| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 100 / 2024 |
| Date | 2024-08-05 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7627 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 100/2024 Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 100/2024, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com o Coral Municipal de São Jerônimo. O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Coral Municipal, é incentivar a cultura, visando que ele execute suas atividades, e o mesmo apresentou plano de trabalho em anexo e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 800,00 (oitocentos reais) mensais, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) anuais. O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo o Termo de Colaboração em anexo, visa investir na cultura do Município, e o valor visa ajudar nas despesas diversas da entidade. A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da sociedade civil. Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de mutua cooperação. O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a documentação necessária para sua apreciação. Em 05 de agosto de 2024. Petrônio José Weber Procurador Legislativo