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materia nº 88/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 88 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaParecer Jurídico
native_id7550

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 088/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
234,285,20 (Duzentos e Trinta e quatro mil duzentos e oitenta e cinco reais e vinte centavos), os quais 
serão aplicados na Secretaria da Saúde.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal
pois se faz necessário o presente crédito especial para cobrir despesas na secretaria, tendo em vista o 
aumento no custeio dos serviços de saúde para resposta a emergência causado pelo evento climático 
extremo que atingiu o município e servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos da União através da MP 1218, depositado em conta do Fundo Municipal da Saúde..
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 15 de julho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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