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materia nº 93/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 93 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7581

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 093/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Suplementar, no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais), os quais serão utilizados na Secretaria de obras.
A justificativa apresentada especificamente trata-se de ajuste no Orçamento Municipal 
para cobrir despesas com a contratação de horas-máquina destinadas à limpeza e reestruturação das vias 
e estradas do município, bem como para a aquisição de brita e rachão a serem utilizados na melhoria e 
manutenção dessas estradas. Adicionalmente, inclui-se a aquisição de tubos de concreto para a adequada 
canalização e modernização dos sistemas de esgoto, visando à melhoria da infraestrutura municipal e ao 
bem-estar da população.
Mas de qualquer sorte, os créditos suplementares se destinam a aumentar a dotação de 
uma rubrica já existente no orçamento em vigor (LOA) e servirá como cobertura do presente Crédito 
Suplementar as reduções nas dotações previstas no Artigo 2º do presente projeto.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 22 de julho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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