| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 98 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7625 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 098/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 161.500,00 (cento e sessenta e um mil e quinhentos reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Assistência Social. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir o custeio das despesas para promover o Serviço de Proteção em Situações de Calamidade Pública e Emergências, que se trata de apoio material e proteção integral à população atingida pela calamidade pública, com objetivos de assegurar o acolhimento imediato em condições dignas e de segurança. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos da União através da Medida Provisória 1218, do Sistema Único de Assistência Social-SUAS, para enfrentamento de situações de Calamidade Pública e Emergências promover apoio material e proteção integral à população atingida por eventual situação de emergência. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 05 de agosto de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo