| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7551 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 089/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria da Saúde. A justificativa apresentada especificamente trata-se de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas com a aquisição de equipamentos e mobiliários necessários para a retomada dos serviços dos estabelecimentos de saúde que foram perdidos na enchente no CAPS (Rede Bem Cuidar). Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos recebidos do Estado, referente a Portaria SES 333. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 15 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo