| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 91 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7578 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 091/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 1.569.767,49 Um milhão quinhentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta e nove centavos), os quais serão aplicados na Secretaria de Defesa Civil. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas relacionadas ao restabelecimento das ruas no Porto do Conde e no bairro Lindos Aires, bem como para a aquisição de cestas básicas, em resposta ao Estado de Calamidade ocorrido no mês de maio de 2024. Estas medidas são essenciais para a recuperação da infraestrutura urbana danificada e para o suporte emergencial às famílias afetadas, garantindo a segurança, o bem-estar e a retomada das condições de vida adequadas para a comunidade. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através do Poder Judiciário para auxiliar no evento climático que afetou nosso município Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 22 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo