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materia nº 50/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 50 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 94/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 168.000,00.
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2024-07-15T19:12:10.563020-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 223/2024 São Jerônimo, 12 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 094/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir 
despesas com a aquisição de veículos dedicados ao transporte de pacientes que visa 
melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, garantindo que todos tenham 
condições adequadas para deslocamentos em situações de emergência ou para 
tratamentos contínuos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista que é uma questão crucial para a saúde pública municipal a necessidade de 
transporte seguro e eficiente dos pacientes.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 094, DE 12 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 168.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE 
2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (706) 168.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos através do Ministério da Economia, para aquisição de veículo para secretaria 
de saúde para transporte dos pacientes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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