| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 87 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7549 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, o Projeto de Lei nº 087/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para firmar convênio com o Governo do Estado. A Justificativa apresentada é no sentido de repasse de recursos para aquisição de material permanente para a coordenação da Defesa Civil Municipal de São Jerônimo – RS, no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com repasse de Verbas pelo Estado do Rio Grande do Sul. No momento atual do nosso Município, não pode esta Procuradoria inviabilizar a apreciação de um Projeto que traz recurso para nossa Defesa Civil, mas com o respeito que merece a qualidade técnica do Projeto apresentado é de total descrédito. Diante de todo o exposto, analisando-se do ponto de vista de constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para ser analisado pelo Plenário. Em 15 de julho de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo