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materia nº 42/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 42 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 86/2024 - Altera a Lei Municipal 4358/2024 que prorrogou contratos Emergencias temporários.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-08T18:59:07.889387-03:00 Aprovado 8 1 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 210/2024 São Jerônimo, 03 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 086/2024, em anexo, o qual altera a Lei Municipal 4.358/2024.
O presente projeto trata de modificar a lei supracitada, pois conforme se verifica, 
a Lei n.º 4.248/2024 constou a sua forma de prorrogação nas duas possibilidade 
expostas nos arts. 1º e 2º da lei.
O correto é que a Lei n.º 4.248/2023 seja renovada na forma disposta no art. 2º.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove o 
presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA tendo 
em vista a necessidade de corrigir o referido equívoco.
Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
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PROJETO DE LEI N° 086, DE 02 DE JULHO DE 2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL 4.358/2024
QUE PRORROGOU CONTRATOS 
EMERGENCIAIS TEMPORÁRIOS
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo Art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º da Lei Municipal 4.358, de 11 de junho de 2024, 
passando a ter a seguinte redação:
Art. 1º. Os contratos temporários emergenciais firmados com base nas leis 
4.210/2023, 4.211/2023, 4.213/2023, 4.208/2023, 4.217/2023, 4.215/2023, 
4.234/2023, 4.219/2023, 4.236/2023, 4.244/2023, 4.256/2023, 4.240/2023, 
4.257/2023, ficam excepcionalmente prorrogados até o dia 31 de dezembro de 
2024.
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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