br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 87/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 87 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7549

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a Procuradoria desta Casa Legislativa, para emissão de parecer, 
o Projeto de Lei nº 087/2024, de autoria do Poder Executivo Municipal, que solicita autorização para 
firmar convênio com o Governo do Estado.
A Justificativa apresentada é no sentido de repasse de recursos para aquisição de 
material permanente para a coordenação da Defesa Civil Municipal de São Jerônimo – RS, no valor de 
R$200.000,00 (duzentos mil reais), com repasse de Verbas pelo Estado do Rio Grande do Sul.
No momento atual do nosso Município, não pode esta Procuradoria inviabilizar a 
apreciação de um Projeto que traz recurso para nossa Defesa Civil, mas com o respeito que merece a 
qualidade técnica do Projeto apresentado é de total descrédito.
Diante de todo o exposto, analisando-se do ponto de vista de constitucionalidade, 
juridicidade e boa técnica legislativa, esta Assessoria Jurídica OPINA pela viabilidade técnica do Projeto de 
Lei em análise, encontrando-se juridicamente apto para tramitação nesta Casa de Leis, bem como para 
ser analisado pelo Plenário.
 Em 15 de julho de 2024.
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

open original →