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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Secretaria de Infraestrutura e Administração
Fone/Fax.: (51) 3651-1744
Home Page: www.saojeronimo.rs.gov.br
CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
OF. GP. Nº 249/2024
São Jerônimo, 16 de agosto de 2024.
Exmo. Sr.
Filipe Almeida
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
São Jerônimo – RS
Prezado Senhor
Apraz-nos cumprimentar Vossa Excelência, bem como aos membros desta
Colenda Câmara de Vereadores, ao mesmo tempo em que lhes encaminhamos o Projeto de
Lei n° 107/2024, em anexo, visando alteração na LOA 2024.
Sendo a lei orçamentária uma previsão de arrecadação e definição dos
gastos que ocorrerão no exercício financeiro subsequente, torna-se evidente que seu
cumprimento não tem como se realizar de modo absolutamente fiel, sendo natural e
compreensível que o orçamento executado não será idêntico ao que foi aprovado. São
muitas as intercorrências havidas desde as previsões que são feitas para a elaboração da
peça orçamentária até o final de sua execução. Várias as alterações nos fatos econômicos,
sociais e legais, nem sempre previsíveis e mensuráveis, exigem mecanismos que permitam
ajustes ao longo da execução orçamentária.
Daí porque existem os instrumentos de flexibilidade orçamentária, com a
finalidade de viabilizar alterações que se mostrem necessárias no orçamento, caso deste
Projeto de Lei.
Especificamente trata de ajuste no Orçamento Municipal para cobrir as
despesas com a emenda impositiva destinada à entidade Liga Independente das Equipes da
Gincana Municipal de São Jerônimo, cujo objeto está no Processo Administrativo
2.219/2024.
Diante do exposto, solicitamos a esta Egrégia Câmara que aprecie e aprove
o presente projeto e que o mesmo tenha sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA, tendo
em vista a necessidade de garantir a assistência ao transporte dos alunos da zona rural do
município.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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Estado do Rio Grande do Sul
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
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CNPJ 88.117.700/0001-01 - Rua Cel. Soares de Carvalho, 558 - São Jerônimo - RS
PROJETO DE LEI N° 107, DE 16 DE AGOSTO DE 2024
FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO
A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL NO
VALOR DE R$ 56.296,25.
O Prefeito Municipal de São Jerônimo, no uso de suas atribuições legais
conferidas pelo art. 73, IV da Lei Orgânica, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou
e eu sanciono e promulgo a seguinte
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um Crédito Especial no
valor de R$ 56.296,25 (Cinquenta e seis mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte e
cinco centavos) que será utilizado nas seguintes dotações orçamentárias:
1600-SEC MUN ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1601-MANUTENÇÃO DA SEC ESPORTE, CULTURA E TURISMO
1226-EMENDAS IMPOSITIVAS 2024 – (LIGA)
335043.00.00 – Subvenções Sociais 56.296,25
Art.2º Servirá como cobertura do presente Crédito Especial a redução a ser
feita nas seguintes dotações orçamentárias:
9000-ENCARGOS GERAIS
9001-ENCARGOS ESPECIAIS
0020-RESERVA DE CONTINGÊNCIA 0,6% RCL Livre
999999.99.00-Reserva de Contingência 56.296,25
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação.
Evandro Agiz Heberle
Prefeito Municipal
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