| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 2024 |
| Date | 2024-06-18 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7471 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 076/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 2.669.802,15 (dois milhões seiscentos e sessenta e nove mil oitocentos e dois reais e quinze centavos), os quais serão aplicados em várias secretarias municipais, conforme descrito no artigo 1º. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para: SECRETARIA MUNICIPAL DA INFRAESTRUTURA: cobrir despesas com execução de obras de reforma e ampliação do prédio administrativo Palácio Alfredo Simch; SECRETARIA DE OBRAS E SANEAMENTO: cobrir despesas com combustível, aquisição de máquinas, horas máquinas, equipamento de limpeza urbana; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO: cobrir despesas com concessão de auxílio as empresas atingidas pelas enchentes; SECRETARIA DO INTERIOR: cobrir despesas com aquisição de combustível e horas máquinas; SECRETARIA MUNICIPAL AGRICULTURA: cobrir despesas com serviços de veterinário prestados aos animais em situação de abandono. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo e servirá de cobertura recursos recebidos do Governo Federal referente ao Apoio Financeiro aos Municípios- Medida Provisória 1.222/24. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 18 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo