| Tipo | Parecer Jurídico PL |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 2024 |
| Date | 2024-09-02 |
| Ementa | Parecer Jurídico |
| native_id | 7754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO PROCURADORIA JURIDICA pág. 1 PARECER JURÍDICO Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 108/24, oriundo do Poder Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$ 184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Esporte, Cultura e Turismo. A justificativa apresentada, especificamente, trata-se de ajuste no Orçamento Municipal para a cobertura dos recursos recebidos através da União, oriundos da LC 14.399, de 8 de julho de 2022, conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência para a sua criação é do Poder Executivo. Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, estando apto a ser apreciado pelo Plenário. . Em 02 de setembro de 2024 Petrônio José Weber Procurador Legislativo