br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 53/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 53 / 2024
Date 2024-07-29
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 97/2024 - Fica o Poder executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no valor de R$ 21.300,00.
native_id7604

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-07-29T19:31:25.018234-03:00 Aprovado 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 229/2024
São Jerônimo, 26 de julho de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 097/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir o 
custeio das despesas para promover o Serviço de Proteção em Situações de Calamidade 
Pública e Emergências, que se trata de apoio material e proteção integral à população 
atingida pela calamidade pública, com objetivos de assegurar o acolhimento imediato em 
condições dignas e de segurança.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade dos serviços à população afetada pelas enchentes que ocorreram no 
mês de maio do presente ano, atingindo grande parcela da Comunidade Jeronimense.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 097, DE 26 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 21.300,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 21.300,00 (Vinte e um mil e trezentos reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS 
2502-SERVIÇO DE PROTEÇÃO ESPECIAL-PVAC
339030.00.00-Material de Consumo 15.000,00
339036.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 3.300,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 3.000,00 
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos da União através do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, para promover 
apoio material e proteção integral à população atingida por eventual situação de 
emergência.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

open original →