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materia nº 106/2024

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 106 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaPROJETO DE LEI N° 106, DE 09 DE AGOSTO DE 2024 - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 581.296,12.
native_id7699

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2024-08-20 Aguardando Sanção da Lei — —
2024-08-20 Projeto Aprovado para Envio ao Executivo — —
2024-08-19 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-08-19 Para Tramitação — Parecer favorável da comissão de orçamento, encaminhado a CAL.
2024-08-19 Para parecer de comissão — —
2024-08-19 Para parecer de comissão — Análise e Parecer da Comissão
2024-08-13 Com o Procurador para parecer. — —
2024-08-13 Para Tramitação — —
2024-08-09 Incluído para Leitura — —
2024-08-09 Para Tramitação — —
2024-08-09 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-19T19:12:07.903612-03:00 Aprovado 10 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 241/2024
São Jerônimo, 09 de agosto de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 106/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as 
despesas com a aquisição de 01 (um) ônibus escolar para o transporte de alunos da zona 
rural. A aquisição de um ônibus escolar é fundamental para garantir que todos os alunos da 
zona rural tenham acesso regular e seguro à educação.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade de garantir a assistência ao transporte dos alunos da zona rural do
município.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 106, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO 
VALOR DE R$ 581.296,12.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no 
valor de R$ 581.296,12 (Quinhentos e oitenta e um mil, duzentos e noventa e seis reais 
e doze centavos), que será utilizado na seguinte dotação orçamentária:
0800-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
0803-MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
2030-MANUT E AQUISIÇÃO TRANSPORTE ESCOLAR FUNDAMENTAL
449051.00.00-Equipamento e Material Permanente 581.296,12
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos a 
serem recebidos do FNDE conforme Termo de Compromisso PAC 958159-4, para 
aquisição de o1 ônibus para o transporte escolar rural.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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