| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7581 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 093/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria de obras. A justificativa apresentada especificamente trata-se de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas com a contratação de horas-máquina destinadas à limpeza e reestruturação das vias e estradas do município, bem como para a aquisição de brita e rachão a serem utilizados na melhoria e manutenção dessas estradas. Adicionalmente, inclui-se a aquisição de tubos de concreto para a adequada canalização e modernização dos sistemas de esgoto, visando à melhoria da infraestrutura municipal e ao bem-estar da população. Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar as reduções nas dotações previstas no Artigo 2º do presente projeto. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 22 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo