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materia nº 97/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 97 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaParecer Jurídico
native_id7624

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 097/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
21.300,00 (vinte e um mil e trezentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Assistência Social.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para cobrir o custeio das despesas para promover o Serviço de Proteção em Situações de Calamidade 
Pública e Emergências, que se trata de apoio material e proteção integral à população atingida pela 
calamidade pública, com objetivos de assegurar o acolhimento imediato em condições dignas e de 
segurança. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através 
do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, para promover apoio material e proteção integral à 
população atingida por eventual emergência.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 05 de agosto de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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