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materia nº 94/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 94 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7582

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 094/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
168,000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria da saúde.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para cobrir despesas com a aquisição de veículos dedicados ao transporte de pacientes que visa melhorar 
o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, garantindo que todos tenham condições adequadas para 
deslocamentos em situações de emergência ou para tratamentos contínuos.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 22 de julho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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