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materia nº 98/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 98 / 2024
Date 2024-07-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 098, DE 26 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 161.500,00.
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Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-08-06 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-08-05 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-08-05 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-08-05 Para parecer de comissão — —
2024-08-05 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-07-30 Com o Procurador para parecer. — —
2024-07-30 Para Tramitação — —
2024-07-26 Incluído para Leitura — —
2024-07-26 Para Tramitação — —
2024-07-26 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T19:34:07.330205-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 230/2024
São Jerônimo, 26 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 098/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir o 
custeio das despesas para promover o Serviço de Proteção em Situações de Calamidade 
Pública e Emergências, que se trata de apoio material e proteção integral à população 
atingida pela calamidade pública, com objetivos de assegurar o acolhimento imediato em 
condições dignas e de segurança.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade dos serviços à população afetada pelas enchentes que ocorreram no 
mês de maio do presente ano, atingindo grande parcela da Comunidade Jeronimense.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 098, DE 26 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 161.500,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 161.500,00 (Cento e sessenta e um mil e quinhentos reais) que será utilizado 
na seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS 
2504-SERV PROTEÇÃO ESPECIAL-PVAC-MED PROVISÓRIA 1218
339030.00.00-Material de Consumo 145.500,00
339036.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 6.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00 
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos da União através da Medida Provisória 1218, do Sistema Único de Assistência 
Social-SUAS, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências 
promover apoio material e proteção integral à população atingida por eventual situação 
de emergência.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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