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materia nº 40/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 40 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 84/2024 - ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.364/2023 QUE AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL DE ATENDENTES DE CRECHE.
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2024-07-08T18:56:43.255137-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 208/2024 São Jerônimo, 02 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 084/2024, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.364/2024.
O presente projeto trata de modificar a lei municipal que autorizou a contratação 
emergencial de atendentes de creche, bem como demais cargos.
Por um equívoco o cargo de Atendente de Creche constou a carga horária de 30h 
horas, quando o correto seria 40h semanais. Tal correção é necessária a fim de evitar 
possíveis prejuízos ao Erário e aos atendentes que serão contratados.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo 
em vista a necessidade de corrigir o referido equívoco.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 084, DE 02 DE JULHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.364/2023 QUE 
AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE ATENDENTES DE CRECHE
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado a carga horária do cargo Atendente de Creche constate no quadro 
de cargos do art. 1º da Lei Municipal 4.364 de 27 de julho de 2024, passando a ter a 
seguinte redação:
Atendente de Creche 02 (dois) 40h R$ 1.617,98
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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