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materia nº 59/2024

Tipo Pedido de Regime de Urgência
Número / Ano 59 / 2024
Date 2024-08-09
EmentaPedido de Regime de Urgência do Projeto de Lei nº 104/2024 - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar no valor de R$ 120.000,00.
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DateResultadoSimNãoAbst.
2024-08-12T19:05:32.953489-03:00 Aprovado 9 0 0

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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 239/2024
São Jerônimo, 09 de agosto de 2024.
Exmo. Sr. 
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta 
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de 
Lei n° 104/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos 
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu 
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e 
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São 
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da 
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos, 
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam 
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a 
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste 
Projeto de Lei. 
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as 
despesas com as contratações de novas equipes multiprofissionais de Saúde Mental com o
objetivo de fortalecer a capacidade da Atenção Primária em Saúde para identificar, tratar e 
gerenciar questões de saúde mental desde os primeiros sinais, promovendo um 
atendimento contínuo e coordenado. Com a expansão dessas equipes, será possível 
oferecer suporte psicológico e psiquiátrico de forma mais acessível e eficiente, reduzir o 
estigma associado a transtornos mentais e melhorar os resultados de saúde mental da 
comunidade. Além disso, essa abordagem integrada permitirá um acompanhamento mais 
próximo dos pacientes, facilitando a prevenção de crises e promovendo o bem-estar geral 
da população.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove 
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo 
em vista a necessidade de garantir a assistência rápida e adequada aos serviços de atenção 
primária à saúde.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744 
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 104, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO 
A UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO 
VALOR DE R$ 120.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais 
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou 
e eu sanciono e promulgo a seguinte 
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar 
no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) que será utilizado na seguinte 
dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL
2440-CUCA LEGAL (CAPS)
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 120.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos 
recebidos do Estado, referente ao repasse excepcional e extraordinário de recursos 
financeiros aos municípios atingidos pelos eventos climáticos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal

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