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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 220/2024 São Jerônimo, 12 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 091/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir
despesas relacionadas ao restabelecimento das ruas no Porto do Conde e no bairro Lindos
Aires, bem como para a aquisição de cestas básicas, em resposta ao Estado de Calamidade
ocorrido no mês de maio de 2024. Estas medidas são essenciais para a recuperação da
infraestrutura urbana danificada e para o suporte emergencial às famílias afetadas,
garantindo a segurança, o bem-estar e a retomada das condições de vida adequadas para a
comunidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade da recuperação da infraestrutura urbana danificada e o suporte
emergencial às famílias afetadas.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 091, DE 12 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 1.569.767,44.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor
de R$ 1.569.767,44 (Um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta
e sete reais e quarenta e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
1216-CONVÊNIO PODER JUDICIÁRIO-CALAMIDADE PÚBLICA
339030.00.00-Material de Consumo 361.466,00
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 183.941,44
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 1.024.360,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos do Governo do Estado, através do Poder Judiciário para auxiliar no evento
climático que afetou nosso município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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