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materia nº 84/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 84 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7546

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 084/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita correção da Lei 
Municipal 4.364/ 2024.
No mérito a carga horária do servidor contratado emergencialmente, atendente 
de creche, foi encaminhado como 30 (trinta) horas semanais e o correto seria 40 (quarenta) horas 
semanais.
Com todo respeito que merece o setor de elaboração de projetos do Poder
Executivo, mas as correções em Leis já aprovadas, por projetos elaborados equivocadamente, tornaram￾se rotina em nosso município, pois observasse erros de divagação.
E no caso em tela chega a ser Ilário a falta de verificação, pois no `Projeto de 
Correção, já encontrasse mais um erro: Na Ementa solicitasse a correção da Lei Municipal 4.364/2023 e 
no Artigo Primeiro a alteração correta da Lei Municipal 4.364/2024, mas desde já, tratando-se de erro 
formal e na redação final da Lei, pode-se fazer a correção.
Diante de todo exposto, analisando-se do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de 
Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para 
ser analisado pelo Plenário.
 Em 15 de julho de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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