| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 99 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7626 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 099/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Saúde. A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as despesas com pequenas reformas nas Unidades de Saúde que com a magnitude da enchente ocorrida em maio do presente ano, comprometeu a infraestrutura prejudicando a prestação de serviços essenciais à população. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos recebidos do Governo do Estado, para efetuar pequenas reformas na Unidades de Saúde que foram atingidas pela calamidade, conforme Portaria SES 449/2024. Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 05 de agosto de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo