br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 95/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 95 / 2024
Date 2024-07-22
EmentaParecer Jurídico
native_id7583

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 095/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
1.550.000,00 (um milhão, quinhentos e cinquenta mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de 
obras.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para cobrir despesas com aquisição de equipamentos agrícolas e obras de pavimentação que são medidas 
estratégicas para impulsionar o crescimento econômico, melhorar a qualidade de vida dos cidadãos e 
garantir a sustentabilidade das atividades. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os 
recursos recebidos através do Ministério da Fazenda, para aquisição de equipamentos agrícolas e obras e 
de pavimentação.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 22 de julho de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

open original →