| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 95 / 2024 |
| Date | 2024-07-22 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7583 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 095/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de obras. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas com aquisição de equipamentos agrícolas e obras de pavimentação que são medidas estratégicas para impulsionar o crescimento econômico, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e garantir a sustentabilidade das atividades. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos através do Ministério da Fazenda, para aquisição de equipamentos agrícolas e obras e de pavimentação. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 22 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo