br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 23/2024

Tipo Anexo de Projeto de Lei Ordinário
Número / Ano 23 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaOfício de autoria o Ver. Antônio Machado solicitando informações para o Poder Executivo.
native_id7643

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 15

Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo.
São Jerônimo, 06 de Agosto de 2024
Of. Gab N.º 30/2024
Gab. Vereador Machado
Evandro Agiz Heberle
MD. Prefeito Municipal
São Jerônimo - R$
Sempre buscando cumprir com as funções legislativas, determinadas
no Art. 35 da Lei Orgânica de São Jerônimo, e mantendo o costumeiro zelo pelos princípios
da administração pública, apresento breve relato e busco informações que permitam
avaliação mais detalhada do PL e, consequentemente, voto mais qualificado.
Projeto de Lei encaminhado pelo Poder Executivo que busca
autorização legislativa para abertura de Crédito Especial, no valor de R$ 1.050.000,00
objetivando a aquisição de um imóvel destinado à instalação da Unidade de Saúde da
Família Central. Não há que se cogitar a legalidade do PL 092/2024, atestada pelo
Procurador Legislativo, Dr, Petrônio Weber.
Detalhando o objeto do PL temos que o imóvel pretendido é uma casa
localizada na esquina das ruas Rio Branco e Luiz Justino Miller, conforme informação do
secretário de saúde na reunião ordinária do Conselho de Saúde do mês de junho de 2024. Na
mesma reunião foi informado que a casa estaria anunciada no site de imobiliária por R$
850.000,00, ou seja, R$ 200.000,00 a menos do que o valor orçado no PL 092/2024.
Registre-se que este mesmo imóvel foi interditado pela Secretaria de
Saúde por não ter condições de funcionamento para o abrigo de idosos que funcionava ali,
ou seja, não atendia os requisitos sanitários mínimos. Fato que deve justificar o investimento
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br
www .saojeronimo.rs.leg.br - CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. ot o
MK
L
>
"
Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo.
de R$ 600.000,00 destinados a reforma do prédio para que tenha condições de instalação e
funcionamento do CAPS, no local.
Em análise visual do lote em questão tem-se que existe vasta
vegetação arbórea por todo pátio, sendo necessário suprimir diversos espécimes para
construção da UBS, fato que vai causar considerável impacto no local, tanto na qualidade do
ar como na temperatura, necessitando da respectiva licença ambiental para retirada das
árvores.
Neste tema é importante registrar o já sobrecarregado fluxo de
pessoas e veículos neste local onde existem clínica médica, laboratório, tabelionato, Brigada
Militar e diversas salas comerciais.
Se analisarmos o público que procura os prestadores de serviços
naquela quadra e somados aos 9.800 pessoas/mês que buscam os diversos serviços de
saúde que ali serão instalados, teremos mais de 14 mil pessoas/mês no local. Tal número,
com certeza, vai inviabilizar um trânsito seguro e fluente, sem falar na absoluta falta de
vagas de estacionamento, já bastante carente, hoje. Tal situação está comprovada pelo
Parecer Técnico emitido pela empresa ESO assessoria em trânsito, juntado a este Relatório.
Importante constar que na justificativa do PL temos que “A medida se
faz necessária devido ao fato de que o local atualmente utilizado foi severamente inundado
pelas enchentes que atingiram o município em maio de 2024, comprometendo a
infraestrutura e a segurança das operações.”, porém este prédio, onde historicamente
funcionou a UBS Central, na Rua Ramiro Barcelos, está sendo reformado para abrigar a
própria UBS até a conclusão da obra do prédio novo. Considerando o tempo médio para
construção de uma unidade de saúde, em São Jerônimo, estamos falando de, no mínimo,
cinco anos de funcionamento neste prédio, o que, por si só derruba o argumento de
infraestrutura comprometida e falta de segurança das operações.
Por todo apresentado restam alguns quesitos pontuais que carecem de
detalhamentos, quais sejam:
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 — E-mail: cmsaojeronimo terra.com.br — à
www.saojeronimo.rs.leg.br - CNP): 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS. Ed
Rio Grande do Sul
Câmara Municipal de Vereadores
São Jerônimo.
1. Que nível de comprometimento estrutural foi identificado no
laudo técnico emitido por quem fez o estudo dos danos no prédio da Rua Ramiro Barcelos?
Solicito cópia do mesmo.
2. Considerando que a UBS Central vai retornar para o prédio da
Ramiro Barcelos, por qual motivo ainda não está funcionando ali?
3. Qual a estratégia viária será implantada para não inviabilizar a
segurança, vagas de estacionamento e fluidez do trânsito nas imediações da esquina das
Ruas Rio Branco e Luiz Justino Miller?
4. Qual fator administrativo relevante motivou a escolha por este
imóvel?
5. Diante do indício de divergência de valores relatado na reunião
do conselho de saúde, foi instaurado algum expediente para verificação? ( Juntado a este
documento ). Em caso de resposta negativa, a futura aquisição respeita o princípio
administrativo da economicidade?
Atenciosamente.
Antonio Machado
Vereador PL
Rua: Osvaldo Aranha, 175 — Fone (Fax): (51) 3651 1811/1195 -- E-mail: cmsaojeronimoQterra.com.br —
www.saojeronimo.rs.leg.br - CNPJ: 90.893.439/0001-83 — CEP.: 96700-000 — São Jerônimo — RS.
R$ 850.000
PARECER TÉCNICO
Atendendo demanda solicitada pela parte contratante, a empresa ESO -
Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito, apresenta o presente parecer técnico
referente a análise realizada, conforme segue:
ANÁLISE DE DEMANDA REFERENTE AO ESTUDO DE
IMPACTO DE VIZINHANÇA E ESTUDO DE IMPACTO DE
TRÂNSITO NA INTERSECÇÃO VIÁRIA FORMADA PELA
AV. RIO BRANCO E RUA LUIZ JUSTINO MÚLLER.
Diante da demanda originalmente apresentada pelo contratante, vimos
com base nas disposições legais vigentes analisar a possibilidade de implantação de
estabelecimento público de serviços ligados à saúde pública municipal, no imóvel situado
na esquina formada pelas vias urbanas A. Rio Branco e Rua Luiz Justino Miller, ao qual
poderá gerar risco à segurança viária no entorno e na intersecção viária existente.
RELATÓRIO:
Para embasamento do presente parecer técnico, buscamos como fonte a
legislação vigente, em especial às disposições do CTB - Código de Trânsito Brasileiro e
Resoluções do CONTRAN, bem como, o Art. 5º da CF que trata dos direitos e deveres
individuais e coletivos, onde dispõe que todos são iguais perante a lei, sem distinção de
qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a
inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
Considerando que o trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do
território nacional, abertas à circulação, devem ser regidas pelo CTB - Código de Trânsito
Brasileiro e Resoluções do CONTRAN.
Considerando que podemos definir trânsito como a utilização das vias por
pessoas, veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de
circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Considerando que o trânsito, em condições seguras, é um direito de todos
e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
Whatsapp: 51 9 96674469
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito AE
cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
Considerando que os órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional
de Trânsito respondem, no âmbito das respectivas competências, objetivamente, por danos
causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de
programas, projetos e serviços que garantam o exercício do direito do trânsito seguro.
Considerando que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e
entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por
finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização,
pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de
condutores, educação, engenharia, operação do sistema viário, policiamento, fiscalização,
julgamento de infrações e de recursos e aplicação de penalidades.
Considerando as disposições do artigo 24 do CTB, ao qual estabelece as
competências dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no âmbito de
sua circunscrição.
Considerando as disposições dos artigos 72 e 73 do CTB, ao tratar do
cidadão, fica estabelecido o direito de qualquer pessoa de participar, com solicitações e
sugestões, da gestão do trânsito no país, em total consonância com o artigo 1º, inciso II, da
Constituição Federal de 1988, que prevê a cidadania como um dos fundamentos da
República Federativa do Brasil. Ao qual observamos que o órgão competente de trânsito,
têm o dever de analisar as solicitações e responder, por escrito, dentro de prazos mínimos,
sobre a possibilidade ou não de atendimento, esclarecendo ou justificando a análise
efetuada, e, se pertinente, informando ao solicitante quando tal evento ocorrerá.
Considerando que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é fundamental
para mapear e avaliar todos os efeitos sobre a infraestrutura urbana e a qualidade de vida
da população que mora, trabalha ou transita no entorno. Toda e qualquer atividade ou
construção de empreendimento gera impactos positivos ou negativos na qualidade de vida
das pessoas que vivem no entorno. Estabelecido pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº
10.257/2001, ele é um relatório multidisciplinar no qual se faz um levantamento dos
impactos negativos e positivos causados por empreendimentos e atividades urbanas, bem
como propõe medidas mitigadoras e compensatórias para evitar possíveis riscos que
podem ser apresentados para a vizinhança.
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito 4
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
Whatsapp: 51 9 96674469
Considerando que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), é uma
ferramenta de apoio ao processo de licenciamento urbanístico, que oferece subsídios ao
poder público municipal para decidir quais as condições para a concessão de licenças de
construção, ampliação ou funcionamento das empresas e/ou até mesmo estabelecimentos
ligados à administração municipal.
Considerando que no Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) são avaliados
aspectos como: adensamento populacional; uso e ocupação do solo; valorização
imobiliária; geração de tráfego para o local; demanda por transporte público, entre outros.
Considerando que o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve exigido
quando há a implantação de empreendimentos e atividades privadas ou públicas em área
urbana. O poder público municipal solicita ao empreendedor com a finalidade de obter as
licenças de construção, ampliação ou funcionamento. O EIV também aumenta a segurança
do empreendimento, descartando a possibilidade de riscos futuros e evita possíveis
conflitos com a vizinhança.
Considerando que existem vários benefícios associados ao
desenvolvimento e implementação do EIV, como:
a) Antecipação de Problemas: O EIV permite a identificação antecipada
de possíveis impactos negativos que um empreendimento pode causar
na vizinhança. Isso possibilita a antecipação de problemas e a
implementação de medidas preventivas.
b) Tomada de Decisões Embasada: Proporciona informações embasadas
para a tomada de decisões, tanto por parte dos órgãos públicos quanto
dos empreendedores. Isso contribui para um processo decisório mais
transparente e eficiente.
c) Melhoria na Qualidade de Vida: Ao avaliar os impactos sociais,
ambientais e urbanísticos, o EIV busca garantir que o empreendimento
contribua para a melhoria da qualidade de vida da população local,
evitando prejuízos à comunidade.
d) Planejamento Integrado: Favorece o planejamento urbano integrado,
promovendo a harmonia entre o desenvolvimento econômico e as
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito EE
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoDoutlook.com.br
Whatsapp: 51 9 96674469
necessidades da comunidade. Isso é fundamental para o crescimento
sustentável das cidades.
e) Participação Pública: O EIV envolve a participação da comunidade
afetada, permitindo que os moradores expressem suas preocupações e
sugestões. Isso promove a transparência e a inclusão social no processo
de decisão.
f) Preservação Ambiental: Contribui para a preservação ambiental ao
avaliar o impacto do empreendimento sobre áreas verdes, recursos
hídricos, fauna e flora. Isso auxilia na criação de estratégias para
minimizar danos ambientais.
“
Prevenção de Conflitos Jurídicos: A realização do EIV ajuda a prevenir
possíveis conflitos jurídicos, uma vez que as informações detalhadas
sobre o empreendimento e seus impactos são documentadas e
disponíveis para consulta.
8
h) Promoção do Desenvolvimento Sustentável: O EIV é uma ferramenta
alinhada aos princípios do desenvolvimento sustentável, considerando
não apenas os aspectos econômicos, mas também os sociais e
ambientais, buscando um equilíbrio entre o crescimento e a
preservação.
—
i) Adoção de Medidas Mitigadoras: Identifica medidas mitigadoras e
compensatórias para minimizar impactos negativos, proporcionando a
implementação de soluções que possam compensar ou atenuar
eventuais danos.
j) Monitoramento Pós-Implantação: Estabelece a necessidade de um
monitoramento pós-implantação, permitindo avaliar se as medidas
propostas foram eficazes e se o empreendimento está cumprindo suas
obrigações em relação à comunidade e ao meio ambiente.
Consideramos que em resumo, o Estudo de Impacto de Vizinhança é uma
ferramenta valiosa e indispensável que contribui para o desenvolvimento urbano de forma
sustentável, equilibrando o crescimento econômico com a preservação do meio ambiente e
o bem-estar da comunidade.
ESO « Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito <E
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo /RS -- CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
Wihatsapp: 51 9 96674469
Considerando que o envolvimento ativo da comunidade promove a
transparência, a legitimidade e a eficácia do processo decisório, garantindo que as decisões
tomadas reflitam os interesses e necessidades das pessoas afetadas pelo empreendimento.
Além disso, a participação pública permite que os moradores se sintam parte do processo
de planejamento urbano e contribuam para a construção de uma cidade mais inclusiva e
sustentável.
Considerando que o Estudo de Impacto de Vizinhança é uma exigência
estabelecida pelo Estatuto da Cidade, Lei Federal nº 10.257/2001, que visa avaliar os
impactos de empreendimentos e atividades urbanas sobre a qualidade de vida das
comunidades locais. Além do Estatuto da Cidade, diversos municípios também possuem
legislações específicas que regulamentam o processo de elaboração e análise do EIV,
adaptando-o às suas realidades e necessidades locais, como Planos Diretores Municipais e
Planos de Mobilidade Urbana.
Considerando que essas leis municipais devem estabelecer os critérios,
prazos e procedimentos para a solicitação, elaboração e aprovação do estudo, garantindo
a conformidade com as diretrizes urbanísticas e ambientais estabelecidas na legislação
vigente.
Considerando que cabe ao município definir, conforme sua realidade local
e dinâmica urbana, quais empreendimentos ou atividades têm potencial para causar
impactos relevantes em seu território. Os empreendimentos e atividades sujeitos ao EIV
devem estar listados em lei municipal. As principais atividades que costumam estar
sujeitas à elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança são:
a) Hipermercados;
b) Centros de compras e lazer;
c) Hospitais;
d) Unidades Básicas de Saúde;
e) Loteamentos urbanísticos;
f) Indústrias de médio e grande porte;
g) Edifícios comerciais de grande porte;
h) Universidades e escolas;
i) Estações de tratamento de esgoto;
j) Aterros sanitários;
k) Usinas de reciclagem de resíduos sólidos;
1) Dentre outros empreendimentos que tenha característica de polos
geradores e atratores de tráfego de veículos e de pessoas.
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito Em
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000 Tá
Whatsapp: 51 9 96674469
Considerando que mesmo que um Estudo de Impacto de Vizinhança não
seja igual para todos os empreendimentos por fatores como porte e nível de impactos
gerados, sua estrutura deve conter alguns pontos básicos em comum:
a) Caracterização do empreendimento: identificação, localização,
objetivos e justificativas do empreendimento proposto;
b) Caracterização da vizinhança: identificação, definição e diagnóstico da
área de influência do empreendimento, antes da sua implantação;
c) Caracterização dos impactos: identificação dos impactos - positivos e
negativos - decorrentes da instalação do empreendimento, levando em
consideração os fatores listados no Art. 37 da Lei Federal 10.257:
adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários, uso
e ocupação do solo, valorização imobiliária, geração de tráfego e
demanda por transporte público, ventilação e iluminação, paisagem
urbana e patrimônio natural e cultural;
d) Caracterização de medidas mitigadoras: relacionar as medidas de
prevenção, recuperação, mitigação e compensação de impactos, que
devem ser adotadas para minimizá-los.
Considerando que o relatório deve ser elaborado por uma equipe
multidisciplinar, que varia de acordo com o município. Poderão ser exigidos arquitetos,
engenheiros ambientais, geógrafos e advogados, entre outros profissionais que tenham a
capacidade para avaliar os critérios de análise do EIV. Também é necessário um
profissional de arquitetura ou engenharia ambiental legalmente habilitado no CREA, que
supervisionará a elaboração, assinará o documento e entregará ao órgão competente.
Considerando que como o EIV é um documento técnico, recomenda-se a
contratação de uma consultoria com experiência na realização desse estudo para elaborar
um material que atenda todas as exigências. Além disso, a gestão ambiental é importante
para que a empreendimento esteja sempre em dia com as legislações, e consiga renovar as
licenças ambientais sempre que necessário.
Considerando que o Estudo de Impacto no Trânsito junto com o Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV), oferecem elementos para análise de viabilidade para o
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito dE
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
Whatsapp: 51 9 96674469
empreendimento atividade junto aos órgãos da municipalidade, bem como servir de
instrumento para definição de medidas mitigadoras do impacto da atividade nos sistemas
viário e de transporte, que fará constar em no documento a geração de viagens em seus
diversos modos de transporte, o dimensionamento e localização dos acessos, a delimitação
das rotas de acesso distribuindo nestas a respectiva divisão das viagens produzidas e
atraídas, a caracterização das vias do entorno (volume de tráfego classificado,
regulamentação de circulação, parada, estacionamento e direito de passagem), a
identificação dos locais em que haja conflito entre o tráfego existente e o gerado pelo
empreendimento, considerando o volume e a capacidade viária, propondo medidas
mitigadoras para estes conflitos apresentados em modo de projeto funcional.
Considerando que na mobilidade urbana, a aprovação do Código de
Trânsito Brasileiro - CTB, que instituiu a municipalização do trânsito, e a garantia de
verbas específicas nos orçamentos municipais para o setor, acarretou, entre outras
questões, na consequente profissionalização e aperfeiçoamento nas áreas técnicas
municipais. Além disso, em seu artigo 93, exigiu a anuência no órgão gestor municipal na
aprovação de empreendimentos impactantes, resultando na necessidade de elaboração de
Relatórios de Impacto de Trânsito por parte desses empreendedores.
Considerando que a caracterização do sistema por objetivo amparar
tecnicamente o poder público e os empreendedores sobre os níveis de impactos causados
pelo empreendimento quando da sua implantação, servindo de apoio à aprovação do EIV
solicitado. Este Estudo de Impacto de Trânsito deverá estar estruturado em quatros partes,
a saber:
a) Resumo da situação atual: Etapa onde se levantam aspectos sobre o
local a ser implantado o empreendimento, discriminando as áreas de
Influência Direta e Indireta de seus impactos (AID e AI
respectivamente). Destaca-se ademais, características urbanísticas,
viárias e da mobilidade urbana em geral. No final dessa etapa que se
encontram dados de contagens veiculares classificadas (cujos dados
primários encontram-se anexado no final desse relatório), realizadas em
nos pontos definidos pela municipalidade.
b) Estimativa da atração de viagens: Etapa onde se realiza uma análise
mais aprofundada do empreendimento, com ênfase em sua produção
de viagens ao longo do dia, discriminadas por modo e espacialmente
(respectivamente distribuições temporal, modal e espacial). Essa
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito E
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
Whatsapp: 51 9 96674469
U
estimativa é realizada sobre bibliografia específica, sobre os parâmetros
desenvolvidos pela Prefeitura Municipal e amparada em situações com
comportamentos similares estudadas previamente.
c) Identificação dos impactos no trânsito: a partir dos dados obtidos com
as contagens e das estimativas calculadas com a implantação do
empreendimento, são estabelecidos nessa etapa, Os impactos causados
pela implantação do empreendimento.
d) Medidas mitigadoras propostas: baseado nos impactos, quando
comprovados sugere- se nessa etapa ações que mitiguem eventuais
impactos causados pelo empreendimento na sua implantação.
