| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7546 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 084/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita correção da Lei Municipal 4.364/ 2024. No mérito a carga horária do servidor contratado emergencialmente, atendente de creche, foi encaminhado como 30 (trinta) horas semanais e o correto seria 40 (quarenta) horas semanais. Com todo respeito que merece o setor de elaboração de projetos do Poder Executivo, mas as correções em Leis já aprovadas, por projetos elaborados equivocadamente, tornaramse rotina em nosso município, pois observasse erros de divagação. E no caso em tela chega a ser Ilário a falta de verificação, pois no `Projeto de Correção, já encontrasse mais um erro: Na Ementa solicitasse a correção da Lei Municipal 4.364/2023 e no Artigo Primeiro a alteração correta da Lei Municipal 4.364/2024, mas desde já, tratando-se de erro formal e na redação final da Lei, pode-se fazer a correção. Diante de todo exposto, analisando-se do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 15 de julho de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo