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materia nº 81/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 81 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaParecer Jurídico
native_id7491

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 081/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal criando o Programa Aluguel Social à população vítima das contingências decorrentes 
dos eventos climáticos adversos ocorridos entre 30 de abril e 31 de maio de 2024, os quais geraram a 
declaração de Calamidade Pública através do Decreto Municipal 5.426/2024
A justificativa apresentada, sendo uma das ações de apoio à comunidade atingida pela 
enchente, estamos propondo o presente projeto que institui o Programa Aluguel Social no âmbito do 
município de São Jerônimo diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram 
devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto Estadual 
57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto 
Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do Governo Municipal em todas as frentes 
necessárias.
Inquestionável, a afirmação de Cenário de Guerra, instaurado em nosso Município, e 
que foi reconhecido a CALAMIDADE PÚBLICA. neste momento na opinião desta Procuradoria, toda e 
qualquer ajuda, programa ou isenção que a administração pública pode beneficiar a comunidade não se 
trata de benefício e sim de obrigação, por questão de humanidade e estes auxílios devem ser concedidos 
tanto para as pessoas físicas, produtores rurais e pessoas jurídicas, visando regatar a dignidade de cada 
um, muito abalada pela perda seus pertences, da mesma forma visando a manutenção de nossas 
empresas, com a finalidade de geração de renda e a manutenção de nossos empregos.
Em questão eleitoral, importante ressaltar que a legislação eleitoral em seu Art. 73, § 
10, da Lei Federal nº 9.504/1997 veda a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios no ano em que 
se realizarem as eleições, excetuando-se a parte final do § 10º, “... exceto nos casos de calamidade 
pública, de estado de emergência ...”. o que se aplica ao nosso Município.
Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa 
técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, 
encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo 
Plenário.
 Em 28 de junho de 2024
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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