| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7580 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 092/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 1.050,00 (Um milhão e cinquenta mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Infraestrutura. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas Secretaria de Infraestrutura e Administração, objetivando a aquisição de um imóvel destinado à instalação da Unidade de Saúde da Família Central. A medida se faz necessária devido ao fato de que o local atualmente utilizado foi severamente inundado pelas enchentes que atingiram o município em maio de 2024, comprometendo a infraestrutura e a segurança das operações. A nova instalação é imprescindível para garantir a continuidade e a qualidade dos serviços de saúde prestados à população. Servirá de cobertura as reduções previstas no Artigo 2º do Projeto de Lei. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 22 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo