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materia nº 90/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7577

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 090/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
454.000,00 (quatrocentos e cinquenta e quatro mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria da Saúde.
A justificativa apresentada especificamente trata-se de ajuste no Orçamento Municipal 
para cobrir despesas relacionadas à aquisição de veículos destinados ao uso da Secretaria de Saúde, os 
carros são essenciais para facilitar o transporte de equipes, insumos e equipamentos médicos, bem como 
para atender prontamente às demandas da comunidade e para a melhoria da mobilidade e eficiência nas 
operações e atividades diárias. O ajuste no orçamento é também para o pagamento das horas extras 
realizadas pelos servidores da Secretaria de Saúde que são fundamentais para garantir a continuidade dos 
serviços e a adequada compensação pelo tempo adicional de trabalho dedicado às necessidades 
emergenciais e às demandas extraordinárias.
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito 
Suplementar as reduções nas dotações previstas no Artigo 2º do presente projeto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 22 de julho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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