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materia nº 78/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 78 / 2024
Date 2024-06-19
EmentaProjeto 078/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 400.000,00.
native_id7473

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-02 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-07-02 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-07-01 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-07-01 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-07-01 Para parecer de comissão — —
2024-06-28 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-06-25 Com o Procurador para parecer. — —
2024-06-25 Para Tramitação — —
2024-06-19 Incluído para Leitura — —
2024-06-19 Para Tramitação — —
2024-06-19 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-01T19:24:54.342421-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 192/2024 São Jerônimo, 19 de junho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 078/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas 
com a emenda parlamentar da Comissão de Saúde Federal para incremento de serviços de
média e alta complexidade, nos termos da legislação dos SUS conforme limite financeiro
realizado no ano anterior.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos dentro dos prazos 
legais.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 078, DE 19 DE JUNHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 400.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de 
R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária: 
1100-SECRETARIA DA SAÚDE E ÓRGÃOS AUXILIARES
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL
2498-INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO ASSIT HOSP E AMBUL-MAC
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 400.000,00
Art. 2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos da União através da emenda parlamentar da Comissão de Saúde, para 
incremento de serviços de média e alta complexidade,
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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