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materia nº 99/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 99 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaParecer Jurídico
native_id7626

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 099/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Saúde.
A justificativa apresentada, especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal 
para cobrir as despesas com pequenas reformas nas Unidades de Saúde que com a magnitude da 
enchente ocorrida em maio do presente ano, comprometeu a infraestrutura prejudicando a prestação de 
serviços essenciais à população. Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos 
recebidos do Governo do Estado, para efetuar pequenas reformas na Unidades de Saúde que foram 
atingidas pela calamidade, conforme Portaria SES 449/2024.
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 05 de agosto de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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