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materia nº 48/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 48 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 92/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 1.050.000,00.
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2024-07-15T19:10:59.429715-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 221/2024 São Jerônimo, 12 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 092/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir 
despesas da Secretaria de Infraestrutura e Administração, objetivando a aquisição de um 
imóvel destinado à instalação da Unidade de Saúde da Família Central. A medida se faz 
necessária devido ao fato de que o local atualmente utilizado foi severamente inundado 
pelas enchentes que atingiram o município em maio de 2024, comprometendo a 
infraestrutura e a segurança das operações. A nova instalação é imprescindível para garantir 
a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade do novo local para a continuidade dos serviços de saúde.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 092, DE 12 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 1.050.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor 
de R$ 1.050.000,00 (Um milhão e cinquenta mil reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2011-MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS
449052.00.00-Aquisição de Imóveis 1.050.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial as reduções a 
serem feitas nas seguintes dotações orçamentárias, conforme documento em anexo:
0300-SECRETARIA MUN DE INFRAESTRUTURA E ADMINISTRAÇÃO
0301-ORGANIZAÇÃO E MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA
2229-ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 100.000,00
0900-SEC MUN DE OBRAS, SANEAMENTO E ÓRGÃOS AUXILIARES
0901-SECRETARIA DE OBRAS E ÓRGÃOS AUXILIARES
2070-CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO PARQUE DE MÁQUINAS 
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente 950.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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