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OF. GP. Nº 200/2024 São Jerônimo, 21 de junho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o
Projeto de Lei n° 081/2024, em anexo, visando a instituição do programa Aluguel Social.
Como uma das ações de apoio à comunidade atingida pela enchente,
estamos propondo o presente projeto que institui o Programa Aluguel Social no âmbito
do município de São Jerônimo
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade implantação do programa.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 081, DE 21 DE JUNHO DE 2024
INSTITUI O PROGRAMA ALUGUEL SOCIAL
NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO
JERÔNIMO.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica disciplinado, nos termos desta Lei, o benefício eventual de Aluguel Social, no
âmbito do Município do São Jerônimo.
Parágrafo único. Fica incluído o inciso IV no artigo 17 da Lei Municipal 3.725/2018 com
a seguinte redação:
IV – Aluguel Social
Art. 2º O Aluguel Social é um benefício destinado a subsidiar a locação de imóveis, para
fins de moradia, das famílias que atendam aos critérios estabelecidos nesta Lei.
Parágrafo único. Faz parte do Programa Aluguel Social, a modalidade de Moradia
Solidária.
CAPÍTULO II
DOS CRITÉRIOS DE ELEGIBILIDADE PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO
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Art. 3º Terão direito à concessão do benefício do Aluguel Social as famílias regularmente
cadastradas no Cadastro Único, instituído pelo art. 6º-F da Lei Federal nº 8.742, de 7 de
dezembro de 1993, que se enquadrem em uma das seguintes situações:
I - Em situação de vulnerabilidade social, cujos imóveis foram destruídos, avariados
permanentemente, ou interditados definitivamente, conforme laudo da Defesa Civil
municipal; ou
II - Removidas de imóvel situado em área onde ocorrerá execução de obra pública.
III – Residentes no município de São Jerônimo há pelos menos 1 (um) anos.
§1º Não será concedido o benefício de Aluguel Social a quem for proprietário de outro
imóvel residencial no Município do São Jerônimo.
§2º É vedada a concessão do benefício eventual de aluguel social, de forma
concomitantemente, a mais de um membro da mesma família.
§3º Não será concedido o benefício previsto no caput para o residente na condição de
inquilino, em imóvel cedido ou invadido.
Art. 4º Para a comprovação das necessidades de concessão, será realizada avaliação
técnico-social por equipe do Município.
Art. 5º O titular do benefício de Aluguel Social, para fins desta Lei, deverá ser a pessoa
considerada como chefe do núcleo familiar, preferencialmente as mulheres.
CAPÍTULO III
DA CONCESSÃO DO ALUGUEL SOCIAL
Art. 6º Até que seja editado decreto regulamentando esta lei, serão exigidos os
seguintes documentos para a concessão do Aluguel Social:
I - Carteira de Identidade ou outro documento oficial a ela equiparado;
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II - Cadastro de Pessoa Física - CPF;
III - Nº de Inscrição Social - NIS;
IV - Comprovante de residência;
V - Declaração de renda;
VI - Declaração dos componentes que integram o núcleo familiar alcançados pelo fato
gerador da percepção do benefício.
Art. 7º A concessão do Aluguel Socialserá formalizada por meio de Portaria da Secretaria
competente.
Art. 8º Admite-se a alteração de titularidade do benefício nas hipóteses de:
I - Falecimento do titular, para o dependente indicado no cadastro de composição
familiar, ou o responsável legal ou judicial de crianças e adolescentes ou interditos
indicados no cadastro de composição familiar e mediante comprovação;
II - Dissolução do núcleo familiar, para um de seus integrantes, preferencialmente para
a mulher, desde que atendam aos requisitos necessários à continuidade do pagamento;
III - Em situação de acometimento do titular por doença incapacitante, com
apresentação de laudo médico para o dependente indicado no cadastro de composição
familiar.
Art. 9º A modalidade de Aluguel Social, definida como Moradia Solidária é aquela onde
a família desabrigada fica alojada provisoriamente em residência de familiar ou amigos,
tendo os mesmos direto e deveres como se estivesse em imóvel locado.
Parágrafo único. A regulamentação da Moradia Solidária deverá ser realizada por meio
de Decreto.
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Art. 10. O benefício de Aluguel Social e Moradia Solidária previsto nesta Lei será de R$
600,00 (seiscentos reais) mensais, independentemente da fonte de recurso disponível
no momento da concessão.
Art. 11. O prazo de vigência do benefício será de até 06 (seis) meses, podendo ser
prorrogado por até dois períodos sucessivos, mediante parecer das equipes técnicas do
Município.
CAPÍTULO IV
DAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO
Art. 12. O pagamento do benefício de Aluguel Social será mantido até que seja ofertada
solução habitacional a qualquer dos integrantes do núcleo familiar.
Art. 13. São causas de extinção do Aluguel Social:
II - Deixar de preencher o perfil de elegibilidade previsto nas hipóteses de concessão
desta lei;
II - Deixar o beneficiário de residir no Município do São Jerônimo;
III - Fraude na concessão do benefício ou nas informações prestadas, constatada por
qualquer entidade ou secretaria municipal;
IV - A oferta de solução habitacional por qualquer ente federativo em favor de qualquer
dos integrantes do núcleo familiar;
VI - O pagamento superveniente de indenização pela moradia atingida;
VII - A recusa de unidade habitacional oferecida a qualquer dos integrantes do núcleo
familiar por programas habitacionais de qualquer dos entes federativos;
VIII - O retorno ou permanência na área a ser desocupada;
IX – Sublocar o imóvel objeto;
X – Outros fatores definidos na regulamentação.
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CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14. Será criado um banco de dados único no Município do São Jerônimo para fins
de cruzamento com dados existentes de famílias que percebem o Aluguel Social e
Moradia Solidária.
Art. 15. Deverá ser realizado acompanhamento trimestral, in loco, visando o
cumprimento dos requisitos previstos nesta lei.
Art. 16. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 17. Os demais atos do procedimento de concessão do Aluguel Socialserão definidos
por regulamento.
Art. 18. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal