| Tipo | Processo de Contas Públicas Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Processo de Contas Públicas Municipais do prefeito Evandro Heberle referente ao exercício de 2020. |
| native_id | 7764 |
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RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS EXECUTIVO MUNICIPAL PROCESSO Nº: 002001-0200/20-1 FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO CNPJ: 88.117.700/0001-01 EXERCÍCIO: 2020 1 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 597Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 1Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 GESTORES RESPONSÁVEIS 3 PERFIL MUNICIPAL 3.1 Características do Município 3.1.1 População 3.1.2 Regionalização 3.1.3 Economia 3.2 Características da Administração Municipal 3.2.1 Estrutura Administrativa 4 REMESSAS DE INFORMAÇÕES 4.1 Prestação de Contas 4.1.1 BLM - Ausência de remessa das normas municipais 4.2 Entregas 4.2.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle Interno (MCI) 4.2.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) 4.2.3 Prestação de Contas Anual 4.2.4 Base de Legislação Municipal (BLM) 4.2.5 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) 5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 5.1 Aspectos Gerais 5.1.1 Legislação Aplicável 5.2 Instituição do Sistema de Controle Interno 5.2.1 Legislação Municipal 5.3 Estrutura Administrativa e Organizacional 5.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno 5.3.2 Destinação de Recursos Financeiros para o funcionamento da Unidade Central De Controle Interno 5.4 Execução do Controle Interno 5.4.1 Atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno 5.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do Prefeito 6 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 Aspectos Gerais 2 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 598Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 2Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 6.1.1 Legislação Aplicável 6.2 Resultado Orçamentário 6.2.1 Resultado Orçamentário do Município 6.3 Receitas 6.3.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias 6.3.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes 6.3.3 Origem das Receitas Correntes 6.4 Despesas 6.4.1 Despesa por Função e Subfunção 6.4.2 Despesa por Programa 6.5 Créditos Orçamentários 6.5.1 Índice de Modificação Orçamentária 6.5.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais 6.5.3 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Superavit Financeiro 6.5.4 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Excesso de Arrecadação 6.5.5 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos da Anulação de Dotações Orçamentárias na Entidade 7 GESTÃO FISCAL 7.1 Aspectos Gerais 7.1.1 Legislação Aplicável 7.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal 7.2.1 Índices de Gestão Fiscal 7.3 Receita Corrente Líquida 7.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida 7.4 Despesa Bruta com Pessoal 7.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal 7.5 Dívida Consolidada Líquida 7.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida 7.6 Operações de Crédito 7.6.1 Percentual das operações de crédito 7.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro 7.7.1 Valores Restituíveis 7.7.2 Equilíbrio Financeiro 7.7.3 Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal 7.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO 7.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) 7.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) 7.9 Audiências Públicas 3 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 599Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 3Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 7.9.1 Realização de Audiências Públicas 7.10 Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação 7.10.1 Ocorrência de Custeio por Ente Municipal 8 GESTÃO PATRIMONIAL 8.1 Aspectos Gerais 8.1.1 Conceitos 8.2 Balanço Patrimonial 8.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial 8.2.2 Inconsistências no Balanço Patrimonial 8.3 Demonstração de Variações Patrimoniais 8.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais 9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO 9.1 Pesquisas Aplicadas 9.1.1 Pesquisa da Transparência 9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação 9.1.3 Pesquisa da Lei das Ouvidorias 9.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19 10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) 10.1 Aspectos Gerais 10.1.1 Legislação e Regime Municipal 10.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) 10.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária 10.3 Avaliação Atuarial 10.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial 10.4 Balanço Atuarial do Plano Previdenciário 10.4.1 Evolução do Ativo, Passivo e Resultado Atuarial 10.5 Reservas Matemáticas 10.5.1 Contabilização das Provisões Matemáticas 10.6 Investimentos 10.6.1 Enquadramento de Limites 11 LIMITES CONSTITUCIONAIS 11.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) 11.1.1 Percentual de Aplicação em MDE 11.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) 11.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB 11.2.2 Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais do Magistério 11.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB 11.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde 4 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 600Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 4Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 11.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS 11.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro 11.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro 12 EDUCAÇÃO 12.1 Introdução 12.1.1 Introdução 12.2 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Municipal 12.2.1 Meta 1A 12.2.2 Meta 1B 12.2.3 Meta 6A 12.2.4 Meta 6B 12.2.5 Meta 7 12.2.6 Meta 15A 12.2.7 Meta 15B 12.2.8 Meta 15C 12.2.9 Meta 16A 12.2.10 Meta 16B 12.2.11 Meta 18 12.3 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Compartilhada 12.3.1 Meta 2A 12.3.2 Meta 4B 12.3.3 Meta 10 12.3.4 Meta 19 12.4 Plano Municipal de Educação 12.4.1 Existência de Plano Municipal da Educação 12.5 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena 12.5.1 Equipe Responsável 12.5.2 Previsão Normativa 12.5.3 Documentação Pedagógica 12.5.4 Previsão Orçamentária 12.5.5 Formação dos Professores 12.5.6 Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena 13 SAÚDE 13.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS 13.1.1 Plano Municipal de Saúde 13.1.2 Programação Anual da Saúde 13.1.3 Relatório de Gestão 13.1.4 Revisão do Plano Municipal e da Programação Anual devido à pandemia da Covid-19 5 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 601Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 5Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 14 MEIO AMBIENTE 14.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente 14.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente 14.2 Resíduos Sólidos 14.2.1 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos 14.3 Esgoto Sanitário 14.3.1 Plano Municipal de Saneamento 15 LEI MARIA DA PENHA 15.1 Políticas Municipais para Mulheres 15.1.1 Órgão Responsável pelas Políticas para Mulheres na Estrutura Administrativa Municipal 16 CONSELHOS MUNICIPAIS 16.1 Aspectos Gerais 16.1.1 Conceitos 16.2 Conselho Municipal da Educação 16.2.1 Instituição 16.2.2 Composição 16.2.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis 16.3 Conselho Municipal da Saúde 16.3.1 Instituição 16.3.2 Composição 16.3.3 Infraestrutura e recursos disponíveis 16.4 Conselho Municipal do Meio Ambiente 16.4.1 Instituição 16.4.2 Composição 16.4.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis 16.5 Conselho Municipal de Saneamento Básico 16.5.1 Instituição 16.6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 16.6.1 Instituição 16.6.2 Composição 16.6.3 Infraestrutura e recursos disponíveis 16.7 Conselho Municipal de Assistência Social 16.7.1 Instituição 16.7.2 Composição 16.7.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis 16.8 Conselho Municipal de Política para as Mulheres 16.8.1 Instituição 16.9 Conselho Municipal de Igualdade Racial 16.9.1 Instituição 6 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 602Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 6Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 16.10 Conselho Tutelar 16.10.1 Instituição 16.10.2 Composição 16.10.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis 17 QUADRO RESUMO RESPONSABILIZAÇÃO 7 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 603Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 7Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 1 INTRODUÇÃO O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelos Prefeitos Municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 11.424/2000; e Resolução TCE-RS nº 1.028/2015. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, oportuno assinalar, é uma peça de conteúdo técnico-jurídico e natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder Legislativo e à sociedade uma visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o desempenho do governante naquele exercício financeiro. Trata-se, por isso, de uma peça relevantíssima para a democracia, sendo o elemento técnico que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o Poder Legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do Executivo, julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade. Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de criteriosas análises de gestão orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente vinculados à educação e à saúde, assim como outros elementos que podem ser considerados importantes para a avaliação da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações governamentais. Por fim, cabe ressalvar que as contas anuais são compostas de informações voltadas a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade jurisdicionada e, por terem esse objeto e essa proposta de abordagem, podem não versar, por conseguinte, sobre situações concretas e específicas caracterizadoras de irregularidades em atos de gestão ou danos ao erário, ocorrências estas que, em regra, são apuradas por este Tribunal, com espeque no art. 71, II, da Constituição Federal, por meio de outros tipos processuais previstos em seu Regimento Interno –- tais como o processo de contas especiais e a tomada de contas especial. Registra-se a inexistência de processos de tutela de urgência, de denúncias, de representações, de inspeções especiais ou extraordinárias, de processos de contas especiais ou de tomadas de contas especiais de responsabilidade do gestor no exercício em exame. 2 GESTORES RESPONSÁVEIS No quadro a seguir constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder Executivo de São Jerônimo, ora analisadas. Quadro 1 – Gestores responsáveis e substitutos Fonte: SISCAD. Cargo Nome Período de Responsabilidade Prefeito Municipal Evandro Agiz Heberle 01-01-20 a 19-01-20, 09-02-20 a 23-11-20, 13-12-20 a 31-12-20 Vice-Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha 20-01-20 a 08-02-20, 24-11-20 a 06-12-20, 07-12-20 a 12-12-20 3 PERFIL MUNICIPAL 8 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 604Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 8Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 3.1 Características do Município 3.1.1 População O município de São Jerônimo tem 24.412 habitantes e está entre os municípios de 20 a 50 mil habitantes no Estado: Quadro 2 – População Municipal Fonte: Estimativa de População para 2020. IBGE, 2019. Faixa de População Nº de Municípios População Total População Relativa 0 a 5 mil hab 231 690.515 6% 5 a 10 mil hab 99 672.955 6% 10 a 20 mil hab 58 783.918 7% 20 a 50 mil hab 64 1.948.969 17% 50 a 100 mil hab 26 1.793.937 16% Mais de 100 mil hab 19 5.486.945 48% É classificado como Urbano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística: Quadro 3 – Tipologia Urbano-Rural Fonte: Estimativa de População para 2020. IBGE, 2019. Tipologia Urbano-Rural Quant. (%) População (%) Rural Adjacente 341 67% 1.782.154 16% Urbano 126 25% 9.052.319 79% Intermediário Adjacente 26 5% 525.548 5% Rural Remoto 2 1% 7.511 0% Intermediário Remoto 1 1% 6.704 0% Sem classificação 1 1% 3.003 0% 3.1.2 Regionalização O município de São Jerônimo integra o Conselho Regional de Desenvolvimento Centro Sul, cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão para distribuição orçamentária. Quadro 4 – Distribuição de Municípios e População por COREDE COREDE Nº de Municípios População Total População Relativa Campos de Cima da Serra 10 104.066 1% Alto da Serra do Botucaraí 16 105.277 1% Vale do Jaguari 9 116.054 1% Nordeste 19 118.342 1% Rio da Várzea 20 131.362 1% Celeiro 21 137.640 1% Hortênsias 7 140.182 1% Jacuí Centro 7 142.389 1% Médio Alto Uruguai 22 144.993 1% Alto Jacuí 14 168.550 1% Noroeste Colonial 11 175.672 2% Vale do Caí 19 189.695 2% Fronteira Noroeste 20 202.116 2% 9 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 605Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 9Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos-regionais-de- desenvolvimento-coredes, acesso em 04/04/2019. Campanha 7 221.969 2% Paranhana Encosta da Serra 10 228.552 2% Norte 32 229.593 2% Missões 25 235.468 2% Centro Sul 17 273.379 2% Litoral 21 348.688 3% Vale do Taquari 36 359.366 3% Produção 21 368.279 3% Central 19 412.957 4% Vale do Rio Pardo 23 446.137 4% Fronteira Oeste 13 521.830 5% Sul 22 876.423 8% Serra 32 993.590 9% Vale do Rio dos Sinos 14 1.403.600 12% Metropolitano Delta do Jacuí 10 2.581.070 23% São Jerônimo integra a associação de municípios ASMURC, que reúne municípios próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum. Quadro 5 – Associações de Municípios - Distribuição de Municípios e População Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, disponível em Associação Número de Municípios População Total População Relativa AMCSERRA 12 75.027 1% AMASBI 12 77.663 1% AMUCSER 10 106.449 1% AMUNOR 19 131.869 1% AMUCELEIRO 21 137.640 1% AMSERRA 7 142.797 1% ASMURC 8 153.614 1% ACOSTADOCE 11 157.688 1% AMUPLAM 11 175.672 2% AMGSR 20 202.116 2% AMPARA 6 206.859 2% ASSUDOESTE 7 221.969 2% AMAU 32 223.910 2% AMVARC 20 226.774 2% AMM 25 241.151 2% AMAJA 20 241.892 2% AMZOP 43 280.259 2% AMPLA 16 295.976 3% AMLINORTE 22 354.169 3% AMVAT 35 355.966 3% AMVARP 14 380.756 3% AMFRO 13 521.830 5% AMCENTRO 33 662.513 6% AMVARS 12 781.690 7% AZONASUL 21 870.942 8% AMESNE 34 998.323 9% GRANPAL 13 3.151.725 28% 10 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 606Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 10Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 05/11/2019. 3.1.3 Economia O produto interno bruto (PIB) de São Jerônimo em 2018 foi de R$ 582.104,28 mil, ano em que o PIB dos municípios gaúchos foi de R$ 457 bilhões e representava 6,5% do PIB nacional, de R$ 7,0 trilhões. A evolução do PIB de São Jerônimo é a seguinte: Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2018 (em R$ mil) Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html? edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Nota: Valores apresentados a preço corrente. Por sua vez, naquele mesmo exercício, o PIB per capita de São Jerônimo foi de R$ 24.175,77, o que correspondia a 0,60 vezes o estadual (R$ 40.362,75/habitante) e 0,72 vezes o nacional (R$ 33.593,82/habitante). A evolução do PIB per capita de São Jerônimo é a seguinte: Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2018 11 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 607Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 11Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html? edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Nota: Valores apresentados a preço corrente. Os principais elementos do produto interno bruto de São Jerônimo eram os serviços. Quadro 6 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2018 Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produtointerno-bruto-dos-municipios.html?edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente. Ano Administração Pública % Agropecuária % Indústria % Serviços % Impostos % PIB 2010 54.346,64 15,67% 34.217,19 9,87% 81.370,73 23,46% 137.982,29 39,79% 38.889,00 11,21% 346.805,85 2011 59.009,83 16,37% 44.919,60 12,46% 57.452,68 15,94% 155.653,24 43,18% 43.428,58 12,05% 360.463,92 2012 65.110,73 16,38% 42.172,05 10,61% 56.540,86 14,22% 179.664,17 45,19% 54.100,44 13,61% 397.588,25 2013 78.367,66 18,73% 52.354,86 12,52% 59.507,77 14,23% 194.551,76 46,51% 33.527,55 8,02% 418.309,59 2014 87.399,93 17,95% 61.500,77 12,63% 75.102,24 15,42% 224.972,34 46,20% 37.975,12 7,80% 486.950,39 2015 92.275,50 17,25% 52.258,08 9,77% 84.835,59 15,86% 260.466,49 48,68% 45.227,07 8,45% 535.062,72 2016 97.017,53 16,97% 65.197,10 11,40% 84.533,80 14,79% 278.514,46 48,71% 46.467,82 8,13% 571.730,70 2017 100.801,15 17,07% 74.990,51 12,70% 85.296,79 14,45% 282.294,74 47,81% 47.103,99 7,98% 590.487,18 2018 111.680,22 19,19% 81.840,41 14,06% 56.283,72 9,67% 287.743,22 49,43% 44.556,71 7,65% 582.104,28 Os impostos representaram 7,65% do produto interno bruto, indicando uma manutenção em relação ao ano anterior. A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte: Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2018) 12 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 608Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 12Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html? edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Nota: Valores apresentados a preço corrente. As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2018 no município foram “demais serviços”, “administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social” e “comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas”, demonstradas no quadro seguinte: Quadro 7 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais) Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html? edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Ano Primeira Segunda Terceira 2010 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Indústrias de transformação 2011 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Indústrias de transformação 2012 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Indústrias de transformação 2013 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Indústrias de transformação 2014 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Indústrias de transformação 2015 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Indústrias de transformação 2016 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Indústrias de transformação 2017 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Indústrias de transformação 2018 Demais serviços Administração, defesa, educação e saúde públicas e seguridade social Comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas 13 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 609Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 13Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 3.2 Características da Administração Municipal 3.2.1 Estrutura Administrativa De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas – SIAPC compõem a estrutura da Administração Pública Municipal: Quadro 8 – Estrutura Administrativa Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO Administração Direta Prefeitura Municipal de São Jerônimo Câmara Municipal de São Jerônimo 4 REMESSAS DE INFORMAÇÕES 4.1 Prestação de Contas 4.1.1 BLM - Ausência de remessa das normas municipais Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.099/2018, conforme artigo 2º, inciso III, dentre os quais, a declaração firmada pelo Prefeito de que as leis que compõem o processo orçamentário (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e decretos de abertura de créditos adicionais e de operações de crédito foram devidamente encaminhadas ao TCE-RS por meio do sistema Base de Legislação Municipal – BLM. De fato, o Sr. Evandro Agiz Eberle, Gestor Municipal, efetuou tal declaração, juntamente com o Sr. Fábio Medeiros de Freitas, responsável operacional - BLM (peça 3295870). Porém, a serem buscados os decretos municipais nºs 5.050 de 13/08/2020 (peça 3874045) e 5065 de 26/10/2020 (peça 3884274), emitidos para a abertura de créditos adicionais extraordinários de R$ 620.019,00 e R$ 193.473,54 respectivamente, os mesmos não foram localizados no sistema (peça 3968087) . 4.2 Entregas O município deve enviar obrigatoriamente ao TCE-RS o Relatório de Gestão Fiscal, a Manifestação Conclusiva da Unidade Central de Controle Interno, o Relatório de Validação e Encaminhamento, a Prestação de Contas Anual, a Base de Legislação Municipal, os contratos e licitações e os questionários, nos prazos estabelecidos nas Resoluções TCE-RS nº 1.099/2018, nº 843/2009 e nº 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE-RS nº 06/2019 e nº 13/2017. Cumpre dizer que a qualquer tempo o TCE-RS pode solicitar informações complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual nº 11.424/2000. 4.2.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle Interno (MCI) Em relação a essa documentação, observa-se, a partir dos respectivos protocolos eletrônicos, a seguinte situação de entrega: 14 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 610Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 14Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Quadro 9 – Informações das Entregas - RGF/MCI Nota: (1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5. Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peças RGF / MCI 2ºS/2019 (1) 30-01-20 30-01-20 0 2516064 / 2527877 1ºS/2020 30-07-20 29-07-20 0 2878193 / 2885094 Portanto, os Relatórios de Gestão Fiscal foram entregues nos prazos e condições estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018, na Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019 e nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos prazos e condições estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018 e na Instrução Normativa TCE-RS nº 01/2016. 4.2.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) Em relação a esse relatório, observa-se, a partir dos respectivos protocolos eletrônicos, a seguinte situação de entrega: Quadro 10 – Informações das Entregas Nota: (1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5. Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça Dez/2019 (1) 30-01-20 30-01-20 0 2516063 Jan/2020 02-03-20 02-03-20 0 2589494 Fev/2020 30-03-20 25-03-20 0 2629064 Mar/2020 30-04-20 27-04-20 0 2678500 Abr/2020 01-06-20 25-05-20 0 2725080 Mai/2020 30-06-20 26-06-20 0 2802924 Jun/2020 30-07-20 29-07-20 0 2878192 Jul/2020 31-08-20 24-08-20 0 2937168 Ago/2020 30-09-20 28-09-20 0 3029432 Set/2020 30-10-20 23-10-20 0 3092921 Out/2020 30-11-20 26-11-20 0 3162869 Nov/2020 30-12-20 22-12-20 0 3227172 Portanto, os Relatórios de Validação e Encaminhamento foram entregues dentro dos prazos e condições estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018. 4.2.3 Prestação de Contas Anual Em relação a essa documentação, observa-se, a partir dos respectivos protocolos eletrônicos, a seguinte situação de entrega: Quadro 11 – Informações das Entregas Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso ANUAL 31-01-20 30-01-20 0 Portanto, os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do prazo disposto no artigo 2º, inciso III, da Resolução TCE-RS nº 1.099/2018, conforme protocolo eletrônico nº 278176. 15 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 611Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 15Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 4.2.4 Base de Legislação Municipal (BLM) Em relação a essa remessa, observa-se, a partir dos respectivos protocolos eletrônicos, a seguinte situação de entrega: Quadro 12 – Informações das Entregas Nota: (1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5 Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso 4º T/2019 (1) 10-01-20 06-01-20 0 1º T/2020 10-04-20 13-04-20 3 2º T/2020 10-07-20 08-07-20 0 3º T/2020 10-10-20 06-11-20 27 As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE-RS não foram encaminhadas, em sua totalidade, nos prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 843/2009 e na Instrução Normativa TCE-RS nº 12/2009 (peça (peça 3968089) ). Contudo, devido ao advento da pandemia causada pela COVID-19 e aos desafios então impostos aos órgãos e entidades públicas fiscalizadas pelo TCE-RS, foram emitidos os Ofícios Circulares DCF nº 07/2020, nº 09/2020 e nº 13/2020, os quais informaram que não serão aplicadas penalidades por eventuais atrasos nas remessas de dados e documentos para o SIAPC-PAD, LicitaCon, SiapesWeb, SAPIEM e BLM entre 20-03-2020 e 30-06-2020. A partir de 01-07-2020, voltou a ser exigido o cumprimento dos prazos usuais nos termos dos regulamentos dos respectivos sistemas. Entretanto, como o referido atraso não comprometeu a análise das contas do Executivo Municipal, tal situação não deve ser caracterizada como irregularidade passível de esclarecimento. 4.2.5 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon) Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos eletrônicos, a seguinte situação de entrega: Quadro 13 – Informações das Entregas Indicador % Fora do Prazo Atraso médio (dias) Peça Licitações 15,81 22,25 (peça 3968088) Contratos 87,31 53,98 (peça 3968109) As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE- RS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos. 5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO 16 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 612Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 16Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 5.1 Aspectos Gerais 5.1.1 Legislação Aplicável O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74 da Constituição Federal. O sistema de controle interno do Poder Executivo tem de exercer a fiscalização do município, na forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal. Compete ao TCE-RS avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual. A estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal deve atender as diretrizes estabelecidas na Resolução TCE-RS nº 936/2012. 5.2 Instituição do Sistema de Controle Interno 5.2.1 Legislação Municipal O sistema de controle interno do município de São Jerônimo foi instituído pela Lei Municipal nº 3132, de 23-01-13, alterada pela Lei nº 3357, de 19-05-15, e regulamentada pelo Decreto 4447/2013, cujo regimento interno é aprovado pelo Decreto Municipal nº 4448/2013, conforme informações prestadas na peça 3286410. O exame dessa legislação evidencia que: a) não existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração municipal, direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI (inciso I do artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 936/2012); b) não existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades do direito privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE-RS nº 936/2012); c) existe previsão legal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas demandadas (alínea “c” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 936/2012); d) existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI dar ciência aos respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 936/2012); e) não existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais deverão ser encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em dano ao erário (inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE-RS nº 936/2012). 5.3 Estrutura Administrativa e Organizacional 17 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 613Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 17Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 5.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno A composição da unidade central de controle interno do Município é a seguinte (peça 3286410): Quadro 14 – Composição da Unidade de Controle Interno Fonte: Dados do SISCAD. Nome do Servidor Formação do Servidor Cargo Original Função/Atribuição Provimento Marilize de Avila Saraiva Ensino Médio Completo Datilógrafa Controle Interno - Responsável Efetivo Maria do Carmo da Silva Ensino Superior Completo Datilógrafa Controle Interno - Membros Efetivo Maria José Borba Ferreira Ensino Superior Completo Oficial Administrativo Controle Interno - Membros Efetivo A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que os servidores: a) exercem cargos de provimento efetivo; b ) parte dos servidores desempenham suas atividades exclusivamente no controle interno; e, c) estão lotados em cargos com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade de controle. 5.3.2 Destinação de Recursos Financeiros para o funcionamento da Unidade Central De Controle Interno A Lei Orçamentária Anual não contém previsão de recursos específicos ao sistema de controle interno (peça 3286410, p. 05). 5.4 Execução do Controle Interno 5.4.1 Atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno As informações prestadas pela UCCI (peça 3286410, p. 05) indicam que o Gestor: a) adota parcialmente as providências tendentes à correção das inconformidades apuradas e ao atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle: De acordo com a Unidade de Controle Interno, "conforme o acompanhamento de recomendações encaminhadas por memorando e/ou relatório de verificação/auditoria, houve retorno parcial pela administração acerca dos procedimentos adotados e/ou justificativa(s) do não atendimento das recomendações encaminhadas." b) não emprega medidas tendentes a responsabilizar os agentes que infringem os regramentos vigentes para a administração pública do Município. De acordo com a Unidade de Controle Interno, "não houve retorno das providencias tomadas com relação âs recomendações encaminhadas - Memorandos e/ou Relatórios". 18 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 614Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 18Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 5.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do Prefeito A unidade de controle interno pronuncia-se de forma conclusiva no parecer sobre as contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas. 6 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA 6.1 Aspectos Gerais 6.1.1 Legislação Aplicável É de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição Federal. Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional, através das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais. No quadro seguinte, apresentam-se as normas que instituem o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do município de São Jerônimo: Quadro 15 – Instrumentos de Planejamento LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS PPA 2018/2021 3566/2017 LDO 2020 3822/2019 LOA 2020 3846/2019 6.2 Resultado Orçamentário 6.2.1 Resultado Orçamentário do Município Os princípios orçamentários da Unidade e da Universalidade, previstos de forma expressa pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que deve existir um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a existência de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, a execução do orçamento de 2020 do município de São Jerônimo, considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das despesas (através dos créditos adicionais), pode ser assim sintetizada: Quadro 16 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de São Jerônimo (58400) (em R$ mil) Orçamento 2020 Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1) Receita (A) Intraorçamentária R$ 6.039,00 R$ 4.418,63 -R$ 1.620,37 Exceto Intraorçamentária R$ 99.787,51 R$ 77.470,84 -R$ 22.316,67 Total R$ 105.826,51 R$ 81.889,47 -R$ 23.937,04 Despesa (B) Intraorçamentária R$ 4.574,30 R$ 4.443,07 -R$ 131,23 Exceto Intraorçamentária R$ 107.430,33 R$ 66.683,86 -R$ 40.746,47 19 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 615Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 19Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício. Total R$ 112.004,63 R$ 71.126,92 -R$ 40.877,71 Resultado Orçamentário (A - B) Intraorçamentário R$ 1.464,70 -R$ 24,44 -R$ 1.489,14 Exceto Intraorçamentário -R$ 7.642,82 R$ 10.786,98 R$ 18.429,81 Total -R$ 6.178,12 R$ 10.762,54 R$ 16.940,67 Quadro 17 – Resultado Orçamentário de CM DE SÃO JERÔNIMO (58401) (em R$ mil) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício. Orçamento 2020 Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1) Receita (A) Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Exceto Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00 Despesa (B) Intraorçamentária R$ 40,00 R$ 28,37 -R$ 11,63 Exceto Intraorçamentária R$ 3.061,00 R$ 2.385,82 -R$ 675,18 Total R$ 3.101,00 R$ 2.414,19 -R$ 686,81 Resultado Orçamentário (A - B) Intraorçamentário -R$ 40,00 -R$ 28,37 R$ 11,63 Exceto Intraorçamentário -R$ 3.061,00 -R$ 2.385,82 R$ 675,18 Total -R$ 3.101,00 -R$ 2.414,19 R$ 686,81 Quadro 18 – Resultado Orçamentário Consolidado (em R$ mil) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício. Orçamento 2020 Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1) Receita (A) Intraorçamentária R$ 6.039,00 R$ 4.418,63 -R$ 1.620,37 Exceto Intraorçamentária R$ 99.787,51 R$ 77.470,84 -R$ 22.316,67 Total R$ 105.826,51 R$ 81.889,47 -R$ 23.937,04 Despesa (B) Intraorçamentária R$ 4.614,30 R$ 4.471,43 -R$ 142,87 Exceto Intraorçamentária R$ 110.491,33 R$ 69.069,68 -R$ 41.421,65 Total R$ 115.105,63 R$ 73.541,11 -R$ 41.564,52 Resultado Orçamentário (A - B) Intraorçamentário R$ 1.424,70 -R$ 52,81 -R$ 1.477,51 Exceto Intraorçamentário -R$ 10.703,82 R$ 8.401,16 R$ 19.104,99 Total -R$ 9.279,12 R$ 8.348,36 R$ 17.627,48 A partir dos dados, pode-se concluir que o município de São Jerônimo apresentou um superavit orçamentário de R$ 8.348,36 (R$ mil) no ano de 2020. A diferença verificada de R$ 17.627,48 (R$ mil) entre o resultado orçamentário previsto e o executado se deve pela superestimativa das receitas em R$ 23.937,04 (R$ mil) e a superestimativa das despesas em R$ 41.564,52 (R$ mil). A Lei Orçamentária Anual nº 3846/2019 destinou recursos orçamentários à administração do Executivo Municipal de São Jerônimo, no montante de R$ 105.826.506,00, distribuídos no cenário de arrecadação e gastos demonstrado nos dois quadros seguintes: 20 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 616Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 20Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Quadro 19 – Evolução das Receitas Arrecadadas e Previstas para 2020 (em R$ mil) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020. (2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil. RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA Em R$ mil RECEITAS ARRECADADAS (1) RECEITAS PREVISTAS 2016 2017 2018 2019 2020 AH AV RECEITAS CORRENTES 46.301,69 51.906,82 57.420,16 64.663,66 75.256,98 16,38% 71,11% Tributária 4.788,21 4.774,66 7.146,07 6.638,06 7.951,20 19,78% 7,51% Contribuições 1.658,09 1.832,17 2.302,81 2.353,34 2.562,00 8,87% 2,42% Patrimonial 5.097,91 4.707,86 4.344,96 5.201,97 4.225,39 -18,77% 3,99% Agropecuária - - - - - - - Industrial - - - - - - - Serviços 231,57 56,10 64,78 1,72 2,20 28,21% 0,00% Transferências Correntes 32.550,21 33.391,62 37.631,71 43.513,62 53.458,18 22,85% 50,51% Outras Receitas Correntes 1.975,71 7.144,41 5.929,84 6.954,96 7.058,00 1,48% 6,67% RECEITAS DE CAPITAL 1.440,63 2.356,78 4.081,69 2.643,50 24.530,53 827,96% 23,18% Operações de Crédito 967,59 981,32 - 1.000,00 11.690,53 1069,05% 11,05% Alienação de Bens - 76,60 45,17 - 200,00 - 0,19% Amortização de Empréstimo - - - - - - - Transferências de Capital 384,51 1.244,08 4.004,08 1.611,92 12.608,00 682,18% 11,91% Outras Receitas de Capital 88,53 54,78 32,44 31,59 32,00 1,30% 0,03% RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.099,56 3.397,30 4.168,46 4.083,09 6.039,00 47,90% 5,71% RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - TOTAL 50.841,88 57.660,90 65.670,31 71.390,26 105.826,51 48,24% 100,00% Quadro 20 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2020 (em R$ mil) DESPESAS POR FUNÇÃO Em R$ mil DESPESAS EMPENHADAS (1) DOTAÇÃO INICIAL 2016 2017 2018 2019 2020 AH AV 1 Legislativa - - - - - - - 2 Judiciária 514,23 1.744,80 2.159,44 1.788,39 1.912,00 6,91% 1,86% 3 Essencial à Justiça - - - - - - - 4 Administração 12.009,68 10.952,22 12.903,04 13.640,56 11.767,84 -13,73% 11,46% 5 Defesa Nacional 0,24 - 0,46 - 2,00 - 0,00% 6 Segurança Pública - - - - - - - 7 Relações Exteriores - - - - - - - 8 Assistência Social 1.170,83 1.680,09 2.251,86 2.413,74 2.142,55 -11,24% 2,09% 9 Previdência Social 2.305,58 2.581,37 2.973,89 2.795,75 4.680,00 67,40% 4,56% 10 Saúde 7.472,35 9.119,41 11.681,06 11.408,48 13.077,10 14,63% 12,73% 11 Trabalho - - - - - - - 12 Educação 13.228,30 13.313,50 14.275,23 15.332,44 31.762,54 107,16% 30,92% 13 Cultura 35,97 107,26 94,12 68,80 174,75 154,00% 0,17% 14 Direitos da Cidadania - - - - - - - 15 Urbanismo 3.355,24 2.346,18 2.288,34 2.794,83 16.881,00 504,01% 16,43% 16 Habitação - - - - 244,00 - 0,24% 17 Saneamento 34,55 98,21 87,59 117,01 137,00 17,08% 0,13% 18 Gestão Ambiental 1.418,52 1.508,73 1.591,08 1.903,01 1.320,60 -30,60% 1,29% 19 Ciência e Tecnologia - - - - - - - 20 Agricultura 709,69 596,45 1.127,21 1.057,61 1.043,05 -1,38% 1,02% 21 Organização Agrária - - - - - - - 22 Indústria - 2,37 30,70 - 52,00 - 0,05% 23 Comercío e Serviços 230,72 288,63 282,28 268,76 233,85 -12,99% 0,23% 24 Comunicações - - - - - - - 25 Energia - - - - - - - 26 Transporte 414,35 889,62 730,23 1.607,53 971,08 -39,59% 0,95% 27 Desporto e Lazer 163,21 224,93 394,01 416,55 1.058,15 154,02% 1,03% 28 Encargos Especiais 860,47 3.839,52 4.228,89 4.276,22 5.640,00 31,89% 5,49% 21 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 617Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 21Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020. (2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil. RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - 9.626,00 - 9,37% TOTAL 43.923,93 49.293,31 57.099,44 59.889,70 102.725,51 71,52% 100,00% A diferença verificada entre o total da Dotação Inicial e o total das Receitas Previstas se refere à despesa prevista para o Legislativo Municipal, que não está representada no quadro acima. 6.3 Receitas O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz econômica e administrativa. A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária. Por meio dela, limita-se a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na elaboração do orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a disponibilidade de recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo, pode prejudicar o equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo quando não houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais. 6.3.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida. O Poder Executivo de São Jerônimo estimou em R$ 105.826.506,00 a sua receita para o ano de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual nº 3846/2019, e arrecadou efetivamente o montante R$ 81.889.467,18, gerando insuficiência de arrecadação 22,62% entre o valor previsto e o realizado. Nos dois últimos exercícios, o ente municipal acumulou insuficiência de R$ 28.396.780,66, que representa -15,63% das receitas orçamentárias estimadas para o período, conforme evidenciado no quadro seguinte: Quadro 21 – Comparativo entre Previsão e Arrecadação de Receitas (2019 e 2020) (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: (1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98 (2) Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício. Ano Estimada (R$) (A) Realizada (R$) (B) Diferença (R$) (B-A) Diferença (%) (B/A) 2019 75.850.000,00 71.390.258,16 -4.459.741,84 -5,88% 2020 105.826.506,00 81.889.467,18 -23.937.038,82 -22,62% Acumulado -28.396.780,66 -15,63% 22 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 618Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 22Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Os municípios gaúchos apresentaram insuficiência média ponderada de arrecadação de 6,32% em 2019 e de 4,61% em 2020, levando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Nesse sentido, os municípios gaúchos atingiram uma insuficiência média ponderada de 5,47% no biênio. Para o exercício de 2021, o Poder Executivo de São Jerônimo projeta em 14,67% o crescimento das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2020, conforme demonstrado no quadro seguinte: Quadro 22 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2021) (Em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98 Município Realizada 2020 (A) Estimada 2021 (B) Diferença (R$) (B-A) Diferença (%) (B/A) São Jerônimo 81.889.467,18 93.900.000,00 12.010.532,82 14,67% O crescimento médio ponderado das receitas orçamentárias de todos os municípios do Estado para o ano de 2021 está estimado em 2,76%, considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária prevista e arrecadada no ano de 2020: Quadro 23 – Composição das Receitas Orçamentárias (em R$ mil) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020. (2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil. DESCRIÇÃO DA CONTA Em R$ mil 2016 2017 2018 2019 2020 Realizada Realizada Realizada Realizada Estimada Realizada Evolução Estimada x Realizada % Total RECEITAS CORRENTES 46.301,69 51.906,82 57.420,16 64.663,66 75.256,98 66.577,98 2,96% 88,47% 81,30% Tributária 4.788,21 4.774,66 7.146,07 6.638,06 7.951,20 6.028,45 -9,18% 75,82% 7,36% Contribuições 1.658,09 1.832,17 2.302,81 2.353,34 2.562,00 2.211,79 -6,01% 86,33% 2,70% Patrimonial 5.097,91 4.707,86 4.344,96 5.201,97 4.225,39 3.990,20 -23,29% 94,43% 4,87% Agropecuária - - - - - - - - - Industrial - - - - - - - - - Serviços 231,57 56,10 64,78 1,72 2,20 0,12 -92,77% 5,64% 0,00% Transferências Correntes 32.550,21 33.391,62 37.631,71 43.513,62 53.458,18 48.499,78 11,46% 90,72% 59,23% Outras Receitas Correntes 1.975,71 7.144,41 5.929,84 6.954,96 7.058,00 5.847,64 -15,92% 82,85% 7,14% RECEITAS DE CAPITAL 1.440,63 2.356,78 4.081,69 2.643,50 24.530,53 10.892,86 312,06% 44,41% 13,30% Operações de Crédito 967,59 981,32 - 1.000,00 11.690,53 9.820,58 882,06% 84,00% 11,99% Alienação de Bens - 76,60 45,17 - 200,00 - - - - Amortização de Empréstimo - - - - - - - - - Transferências de Capital 384,51 1.244,08 4.004,08 1.611,92 12.608,00 1.065,03 -33,93% 8,45% 1,30% Outras Receitas de Capital 88,53 54,78 32,44 31,59 32,00 7,25 -77,05% 22,66% 0,01% RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.099,56 3.397,30 4.168,46 4.083,09 6.039,00 4.418,63 8,22% 73,17% 5,40% RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - - - TOTAL 50.841,88 57.660,90 65.670,31 71.390,26 105.826,51 81.889,47 14,71% 77,38% 100,00% Gráfico 4 – Composição % das Receitas Orçamentárias (São Jerônimo) 23 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 619Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 23Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2020, estão compostas de aproximadamente 86,70% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de 13,30% de receitas de capital. As receitas orçamentárias dos 497 municípios gaúchos no ano de 2020 estão compostas de aproximadamente 96,23% de receitas correntes e de 3,70% de receitas de capital. Com base nos dados apresentados anteriormente, constata-se uma evolução de 61,07% na arrecadação de São Jerônimo, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 14,71% entre os anos de 2019 e 2020. A evolução média ponderada de arrecadação da totalidade dos municípios do Estado é de 30,74%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,89%, entre os anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. As receitas orçamentárias arrecadadas per capita do Município somaram R$ 3.354,48 por habitante, no ano de 2020, representando uma evolução de 56,03%, entre os exercícios de 2016 e de 2020, e de 13,94%, no ano de 2020 (v. quadro seguinte). Quadro 24 – Receitas Orçamentárias Arrecadadas Per Capita Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e IBGE. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98. Ano Receitas Orçamentárias (A) População (B) Receitas Orçamentárias per capita (A/B) 2016 R$ 50.841.877,68 23.649 R$ 2.149,85 2017 R$ 57.660.902,17 23.763 R$ 2.426,50 2018 R$ 65.670.307,14 24.078 R$ 2.727,40 2019 R$ 71.390.258,16 24.248 R$ 2.944,17 2020 R$ 81.889.467,18 24.412 R$ 3.354,48 24 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 620Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 24Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Os municípios gaúchos, no ano de 2020, apresentaram receita orçamentária per capita média ponderada de R$ 3.874,62 por habitante. A evolução média ponderada apurada é de 29,38%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,45%, entre os anos de 2019 e 2020. 6.3.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes A arrecadação do município de São Jerônimo em 2020 revelou insuficiência de R$ 10.299.365,24 nas receitas correntes, que representa perto de -12,67% do montante estimado. Nos dois últimos anos, o Município acumulou insuficiência de R$ 10.385.060,59, que corresponde a -6,92% das receitas previstas para o período. Quadro 25 – Comparativo entre Estimativa e Montante Arrecadado (2019 e 2020) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97 Ano Estimada (R$) (A) Realizada (R$) (B) Diferença (R$) (B-A) Diferença (%) (B/A) 2019 68.832.450,00 68.746.754,65 -85.695,35 -0,12% 2020 81.295.976,00 70.996.610,76 -10.299.365,24 -12,67% Acumulado -10.385.060,59 -6,92% Os municípios gaúchos apresentaram insuficiência média de arrecadação de 0,79% em 2019 e um excesso de arrecadação médio de 0,95%, em 2020, atingindo um excesso médio de 0,08%, levando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Para o exercício de 2021, o município de São Jerônimo projeta em 13,45% o crescimento das receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2020, conforme demonstrado no quadro seguinte: Quadro 26 – Estimativa das Receitas Correntes (2021) (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97. Município Realizada 2020 (A) Estimada 2021 (B) Diferença (R$) (B-A) Diferença (%) (B/A) São Jerônimo 70.996.610,76 80.542.800,00 9.546.189,24 13,45% A redução média ponderada das receitas correntes de todos os municípios do Estado está estimada em 0,51% para o exercício de 2021, considerando como base para o cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de São Jerônimo no exercício de 2020 somaram R$ 70.996.610,76, configurando uma evolução na arrecadação de 43,71%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 3,27%, entre os anos de 2019 e 2020 (v. quadro seguinte). Quadro 27 – Evolução das Receitas Correntes (2016 a 2020) (em R$ mil) DESCRIÇÃO DA CONTA Em R$ mil 2016 2017 2018 2019 2020 Realizada Realizada Realizada Realizada Estimada Realizada Evolução Estimada x Realizada % Total 25 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 621Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 25Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS. (2) Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal. (3) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil. Receita Tributária 4.788,21 4.774,66 7.146,07 6.638,06 7.951,20 6.028,45 -9,18% 75,82% 8,49% IPTU 984,28 1.046,36 2.278,20 1.818,95 2.190,10 1.506,54 -17,18% 68,79% 2,12% IR 595,38 734,83 884,01 1.078,66 1.024,50 1.250,15 15,90% 122,03% 1,76% ITBI 397,54 325,84 480,53 308,31 354,40 349,40 13,33% 98,59% 0,49% ISS 2.052,46 1.693,78 2.274,13 2.352,77 2.710,00 2.097,01 -10,87% 77,38% 2,95% ITR - - - - - - - - - Taxas 758,55 973,84 1.207,28 1.063,49 1.657,20 824,04 -22,52% 49,72% 1,16% Contribuições de Melhorias - - - - - - - - - Outras Receitas Tributárias - - 21,92 15,87 15,00 1,33 -91,65% 8,84% 0,00% Contribuições 1.658,09 1.832,17 2.302,81 2.353,34 2.562,00 2.211,79 -6,01% 86,33% 3,12% Receita Patrimonial 5.097,91 4.707,86 4.344,96 5.201,97 4.225,39 3.990,20 -23,29% 94,43% 5,62% Receita Agropecuária - - - - - - - - - Receita Industrial - - - - - - - - - Receita de Serviços 231,57 56,10 64,78 1,72 2,20 0,12 -92,77% 5,64% 0,00% Transferências Correntes 32.550,21 33.391,62 37.631,71 43.513,62 53.458,18 48.499,78 11,46% 90,72% 68,31% TRANSF. DA UNIÃO 15.540,20 15.534,74 17.404,64 22.482,84 31.197,41 26.641,96 18,50% 85,40% 37,53% TRANSF. DO ESTADO 17.010,01 17.856,89 12.428,80 12.259,22 13.537,77 12.803,49 4,44% 94,58% 18,03% TRANSF. MULTIGOVERN. - - 7.798,27 8.771,56 8.720,00 9.054,33 3,22% 103,83% 12,75% DEMAIS TRANSF. - - - - 3,00 - - - - Outras Receitas Correntes 1.975,71 7.144,41 5.929,84 6.954,96 7.058,00 5.847,64 -15,92% 82,85% 8,24% Receitas Correntes Intraorçamentárias 3.099,56 3.397,30 4.168,46 4.083,09 6.039,00 4.418,63 8,22% 73,17% 6,22% Total 49.401,25 55.304,12 61.588,62 68.746,75 81.295,98 70.996,61 3,27% 87,33% 100,00% Gráfico 5 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (São Jerônimo) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. A evolução média de arrecadação das receitas correntes da totalidade dos municípios do Estado é de 30,64%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,39%, entre os anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. 26 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 622Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 26Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. As receitas correntes arrecadadas per capita de São Jerônimo somaram R$ 2.908,27 por habitante, no ano de 2020, representando uma evolução de 39,22%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 2,58%, entre os anos de 2019 e 2020 (v. quadro abaixo). Quadro 28 – Receitas Correntes Arrecadadas per capita Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e do IBGE. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98. Ano Receitas Correntes (A) População (B) Receitas Correntes per capita (A/B) 2016 R$ 49.401.251,35 23.649 R$ 2.088,94 2017 R$ 55.304.121,01 23.763 R$ 2.327,32 2018 R$ 61.588.617,49 24.078 R$ 2.557,88 2019 R$ 68.746.754,65 24.248 R$ 2.835,15 2020 R$ 70.996.610,76 24.412 R$ 2.908,27 Os municípios gaúchos apresentam receita corrente per capita média ponderada de R$ 3.721,07 por habitante no ano de 2020. A evolução média apurada é de 29,29%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 9,95%, entre os anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. 6.3.3 Origem das Receitas Correntes As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes. A arrecadação própria do município de São Jerônimo importou em R$ 22.496.832,77 e a originária de transferências correntes, em R$ 48.499.777,99, o que representa 31,69% e 68,31%, respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2020, livres das deduções. Quadro 29 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Ano Arrecadação Própria (R$) % Transferências Correntes (R$) % Índice de Arrecadação Própria 2016 R$ 16.851.042,08 34,11 R$ 32.550.209,27 65,89 0,52 2017 R$ 21.912.497,45 39,62 R$ 33.391.623,56 60,38 0,66 2018 R$ 23.956.911,76 38,90 R$ 37.631.705,73 61,10 0,64 2019 R$ 25.233.137,79 36,70 R$ 43.513.616,86 63,30 0,58 2020 R$ 22.496.832,77 31,69 R$ 48.499.777,99 68,31 0,46 Com base nos dados extraídos do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, a participação ponderada média dos 497 municípios do Estado no ano de 2020 é de 30,97% de arrecadação própria e de 68,96% de transferências correntes, considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Em São Jerônimo, a relação entre a arrecadação própria e as transferências correntes é de 0,46 de toda a receita auferida em 2020, enquanto que na totalidade dos municípios gaúchos, a média é de 0,48. As receitas arrecadadas diretamente pelo Poder Executivo de São Jerônimo em 27 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 623Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 27Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 2020 atingiram o montante de R$ 22.496.832,77. O quadro seguinte demonstra a composição desse valor: Quadro 30 – Composição das Receitas Arrecadadas Diretamente Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: 1. A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS 2. Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma codificação no PCASP 2020 que permita exclui-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal. Cód Conta Estimada Realizada Diferença % 11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.951.200,00 6.028.452,38 -1.922.747,62 -24,18 12 Contribuições 2.562.000,00 2.211.787,74 -350.212,26 -13,67 13 Receita Patrimonial 4.225.392,00 3.990.203,59 -235.188,41 -5,57 16 Receita de Serviços 2.200,00 124,06 -2.075,94 -94,36 19 Outras Receitas Correntes 7.058.000,00 5.847.638,59 -1.210.361,41 -17,15 71 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00 72 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.039.000,00 4.355.556,87 -1.683.443,13 -27,88 79 Outras Receitas Correntes 0,00 63.069,54 63.069,54 0,00 Total 27.837.792,00 22.496.832,77 -5.340.959,23 -19,19 A arrecadação própria de São Jerônimo apresentou uma evolução de 33,50%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de -10,84% entre os anos de 2019 e 2020. A evolução ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 25,71%, entre 2016 e 2020, e de 0,29%, entre os anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. As receitas de transferências correntes recebidas pelo município de São Jerônimo no ano de 2020 atingiram o montante de R$ 48.499.777,99. (v. quadro abaixo). Quadro 31 – Composição das Receitas de Transferências Correntes Recebidas Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa mensal ao TCE/RS. Cód Conta Estimada Realizada Diferença % 17 Transferências Correntes 60.537.568,00 55.044.789,77 -5.492.778,23 -9.07 917 (R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE -7.079.384,00 -6.545.011,78 534.372,22 -7.55 Total 53.458.184,00 48.499.777,99 -4.958.406,01 -9,28 As transferências correntes recebidas por São Jerônimo apresentaram uma evolução de 49,00%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 11,46% entre os anos de 2019 e 2020. A evolução ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 34,89%, entre 2016 e 2020, e de 16,69%, entre os anos de 2019 e 2020, , considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. 6.4 Despesas O planejamento de qualquer entidade é realizado através do orçamento, onde é apresentado o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na Administração Pública, ampliando assim a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para 28 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 624Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 28Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. a sociedade com a aplicação dos recursos públicos. Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a liquidação e o pagamento. O Poder Executivo de São Jerônimo, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$ 112.004.629,24 a sua despesa total para o ano de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual nº 3846/2019 e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de R$ 71.126.922,33, gerando uma economia de 36,50% entre o valor fixado atualizado e o realizado. Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 26,66% combinada com a economia das despesas de capital de 45,05%. Quadro 32 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2016 a 2020 Notas: (1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020. Categoria Econômica Natureza da Despesa 2016 2017 2018 2019 2020 Empenho Empenho Empenho Empenho Dotação Empenho % Evol. Orç. x Real. % Total Real. Despesas Correntes 31 Pessoal e Encargos Sociais 22.813 24.855 28.235 30.300 32.523 31.568 4,18% -2,94% 44,38% 32 Juros e Encargos da Dívida 120 287 214 184 620 495 168,90% -20,17% 0,70% 33 Outras Despesas Correntes 15.586 20.509 23.743 24.194 40.573 22.001 -9,06% -45,77% 30,93% TOTAL 38.518 45.651 52.193 54.678 73.716 54.064 -1,12% -26,66% 76,01% Despesas de Capital 44 Investimentos 5.268 2.826 3.970 4.385 29.992 16.369 273,32% -45,42% 23,01% 45 Inversões Financeiras - - - - - - - - - 46 Amortização da Dívida 138 816 937 827 1.061 694 -16,10% -34,60% 0,98% TOTAL 5.406 3.642 4.907 5.212 31.052 17.063 227,40% -45,05% 23,99% Reservas 99 Reserva de Contingência/RPPS - - - - 7.236 - - - 100,00% - TOTAL 43.924 49.293 57.099 59.890 112.005 71.127 18,76% -36,50% 100,00% A comparação entre as despesas empenhadas em 2020 e em 2019 revelou uma redução de 1,12% das despesas correntes e um aumento de 227,40% das despesas de capital. Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Juros e Encargos da Dívida”, teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 168,90%. Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária “Investimentos” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 273,32%. No exercício em exame, as despesas correntes e de capital corresponderam a 76,01% e 23,99%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias. 6.4.1 Despesa por Função e Subfunção A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal, relativas ao ano de 2020, classificadas por função e subfunção, com o comparativo entre a fixada atualizada e a executada. Quadro 33 – Dotação atualizada e despesa empenhada por função e subfunção (2020) 29 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 625Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 29Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Função Subfunção Dotação Autorizada R$ Dotação Empenhada R$ Variação % 12 - Educação 361 - Ensino Fundamental 20.368.030,68 6.198.973,63 -69,56 365 - Educação Infantil 8.308.204,96 5.064.473,25 -39,04 122 - Administração Geral 3.457.158,56 3.245.118,59 -6,13 368 - Educação Básica 759.000,00 ,00 -100,00 306 - Alimentação e Nutrição 84.740,00 ,00 -100,00 366 - Educação de Jovens e Adultos 13.500,00 5.242,08 -61,17 367 - Educação Especial 9.500,00 2.645,40 -72,15 12 - Educação TOTAL 33.000.134,20 14.516.452,95 -56,01 . . . . . . . . . . 15 - Urbanismo 451 - Infra-Estrutura Urbana 16.047.568,52 13.148.328,49 -18,07 452 - Serviços Urbanos 1.098.688,73 880.671,05 -19,84 534 - Estradas Vicinais 26.446,38 ,00 -100,00 15 - Urbanismo TOTAL 17.172.703,63 14.028.999,54 -18,31 . . . . . . . . . . 4 - Administração 122 - Administração Geral 13.460.644,95 11.630.399,85 -13,60 123 - Administração Financeira 1.358.900,00 1.303.708,86 -4,06 126 - Tecnologia da Informatização 714.860,00 553.026,52 -22,64 131 - Comunicação Social 49.000,00 37.077,98 -24,33 128 - Formação de Recursos Humanos 16.500,00 5.832,30 -64,65 4 - Administração TOTAL 15.599.904,95 13.530.045,51 -13,27 . . . . . . . . . . 10 - Saúde 301 - Atenção Básica 8.015.801,87 5.598.600,27 -30,16 122 - Administração Geral 5.614.341,97 5.416.700,57 -3,52 303 - Suporte Profilático e Terapêutico 1.289.439,33 1.184.909,60 -8,11 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial 1.207.000,00 576.626,62 -52,23 305 - Vigilância Epidemiológica 330.000,00 252.261,41 -23,56 304 - Vigilância Sanitária 200.000,00 38.726,04 -80,64 126 - Tecnologia da Informatização 114.000,00 73.396,79 -35,62 128 - Formação de Recursos Humanos 10.500,00 4.400,00 -58,10 131 - Comunicação Social 9.000,00 1.260,00 -86,00 10 - Saúde TOTAL 16.790.083,17 13.146.881,30 -21,70 . . . . . . . . . . 28 - Encargos Especiais 123 - Administração Financeira 2.620.000,00 2.599.233,58 -0,79 843 - Serviço da Dívida Interna 1.630.700,00 1.188.685,40 -27,11 846 - Outros Encargos Especiais 1.050.000,00 778.702,82 -25,84 28 - Encargos Especiais TOTAL 5.300.700,00 4.566.621,80 -13,85 . . . . . . . . . . 100 - Demais funções - 24.141.103,29 11.337.921,23 -53,04 . . . . . . . . . . TOTAL 112.004.629,24 71.126.922,33 -36,50 Quadro 34 – Despesas Empenhadas por Habitante (2020) Código Função Função Despesa Empenhada Despesa por Habitante 004 Administração R$ 13.530.045,51 R$ 554,24 012 Educação R$ 14.516.452,95 R$ 594,64 30 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 626Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 30Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 010 Saúde R$ 13.146.881,30 R$ 538,54 015 Urbanismo R$ 14.028.999,54 R$ 574,68 028 Encargos Especiais R$ 4.566.621,80 R$ 187,06 100 Demais funções R$ 11.337.921,23 R$ 464,44 TOTAL R$ 71.126.922,33 R$ 2.913,60 6.4.2 Despesa por Programa O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do município, relativas ao ano de 2020, classificadas por programa, com o comparativo entre a dotação fixada atualizada e as despesas empenhadas no referido ano. Quadro 35 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2020) (em R$ mil) Despesas por Programas em 2020 Código Descrição Dotação Autorizada Despesa Empenhada Variação 0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 4.581,05 R$ 3.184,03 -30,50% 0015 RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS R$ 7.126,00 R$ 0,00 - 100,00% 0016 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL R$ 2.620,00 R$ 2.599,23 -,79% 0020 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO R$ 720,90 R$ 629,16 -12,73% 0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL R$ 14.773,33 R$ 13.068,90 -11,54% 0023 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS R$ 1.358,90 R$ 1.303,71 -4,06% 0027 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS R$ 50,00 R$ 18,17 -63,66% 0028 DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL R$ 55,00 R$ 38,34 -30,29% 0029 DEFESA E ASSITÊNCIA A POPULAÇÃO ATINGIDA POR CALAM R$ 518,45 R$ 331,40 -36,08% 0030 EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO R$ 8,00 R$ 0,00 - 100,00% 0040 JUNTA MILITAR R$ 2,00 R$ 0,00 - 100,00% 0050 ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO JURIDICA R$ 746,95 R$ 727,35 -2,62% 0061 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ESF R$ 150,00 R$ 0,00 - 100,00% 0062 ASSITÊNCIA DOMICILIAR DE SAÚDE R$ 117,60 R$ 80,47 -31,57% 0069 ASSITÊNCIA FARMACEUTICA (Diabetes, Fraldas e Medic R$ 629,94 R$ 599,70 -4,80% 0080 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS R$ 8.102,35 R$ 4.994,64 -38,36% 0082 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 6.876,50 R$ 5.941,48 -13,60% 0085 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O ENSINO FUNDAMEN R$ 10.064,00 R$ 0,00 - 100,00% 0088 ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES R$ 115,00 R$ 106,56 -7,34% 0089 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 1.113,86 R$ 145,06 -86,98% 0091 COMBATE AO ANAFABETISMO R$ 6,00 R$ 0,00 - 100,00% 0092 EDUCAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA R$ 6,00 R$ 0,00 - 100,00% 0100 MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA R$ 135,25 R$ 54,73 -59,53% 0101 APOIO E INCENTIVO À ARTES R$ 29,50 R$ 0,00 - 100,00% 31 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 627Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 31Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 0110 SANEAMENTO BÁSICO URBANO R$ 296,10 R$ 154,25 -47,91% 0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA R$ 55,30 R$ 16,85 -69,53% 0113 SERVIÇOS FUNERÁRIOS R$ 154,30 R$ 80,29 -47,97% 0117 CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES R$ 44,00 R$ 0,00 - 100,00% 0119 SANEAMENTO BASICO R$ 60,90 R$ 6,34 -89,59% 0120 ILUMINAÇÃO PUBLICA R$ 945,53 R$ 854,13 -9,67% 0121 PROTEÇÃO DE FLORESTAS E ÁREAS PROTEGIDAS R$ 6,00 R$ 0,00 - 100,00% 0122 PROTEÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE ECOSSITEMAS R$ 9,00 R$ 0,00 - 100,00% 0123 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS R$ 6,00 R$ 0,00 - 100,00% 0125 SERVIÇOS DE TRÂNSITO R$ 134,07 R$ 88,90 -33,69% 0130 PRAÇAS, PARQUES, JARDINS PÚBLICOS E CALÇADÃO R$ 97,86 R$ 9,69 -90,10% 0131 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA R$ 454,79 R$ 93,36 -79,47% 0135 INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA R$ 29,51 R$ 26,78 -9,28% 0140 MELHORIA DA VIAS URBANAS R$ 3.691,00 R$ 2.648,62 -28,24% 0150 PROMOÇÃO DO TURISMO R$ 39,55 R$ 1,71 -95,67% 0151 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS DO TURISMO R$ 304,30 R$ 170,20 -44,07% 0160 PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE RODOVIAS R$ 626,01 R$ 500,09 -20,11% 0170 COLETA E DESTINO DE RESÍDUOS SÓLIDOS R$ 1.835,13 R$ 1.618,18 -11,82% 0171 ESTRADAS VICINAIS R$ 26,45 R$ 0,00 - 100,00% 0180 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS DO DESPORTO E LAZER R$ 26,65 R$ 13,27 -50,20% 0181 MANUTENÇAO DE CENTROS DE LAZER R$ 142,91 R$ 68,67 -51,95% 0190 EXPANSÃO DE ESTRUTURAS DO INTERIOR R$ 1.287,48 R$ 1.214,83 -5,64% 0191 ESTRADAS VICINAIS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS R$ 760,60 R$ 513,39 -32,50% 0200 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO R$ 27,00 R$ 0,00 - 100,00% 0211 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE R$ 11,52 R$ 2,45 -78,76% 0212 ATENÇÃO BASICA À SAÚDE R$ 7.403,20 R$ 5.150,49 -30,43% 0213 IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 200,00 R$ 38,73 -80,64% 1001 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL R$ 610,63 R$ 424,01 -30,56% 1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO R$ 4,00 R$ 0,00 - 100,00% 1008 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE R$ 7,00 R$ 0,00 - 100,00% 1009 GESTÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA R$ 7,50 R$ 0,00 - 100,00% 1101 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS R$ 802,80 R$ 645,41 -19,60% 1102 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE EN R$ 3.289,53 R$ 190,15 -94,22% 1103 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS R$ 7.976,02 R$ 7.038,25 -11,76% 1104 AÇÕES DE INFORMÁTICA R$ 861,86 R$ 637,16 -26,07% 1106 TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SAÚDE R$ 375,44 R$ 269,88 -28,12% 1107 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE R$ 331,60 R$ 123,38 -62,79% 1112 INFRAESTRUTURA COMPLEXO GINASIO ESPORTES R$ 550,00 R$ 394,10 -28,35% 1122 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS C/ REC BANDO DO BRASIL-EFICI R$ 305,53 R$ 0,00 - 100,00% 1124 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS C/ RECURSOS BRDE - AVANÇAR CI R$ 6.585,00 R$ 5.260,58 -20,11% 2200 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA R$ 4.680,00 R$ 3.057,71 -34,66% 2260 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENS.FUNDAMENTAL R$ 84,74 R$ 0,00 - 100,00% 2266 MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE R$ 29,37 R$ 0,00 - 100,00% 2270 BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 886,50 R$ 585,21 -33,99% 2278 SAÚDE MENTAL (ALTA COMPLEXIDADE) R$ 965,00 R$ 576,63 -40,25% 2291 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS C/ RECURSO CEF/FINISA R$ 4.800,00 R$ 4.560,00 -5,00% 32 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 628Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 32Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: os valores da coluna “dotação atualizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual, alterados por conta de abertura de créditos adicionais. O detalhamento de tais créditos será explorado no próximo item deste relatório. 2292 AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA R$ 76,90 R$ 76,84 -,08% 2396 PREMIO CULTURA EM CASA ALDIR BLANC R$ 193,47 R$ 193,47 -,00% 6.5 Créditos Orçamentários 6.5.1 Índice de Modificação Orçamentária A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O crédito inicial é aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não dependentes. A dotação orçamentária é a importância consignada no orçamento anual para atender determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na lei orçamentária, classificados em suplementares, especiais e extraordinários, conforme o disposto no artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964. Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de São Jerônimo no exercício em exame: Quadro 36 – Evolução dos Créditos Adicionais (2016 a 2020) (R$ mil) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1)IMO (Índice de Modificação Orçamentária). Tipo Crédito Adicional 2016 2017 2018 2019 2020 Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Créditos Suplementares 12.184,96 21,64% 19.750,79 35,80% 22.072,66 30,48% 20.712,01 28,34% 16.255,90 15,82% Créditos Especiais 1.343,85 2,39% 2.806,17 5,09% 1.478,45 2,04% 13.727,88 18,79% 3.129,64 3,05% Créditos Extraordinários 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 931,08 0,91% TOTAL 13.528,82 24,03% 22.556,96 40,89% 23.551,12 32,52% 34.439,90 47,13% 20.316,63 19,78% Total das Despesas Fixadas na LOA 56.302,00 55.163,00 72.422,77 73.078,00 102.725,51 O Poder Executivo de São Jerônimo, após a abertura de créditos adicionais, fixou em R$ 112.004.629,24 a sua despesa total para o ano de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual nº 3846/2019 e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o montante de R$ 71.126.922,33, gerando economia de 36,50% entre o valor fixado e o realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente tratado neste relatório. Embora tenha havido uma economia nas despesas do ente, o Índice de Modificação Orçamentária (IMO) total do ano em análise é de 19,78%, ou seja, houve necessidade de adaptação do plano elaborado para o ano de 2020. Os créditos suplementares corresponderam a 15,82% do total das despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual. Por sua vez, os créditos especiais corresponderam a 3,05% do total das despesas fixadas na LOA. Já os créditos extraordinários corresponderam a 0,91% do total das despesas fixadas 33 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 629Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 33Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. na LOA. 6.5.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais Os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais são o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei e as operações de crédito autorizadas, conforme disposto no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e submetido ao Poder Legislativo correspondente (artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/1964). A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que forem autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses daquele exercício, que poderão ser reabertos, por instrumento legal apropriado, nos limites de seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (artigo 167, § 2º da Constituição Federal). Os recursos utilizados pelo Executivo Municipal de São Jerônimo no ano de 2020 para abertura dos créditos adicionais foram os seguintes: Quadro 37 – Recursos Disponíveis para Abertura de Créditos Adicionais (2020) (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. CRÉDITOS ADICIONAIS (por fonte) 2020 Auxílios e Convênios R$ 5.032.982,31 24,77% Excesso de Arrecadação R$ 46.370,35 0,23% Operações de Crédito R$ 0,00 0,00% Reduções/Suplementações Orçamentárias entre Entidades R$ 193.473,54 0,95% Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma Entidade R$ 11.037.503,14 54,33% Superavit Financeiro R$ 4.006.297,04 19,72% TOTAL R$ 20.316.626,38 100,00% 6.5.3 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Superavit Financeiro O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de São Jerônimo atendeu ao disposto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Quadro 38 – Superavit Financeiro (2020) (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: (1) Os Créditos Extraordinários não exigem designação de fonte para abertura de crédito adicional, conforme se Valor Declarado na Abertura do Crédito Cálculo Superavit Financeiro Créditos Especiais R$ 0,00 Ativo Financeiro R$ 14.174.367,83 Créditos Extraordinários (1) R$ 0,00 Passivo Financeiro R$ 6.304.680,91 Créditos Suplementares R$ 4.006.297,04 . . . . Total (1) R$ 4.006.297,04 Superávit BP R$ 7.869.686,92 Suficiência na Fonte de Recurso R$ 3.863.389,88 34 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 630Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 34Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. depreende do disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Com isso, para fins de cálculo de suficiência/insuficiência, o mesmo será desconsiderado. 6.5.4 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Excesso de Arrecadação O excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deduzidos os créditos extraordinários abertos no mesmo período. Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de São Jerônimo apresenta indício de não atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pois não houve excesso de arrecadação no exercício para abertura de créditos adicionais, motivo pelo qual necessita a apresentação de esclarecimentos pelo Administrador. Quadro 39 – Excesso de Arrecadação (2020) (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: (1) Os Créditos Extraordinários não exigem designação de fonte para abertura de crédito adicional, conforme se depreende do disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Com isso, para fins de cálculo de suficiência/insuficiência, o mesmo será desconsiderado. Valor Declarado na Abertura do Crédito Cálculo Excesso de Arrecadação Créditos Especiais R$ 1.275,00 Receita Orçada R$ 105.826.506,00 Créditos Extraordinários (1) R$ 45.095,35 Receita Realizada R$ 81.889.467,18 Créditos Suplementares R$ 0,00 Créditos Extraordinários abertos no exercício R$ 931.082,19 Total (1) R$ 1.275,00 Total -R$ 24.868.121,01 Insuficiência na Fonte de Recurso -R$ 1.275,00 6.5.5 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos da Anulação de Dotações Orçamentárias na Entidade As reduções e suplementações dentro da mesma entidade são alterações na lei orçamentária resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei. Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de 2020 atendeu ao disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Quadro 40 – Redução / Suplementação na Mesma Entidade (2020) (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: (1) Os Créditos Extraordinários não exigem designação de fonte para abertura de crédito adicional, conforme se depreende do disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Com isso, para fins de cálculo de suficiência/insuficiência, o mesmo será desconsiderado. Valor Declarado na Abertura do Crédito Redução na mesma Entidade Créditos Especiais R$ 1.360.250,00 Redução (Poder Executivo) R$ 11.037.503,14 Créditos Extraordinários (1) R$ 0,00 . . . . Créditos Suplementares R$ 9.677.253,14 . . . . Total (1) R$ 11.037.503,14 Redução Total R$ 11.037.503,14 Suficiência na Fonte de Recurso R$ 0,00 35 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 631Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 35Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 7 GESTÃO FISCAL 7.1 Aspectos Gerais 7.1.1 Legislação Aplicável O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 serão fiscalizados pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de controle interno de cada poder e do Ministério Público. A competência atribuída aos Tribunais de Contas está replicada no artigo 5º, inciso XVI, do Regimento Interno do TCE-RS. Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019, que dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como sobre as normas e procedimentos de remessa das informações e dos dados contábeis e fiscais relativos aos órgãos e entidades da esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal 7.2.1 Índices de Gestão Fiscal A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento. No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos pelo Poder Executivo de São Jerônimo nos últimos exercícios, quanto à despesa com pessoal, dívida consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito. Gráfico 6 – Índices de Gestão Fiscal 36 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 632Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 36Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Observa-se, em relação à receita corrente líquida: a) a queda das despesas com pessoal, no ano de 2020 em relação ao ano anterior; b) registra-se a inexistência de dívida consolidada líquida no período. c) registra-se a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período. d) o crescimento da realização de operações de crédito, no ano de 2020 em relação ao ano anterior. 7.3 Receita Corrente Líquida A receita corrente líquida serve como parâmetro para apuração dos limites da despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das operações de crédito internas, externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da federação. É apurada a partir das informações prestadas individualmente pelos órgãos jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas do TCE-RS e é o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias, industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes municipais, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas provenientes da compensação financeira dos regimes de previdência. Os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar Federal nº 87/1996, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) serão computados como receita corrente líquida, nos termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Entretanto o valor referente à perda dos recursos aplicados no FUNDEB não deve ser deduzido para fins de apuração da receita corrente líquida, conforme o disposto no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. Já a receita orçamentária advinda da retenção na fonte do imposto de renda sobre a folha de pagamento do município deve ser deduzida, nos termos do Parecer Coletivo nº 02/2002, decidido unanimemente pelo Tribunal Pleno do TCE-RS no Processo nº 676-0200/02-4. No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de São Jerônimo nos últimos cinco anos, e, no gráfico, logo após, a respectiva representação da curva de evolução. Quadro 41 – Evolução da Receita Corrente Líquida (em R$) Fonte: SIAPC/PAD. Notas: (1) Valores nominais da RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal. (2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio. Ano 2016 2017 2018 2019 2020 RCL (1) R$ 40.190.905,16 R$ 45.979.141,25 R$ 51.279.364,22 R$ 56.898.055,58 R$ 59.994.594,81 RCL (2) R$ 51.473.920,18 R$ 58.325.420,50 R$ 61.474.583,85 R$ 64.321.023,14 R$ 59.994.594,81 Variação anual % - 13,31% 5,40% 4,63% -6,73% Gráfico 7 – Evolução da Receita Corrente Líquida 37 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 633Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 37Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 7.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida A composição da receita corrente líquida do município de São Jerônimo apurada no exercício de 2020 é a seguinte: Quadro 42 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$) Fonte: Dados do SIAPC/PAD. Notas: (1) Parecer Coletivo TCE nº 02/2002; ESPECIFICAÇÃO 1º SEM (peça 2878192) 2º SEM (peça 3284663) Receitas Correntes (a) 33.962.455,63 73.122.996,13 (-) Deduções Receitas Correntes (b) -3.365.822,89 -6.545.011,78 (-) Outras Deduções (c) -3.017.177,57 -6.583.389,54 IRRF sobre Rendimento do Trabalho (1) -523.984,40 -1.145.603,77 Contribuição Servidores – RPPS -668.695,58 -1.530.859,09 Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas -1.798.326,81 -3.869.199,12 Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00 Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00 Compensação Financeira entre Regimes de Previdência -26.170,78 -37.727,56 Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00 Outros Ajustes 0,00 0,00 Sub total (d = a+b+c) 27.579.455,17 59.994.594,81 (+) Perda com o Fundeb (e) (2) 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (f = d+e) 27.579.455,17 59.994.594,81 Receita Corrente Líquida - 2º Semestre ano anterior (g) 29.590.286,75 - TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (h = f+g) 57.169.741,92 59.994.594,81 Emendas Parlamentares - art. 166 CF/88 (i) 0,00 0,00 TOTAL RCL AJUSTADA - EC nº 86/2015 (j = h - i) (3) 57.169.741,92 59.994.594,81 38 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 634Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 38Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. (2) Parecer Coletivo TCE nº 01/2002; (3) RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal. 7.4 Despesa Bruta com Pessoal O objetivo neste item é apresentar um panorama geral da despesa bruta com pessoal, correlacionando-a com outros dados e informações. A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do poder executivo de São Jerônimo nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de despesa 3.1, está representada no quadro e gráfico seguintes: Quadro 43 – Despesa Bruta com Pessoal Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: 1. Considerando o somatório total dos grupo de natureza de despesa 31. 2. As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 3. Valores corrigidos monetariamente pelo IGP-DI/FGV para efeitos de comparação com o exercício de 2020. Despesa Bruta com Pessoal Exercício 2016 2017 2018 2019 2020 Valores Nominais (1)(2) 22.790.598,99 24.852.285,37 28.235.349,92 30.254.421,62 31.567.708,38 Valores em R$ (3) 29.188.729,85 31.525.599,55 33.849.023,14 34.201.438,58 31.567.708,38 Variação Anual % - 8,01% 7,37% 1,04% -7,70% RCL Valores Nominais 40.190.905,16 45.979.141,25 51.279.364,22 56.898.055,58 59.994.594,81 RCL Valores em R$ (3) 51.473.920,18 58.325.420,50 61.474.583,85 64.321.023,14 59.994.594,81 Variação anual % - 13,31% 5,40% 4,63% -6,73% Os números mostram uma redução de 7,70% da despesa bruta com pessoal no exercício de 2020 em relação ao ano anterior. Por sua vez, os dados da tabela também revelam um decréscimo de 6,73% da receita corrente líquida apurada em 2020 em referência ao exercício anterior. Considerando os principais elementos de despesa, relativos aos servidores ativos, inativos, pensionistas e de contratação temporária, temos os seguintes valores: Quadro 44 – Despesa Bruta com Pessoal - principais elementos de despesa (servidores ativos, inativos, pensionistas e contratação temporária) Fonte: Dados SIAPC Vínculo Valores 2016 2017 2018 2019 2020 Servidores Ativos 21.533.852,31 23.200.535,67 24.706.537,67 25.652.930,77 23.356.238,38 Contratação Temporária 16.905,71 - 246.958,63 - 70.923,80 Inativos - - - - - Pensionistas - - - - - Outros 7.637.971,83 8.325.063,88 8.895.526,84 8.548.507,81 8.140.546,20 Total das Despesas Brutas 29.188.729,85 31.525.599,55 33.849.023,14 34.201.438,58 31.567.708,38 De posse destes dados, verifica-se que em 2020: a) 73,99% das despesas brutas correspondem aos servidores ativos; 39 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 635Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 39Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. b) 0,22% das despesas brutas correspondem aos contratos temporários; e c) 25,79% das despesas brutas correspondem a outros. Gráfico 8 – Despesa Bruta com Pessoal - principais elementos de despesa (servidores ativos, inativos, pensionistas e contratação temporária) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. A quantidade e estratificação dos servidores lotados no poder executivo de São Jerônimo nos últimos cinco anos são as seguintes: Quadro 45 – Número de Servidores (Matrículas) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Vínculo Número de Matrículas 2016 2017 2018 2019 2020 Efetivos 441 469 490 482 463 Contratação Temporária - - 43 59 71 Comissionados 42 78 86 90 98 Agentes Políticos - - - - 2 Outros 55 107 100 49 50 Total 538 654 719 680 684 Variação Anual % - 21,56% 9,94% -5,42% 0,59% Gráfico 9 – Número de Servidores (Matrículas) 40 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 636Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 40Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2020, em relação ao exercício anterior, houve: a) aumento de 0,59% no número total de servidores; b) aumento de 8,89% no número de servidores comissionados. A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com pessoal, pelo poder executivo de São Jerônimo no exercício de 2020, com a apuração do valor por habitante, segue no quadro e gráfico seguintes: Quadro 46 – Despesa Per Capita Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. . . 2020 Despesa per Capita População 24.412 R$ Despesa com Pessoal 31.567.708,38 1.293,12 Função Educação 12.830.177,85 525,57 Função Saúde 12.066.133,86 494,27 Gráfico 10 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação 41 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 637Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 41Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 7.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. É apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes 42 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 638Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 42Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. A evolução das despesas com pessoal do poder executivo de São Jerônimo nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes: Quadro 47 – Evolução das Despesas com Pessoal Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) Valores nominais. (2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio. Ano 2016 2017 2018 2019 2020 Despesa com Pessoal(1) R$ 19.240.675,00 R$ 21.045.783,75 R$ 24.216.798,56 R$ 26.055.416,28 R$ 26.879.975,47 Despesa com Pessoal(2) R$ 24.642.216,07 R$ 26.696.979,40 R$ 29.031.514,65 R$ 29.454.627,51 R$ 26.879.975,47 Variação anual % 1,61% 8,34% 8,74% 1,46% -8,74% RCL (2) R$ 51.473.920,18 R$ 58.325.420,50 R$ 61.474.583,85 R$ 64.321.023,14 R$ 59.994.594,81 % Despesa Pessoal/RCL 47,87% 45,77% 47,23% 45,79% 44,80% Gráfico 11 – Evolução das Despesas com Pessoal Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados pelo poder executivo de São Jerônimo a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019, referentes aos períodos do ano de 2020, foram inseridos no quadro seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos. Quadro 48 – Composição das Despesas com Pessoal . . 1º SEM (Peça 2878192) 2º SEM (Peça 3284663) Pessoal e Encargos Sociais (a) 13.823.831,62 31.567.708,38 Deduções (b) 1.402.187,87 3.623.152,62 Assistenciais -233.711,68 -566.902,14 Inativos 0,00 0,00 43 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 639Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 43Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Pensionistas -33,72 -269,76 Indenizatórios -168.602,25 -456.747,14 Convocação Extraordinária 0,00 0,00 Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 0,00 Amortização Passivo Atuarial -999.840,22 -2.599.233,58 Outros Ajustes 0,00 0,00 Consórcios (c) 0,00 0,00 Total Naturezas de Despesa (d = a-b+c) 12.421.643,75 27.944.555,76 IRRF (e) 488.631,28 1.064.580,29 Total Naturezas de Receitas (f = e) 488.631,28 1.064.580,29 Cobertura de Insuficiências Financeiras (g) 0,00 0,00 Cobertura de Déficit Financeiro (h) 0,00 0,00 Total Contas Patrimoniais (i = g+h) 0,00 0,00 Empenhos Não Liquidados (j) 252.461,14 - Restos a Pagar Não Processados (k) - 0,00 Total Empenhos Não Liquidados/RPNP (l = k+j) 252.461,14 0,00 Subtotal Despesa com Pessoal - período atual (m = [df]+i+l) 12.185.473,61 26.879.975,47 Despesa com Pessoal do ano anterior (n) 14.350.066,45 0,00 Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da Entidade (o = m+n) 26.535.540,06 26.879.975,47 Receita Corrente Líquida Ajustada - EC nº 86/2015 57.169.741,92 59.994.594,81 % Despesa Com Pessoal 46,42 44,80 A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que os percentuais apurados são inferiores ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.5 Dívida Consolidada Líquida A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. O executivo municipal de São Jerônimo não possui valores para a dívida consolidada líquida no período de 2016 a 2020. 7.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida Os valores e os respectivos percentuais relativos ao endividamento apresentados pelo poder executivo de São Jerônimo a partir dos Modelos 4 e 9 do Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019 (peças 2878193, 3284664), referentes ao ano de 2020 foram inseridos no quadro seguinte, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, nos termos da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Quadro 49 – Percentual da Dívida Consolidada Líquida 44 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 640Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 44Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. ESPECIFICAÇÃO 1º SEM (peça 2878193) 2º SEM (peça 3284664) I - DÍVIDA BRUTA 8.024.738,83 10.620.521,02 Precatórios de Curto Prazo a Pagar 0,00 0,00 Encargos Sociais - Curto Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo -19.558,93 40.683,99 Fornecedores e Contas a Pagar no Curto Prazo 0,00 0,00 Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00 Precatórios de Longo Prazo a Pagar 0,00 0,00 Encargos Sociais - Longo Prazo 0,00 0,00 Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 8.044.297,76 10.579.837,03 Fornecedores e Contas a Pagar no Longo Prazo 0,00 0,00 Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00 Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00 Consórcios 0,00 0,00 II - DEDUÇÕES 12.196.948,15 14.154.544,09 Caixa 12.200.018,74 15.116.703,26 Restos a Pagar -3.070,64 -962.159,22 Demais Haveres Financeiros 0,05 0,05 Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,05 0,05 Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00 III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III = I - II) 0,00 0,00 RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 57.169.741,92 59.994.594,81 Limite Geral - 120% da RCL Resolução Senado Federal nº 40 68.603.690,30 71.993.513,77 Limite de Alerta - 90% do limite da Resolução do Senado Federal Inciso III do §1º do art. 59 da LRF 61.743.321,27 64.794.162,39 Percentual da DCL sobre a RCL 0,00% 0,00% OUTRAS OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DCL 41.886.330,14 51.731.395,21 Dívida com o RPPS 0 0 Dívital Total (incluídos débito com o RPPS) 0,00 0,00 Percentual da DCL sobre a RCL (com débitos com o RPPS) 0,00% 0,00% As obrigações entre as administrações diretas e os respectivos fundos e/ou autarquias municipais, envolvendo dívida previdenciária, não serão incluídas na dívida pública consolidada ou fundada, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCE-RS no Processo nº 8417-0200/01-0, alinhada ao disposto no artigo 2º, § 1º, da Resolução do Senado Federal nº 43/2001. O poder executivo de São Jerônimo não apresenta dívida consolidada líquida, tampouco dívida decorrente de emissão de títulos (dívida pública mobiliária), atendendo ao disposto no artigo 3º, inciso II, e no artigo 11 da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. 7.6 Operações de Crédito A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de 45 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 641Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 45Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia. Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. A evolução das operações de crédito internas e externas efetuadas pelo poder executivo de São Jerônimo nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes: Quadro 50 – Evolução das Operações de Crédito (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) Valores nominais. (2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio. Ano 2016 2017 2018 2019 2020 Operações de Crédito Internas e Externas (1) 967.589,82 981.321,13 0,00 1.000.000,00 9.820.577,78 Operações de Crédito Internas e Externas (2) 1.239.226,66 1.244.824,63 0,00 1.130.460,83 9.820.577,78 Variação anual % - 0,45% -100,00% - 768,72% Gráfico 12 – Operações de Crédito Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Os números revelam o crescimento em 768,72% das operações de crédito no ano de 2020, em comparação ao ano anterior. 46 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 642Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 46Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 7.6.1 Percentual das operações de crédito A composição das operações de crédito realizadas pelo poder executivo de São Jerônimo no exercício de 2020 é a seguinte: Quadro 51 – Composição das Operações de Crédito Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Discriminação 1º SEMESTRE (peça 2878193 - RGF) 2º SEMESTRE (peça 3284664 - RGF) INTERNAS 6.561.833,55 9.820.577,78 Operações de Crédito - Mercado Interno 6.561.833,55 9.820.577,78 (-) Programas de Modernização da Administração Pública 0,00 0,00 (-) Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00 (R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Internas 0,00 0,00 EXTERNAS 0,00 0,00 Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00 (-) Programas de Modernização da Administração Pública 0,00 0,00 (-) Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00 (R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Externas 0,00 0,00 I - TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 6.561.833,55 9.820.577,78 . . Antecipação da Receita Orçamentária 0,00 0,00 Operação de Crédito Contratada pelo Consórcio Público 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00 Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00 Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00 Operações Vedadas 0,00 0,00 II - TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 . . III - TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA FINS DA APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE 6.561.833,55 9.820.577,78 . . . . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 57.169.741,92 59.994.594,81 . . . . Limite Geral - Resolução do Senado Federal nº 43/2001 - Operações de Crédito Internas e Externas 9.147.158,71 9.599.135,17 Limite de Alerta (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) 8.232.442,84 8.639.221,65 Percentual das Operações de Crédito em relação a RCL 11,48% 16,37% . . . . . . TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO 0,00 0,00 Limite Geral das ARO definido pela Resolução do Senado Federal nº 43 - art. 10 (7% da RCL) 4.001.881,93 4.199.621,64 . . . . OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00 Tributos 0,00 0,00 Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00 FGTS 0,00 0,00 TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00 . . Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00 Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00 TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00 47 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 643Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 47Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. A partir dos dados apresentados no quadro, constata-se que: a) no exercício de 2020, as operações de crédito internas e externas atingem o montante de R$ 9.820.577,78, correspondendo a 16,37% da receita corrente liquida do mesmo período, excedendo ao limite de 16% disposto no inciso I do artigo 7º da Resolução do Senado Federal nº 43/2001; b) não existe saldo na conta operações de crédito por antecipação de receita orçamentária, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. c) não foram efetuadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária em concomitância com operação anterior de mesma natureza não resgatada integralmente, atendendo ao disposto no inciso IV, alínea “a”, do artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro. O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com disponibilidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não somente no último ano de mandato. 7.7.1 Valores Restituíveis Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário, em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos financeiros.É necessário que ao final do exercício financeiro conste saldo suficiente no ativo circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico - Volume III - Recurso Vinculado Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos pela Lei Federal nº 4.320/1964, disponível no portal do TCE-RS. Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001 deverá comportar essas obrigações. Quadro 52 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de São Jerônimo (58400) Notas: Abertura de Valores Restituíveis Em R$ Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188) (1) – I 555.526,30 Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999) (2) – II 65,11 Insuficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) -555.461,19 Rec. Livre 0001 (Ativo Circulante) (2) - IV 6.214.686,50 Suficiência de Valores Restituíveis (V = IV – III) 5.659.225,31 48 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 644Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 48Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. (1) Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (peça 3968090) (2) Peça: 3284663 A partir dos dados apontados no quadro, o poder executivo de São Jerônimo não apresenta disponibilidade financeira suficiente no recurso extraorçamentário 8001 para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante, mas a tem no recurso livre 0001. Os códigos de recursos vinculados 8001 a 9999 não foram utilizados para evidenciar os recursos extraorçamentários que servirão para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante, em descumprimento ao disposto no Manual Técnico - Volume III - Recurso Vinculado Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos pela Lei Federal nº 4.320/1964. Tal assunto foi objeto de apontamento nos processos nºs 04528-0200/17-0 e 01403- 0200/18-0, com recomendações para que o Gestor adote medidas preventivas e corretivas, visando evitar a ocorrência do aponte, e no processo nº 4194-0200/19-5, pendente de decisão. 7.7.2 Equilíbrio Financeiro O equilíbrio financeiro é aferido com os dados mostrados no item anterior e as informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019 e deve evidenciar a existência ou não de disponibilidade financeira suficiente para inscrição em restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício financeiro de 2020. As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2019 (peça 3284664), que, juntamente com o Modelo 7, antes citado, integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram a existência de disponibilidade financeira suficiente para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, em atendimento ao disposto no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.7.3 Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal As despesas empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar ao final do exercício financeiro, nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964. A partir das informações extraídas do Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2019 (peça 3284663), demonstra-se, no quadro seguinte, os valores dos empenhos efetuados nos meses de maio a dezembro de 2020, com a identificação dos não liquidados e dos liquidados e não pagos durante o exercício, e as respectivas disponibilidades financeiras, no intuito de verificar o cumprimento do disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Quadro 53 – Cálculo da Suficiência Financeira (PM DE SÃO JERÔNIMO) Recurso (1) Restos a Pagar Disponibilidade Financeira Insuficiência Financeira Órgão (2) Processados Não Processados Total 0001 471.298,70 1.036.534,20 1.507.832,90 6.214.686,50 0,00 58400 0020 48.539,29 39.037,79 87.577,08 101.636,07 0,00 58400 0031 66.073,30 122.438,02 188.511,32 839.486,04 0,00 58400 0040 185.771,11 436.536,99 622.308,10 810.630,06 0,00 58400 0050 0,00 9.321,56 9.321,56 60.463.029,07 0,00 58400 49 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 645Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 49Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: (1) Legenda dos códigos de Recursos Vinculados: 0001 - Ações COVID-19 Assist - Aquis EPI 1007 - FUNDO ILUMINAÇÃO PÚBLICA 1031 - CONVÊNIO FUNREBOM 1037 - COTA PARTE FUNDO ESPECIAL 1064 - CONVÊNIO BOLSA FAMILIA- IGD/GBF 1107 - Transferencia Salario Educação-FNDE 1116 - PAVIMENTAÇÃO C/REC.MIN.CIDADES 1121 - Transf.da União MERENDA ESCOLAR 1153 - Modernização de Infraestrutura Esportiva-c/rec Min Esporte 1158 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FAM 1182 - GESTAO DO SUAS - BL GSUAS 1184 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - BL PSB 1189 - Bloco Proteção Esp Média e Alta Complex-BLMAC/FNAS 1190 - Programa Primeira Infância no SUAS 1197 - AUXILIO EMERGENCIAL COVID 19 (SAUDE) 1198 - AUXILIO EMERGENCIAL COVID 19 (A SOCIAL) 0020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE 0031 - FUNDEB 0040 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE-ASPS 4011 - Incentivo a Atenção Basica 4050 - Farmacia Basica-Estadual 4090 - Equipe Saúde da Família - ESF-Estadual 4500 - Atenção Básica 4501 - CUSTEIO Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e hosp. 4503 - Assistência Farmaceutica 4505 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde 4511 - Enfrentamento COVID19 0050 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS (2) Legenda dos códigos de Órgãos: 58400 - PM DE SÃO JERÔNIMO 1007 19.325,60 30.986,00 50.311,60 69.303,04 0,00 58400 1031 0,00 14.865,87 14.865,87 653.166,22 0,00 58400 1037 0,00 599.199,69 599.199,69 609.581,36 0,00 58400 1064 0,00 1.167,79 1.167,79 16.397,85 0,00 58400 1107 0,00 136.469,25 136.469,25 637.488,11 0,00 58400 1116 0,00 492.400,00 492.400,00 1.057.262,87 0,00 58400 1121 3.124,19 16.061,34 19.185,53 86.522,54 0,00 58400 1153 0,00 144.315,34 144.315,34 466.815,70 0,00 58400 1158 7.245,97 8.767,10 16.013,07 38.092,18 0,00 58400 1182 1.159,10 932,78 2.091,88 13.314,38 0,00 58400 1184 274,54 3.376,78 3.651,32 81.008,64 0,00 58400 1189 0,00 1.420,57 1.420,57 54.292,47 0,00 58400 1190 0,00 1.460,33 1.460,33 33.335,27 0,00 58400 1197 0,00 2.740,00 2.740,00 106.109,16 0,00 58400 1198 0,00 165,80 165,80 123.136,85 0,00 58400 4011 0,00 44.182,50 44.182,50 154.797,70 0,00 58400 4050 0,00 34.848,54 34.848,54 60.009,50 0,00 58400 4090 0,00 1.214,55 1.214,55 55.310,84 0,00 58400 4500 87.985,49 144.767,84 232.753,33 1.493.758,38 0,00 58400 4501 0,00 70.104,42 70.104,42 70.148,42 0,00 58400 4503 29.661,82 17.766,68 47.428,50 47.428,50 0,00 58400 4505 3.197,00 220.694,80 223.891,80 595.278,75 0,00 58400 4511 25.109,57 72.608,07 97.717,64 97.717,64 0,00 58400 TOTAL 948.765,68 3.704.384,60 4.653.150,28 75.049.744,11 0,00 - 50 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 646Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 50Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Os dados e informações mostram que o saldo em disponibilidade de caixa ao final do exercício é suficiente para cobrir os valores inscritos em restos a pagar nos últimos dois quadrimestres do exercício de 2020, em atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido de Execução Orçamentária - RREO É obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a publicação e a ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontram- se dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. 7.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2019. Quadro 54 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal Nota: (1) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral, conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes + 50.000 habitantes - 50.000 habitantes (1) RGF Art. 55, § 2º da Lei Federal nº 101/2000 30 dias após final de cada quadrimestre 30 dias ao final de cada de semestre Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, a situação encontrada é esta: Quadro 55 – Publicação e Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (São Jerônimo) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: (1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5 . . Período Prazo Peça Data Publicação Dias de Atraso Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet RGF 2ºS/2019 (1) 30-01-20 2516063 28-01-20 . . 28-01-20 0 . . 0 1ºS/2020 30-07-20 3284663 30-07-20 . . 30-07-20 0 . . 0 Conclui-se, portanto, que as publicações e divulgações do Relatório de Gestão Fiscal ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) A publicação e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos 51 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 647Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 51Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. municípios deve ser realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2019. Quadro 56 – Prazos de Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes + 50.000 habitantes - 50.000 habitantes RREO Art. 52 da Lei Federal nº 101/2000 30 dias após o final de cada bimestre Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas, a situação encontrada é esta: Quadro 57 – Publicação e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (São Jerônimo) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: (1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5. . . Período Prazo Peça Data Publicação Dias de Atraso Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet RREO 6ºB/2019 (1) 30-01-20 2516063 30-01-20 . . 30-01-20 0 . . 0 1ºB/2020 30-03-20 3284663 30-03-20 . . 30-03-20 0 . . 0 2ºB/2020 01-06-20 3284663 29-05-20 . . 29-05-20 0 . . 0 3ºB/2020 30-07-20 3284663 30-07-20 . . 30-07-20 0 . . 0 4ºB/2020 30-09-20 3284663 29-09-20 . . 29-09-20 0 . . 0 5ºB/2020 30-11-20 3284663 27-11-20 . . 27-11-20 0 . . 0 Conclui-se, portanto, que as publicações e divulgações do Relatório Resumido da Execução Orçamentária ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.9 Audiências Públicas A audiência pública é um mecanismo que propicia ao cidadão o exercício da participação popular nos atos de governo. Cumpre ao poder executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de cada bimestre ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública na câmara municipal, em comissão equivalente àquela referida no § 1º do artigo 166 da Constituição Federal, conforme o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.9.1 Realização de Audiências Públicas A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (item 5.1.3 do relatório de validação e encaminhamento), a situação encontrada é a seguinte (peça 3284663): Quadro 58 – Datas e Locais das Audiências Públicas Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso 3ºQ/19 29-02-20 28-02-20 Prefeitura Municipal de São Jerônimo 0 1ºQ/20 31-05-20 29-05-20 Câmara Municipal de São Jerônimo 0 52 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 648Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 52Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 2ºQ/20 30-09-20 29-09-20 www.saojeronimo.rs.gov.br 0 Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.10 Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação Os recursos públicos arrecadados pelo município devem ser aplicados na execução de suas competências constitucionais, fundamentalmente as previstas nos artigos 23, 30 e 195 da Constituição Federal. Entretanto, é possível que um ente municipal custeie despesas de outro ente da federação, desde que não haja infringência aos regramentos constitucionais e legais aplicáveis a esta espécie de ajuste. Para tanto, é necessário autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual e existência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 7.10.1 Ocorrência de Custeio por Ente Municipal A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas (item 5.1.5 do relatório de validação e encaminhamento) (peça 3284663), pode-se constatar a não contribuição do município de São Jerônimo para o custeio de despesas de outros entes da federação no exercício de 2020. 8 GESTÃO PATRIMONIAL 8.1 Aspectos Gerais 8.1.1 Conceitos O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como das Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais representam importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial. A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos. 8.2 Balanço Patrimonial O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de compensação (natureza de informação de controle). O balanço patrimonial é estruturado em: a) ativo - recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento 53 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 649Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 53Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. passado, com potencial de serviços ou com capacidade de gerar benefícios econômicos; b) passivo - obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva resultar na saída de recursos da entidade; c) patrimônio líquido (ou situação patrimonial líquida) - diferença entre os ativos e os passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, que pode ser um montante positivo ou negativo. 8.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial Os indicadores financeiros para a análise e interpretação dos resultados apresentados no balanço patrimonial são os seguintes: a) situação financeira - demonstra o resultado da movimentação financeira de curto prazo, ou seja, a soma dos recursos financeiros disponíveis ou realizáveis no curto prazo, em confronto com as obrigações financeiras de curto prazo; b) liquidez corrente - demonstra quanto o ente detém de recursos disponíveis para a quitação de suas dívidas circulantes, ou seja, de curto prazo; c) liquidez geral - demonstra quanto o ente detém de recursos realizáveis de curto e longo prazo para o pagamento da totalidade das suas obrigações; d) solvência - medida de capacidade do ente em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com todos os seus recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes; e) endividamento geral - demonstra o grau de endividamento do ente, refletindo também a sua estrutura de capital; f) composição do endividamento - demonstra o volume da dívida de curto prazo em relação ao total da dívida existente no exercício. No quadro abaixo, são demonstrados esses indicadores, calculados a partir do balanço patrimonial do poder executivo de São Jerônimo, encerrado em 31/12/2020 (peça 3284666). Quadro 59 – Indicadores Patrimoniais Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: AF - Ativo Financeiro, AC - Ativo Circulante, ARLP - Ativo Realizável a Longo Prazo, ANC - Ativo Não Circulante, AT - Ativo Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão Situação Financeira AF PF 20.952.704,23 2,04 O resultado maior que 1 indica a existência de superavit financeiro, fonte para abertura de crédito adicional, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei 4320/64, refletindo a influência positiva da Administração na gestão dos recursos disponíveis 10.264.311,31 Liquidez Corrente AC PC 23.318.680,76 15,04 O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais recursos disponíveis e realizáveis (bens e direitos) frente as suas obrigações no curto prazo, ou seja, aquelas que deverão ser cumpridas, geralmente, até o final do exercício seguinte à data da elaboração do balanço patrimonial, refletindo a influência positiva da Administração na capacidade de saldar as dívidas circulantes 1.550.731,70 Liquidez Geral AC + ARLP PC + PNC 46.349.916,37 3,05 O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais recursos (bens e direitos) de curto e longo prazos frente as suas obrigações no mesmo período, refletindo a influência positiva da Administração na capacidade de saldar as dívidas circulantes e não circulantes 15.196.725,93 Índice de Solvência AC + ANC PC + PNC 92.371.041,36 6,08 O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes frente a todas obrigações, refletindo a influência positiva da Administração na solvência da entidade, evidenciando uma situação patrimonial líquida positiva 15.196.725,93 Endividamento Geral PC + PNC AT 15.196.725,93 0,16 O resultado menor que 0,5 indica que a maioria dos recursos (bens e direitos) da entidade não estão financiados com capital de terceiros, refletindo a influência positiva da Administração na gestão de suas atividades 92.371.041,36 Composição do Endividamento PC PC + PNC 1.550.731,70 0,10 O resultado menor que 0,5 indica que a maioria das obrigações existentes ao final do exercício possuem exigibilidade de longo prazo, evidenciando maior qualidade das dívidas pactuadas pela Administração 15.196.725,93 54 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 650Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 54Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Total, PF - Passivo Financeiro, PC - Passivo Circulante, PNC - Passivo Não Circulante. 