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materia nº 86/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 86 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7548

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 086/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita correção da Lei 
Municipal 4.358/ 2024.
No mérito observasse que a lei 4.248/2024, constou a sua forma de prorrogação 
nas duas possibilidades expostas nos Artigos 1º e 2º da lei. O correto é que a lei acima descrita, seja 
renovada na forma disposta no Artigo 2º, portanto tal projeto pretende alterar o Artigo 1º.
Com todo respeito que merece o setor de elaboração de projetos do Poder 
Executivo, mas as correções em Leis já aprovadas, por projetos elaborados equivocadamente, tornaram￾se rotina em nosso município, pois observasse erros de divagação.
Diante de todo exposto, analisando-se do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de 
Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para 
ser analisado pelo Plenário.
 Em 15 de julho de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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