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materia nº 43/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 43 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaPedido de Regime de Urgências do Projeto de Lei º 87/2024 - Autoriza o Município a firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul e dá outras Providências.
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2024-07-08T18:59:52.227826-03:00 Aprovado 9 0 0

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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 213/2024 São Jerônimo, 04 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor:
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto 
de Lei n° 087/2024, em anexo, o qual dispõe sobre a realização de convenio com o 
Estado do Rio Grande do Sul.
Conforme Emenda do Convênio em anexo, tem por objeto o repasse de 
recursos para aquisição de material permanente para a coordenação da Defesa Civil 
Municipal de São Jerônimo – RS, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), de 
acordo com o Plano de Trabalho apesentado.
Conforme se depreende da leitura do inciso V do artigo 46 da Lei Orgânica é 
necessária a autorização legislativa para a pactuação de com entidades públicas.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente Projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGENCIA, 
tendo em vista o prazo exíguo para liberação dos recursos.
Sendo o que tínhamos para o momento. Atenciosamente,
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 087, DE 04 DE JULHO DE 2024
AUTORIZA REALIZAÇÃO DE CONVENIO COM 
O MUNICÍPIO E O ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo 
art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono 
e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com o estado do Rio Grande 
do Sul, visando a aquisição de material permanente para a Defesa Civil de São Jerônimo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na da de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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TERMO DE CONVÊNIO 
FPE nº XXXX/ 2024
CONVÊNIO ADMINISTRATIVO Nº 
XX/SADM-CM/2024, FPE Nº XX/2024 
QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL, COM A 
INTERVENIÊNCIA DA CASA MILITAR, E O 
MUNICÍPIO DE SÃO JERONIMO, 
OBJETIVANDO O REPASSE DE RECURSO 
FINANCEIRO PARA EXECUÇÃO DE 
PLANO DE TRABALHO DECORRENTE DE 
RECURSOS DE EMENDAS 
PARLAMENTARES, CONFORME 
PROCESSO PROA DE Nº XXXXXXXXXX.
O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, neste ato representado pelo Sr. 
Governador do Estado, Eduardo Leite, inscrito no Cadastro de Pessoa Física sob o 
n.°010.947.750-29 e portador da Carteira de Identidade n.°1060265855/SSP, com a 
INTERVENIÊNCIA da Casa Militar, CNPJ 87.934.675/0001-96, representada pelo seu 
titular, Coronel LUCIANO CHAVES BOEIRA, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas sob o 
nº 711.024.260-91 e portador da Carteira de Identidade n.° 1067457381, doravante 
denominado CONCEDENTE, a PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERONIMO, com sede 
na XXXXXXX, município de XXXXXX, inscrito no CNPJ XXXXXXXX, doravante denominado 
CONVENENTE, representado neste ato por seu Prefeito Municipal, XXXXXXXXXX, 
portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXXXX RS, inscrito no Cadastro de Pessoas 
Física sob o nº XXXXXXXXXX, com base na Lei nº 8.666/93, na Lei Complementar nº 
101/2000, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Instrução Normativa CAGE nº 06, de 
27 de dezembro de 20161
, celebram o presente CONVÊNIO ADMINISTRATIVO, nos
termos e condições estabelecidas nas seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
 O presente Convênio tem por objeto o repasse de recursos para aquisição de material 
permanente para a coordenação da Defesa Civil Municipal de São Jerônimo – RS, de 
acordo com o Plano de Trabalho que é parte integrante do presente instrumento.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA EXECUÇÃO
 
1 A referida norma encontra-se disponível no seguinte endereço eletrônico: 
http://www.legislacao.sefaz.rs.gov.br (Áreas: CAGE)
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O objeto deste Convênio será executado de acordo com o Plano de Trabalho 
aprovado pelas partes; com as cláusulas deste instrumento e com a IN CAGE nº 06/2016; 
e será acompanhado e fiscalizado de forma a garantir a regularidade dos atos praticados 
e sua plena e tempestiva execução.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos financeiros correrão à conta do seguinte recurso orçamentário, com 
empenho gravado sob o nº XXXXXXX, datado de XXXXXXXXX:
Unidade Orçamentária: XXXXX
Projeto/Atividade: XXXXX
Subtítulo: XXXXX
Natureza da Despesa: XXXXXXX
Rubrica: XXXX
Valor: R$ 200.000,00 (cinquenta mil reais).
CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS
Para consecução do objeto o CONCEDENTE repassará ao CONVENENTE R$ 
200.000,00 (duzentos mil reais)., o qual será liberado em parcela única, em até 10 dias 
contados da assinatura do presente convênio.
Parágrafo único. Os recursos financeiros serão depositados e geridos em 
conta específica da agência do Banco do Estado do Rio Grande do Sul, conta esta 
vinculada e identificada pelo número e nome do presente convênio, a qual será 
movimentada pela CONVENENTE exclusivamente para fins deste convênio, visando ao 
pagamento de despesas previstas no Plano de Trabalho ou para aplicação financeira.