8.2.2 Inconsistências no Balanço Patrimonial O Balanço Patrimonial da Prefeitura apresenta saldos credores no subgrupo “Créditos a Curto Prazo”, no valor de R$ 5.219.694,25, subgrupo esse de natureza devedora (peça 3284666, pág.05). Diante do exposto, observa-se o não atendimento em relação à estrutura do Balanço Patrimonial contida nos anexos da Lei nº 4.320/1964, alterados pela Portaria STN nº 438/2012, às orientações das Partes IV e V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público, respectivamente, e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público. Informa-se que a referida inconformidade foi levada à Relatório no Processo nº 004194-0200/19-5, ainda sem decisão em 23/09/2021. 8.3 Demonstração de Variações Patrimoniais A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas aumentativas e diminutivas. 8.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na demonstração das variações patrimoniais é o “resultado das variações patrimoniais”, que demonstra o resultado patrimonial do exercício e é apurado a partir da relação entre as variações patrimoniais aumentativas e as diminutivas. No quadro abaixo, é demonstrado esse indicador, calculado a partir da demonstração das variações patrimoniais do poder executivo de São Jerônimo, encerrada em 31/12/2020 (peça 3284667). Quadro 60 – Quociente Patrimonial Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas. Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão Resultado das Variações Patrimoniais VPA VPD 62.178.743,85 1,20 O resultado maior que 1 indica a existência de superavit patrimonial no exercício, refletindo a influência da Administração na evolução positiva do Patrimônio Líquido 51.644.057,87 9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO 9.1 Pesquisas Aplicadas A legislação aplicada à divulgação de informações no âmbito da administração pública é ampla. Nesse sentido, o direito de receber informações dos órgãos públicos e o princípio da publicidade estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição Federal, respectivamente. 55 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 651Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 55Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Por sua vez, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 exige a disponibilização e divulgação, inclusive em meio eletrônico, por todos os entes da federação, de suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais. Já a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, regulamenta o acesso da sociedade, na sua condição de destinatária e fiscal dos serviços prestados pelo poder público, a informações e documentos de extremo interesse da coletividade. Em seguida, registra-se que a Lei Federal nº 13.460/2017, que traz também as atribuições e os deveres atinentes às ouvidorias públicas, prevê a garantia da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Por fim, observa-se que a Lei Federal nº 13.979/2020 traz a obrigação de serem disponibilizadas, em site oficial específico na internet, todas as aquisições ou contratações realizadas pelo ente federado no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. 9.1.1 Pesquisa da Transparência O ente federado é obrigado a dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, aos instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Essa imposição advém do disposto nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000. A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal é tratada em item próprio deste relatório (Publicação do Relatório de Gestão Fiscal e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária). A partir da análise das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo de São Jerônimo, constata-se que estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as exigências de transparência estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (peça 3968110) . 9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação O ente federado é obrigado igualmente, sob pena de responsabilidade, a franquear ao cidadão informações e documentos de interesse particular e coletivo, em cumprimento ao disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. No sentido de atender não somente a esse mandamento, mas também ao ditado pelo artigo 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, é dever do ente observar os dispositivos da Lei Federal nº 12.527/2011 – a chamada “Lei de Acesso à Informação” – que, em seu artigo 32, inciso I, tipifica como conduta ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento deliberado ou o fornecimento intencionalmente incorreto de informações requeridas. A partir da análise amostral das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo de São Jerônimo, constata-se que estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (peça 3968111) . 9.1.3 Pesquisa da Lei das Ouvidorias As ouvidorias são responsáveis prioritariamente pelo tratamento das reclamações e denúncias envolvendo irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação de serviços públicos. O ente federado deve dispor de atos normativos específicos acerca da organização e 56 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 652Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 56Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. funcionamento das ouvidorias, na forma do disposto da Lei Federal nº 13.460/2017. A partir da análise amostral das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo de São Jerônimo, constata-se que, dentre os aspectos analisados, não estão sendo cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (peça 3968112) : Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública (Lei 13.460/2017) - Divulgação do último Relatório Anual de Gestão (Art. 15, Parágrafo Único, inciso II da Lei nº 13.460/2017) 9.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19 É obrigação do ente federado a disponibilização, no prazo máximo de cinco dias úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, de todas as aquisições ou contratações realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, conforme o contido no § 2º do artigo 4º da Lei Federal nº 13.979/2020. A partir da análise das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo de São Jerônimo, constata-se que estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 13.979/2020 (peça 3968091) . 10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS) 10.1 Aspectos Gerais 10.1.1 Legislação e Regime Municipal A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições sociais, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar, cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança presente em benefícios futuros. O regime próprio de previdência social, exclusivo dos servidores públicos efetivos e constituído em cada ente da federação, tem caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e deve observar os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo 40 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.717/1998. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração pública direta, bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 8.212/1991. A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de fundação pública, na administração indireta. 57 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 653Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 57Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente. O regime próprio de previdência do município de São Jerônimo está constituído sob a forma de fundo municipal. 10.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) 10.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária O certificado de regularidade previdenciária tem a finalidade de atestar a situação do município em relação à Lei Federal nº 9.717/1998, conforme previsão contida no Decreto Federal nº 3.788/2001 e na Portaria MPS nº 204/2008. O caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial e o encaminhamento de documentos obrigatórios são alguns dos critérios para que o certificado seja emitido, nos termos do disposto no artigo 5º da portaria antes referida. A partir de dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, apresentam-se os certificados de regularidade previdenciária válidos no exercício: Quadro 61 – Certificados de Regularidade Previdenciária Válidos em 2020 CRPs Válidos em 2020 Número CRP Data de Emissão Data de Validade Emissão Judicial 988871-181020 27/11/2019 25/05/2020 Não 988871-186101 25/05/2020 21/11/2020 Não 988871-191143 21/11/2020 20/05/2021 Não Verificou-se que o município apresentou CRP válido por todo o período em análise. Sendo assim, o certificado encontra-se válido ao fim do exercício, não havendo irregularidades a serem reportadas nesse quesito. 10.3 Avaliação Atuarial 10.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial A avaliação atuarial é o documento elaborado por atuário que caracteriza a população segurada, discrimina os encargos, estima os recursos e as alíquotas de contribuição, apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões matemáticas a contabilizar e que contém o parecer atuarial relativo à solvência e liquidez do plano de benefícios do regime próprio, na definição trazida pela Portaria MF nº 464/2018. A elaboração desse documento, contendo as definições, resultados e medidas necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário, é obrigatória em cada balanço, conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998. O resultado da avaliação atuarial é encaminhado anualmente à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia até 31 de março do exercício subsequente ao da sua data base, através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (documento que demonstra resumidamente as características gerais do plano de benefícios e da massa segurada e os principais resultados da avaliação atuarial), de acordo com o previsto no inciso I do § 6º do artigo 5º da Portaria MPS nº 204/2008. Excepcionalmente, no exercício de 2020, o prazo foi prorrogado para 31/07/2020, conforme Portaria SEPRT/ME n. 1.348, de 3 de dezembro de 2019. 58 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 654Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 58Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. A consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CADPREV) revela o cadastramento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial em 16/09/2020 (peça 3968113) , em descumprimento, portanto, ao prazo supracitado, fazendo-se necessária a adoção de providências para o saneamento da inconformidade em exercícios futuros. 10.4 Balanço Atuarial do Plano Previdenciário 10.4.1 Evolução do Ativo, Passivo e Resultado Atuarial O ativo total ou garantidor corresponde ao somatório dos bens e direitos e é composto basicamente pelo saldo financeiro em conta corrente, pelas aplicações em fundos de investimento e em imóveis e pelo valor atual dos parcelamentos de débitos previdenciários. O passivo atuarial corresponde ao valor presente de todos os compromissos assumidos e resulta da soma da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) com a Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC). O resultado atuarial é a diferença entre os ativos garantidores e o passivo atuarial do plano de benefícios. Abaixo o resultado atuarial do fundo em capitalização do exercício em exame e um gráfico explicitando a representatividade das variáveis que compõem o ativo total e o passivo atuarial. Quadro 62 – Resultado Atuarial - DRAA 2021, enviado dia 05/05/2021, com data focal de 31/12/2020 Fonte: Tabela elaborada com base em dados do DRAA obtidos da Secretaria de Previdência. Resultado Atuarial - DRAA 2021 ATIVO Ativos Garantidores 60.463.029,07 Renda fixa 60.463.029,07 Renda variável 0,00 Segmento imobiliário 0,00 Em enquadramento 0,00 Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento 0,00 Demais bens, direitos e ativos 0,00 Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 0,00 PASSIVO Passivo Atuarial 82.762.398,43 PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos 26.534.014,03 VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros 29.218.814,53 VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-) 2.684.800,50 PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder 56.228.384,40 VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros 98.841.706,88 VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-) 42.613.322,48 Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)/ Superavit Atuarial (+) -22.299.369,36 Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei 70.993.972,86 Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-) / Superavit Atuarial (+) 48.694.603,50 Gráfico 13 – Resultado Atuarial sem plano de amortização - Fundo em Capitalização (em R$ milhões) 59 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 655Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 59Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Com intuito de observar o comportamento do fundo em capitalização e mostrar a evolução do resultado atuarial, levantaram-se os dados dos três últimos exercícios, a saber: Quadro 63 – Evolução do Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização Fonte: Secretaria da Previdência. . . DRAA 2019 DRAA 2020 DRAA 2021 Data Focal 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020 Data de Envio DRAA 24/05/2019 16/09/2020 05/05/2021 Ativo Total 46.855.523,35 53.478.245,95 60.463.029,07 Ativos Garantidores 46.855.523,35 53.478.245,95 60.463.029,07 Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Passivo Atuarial 68.626.247,28 77.239.636,10 82.762.398,43 PMBC - Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos 21.640.724,18 26.559.934,37 26.534.014,03 PMBaC - Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder 46.985.523,10 50.679.701,73 56.228.384,40 Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)/ Superavit Atuarial (+) - 21.770.723,93 - 23.761.390,15 - 22.299.369,36 Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei 72.110.514,58 36.127.600,93 70.993.972,86 Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-)/ Superavit Atuarial (+) 50.339.790,65 12.366.210,78 48.694.603,50 Gráfico 14 – Evolução do Resultado Atuarial sem plano de amortização 60 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 656Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 60Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Gráfico 15 – Ativo Total x Passivo Atuarial sem plano de amortização (em R$ milhões) O fundo em capitalização, com base nas informações anteriores, apesar de registrar crescimento do deficit atuarial no penúltimo estudo, apresenta uma redução no último estudo, sendo prudente o acompanhamento da efetividade do plano de amortização, visando sua redução. Índice de Cobertura Atuarial A análise do índice de cobertura atuarial da provisão matemática visa identificar a proporção de recursos financeiros existentes para o pagamento das aposentadorias e pensões 61 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 657Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 61Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. concedidas (provisão matemática de benefícios concedidos) ou futuras (provisão matemática de benefícios a conceder) a cargo do fundo em capitalização. É esperado que seja igual ou superior a 1 (um) o índice de cobertura atuarial da provisão matemática dos benefícios concedidos. Quanto menor, pior será a situação atuarial do regime próprio de previdência. Abaixo a evolução dos índices nas três últimas avaliações e as considerações para o ano em exame. Quadro 64 – Índice de Cobertura Atuarial do Fundo em Capitalização sem plano de amortização Fonte: Secretaria da Previdência. . . DRAA 2019 DRAA 2020 DRAA 2021 Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática Total (Passivo Atuarial) 0,68 0,69 0,73 Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos 2,17 2,01 2,28 O índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 2021, com data focal em 31/12/2020, é menor que 1, mas o índice de cobertura atuarial da provisão matemática de benefícios concedidos é maior que 1, significando que, apesar de existir recursos suficientes para a cobertura da provisão matemática dos benefícios já concedidos, a provisão matemática dos benefícios a conceder ainda não está integralmente constituída, sendo necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral. 10.5 Reservas Matemáticas 10.5.1 Contabilização das Provisões Matemáticas A contabilização das provisões matemáticas previdenciárias é necessária para demonstrar a real situação patrimonial e financeira do regime próprio de previdência. O reconhecimento do passivo atuarial e sua evidenciação no balanço patrimonial atendem ao regime de competência. A provisão matemática previdenciária, também conhecida como passivo atuarial, representa o valor presente do total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos dos planos de benefícios, calculados atuarialmente, em determinada data. O registro das provisões matemáticas previdenciárias, observadas as normas de contabilidade aplicáveis ao setor público, deve ser efetuado nos desdobramentos da conta 2.2.7.2.0.00.00.00.00.00, abertas em Provisão Matemática de Benefícios Concedidos e Provisão Matemática de Benefícios a Conceder. Já o registro do Plano de Amortização do Deficit Atuarial deve ser efetuado na conta 2.2.7.2.1.05.00.00.00.00 do Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. Os valores apurados no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial devem ser registrados de acordo com o ano civil a que competem, tendo em vista a data do fato gerador das obrigações, em obediência ao regime de competência e as diretrizes estabelecidas pela NBC TSP Estrutura Conceitual e pelas demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, nos termos do disposto no artigo 3º da Portaria MF nº 464/2018. A validação entre os dados 1 constantes no sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e os repassados à Secretaria de Previdência Social do Ministério da Economia, através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, é apresentada no 62 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 658Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 62Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. quadro seguinte: Quadro 65 – Validação de Dados entre o SIAPC e o DRAA . . Valor Informado no SIAPC (peça 3968114) Valor Informado no DRAA (peça 3968115, p. 17 e 18) Validação Provisões Matemáticas Previdenciárias 77.239.636,10 77.239.636,10 CONFORME Valor Atual do Plano de Amortização do Déficit Atuarial Estabelecido em Lei 36.127.600,93 36.127.600,93 CONFORME Os valores contabilizados no balancete de verificação estão em conformidade com os informados no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial de 2021, contrariando o disposto no inciso VII do § 1º do artigo 3º da Portaria MF nº 464/2018. Notas 1. Foi considerado o DRAA enviado em 05/05/2021, com situação “Documentos Digitalizados”. Consulta pública disponível em https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/modulos/draa/consultarDemonstrativos.xhtml. 