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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 230/2024
São Jerônimo, 26 de julho de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 098/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir o
custeio das despesas para promover o Serviço de Proteção em Situações de Calamidade
Pública e Emergências, que se trata de apoio material e proteção integral à população
atingida pela calamidade pública, com objetivos de assegurar o acolhimento imediato em
condições dignas e de segurança.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade dos serviços à população afetada pelas enchentes que ocorreram no
mês de maio do presente ano, atingindo grande parcela da Comunidade Jeronimense.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI N° 098, DE 26 DE JULHO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 161.500,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 161.500,00 (Cento e sessenta e um mil e quinhentos reais) que será utilizado
na seguinte dotação orçamentária:
1200-SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
1202-MANUT DA SECRETARIA COM RECURSOS VINCULADOS
2504-SERV PROTEÇÃO ESPECIAL-PVAC-MED PROVISÓRIA 1218
339030.00.00-Material de Consumo 145.500,00
339036.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 6.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 10.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos da União através da Medida Provisória 1218, do Sistema Único de Assistência
Social-SUAS, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências
promover apoio material e proteção integral à população atingida por eventual situação
de emergência.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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