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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 223/2024 São Jerônimo, 12 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 094/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir
despesas com a aquisição de veículos dedicados ao transporte de pacientes que visa
melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, garantindo que todos tenham
condições adequadas para deslocamentos em situações de emergência ou para
tratamentos contínuos.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista que é uma questão crucial para a saúde pública municipal a necessidade de
transporte seguro e eficiente dos pacientes.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 094, DE 12 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 168.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 168.000,00 (Cento e sessenta e oito mil reais), que será utilizado na seguinte
dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
1101-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE
2066-MANUTENÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS
449052.00.00-Equipamento e Material Permanente (706) 168.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos através do Ministério da Economia, para aquisição de veículo para secretaria
de saúde para transporte dos pacientes.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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