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materia nº 41/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 41 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPedido de Regime de Urgência ao Projeto de Lei nº 85/2024 - Altera a Lei Municipal nº 4287/2024 que autorizou a contratação emergencial de Servidores para área da Saúde.
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2024-07-08T18:57:23.152867-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 209/2024 São Jerônimo, 03 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 085/2024, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.287/2024.
O presente projeto trata de modificar a lei municipal que autorizou a contratação 
emergencial para servidores da para a área da saúde.
Por um equívoco o cargo de Técnico de Enfermagem constou como vencimento 
básico o valor de R$2.308,09 (dois mil, trezentos e oito reais com nove centavos). Tal 
correção é necessária a fim de evitar possíveis prejuízos ao Erário.
O valor correto do vencimento é R$2.157,32 (dois mil, cento e cinquenta e sete 
reais com trinta e dois centavos), mais complemento e insalubridade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo 
em vista a necessidade de corrigir o referido equívoco.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 085, DE 02 DE JULHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.287/2024 QUE 
AUTORIZOU A CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL 
DE SERVIDORES PARA A ÁREA DA SAÚDE.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o vencimento básico mensal do cargo de Técnico em Enfermagem
constate no quadro de cargos do art. 1º da Lei Municipal 4.287 de 17 de janeiro de 2024, 
passando a ter a seguinte redação:
Técnico em 
enfermagem
01
Curso 
técnico em 
Enfermagem, 
com 
habilitação 
no COREN
40h
R$ 2.157,32 –
insalubridade + 
complemento 
piso
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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