| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 94 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7582 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 094/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 168,000,00 (cento e sessenta e oito mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria da saúde. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas com a aquisição de veículos dedicados ao transporte de pacientes que visa melhorar o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde, garantindo que todos tenham condições adequadas para deslocamentos em situações de emergência ou para tratamentos contínuos. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 22 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo