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materia nº 90/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaPROJETO DE LEI 090/2024 - DE 12 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 454.000,00.
native_id7540

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-23 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-07-22 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-07-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-07-22 Para Tramitação — Certifico que o Projeto de Lei nº 090/2024 foi analisado pela Comissão de Orçamento e teve parecer favorável, por unanimidade de votos dessa Comissão, conforme Ata nº 019/2024.
2024-07-22 Para parecer de comissão — —
2024-07-22 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-07-16 Com o Procurador para parecer. — —
2024-07-16 Para Tramitação — —
2024-07-15 Incluído para Leitura — —
2024-07-15 Para Tramitação — —
2024-07-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-22T19:26:31.251422-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 219/2024 São Jerônimo, 12 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros 
desta Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o 
Projeto de Lei n° 090/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração 
da peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos 
econômicos, sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem 
mecanismos que permitam ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com 
a finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso 
deste Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir 
despesas relacionadas à aquisição de veículos destinados ao uso da Secretaria de Saúde, 
os carros são essenciais para facilitar o transporte de equipes, insumos e equipamentos 
médicos, bem como para atender prontamente às demandas da comunidade e para a 
melhoria da mobilidade e eficiência nas operações e atividades diárias. O ajuste no 
orçamento é também para o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores da 
Secretaria de Saúde que são fundamentais para garantir a continuidade dos serviços e a 
adequada compensação pelo tempo adicional de trabalho dedicado às necessidades 
emergenciais e às demandas extraordinárias.
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Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e 
aprove o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE 
URGÊNCIA, tendo em vista a necessidade das aquisições e pagamentos.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 090, DE 12 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 454.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar 
no valor de R$ 454.000,00 (Quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais) que será 
utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2055-ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL E ENCARGOS
319016.00.00-Outras Despesas Variáveis – Pessoal Civil 304.000,00
2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS DA SECRETARIA
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 150.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos 
a serem reduzidos das seguintes dotações orçamentárias, conforme documento em 
anexo:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2059-MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA DE SAÚDE
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 50.000,00 
2061-ATENÇÃO PRIMÁRIA EM SAÚDE
339030.00.00-Material de Consumo 95.000,00
2282-BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA
339030.00.00-Material de Consumo 25.000,00
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339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 110.000,00
2354-MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA
339032.00.00-Material para Distribuição Gratuita 174.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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