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materia nº 92/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7580

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 092/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
1.050,00 (Um milhão e cinquenta mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Infraestrutura.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para cobrir despesas Secretaria de Infraestrutura e Administração, objetivando a aquisição de um imóvel 
destinado à instalação da Unidade de Saúde da Família Central. A medida se faz necessária devido ao fato 
de que o local atualmente utilizado foi severamente inundado pelas enchentes que atingiram o município 
em maio de 2024, comprometendo a infraestrutura e a segurança das operações. A nova instalação é 
imprescindível para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. 
Servirá de cobertura as reduções previstas no Artigo 2º do Projeto de Lei.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 22 de julho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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