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← São Jerônimo (RS)

materia nº 100/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 100 / 2024
Date 2024-08-05
EmentaParecer Jurídico
native_id7627

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI 100/2024
Ao exame desta Procuradoria, vem o Projeto de Lei 100/2024, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para a realização de Parceria Voluntária com o Coral 
Municipal de São Jerônimo.
O objetivo da presente Parceria Voluntária entre o Município e o Coral Municipal,
é incentivar a cultura, visando que ele execute suas atividades, e o mesmo apresentou plano de trabalho 
em anexo e a participação do Município seria o repasse financeiro de R$ 800,00 (oitocentos reais) 
mensais, totalizando R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais) anuais.
O interesse Público no presente projeto está evidenciado, pois o repasse, segundo 
o Termo de Colaboração em anexo, visa investir na cultura do Município, e o valor visa ajudar nas despesas 
diversas da entidade.
A Lei 13019/2014 estabeleceu normas gerais para disciplinar as relações de 
cooperação das parcerias entre a administração pública e as entidades qualificadas de organizações da 
sociedade civil.
Por Parcerias Voluntárias a referida Lei, no Art. 2º, III considera qualquer 
modalidade de acordo, que envolva ou não transferência voluntárias de recursos financeiros, entre a 
administração pública e organizações da sociedade civil para ações de interesse recíproco em regime de 
mutua cooperação.
O presente Projeto é CONSTITUCIONAL, estando instruído de toda a 
documentação necessária para sua apreciação.
 Em 05 de agosto de 2024.
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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