CLÁUSULA QUINTA – DA CONTRAPARTIDA
O CONVENENTE ficará dispensado da contrapartida, nos termos do parágrafo 5° 
do art. 25 da Lei 15.873/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO. 
2° do art. 25 da Lei 15.873/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO.***
CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONCEDENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente 
instrumento o CONCEDENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN CAGE 
06/2016, dentre as quais destacam-se:
1. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente para fiscalizar 
a execução do presente convênio, com a prerrogativa de orientar e administrar os atos 
cujos desvios tenham ocasionado prejuízos aos objetivos e metas estabelecidas;
2. Exigir as prestações de contas na forma e nos prazos fixados neste 
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instrumento e na legislação em vigor, a imediata apresentação dos documentos 
comprobatórios da execução do convênio ou a devolução dos valores transferidos, 
devidamente atualizados, sem prejuízo de instauração de tomada de contas especial, se 
houver dano ao erário;
3. Analisar e emitir, tempestivamente, parecer sobre a regularidade das 
contas e da execução do convênio;
4. Receber o objeto do convênio, quando concluído, nos termos 
avençados, atestando sua efetiva execução;
5. No caso de inadimplência ou de paralisação parcial ou total injustificadas, 
assumir o controle, inclusive dos bens e materiais, bem como a execução do convênio, 
podendo transferir a responsabilidade a outro interessado, sem prejuízo das 
providências legais cabíveis.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONVENENTE
Para a consecução do objeto previsto na Cláusula Primeira do presente 
instrumento, o CONVENENTE deve realizar as obrigações essenciais elencadas na IN 
CAGE 06/2016, dentre os quais destacam-se:
1. Executar o objeto conforme estabelecido no Plano de Trabalho;
2. Manter e movimentar os recursos financeiros recebidos na conta 
bancária específica;
3. Aplicar os saldos do convênio, enquanto não utilizados, em modalidade 
de aplicação financeira lastreada em títulos da dívida pública;
4. Aplicar os rendimentos da aplicação financeira referida na alínea anterior 
exclusivamente no objeto do convênio, destacando-os no relatório e demonstrativos da 
prestação de contas, vedado o uso para ampliação ou acréscimo de metas ao Plano de 
Trabalho pactuado;
5. Publicar o instrumento convocatório de licitação no prazo de 30 (trinta) 
dias, a contar do recebimento da primeira parcela ou da parcela única;
6. Designar, mediante Portaria, servidor e respectivo suplente responsável 
pelo acompanhamento, registro e fiscalização dos contratos com terceiros para a 
execução do objeto do convênio, responsabilizando-se pelos recebimentos provisórios 
e definitivos;
7. Atestar, na face do documento original comprobatório da despesa, o 
recebimento dos materiais adquiridos ou da prestação de serviços;
8. Concluir o objeto conveniado, se os recursos previstos no convênio forem 
insuficientes para a sua conclusão, sob pena de ressarcimento do prejuízo causado aos 
cofres públicos;
9. Apresentar Prestação de Contas Final dos recursos recebidos, obedecidas 
as disposições deste instrumento e da IN CAGE nº 06/16; 
10. Devolver os saldos do convênio e dos rendimentos das aplicações 
financeiras, por ocasião da prestação de contas ou da extinção do convênio, que não 
tiverem sido aplicados no objeto ou cuja regularidade de sua aplicação não restar 
comprovada, observada a proporcionalidade entre a contrapartida pactuada, caso 
houver, e o valor repassado pelo CONCEDENTE, conforme guia de arrecadação de código 
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547 - Restituições de Convênios e Auxílios.
11. Devolver os valores transferidos, atualizados monetariamente, desde a 
data do recebimento, de acordo com a taxa referencial do Sistema Especial de 
Liquidação e de Custódia - SELIC - para títulos federais, acumulada mensalmente, até o 
mês anterior ao do pagamento, e 1% (um por cento) no mês do pagamento, sem 
prejuízo das ações legais cabíveis, acrescidos dos rendimentos das aplicações 
financeiras, no caso da extinção antecipada do convênio;
12. Divulgar em seu sítio eletrônico, em local de fácil acesso, as informações 
referentes a valores devolvidos, identificando o número do convênio e o nome do 
convenente, nos casos de não execução total do objeto pactuado, extinção ou rescisão 
do instrumento.
13. Garantir o livre acesso dos servidores do CONCEDENTE, da Contadoria e 
Auditoria-Geral do Estado (CAGE) e do Tribunal de Contas do Estado aos processos, 
documentos, informações e locais de execução do objeto;
14. Comunicar, tempestivamente, os fatos que poderão ou estão a afetar a 
execução normal do convênio para permitir a adoção de providências imediatas pelo 
CONCEDENTE; e
15. Manter as informações cadastrais atualizadas durante a vigência do 
convênio; 
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente instrumento será de 6 (seis) meses, a contar 
da data da publicação da súmula no Diário Oficial do Estado.
Parágrafo único. A eficácia do presente convênio fica condicionada à 
publicação de sua súmula no Diário Oficial do Estado.
CLÁUSULA NONA – DAS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, por meio de termo aditivo, havendo 
concordância entre as partes, mediante proposta devidamente formalizada e justificada, 
a ser apresentada, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do término de sua vigência, vedada 
a alteração do objeto aprovado.
Parágrafo único: O prazo de vigência poderá ser prorrogado, desde que haja 
manifestação do fiscal do convênio, e que a CONVENENTE apresente:
a) os motivos detalhados que justifiquem o atraso ocorrido na execução e o 
prazo de prorrogação solicitado;
b) as ações que já foram realizadas para sanar os motivos apresentados 
como justificativa para o atraso;
c) extrato da conta corrente bancária específica;
d) descrição detalhada dos itens do Plano de Trabalho que já tenham sido 
executados, assim como daqueles que ainda o serão, contendo a porcentagem da 
execução do objeto e a porcentagem dos valores já realizados;
e) comprovante da emissão e da data de entrega da notificação descrita na 
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Cláusula Sétima; 
f) comprovante da publicação do instrumento convocatório de licitação no 
prazo estabelecido, bem como de sua prorrogação, se houver; e
g) levantamento fotográfico da execução do serviço.
CLÁUSULA DÉCIMA – DOS BENS REMANESCENTES
Os bens porventura adquiridos, produzidos, transformados, construídos, 
reformados ou ampliados com recursos oriundos deste Convênio e remanescentes na 
data de sua conclusão ou extinção serão de propriedade do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO 
A execução do convênio será acompanhada e fiscalizada de forma a garantir 
a regularidade dos atos praticados e a plena e tempestiva execução do objeto, devendo 
haver designação do Fiscal do Convênio e respectivo suplente por meio de Portaria do 
titular do CONCEDENTE.
Parágrafo único. O CONCEDENTE terá o prazo de até 10 (dez) dias para 
emitir, por meio de apostila no sistema FPE, Portaria publicada no DOE designando o 
substituto de Fiscal que tenha incorrido em incompatibilização durante a vigência do 
convênio.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O CONVENENTE realizará a prestação de contas dos recursos recebidos em 
até 60 (sessenta) dias contados na forma prevista no art. 33 da IN nº 06/16 da CAGE, em 
conformidade com a legislação vigente, ficando vedada a apresentação de documentos 
e despesas com data diversa do período de vigência.
§ 1º No caso de Prestação de Contas Parcial, esta deverá conter os 
documentos elencados no art. 34 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se os 
registros fotográficos da execução dos serviços.
§ 2º A Prestação de Contas Final deverá conter os documentos mencionados 
no art. 35 da IN CAGE nº 06/16, dentre os quais destacam-se:
a) Relatório de execução físico-financeira, evidenciando as etapas físicas e 
os valores correspondentes à conta de cada partícipe;
b) Relatório da realização de objetivos e metas avençadas, acompanhado 
dos elementos necessários à comprovação do cumprimento do objeto do convênio; 
c) Fotografias da execução dos serviços; 
§ 3º Os documentos fiscais comprobatórios das despesas realizadas devem:
a) ser emitidos em nome do CONVENENTE, com identificação do número e 
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nome do respectivo convênio, do procedimento licitatório realizado, e do contrato 
firmado; e
b) conter ateste, efetuado por servidor competente devidamente 
identificado, do recebimento de materiais e/ou da prestação de serviços.
§ 4º Estarão sujeitas à glosa as despesas cujos documentos fiscais não 
atenderem ao disposto no Parágrafo Terceiro.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA DENÚNCIA E DA RESCISÃO
O presente convênio poderá ser denunciado por iniciativa das partes a 
qualquer tempo, mediante prévia e expressa comunicação, por escrito, com a 
antecedência mínima de 30 (trinta) dias e, independente deste prazo, rescindido de 
pleno direito no caso de infração a qualquer uma de suas cláusulas ou condições ou 
pelos motivos previstos no art. 38 da IN CAGE nº 06/16.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO FORO
As controvérsias que ocorrerem durante a vigência deste instrumento serão 
solucionadas pelas áreas técnicas, indicadas pelos partícipes, e poderão ser objeto de 
autocomposição no Centro de Conciliação e Mediação do Estado, nos termos da Lei nº 
14.794/15 e da Resolução nº 112/16/PGE. Em não sendo possível a autocomposição, 
eventual conflito decorrente do presente instrumento será dirimido judicialmente, 
elegendo as partes, para tanto, o foro da Comarca de Porto Alegre.
E, por estarem justos e acertados, os partícipes lavram o presente Convênio 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo 
firmadas, seguindo-se as demais exigências e formalidades legais, para que produza os 
seus jurídicos efeitos.
Porto Alegre,___de_______2024.
EDUARDO LEITE
Governador do Estado
LUCIANO CHAVES BOEIRA – Cel QOEM
Chefe da Casa Militar e Coordenador Estadual de Proteção e Defesa Civil
EVANDRO AGIZ HEBERLE
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