| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 85 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7547 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 085/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita correção da Lei Municipal 4.287/ 2024. No mérito observasse que o salário do cargo de Técnico de Enfermagem constou como vencimento básico o valor de R$2.308,09 (dois mil, trezentos e oito reais com nove centavos) e o valor correto do vencimento é R$2.157,32 (dois mil, cento e cinquenta e sete reais com trinta e dois centavos), mais complemento e insalubridade. Com todo respeito que merece o setor de elaboração de projetos do Poder Executivo, mas as correções em Leis já aprovadas, por projetos elaborados equivocadamente, tornaramse rotina em nosso município, pois observasse erros de divagação. Diante de todo exposto, analisando-se do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 15 de julho de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo