| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 81 / 2024 |
| Date | 2024-06-28 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7491 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 081/24, oriundo do Poder Executivo Municipal criando o Programa Aluguel Social à população vítima das contingências decorrentes dos eventos climáticos adversos ocorridos entre 30 de abril e 31 de maio de 2024, os quais geraram a declaração de Calamidade Pública através do Decreto Municipal 5.426/2024 A justificativa apresentada, sendo uma das ações de apoio à comunidade atingida pela enchente, estamos propondo o presente projeto que institui o Programa Aluguel Social no âmbito do município de São Jerônimo diante do cenário de guerra instaurado em nossa comunidade os quais foram devidamente reconhecidos pelos Governos Estaduais e Federais conforme o Decreto Estadual 57.596/2024, 57.600/2024 e 57.603/2024, bem como pela Portaria MIDR 1.354/2024 e pelo Decreto Legislativo Federal 36/2024, é fundamental o apoio do Governo Municipal em todas as frentes necessárias. Inquestionável, a afirmação de Cenário de Guerra, instaurado em nosso Município, e que foi reconhecido a CALAMIDADE PÚBLICA. neste momento na opinião desta Procuradoria, toda e qualquer ajuda, programa ou isenção que a administração pública pode beneficiar a comunidade não se trata de benefício e sim de obrigação, por questão de humanidade e estes auxílios devem ser concedidos tanto para as pessoas físicas, produtores rurais e pessoas jurídicas, visando regatar a dignidade de cada um, muito abalada pela perda seus pertences, da mesma forma visando a manutenção de nossas empresas, com a finalidade de geração de renda e a manutenção de nossos empregos. Em questão eleitoral, importante ressaltar que a legislação eleitoral em seu Art. 73, § 10, da Lei Federal nº 9.504/1997 veda a distribuição gratuita de bens, valores e benefícios no ano em que se realizarem as eleições, excetuando-se a parte final do § 10º, “... exceto nos casos de calamidade pública, de estado de emergência ...”. o que se aplica ao nosso Município. Diante de todo exposto, do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 28 de junho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo