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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 236/2024
São Jerônimo, 08 de agosto de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 101/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as
despesas com a assistência humanitária destinada aos animais que foram afetados pelos
eventos climáticos que atingiram o município. Os recursos alocados serão utilizados para a
aquisição de ração, fornecimento de outros insumos essenciais e prestação de serviços
necessários para garantir o bem-estar e a recuperação desses animais. Além disso, serão
contempladas ações voltadas à reabilitação e suporte contínuo, assegurando que todas as
necessidades dos animais sejam atendidas de forma adequada e eficaz.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de garantir a assistência rápida aos animais afetados pela enchente
de maio de 2024.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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PROJETO DE LEI N° 101, DE 08 DE AGOSTO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 45.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) que será utilizado na seguinte dotação
orçamentária:
0500-SECRETARIA MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL
0501-MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL
1222-CONVÊNIO TRANSF SEC NAC DEFESA CIVIL-SEDEC
339030.00.00-Material de Consumo 32.000,00
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 13.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial os recursos
recebidos da Secretaria Nacional da Defesa Civil-SEDEC, para ser utilizado nas ações de
assistência humanitária para aquisição de insumo para dar assistência aos animais
atingidos nos eventos climáticos que afetou nosso município, conforme documento em
anexo.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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