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materia nº 99/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-07-26
EmentaPROJETO DE LEI N° 099, DE 26 DE JULHO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 50.000,00.
native_id7601

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-06 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-08-06 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-08-05 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-08-05 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-08-05 Para parecer de comissão — —
2024-08-05 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-07-30 Com o Procurador para parecer. — —
2024-07-30 Para Tramitação — —
2024-07-26 Incluído para Leitura — —
2024-07-26 Para Tramitação — —
2024-07-26 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-05T19:36:04.947384-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 231/2024
São Jerônimo, 26 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 099/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as
despesas com pequenas reformas nas Unidades de Saúde que com a magnitude da 
enchente ocorrida em maio do presente ano, comprometeu a infraestrutura prejudicando 
a prestação de serviços essenciais à população.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade de garantir um atendimento de saúde seguro e eficiente para a 
população.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 099, DE 26 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 50.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 50.000,00 (Cinquenta mil reais) que será utilizado nas seguintes dotações 
orçamentárias:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC ESTADUAL
1220-REFORMA DE UNIDADES DE SAÚDE ATINGIDAS 
339030.00.00-Material de Consumo 40.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 10.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado, para efetuar pequenas reformas na Unidades de Saúde 
que foram atingidas pela calamidade, conforme Portaria SES 449/2024.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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