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materia nº 108/2024

Tipo Parecer Jurídico PL
Número / Ano 108 / 2024
Date 2024-09-02
EmentaParecer Jurídico
native_id7754

Autoria

Documents (1)

texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA JURIDICA
 pág. 1 
 
 
PARECER JURÍDICO 
Foi encaminhado a esta Procuradoria o Projeto de Lei 108/24, oriundo do Poder 
Executivo Municipal requerendo autorização para abertura de um Crédito Especial, no valor de R$
184.000,00 (cento e oitenta e quatro mil reais), os quais serão aplicados na Secretaria de Esporte, Cultura
e Turismo.
A justificativa apresentada, especificamente, trata-se de ajuste no Orçamento Municipal 
para a cobertura dos recursos recebidos através da União, oriundos da LC 14.399, de 8 de julho de 2022, 
conhecida como Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura (PNAB). 
Mas de qualquer sorte, os créditos especiais se destinam a aberturas de novas dotações 
que não estavam previstas no orçamento em vigor, que se aplica ao caso em questão. E a competência 
para a sua criação é do Poder Executivo.
Diante do exposto, respeitada a natureza opinativa do parecer jurídico, que não vincula 
a manifestação dos vereadores, entende esta procuradoria pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto, 
estando apto a ser apreciado pelo Plenário.
.
 Em 02 de setembro de 2024
 
 
 
 
 
 Petrônio José Weber 
 Procurador Legislativo 

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