| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7489 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 079/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 2.036.000,00 (dois milhões trinta e seis mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria da Saúde. A justificativa apresentada especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal Cobrir despesas com a construção da nova unidade de saúde, nos termos da proposta 12143.9320001- 24002 junto ao Fundo Nacional de Saúde, recurso do PAC Saúde, no valor de R$ 2.036.000,00, sendo fundamental o ajuste orçamentário para correto andamento do processo. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura valores a serem recebidos pelo Fundo Nacional de Saúde. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 28 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo