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materia nº 76/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 76 / 2024
Date 2024-06-18
EmentaParecer Jurídico
native_id7471

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 076/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
2.669.802,15 (dois milhões seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e dois reais e quinze centavos), os 
quais serão aplicados em várias secretarias municipais, conforme descrito no artigo 1º.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para:
SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA: cobrir despesas com execução de obras 
de reforma e ampliação do prédio administrativo Palácio Alfredo Simch; 
SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO: cobrir despesas com combustível, aquisição de 
máquinas, horas máquinas, equipamento de limpeza urbana; 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO: cobrir despesas com concessão de auxílio as empresas 
atingidas pelas enchentes; 
SECRETARIA DO INTERIOR: cobrir despesas com aquisição de combustível e horas 
máquinas; 
SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA: cobrir despesas com serviços de veterinário 
prestados aos animais em situação de abandono.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo e servirá de cobertura recursos recebidos do Governo Federal 
referente ao Apoio Financeiro aos Municípios- Medida Provisória 1.222/24.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 18 de junho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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