| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 88 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7550 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 088/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 234,285,20 (Duzentos e Trinta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), os quais serão aplicados na Secretaria da Saúde. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal pois se faz necessário o presente crédito especial para cobrir despesas na secretaria, tendo em vista o aumento no custeio dos serviços de saúde para resposta a emergência causado pelo evento climático extremo que atingiu o município e servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através da MP 1218, depositado em conta do Fundo Municipal da Saúde.. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 15 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo