| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 90 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7577 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 090/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria da Saúde. A justificativa apresentada especificamente trata-se de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas relacionadas à aquisição de veículos destinados ao uso da Secretaria de Saúde, os carros são essenciais para facilitar o transporte de equipes, insumos e equipamentos médicos, bem como para atender prontamente às demandas da comunidade e para a melhoria da mobilidade e eficiência nas operações e atividades diárias. O ajuste no orçamento é também para o pagamento das horas extras realizadas pelos servidores da Secretaria de Saúde que são fundamentais para garantir a continuidade dos serviços e a adequada compensação pelo tempo adicional de trabalho dedicado às necessidades emergenciais e às demandas extraordinárias. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar as reduções nas dotações previstas no Artigo 2º do presente projeto. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 22 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo