br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 7/2024

Tipo XXXXXXXX
Número / Ano 7 / 2024
Date 2024-07-08
EmentaParecer Jurídico
native_id7529

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
 
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Resolução 007/2024. O qual solicita
autorização para abertura de um crédito suplementar no valor de 113.038,34 (cento e treze mil trinta e 
oito reais e trinta e quatro centavos), oriundo da Presidência desta Casa Legislativa.
O Presente projeto se justifica para adequação de Dotações Orçamentárias, visando a
realização de licitação para compras de móveis e computadores para o Poder Legislativo, como também, 
readequações de verbas nos gabinetes dos vereadores.
Na opinião desta assessoria, o presente projeto está de conformidade com a legislação 
vigente e em consonância com a Lei Orçamentária (LOA) vigente, que diz que a competência para propor 
tais mudanças é exclusiva de ato do Presidente.
Portanto o Projeto não possui vício de origem e está de conformidade com a legislação 
vigente, sendo CONSTITUCIONAL.
 Em 08 de julho de 2024.
Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 
 

open original →