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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 214/2024 São Jerônimo, 05 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 088/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos gastos
que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Faz necessário o presente crédito especial para cobrir despesas na secretaria,
tendo em vista o aumento no custeio dos serviços de saúde para resposta a emergência
causado pelo evento climático extremo que atingiu o município.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA,
tendo em vista a necessidade de utilização dos recursos dentro dos prazos legais.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 088, DE 05 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 234.285,20.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$234.285,20 (duzentos e trinta e quatro mil, duzentos e oitenta e cinco reais, com
vinte centavos) que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA DA SAÚDE E ÓRGÃOS AUXILIARES
1107-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC FEDERAL
2500-CALAMIDADE PÚBLICA – MP 1218
319011.00.00-Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 150.000,00
339030.00.00-Material de Consumo 34.285,20
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00
Art.2º - Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos da União através da MP 1218, depositado em conta do Fundo Municipal da
Saúde.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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