| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 86 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7548 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 086/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita correção da Lei Municipal 4.358/ 2024. No mérito observasse que a lei 4.248/2024, constou a sua forma de prorrogação nas duas possibilidades expostas nos Artigos 1º e 2º da lei. O correto é que a lei acima descrita, seja renovada na forma disposta no Artigo 2º, portanto tal projeto pretende alterar o Artigo 1º. Com todo respeito que merece o setor de elaboração de projetos do Poder Executivo, mas as correções em Leis já aprovadas, por projetos elaborados equivocadamente, tornaramse rotina em nosso município, pois observasse erros de divagação. Diante de todo exposto, analisando-se do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 15 de julho de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo