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materia nº 91/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 91 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7578

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 091/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
1.569.767,49 Um milhão quinhentos e sessenta e nove mil setecentos e sessenta e sete reais e quarenta 
e nove centavos), os quais serão aplicados na Secretaria de Defesa Civil.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para cobrir despesas relacionadas ao restabelecimento das ruas no Porto do Conde e no bairro Lindos 
Aires, bem como para a aquisição de cestas básicas, em resposta ao Estado de Calamidade ocorrido no 
mês de maio de 2024. Estas medidas são essenciais para a recuperação da infraestrutura urbana 
danificada e para o suporte emergencial às famílias afetadas, garantindo a segurança, o bem-estar e a 
retomada das condições de vida adequadas para a comunidade. Servirá como cobertura do presente 
Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, através do Poder Judiciário para auxiliar no 
evento climático que afetou nosso município
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 22 de julho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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