Considerando que neste relatório deverá ser avaliado a demanda atual e a
futura, gerada pela implantação do empreendimento /atividade, que serão verificadas
possíveis situações de conflito entre as viagens geradas pelas atividades já instaladas no
local e o empreendimento proposto.
Considerando o disposto no art. 93 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
nenhum projeto de edificação que possa transformar-se em polo atrativo de trânsito poderá
ser aprovado sem prévia anuência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via e
sem que do projeto conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso
adequadas.
Considerando que o Código de Trânsito Brasileiro inovou no tratamento
sobre as edificações a serem construídas nas cidades, determinando que haja a
interveniência do órgão ou entidade com circunscrição sobre a via; ou seja, além das
licenças municipais, sob responsabilidade de outros setores da Prefeitura, pretendeu o
legislador que ocorra a aquiescência do órgão de trânsito competente, para que se avalie o
impacto que aquela construção acarretará ao tráfego local.
Considerando que tal obrigatoriedade aplica-se apenas aos projetos que
podem se transformar em polo atrativo de trânsito, como empreendimentos que atraem
um tráfego considerável de pessoas, tendo em vista a estimativa de um maior afluxo de
pessoas que passarão a se deslocar para O lugar onde serão construídos, ao que se torna
necessário que, do projeto, conste área para estacionamento e indicação das vias de acesso
adequadas.
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoDoutlook.com.br
eso.consultoria.transtto SULA —
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito «E
Whatsapp: 51 9 96674469
Considerando que infelizmente, este dispositivo não é aplicado como
deveria, em todas as cidades brasileiras, sendo comum a aprovação equivocada de
construções sem a análise de impacto de trânsito, trazendo grandes transtornos à
mobilidade urbana.
Considerando que a devida adequação dos projetos de edificações às
circunstâncias locais é, inclusive, decorrente da política de desenvolvimento urbano, que
deve ser executada pelo Poder Público Municipal, nos termos do artigo 182 da Constituição
Federal, com a finalidade de ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.
Considerando que a necessária intervenção do órgão ou entidade de
trânsito seja devidamente previsto no Plano Diretor e/ou Plano de Mobilidade Urbana,
obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, de acordo com o 8 1º do artigo
constitucional mencionado, o qual foi regulamentado pela Lei nº 10.257/2001, denominada
Estatuto da Cidade.
Considerando que existe previsão de eventual responsabilidade àquele que
promover a construção irregular, ressalta-se que o $ 4º do artigo 95 do CTB prevê que ao
servidor público responsável pela inobservância dessa norma, a autoridade de trânsito
aplicará multa diária na base de cinquenta por cento do dia de vencimento ou remuneração
devida enquanto permanecer a irregularidade.
Portanto, como vimos, indiscutivelmente, perante a legislação vigente é
indispensável que haja um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto
de Trânsito (EIT), para verificar a viabilidade de instalação de empreendimentos públicos
e/ou privados no território urbano do Município de São Jerônimo.
CONCLUSÃO:
Diante das considerações acima, como apoio prestando assessoramento
técnico ao contratante que se demonstra preocupação com os possíveis transtornos e riscos
à segurança viária com a instalação de uma Unidade Básica de Saúde e outros serviços
associados na esquina formada pelas vias urbanas municiais Av. Rio Branco e Rua Luiz
Justino Miller no Município de São Jerônimo.
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
Whatsapp: 51 9 96674469
ESO -- Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito m
Devemos observar que o objetivo do órgão ou entidade de trânsito deve ser
o de proporcionar instrumentos e condições para que o processo de circulação de bens e
pessoas desenvolva-se com padrões adequados de acessibilidade, mobilidade, segurança,
fluidez e qualidade de vida.
Desse modo, a gestão de trânsito envolve a busca pela otimização dos
recursos humanos, materiais e financeiros destinados à resolução dos problemas de
trânsito do município, visando reduzir ou até mesmo eliminar esses problemas.
: A gestão da coisa pública é diferente da gestão privada. A gestão privada
de negócios é marcada pelo princípio da eficiência econômica. Além da eficiência, a gestão
pública deve guiar-se por outros princípios, como transparência, inclusão e participação
social, além de sustentabilidade ambiental.
Nos dias atuais, o grande desafio da gestão pública municipal é promover
o desenvolvimento econômico e social das cidades, levando em conta a sustentabilidade
ambiental e a inclusão social.
Referente a demanda sob análise técnica, destacamos que próximo ao local
onde se pretende instalar a UBS já existem num raio inferior a 100 metros, outros polos
geradores de tráfego, ao qual realizamos um levantamento prévio de fluxo mensal de
pessoas que buscam estes locais como origem e destino das viagens realizadas, onde
citamos:
a) Tabelionado - aproximadamente 2.500 pessoas;
b) Clinitest - aproximadamente 1.200 pessoas;
c) Outros estabelecimentos médicos - aproximadamente 750 pessoas;
d) Outros serviços - aproximadamente 400 pessoas;
Além de todo o tráfego de passagem elevado pelo fluxo de veículos e
pedestres ao longo da Av. Rio Branco, a Rua Luiz Justino Miiller cumpre a função de via
de transição ligando regiões da cidade, servindo como ligação da Rua João Daisson com a
Av. Rio Branco, onde com a instalação de estabelecimentos ligados à área da Saúde
Municipal teríamos um acréscimo considerável de tráfego, conforme podemos estimar
com base nos registros oficiais de médias de atendimentos mensais:
a) UBS Central - aproximadamente 8.000 pessoas;
b) CAPS - aproximadamente 1.500 pessoas;
c) EADI - aproximadamente 300 pessoas;
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito E
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
Whatsapp: 51 9 96674469
y
Diante dos números constatados na análise técnica previamente realizada
podemos certificar que haverá um grande aumento de fluxo, acarretando em risco
eminente de potencial chances de ocorrências de sinistros de trânsito e até mesmo o risco
à segurança e a vida das pessoas, em razão de que já é evidente o alto volume de fluxo da
Av. Rio Branco por se tratar de uma via arterial e um dos principais acessos do Município
de São Jerônimo, que por onde diariamente circulam aproximadamente 16.250 veículos.
Diagnosticamos que seria necessário a avaliação de outras áreas de imóveis
disponíveis e próximas à região central da cidade, onde houvesse menos volume de tráfego
e conflitos viários.
Portanto, diante das observações e considerações supramencionadas,
opino pela inviabilidade técnica da instalação da UBS e demais serviços de saúde
agregados no imóvel localizado na esquina formada pelas vias urbanas Av. Rio Branco e
Rua Luiz Justino Miiller, destacando que não há notícias da existência de Estudo de
Impacto de Vizinhança (EIV) e Estudo de Impacto de Trânsito (EIT).
Este é o breve relatório do parecer técnico.
São Jerônimo, 06 de Agosto de 2024.
Documento assinado digitalmente
EDUARDO SILVEIPA, DE OLIVEIRA
Data: 06/08/2024 12:42:51-0300
Verifique em https://validar iti gov. br
Eduardo Silveira de Oliveira
Tecnólogo em Processos Gerenciais com
Complementação em Gestão de Trânsito
Registro CRA/RS nº TE-003235/0
y
ESO - Assessoria, Consultoria e Soluções em Trânsito =
CNPJ nº 31.530.121/0001-79
Av. Maurício Cardoso, 2512 - Bairro Bandeira Branca - São Jerônimo/RS - CEP: 96.700-000
E-mail: eso.consultoria.transitoBoutlook.com.br
Whatsapp: 51 9 96674469

open original →