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materia nº 85/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 85 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7547

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 085/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita correção da Lei 
Municipal 4.287/ 2024.
No mérito observasse que o salário do cargo de Técnico de Enfermagem constou 
como vencimento básico o valor de R$2.308,09 (dois mil, trezentos e oito reais com nove centavos) e o
valor correto do vencimento é R$2.157,32 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais com trinta e dois 
centavos), mais complemento e insalubridade.
Com todo respeito que merece o setor de elaboração de projetos do Poder 
Executivo, mas as correções em Leis já aprovadas, por projetos elaborados equivocadamente, tornaram￾se rotina em nosso município, pois observasse erros de divagação.
Diante de todo exposto, analisando-se do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de 
Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para 
ser analisado pelo Plenário.
 Em 15 de julho de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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