texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
Página 1 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 239/2024
São Jerônimo, 09 de agosto de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 104/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as
despesas com as contratações de novas equipes multiprofissionais de Saúde Mental com o
objetivo de fortalecer a capacidade da Atenção Primária em Saúde para identificar, tratar e
gerenciar questões de saúde mental desde os primeiros sinais, promovendo um
atendimento contínuo e coordenado. Com a expansão dessas equipes, será possível
oferecer suporte psicológico e psiquiátrico de forma mais acessível e eficiente, reduzir o
estigma associado a transtornos mentais e melhorar os resultados de saúde mental da
comunidade. Além disso, essa abordagem integrada permitirá um acompanhamento mais
próximo dos pacientes, facilitando a prevenção de crises e promovendo o bem-estar geral
da população.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de garantir a assistência rápida e adequada aos serviços de atenção
primária à saúde.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
Página 2 de 2
Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 104, DE 09 DE AGOSTO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO
VALOR DE R$ 120.000,00.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Suplementar
no valor de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais) que será utilizado na seguinte
dotação orçamentária:
1100-SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE
1108-MANUTENÇÃO DA SECRETARIA COM REC VINC ESTADUAL
2440-CUCA LEGAL (CAPS)
339039.00.00-Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica 120.000,00
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Suplementar os recursos
recebidos do Estado, referente ao repasse excepcional e extraordinário de recursos
financeiros aos municípios atingidos pelos eventos climáticos.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
open original →