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materia nº 79/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaParecer Jurídico
native_id7489

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 079/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
2.036.000,00 (dois milhões trinta e seis mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria da Saúde.
A justificativa apresentada especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
Cobrir despesas com a construção da nova unidade de saúde, nos termos da proposta 12143.9320001-
24002 junto ao Fundo Nacional de Saúde, recurso do PAC Saúde, no valor de R$ 2.036.000,00, sendo 
fundamental o ajuste orçamentário para correto andamento do processo. 
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura valores a serem recebidos 
pelo Fundo Nacional de Saúde. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 28 de junho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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