br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 91/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-07-12
EmentaPROJETO DE LEI N° 091, DE 12 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.569.767,44.
native_id7541

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-07-22 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-07-22 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-07-22 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-07-22 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento. encaminhado para a CAL.
2024-07-22 Para parecer de comissão — —
2024-07-22 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-07-16 Com o Procurador para parecer. — —
2024-07-16 Para Tramitação — —
2024-07-15 Incluído para Leitura — —
2024-07-15 Para Tramitação — —
2024-07-15 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-22T19:29:00.319025-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 220/2024 São Jerônimo, 12 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 091/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir 
despesas relacionadas ao restabelecimento das ruas no Porto do Conde e no bairro Lindos 
Aires, bem como para a aquisição de cestas básicas, em resposta ao Estado de Calamidade 
ocorrido no mês de maio de 2024. Estas medidas são essenciais para a recuperação da 
infraestrutura urbana danificada e para o suporte emergencial às famílias afetadas, 
garantindo a segurança, o bem-estar e a retomada das condições de vida adequadas para a 
comunidade.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade da recuperação da infraestrutura urbana danificada e o suporte 
emergencial às famílias afetadas.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 091, DE 12 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 1.569.767,44.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 1.569.767,44 (Um milhão, quinhentos e sessenta e nove mil, setecentos e sessenta 
e sete reais e quarenta e quatro centavos) que será utilizado na seguinte dotação 
orçamentária:
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
1216-CONVÊNIO PODER JUDICIÁRIO-CALAMIDADE PÚBLICA
339030.00.00-Material de Consumo 361.466,00
339032.00.00-Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 183.941,44
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 1.024.360,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado, através do Poder Judiciário para auxiliar no evento 
climático que afetou nosso município.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

open original →