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materia nº 83/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 83 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaParecer Jurídico
native_id7493

Autoria

Documents (1)

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 083/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria da Saúde.
A justificativa apresentada especificamente trata-se te apoiar as ações de saúde que 
foram significativamente impactadas pela enchente.
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá de cobertura valores a serem reduzidos 
nas rubricas dispostas no Artigo 2º. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 28 de junho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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