| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 96 / 2024 |
| Date | 2024-07-29 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7603 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 096/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de saúde. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir despesas com o custeio dos serviços de Assistência à média e alta complexidade – MAC, com objetivo de melhorar o atendimento à população, incrementando o financeiro da rede própria de atendimento e/ou, ainda, atuando na ampliação do custeio, proporcionando a redução de filas de atendimento. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos através da União através das ações de Incremento Temporário de serviços de média e alta complexidade hospitalar e ambulatorial. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 29 de julho de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo