| Tipo | Certidão Comissão de Justiça |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2024 |
| Date | 2024-07-01 |
| Ementa | Certidão Projeto de lei n°083.2024. |
| native_id | 7506 |
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. RIO GRANDE DO SUL CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO. Comissão de Constituição e Justiça Certidão Certifico que o Projeto de Lei nº 083/2024 foi analisado pela Comissão de Justiça e teve parecer Constitucional, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata 16/2024. PAVAN Vanti de Azevedo Presidente da Comissão de Justiça Rua: Osvaldo Aranha, 175 - Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br CNPJ: 90.893.439/0001-83 - CEP,: 96700-000 - São Jerônimo — Rs. Digitalizado com CamScanner