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Proposição
Excelentíssimo Senhor Filipe Almeida de Souza Presidente da Câmara de Vereadores São Jerônimo-RS
O Vereador que esta subscreve requer após ouvido Plenário, solicitar ao Poder Executivo, que envie Projeto de Lei para esta Casa para Construção de cemitério público municipal e cremação para animais. Conforme Anteprojeto em anexo.
Justificativa Oral:
São Jerônimo, 05 de agosto de 2024.
Vereador Amaro Jerônimo Vanti de Azevedo
Bancada PDT
PROJETO DE LEI
Determina a construção de cemitério público municipal e cremação para animais e dá outras providências.
Art. 1º Fica determinada a construção de cemitério público municipal e cremação para os animais do Município de São Jerônimo.
Parágrafo único. No cemitério referido no caput deste artigo, poderão ser construídos:
I – cinerários; e
II – recinto para exposição de animais.
Art. 2º Para os fins desta Lei, poderão ser celebrados convênios com instituições ou empresas públicas ou privadas, ou ambas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º O Executivo Municipal regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
O propósito deste Projeto de Lei é a construção de cemitério público municipal e crematório para animais, de forma a lhes conceder destino digno e a evitar o descarte inadequado de seus corpos, muitas vezes por abandono.
Antes de abandoná-los post mortem, o homem deveria ter a consciência de que está cometendo um crime. E uma solução para diminuir o grande número de descartes incorretos de corpos de animais, domésticos ou não, é dar-lhes repouso eterno em cemitério ou cremação para animais.
Outrossim, as famílias tutoras de animais poderão visitá-los quando for de sua vontade em cemitério ou cremação, a exemplo do que ocorre com os seres humanos. Essa oportunidade será de grande relevância para as famílias tutoras, uma vez que, hoje em dia, animais domésticos nada mais são do que entes familiares.
Ressalte-se a importância de se mitigar o impacto ambiental causado pelos restos mortais dos animais, devendo a sociedade e o Poder Público Municipal darem toda a base e a regulamentação a essa questão, por meio da construção de cemitério de animais, seja pela Administração Pública, seja pela iniciativa privada. A cremação é a forma ecologicamente mais segura para o meio ambiente sem riscos de contaminar o solo.
Nesse sentido, este Projeto de Lei preconiza a valorização da vida e da morte dos animais e, por que não, das famílias e dos lares municipais.
São Jerônimo, 05 de agosto de 2024.
VEREADOR AMARO JERÔNIMO VANTI AZEVEDO
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