10.6 Investimentos 10.6.1 Enquadramento de Limites As aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência instituídos pelos entes federados estão sujeitas a uma série de limites, requisitos e vedações, previstos na Resolução CMN n° 3.922/2010, com alteração dada pela Resolução CMN n° 4.604/2017. Entre as principais exigências, tem-se o enquadramento da alocação dos recursos dentro de limites estabelecidos para os segmentos de aplicação e tipos de ativos, com o objetivo de trazer segurança aos recursos garantidores, evitando exposição excessiva a riscos. A partir dos dados constantes no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos correspondente a dezembro de 2020, enviado ao CADPREV, as aplicações de recursos estavam assim distribuídas: Quadro 66 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência TIPOS DE ATIVOS % Limite CMN 3.992/10 Valor (R$) % Recursos RPPS Ativo Segmento Títulos Públicos de emissão do TN - Art. 7º , I, a 100 . . - - FI 100% títulos TN - Art. 7º, I, b 100 . . 46.121.274,34 76,27% ETF - 100% Títulos Públicos - Art. 7º, I, c 100 . . - - FI Renda Fixa "Referenciado" - Art. 7º, III, a 60 . . 2.888.258,35 4,78% ETF - Renda Fixa "Referenciado" - Art. 7º, III, b 60 . . - - FI Renda Fixa - Geral - Art. 7º, IV, a 40 . . 11.451.752,29 18,94% ETF - Demais Indicadores de RF - Art. 7º, IV, b 40 . . - - FI Renda Fixa "Crédito Privado" - Art. 7º, VII, b 5 15 - - FI em Direitos Creditórios - Cota Sênior - Art. 7º, VII, a 5 - - Poupança - Art. 7º, VI, b 15 . . - - FI de Ações - Índices c/ no mínimo 50 ações - Art. 8º, I, a 30 30 - - ETF - Índice de Ações (c/ no mínimo 50) - Art. 8º, I, b 30 - - FI de Ações - Geral - Art. 8º, II, a 20 - - 63 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 659Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 63Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) da competência 12/2020. ETF - Demais Índices de Ações - Art. 8º, II, b 20 30 - - FI Multimercado - Aberto - Art. 8º, III 10 - - FI em Participações - Art. 8º, IV, a 5 - - FI Imobiliários - Art. 8º, IV, b 5 - - Fundo de Ações BDR Nível 1 - Art. 9º-A, III . . 10 - - Fundo Investimento - Sufixo Investimento no Exterior - Art. 9-Aº, II . . - - TOTAL - - 60.461.284,98 99,99% Gráfico 16 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência Gráfico 17 – Evolução Mensal dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência em 2020 64 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 660Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 64Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Com base nas informações expostas anteriormente, assim como em verificações adicionais, constata-se: a) a inexistência de desenquadramentos da alocação dos recursos em relação aos limites estabelecidos nos artigos 7°, 8° e 9° da Resolução CMN n° 3.922/2010; b) a inexistência de investimentos em fundos com participação superior a 20% (vinte por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência, conforme artigo 13 da Resolução CMN n° 3.922/2010; c) a inexistência de investimentos em fundos com participação superior ao limite estabelecido no artigo 14 da Resolução CMN n° 3.922/2010; d) a inexistência de investimentos em fundos vedados pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, de acordo com a Resolução CMN nº 4.604/2017; e) a inexistência de investimentos em fundos que não possuem administrador ou gestor que atenda aos critérios do artigo 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010. Assim, verifica-se que os investimentos estão em conformidade com os critérios estabelecidos na Resolução CMN n° 3.922/2010. 11 LIMITES CONSTITUCIONAIS 11.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE) O município deverá aplicar anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal. 65 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 661Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 65Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo. As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/1996. 11.1.1 Percentual de Aplicação em MDE As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo I da Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2019. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (peça 3284663), constata-se que , o percentual aplicado na manutenção e desenvolvimento do ensino pelo poder executivo de São Jerônimo no exercício de 2020, atende ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal ( (peça 3968092) ) , como se demonstra: Quadro 67 – Evolução do Percentual do MDE no Município de São Jerônimo (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. MDE 2016 2017 2018 2019 2020 Receita MDE 33.888.587,10 33.166.529,94 36.803.652,72 40.902.660,50 39.650.332,48 Aplicação Mínima (25%) 8.472.146,78 8.291.632,48 9.200.913,18 10.225.665,12 9.912.583,12 Aplicação Efetiva 9.417.366,45 10.167.260,23 11.071.100,72 11.477.239,43 10.023.020,52 % Aplicação MDE 27,79% 30,66% 30,08% 28,06% 25,28% 11.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A da Constituição Federal. 11.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de jovens e adultos (ensino fundamental). No quadro abaixo, demonstra-se a segregação e a evolução das receitas formadoras do Fundo no município de São Jerônimo (peça 3284663). Quadro 68 – Evolução das Receitas formadoras do FUNDEB no Município de São Jerônimo (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Base de Cálculo Receita do FUNDEB 2016 2017 2018 2019 2020 ITR - Mun. Conveniados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Cota-parte FPM 4.941.019,01 4.749.250,52 5.258.014,86 6.858.149,09 6.432.808,15 Cota-parte ITR 54.477,43 61.392,82 55.348,14 21.050,69 45.516,94 LC nº 87/96 – Lei Kandir 25.768,93 24.007,68 25.332,71 0,00 0,00 Cota-parte ICMS 3.687.924,61 3.818.965,23 4.485.428,07 4.496.344,43 4.526.067,27 Cota-parte IPVA 613.925,95 532.129,55 654.159,91 639.306,45 731.515,51 Cota-parte IPI/Exportação 47.554,36 57.964,51 66.062,89 74.607,40 69.333,08 TOTAL 9.370.670,29 9.243.710,31 10.544.346,58 12.089.458,06 11.805.240,95 66 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 662Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 66Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 11.2.2 Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos Profissionais do Magistério É obrigação do município destinar pelo menos sessenta por cento dos recursos anuais do FUNDEB ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (peça 3284663), constata-se que , o percentual aplicado na remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública pelo poder executivo de São Jerônimo no exercício de 2020, atende ao disposto no parágrafo único do artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 e no artigo 60, inciso XII do ADCT da Constituição Federal ( (peça 3968116) ) , como se demonstra: Quadro 69 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério no Município de São Jerônimo (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: (1) Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado FUNDEB. FUNDEB 2016 2017 2018 2019 2020 Receita FUNDEB Total (1) 6.610.876,39 7.089.064,88 7.806.927,86 8.782.719,66 9.058.158,92 60% do Retorno do FUNDEB 3.966.525,83 4.253.438,93 4.684.156,72 5.269.631,80 5.434.895,35 Aplicação Recursos - FUNDEB 4.482.529,28 5.151.238,27 5.321.902,14 5.977.831,24 6.873.665,66 % Aplicação 67,81 72,66 68,17 68,06 75,88 11.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do Fundo (no caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita proveniente do Fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados). Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou a “perda” com o FUNDEB. Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas, constata-se que o município de São Jerônimo teve ganho de 21,26% no ano de 2020. Quadro 70 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB (peça 3968117) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Cálculo Ganho/Perda FUNDEB 2016 2017 2018 2019 2020 Contribuição (a) 9.370.670,29 9.243.710,31 10.544.346,58 12.089.458,06 11.805.240,95 Retorno (b) 10.501.874,02 10.952.592,46 12.457.190,52 14.153.389,94 14.314.559,19 Ganho (+) / Perda (-) (b-a) 1.131.203,73 1.708.882,15 1.912.843,94 2.063.931,88 2.509.318,24 11.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e 67 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 663Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 67Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição Federal. O município deverá aplicar anualmente quinze por cento, no mínimo, da arrecadação de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar Federal nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição Federal e dá outras providências. 11.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo II da Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2019. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (peça 3284663), constata-se que , o percentual aplicado em ações e serviços públicos de saúde pelo poder executivo de São Jerônimo no exercício de 2020, atende ao disposto no artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 ( (peça 3968118) ) , como se demonstra: Quadro 71 – Evolução do Percentual do ASPS no Município de São Jerônimo (em R$) Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. ASPS 2016 2017 2018 2019 2020 Receita ASPS 33.437.780,54 33.166.529,94 36.803.652,72 40.902.660,50 39.650.332,48 Aplicação Mínima (15%) 5.015.667,08 4.974.979,49 5.520.547,91 6.135.399,08 5.947.549,87 Aplicação Efetiva 5.705.494,10 7.163.561,50 7.680.724,46 7.795.053,81 7.666.774,94 % Aplicação ASPS 17,06% 21,60% 20,87% 19,06% 19,34% 11.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro A regra de ouro é a vedação de o montante das receitas de operações de crédito ser superior ao total das despesas de capital em cada exercício financeiro, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo poder legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da Constituição Federal. 11.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no exercício a que se refere à lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do cumprimento da regra de ouro. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação de Contas (peça 3284663), constata-se que as operações de crédito internas e externas atingiram o montante de R$ 9.820.577,78 e as despesas de capital o de R$ 11.702.463,44, no exercício de 2020. Conclui-se, portanto, que o somatório dos valores das operações de crédito internas e externas realizadas é inferior em R$ 1.881.885,66 ao montante total das despesas de capital, restando atendido o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal. 68 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 664Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 68Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 12 EDUCAÇÃO 12.1 Introdução 12.1.1 Introdução A estrutura educacional do município de São Jerônimo no ano de 2020 compreendia 23 escolas e 234 docentes para o atendimento de 4.205 alunos e estava distribuída da seguinte maneira 1 : Quadro 72 – Quantidade de Escolas Quantidade de Escolas Rede Pública Privada Conveniadas Total 20 (86,96%) 1 (4,35%) 2 (8,70%) 23 (100%) Dependência Municipal Estadual Federal Total 12 (60,00%) 8 (40,00%) 0 (0,00%) 20 (100%) Localização Urbana Rural - Total 15 (65,22%) 8 (34,78%) - 23 (100%) Quadro 73 – Quantidade de Docentes Quantidade de Docentes Rede Pública Privada Conveniadas Total 206 (87,29%) 20 (8,47%) 10 (4,24%) 236 (100%) Dependência Municipal Estadual Federal Total 110 (51,89%) 102 (48,11%) 0 (0,00%) 212 (100%) Localização Urbana Rural - Total 177 (75,32%) 58 (24,68%) - 235 (100%) Quadro 74 – Quantidade de Alunos Quantidade de Alunos Rede Pública Privada Conveniadas Total 3.856 (91,70%) 245 (5,83%) 104 (2,47%) 4.205 (100%) Dependência Municipal Estadual Federal Total 1.519 (39,39%) 2.337 (60,61%) 0 (0,00%) 3.856 (100%) Localização Urbana Rural - Total 3.522 (83,76%) 683 (16,24%) - 4.205 (100%) Notas 1. Os totalizadores podem não ser idênticos, pois o mesmo docente/aluno pode estar vinculado em mais de uma unidade de agregação. 12.2 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Municipal As metas de competência municipal são analisadas a partir de dados estatísticos e questionários aplicados, que permitem acompanhar o desenvolvimento, o cumprimento das obrigações e os resultados previstos no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014. Para essa análise, utilizaram-se os microdados (que se constituem no menor nível de desagregação de dados coletados por pesquisas, avaliações e exames) divulgados pelo Instituto 69 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 665Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 69Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, disponível em https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados. 12.2.1 Meta 1A A Meta 1A do Plano Nacional de Educação estabelece que até o ano de 2016 o Brasil alcance a universalização da população de 4 a 5 anos de idade em pré-escola. A população do município de São Jerônimo nessa faixa de idade é de 614, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística Quadro 75 – Evolução da META 1A - Pré-Escola Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. Ano Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE Pré-Escola Pré-Escola Pré-Escola 2010 273 44,46% 614 2011 280 45,60% 614 2012 335 54,56% 614 2013 375 61,08% 614 2014 437 71,17% 614 2015 397 64,66% 614 2016 443 72,15% 614 2017 474 77,20% 614 2018 464 75,57% 614 2019 516 84,04% 614 2020 507 82,57% 614 Gráfico 18 – META 1A - Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola/pré-escola Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 82,57% da população de 4 a 5 anos de idade frequentava a pré-escola no ano de 2020, indicando o não atingimento da Meta 1A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a 70 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 666Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 70Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. sua consecução. Esse assunto foi abordado em relatório, processo nº 004528-02.00/17-0, cuja Decisão nº 1C-0019/2021 assim manifestou-se: d) determinar ao atual Gestor que implemente as medidas necessárias ao integral atendimento à Meta 1 do Plano Nacional de Educação, tudo a ser acompanhado pela Direção de Controle e Fiscalização desta Casa; 12.2.2 Meta 1B A Meta 1B do Plano Nacional de Educação estabelece que até o ano de 2024 o número de crianças de 0 a 3 anos de idade em creche deve alcançar a marca de pelo menos 50%. A população do município de São Jerônimo nessa faixa de idade é de 1.201 crianças, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Quadro 76 – Evolução da META 1B - Creche Fontes: Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. Ano Alunos Taxa de Atendimento População Vagas a criar PNE Creche Creche Creche Creche 2010 157 13,07% 1.201 601 2011 178 14,82% 1.201 601 2012 200 16,65% 1.201 601 2013 205 17,07% 1.201 601 2014 235 19,57% 1.201 601 2015 247 20,57% 1.201 601 2016 239 19,90% 1.201 601 2017 231 19,23% 1.201 601 2018 287 23,90% 1.201 601 2019 269 22,40% 1.201 601 2020 267 22,23% 1.201 601 Gráfico 19 – META 1B - Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola/creche 71 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 667Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 71Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. A partir dos dados apresentados, constata-se que 22,23% da população de 0 a 3 anos de idade frequentava a creche no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 12.2.3 Meta 6A A Meta 6 do Plano Nacional de Educação busca ampliar a oferta da educação em tempo integral, aumentando o período de permanência dos alunos na escola. Com o objetivo de monitorar essa meta, utiliza-se o indicador 6A, que prevê o percentual de alunos da educação básica que pertencem ao público alvo da educação em tempo integral e que estão nessa jornada, e o indicador 6B, que prevê o percentual de escolas públicas da educação básica que possuem pelo menos 25% dos alunos do público alvo da educação em tempo integral nessa jornada. Até o final da vigência do plano, espera-se o atendimento a pelo menos 25% dos alunos dos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica (Meta 6A) em no mínimo 50% das escolas públicas (Meta 6B). A oferta de educação básica pública em tempo integral refere-se a período de permanência, igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o ano letivo, dos alunos na escola, ou sob sua responsabilidade, ressaltando-se as atividades de acompanhamento pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, nos termos do Plano Nacional de Educação. O município de São Jerônimo tem 20 escolas públicas e 3.692 alunos pertencentes à educação básica, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Quadro 77 – META 6A - Percentual de Alunos da Educação Básica Pública que pertencem ao público- alvo da Educação em Tempo Integral que estão em Jornada em Tempo Integral Ano Público Matrículas ETI Taxa de Atendimento 72 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 668Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 72Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. 2010 0 0 0,00% 2011 3.986 502 12,59% 2012 3.955 656 16,59% 2013 3.929 516 13,13% 2014 3.992 422 10,57% 2015 3.797 462 12,17% 2016 3.824 322 8,42% 2017 3.901 326 8,36% 2018 3.801 223 5,87% 2019 3.755 214 5,70% 2020 3.692 249 6,74% Gráfico 20 – META 6A - Percentual de Alunos da Educação Básica Pública que pertencem ao público- alvo da Educação em Tempo Integral que estão em Jornada em Tempo Integral Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 6,74% dos alunos da educação básica pública que pertencem ao público-alvo da educação em tempo integral estão nessa jornada, indicando o não atingimento ainda da Meta 6A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 12.2.4 Meta 6B A Meta 6 do Plano Nacional de Educação busca ampliar a oferta da educação em tempo integral, aumentando o período de permanência dos alunos na escola. Com o objetivo de monitorar essa meta, utiliza-se o indicador 6A, que prevê o percentual de alunos da educação básica que pertencem ao público-alvo da educação em tempo integral e que estão nessa jornada, e o indicador 6B, que prevê o percentual de escolas públicas da educação básica que possuem pelo menos 25% dos alunos do público-alvo da educação em tempo integral nessa jornada. Até o final da vigência do plano, espera-se o atendimento a pelo menos 25% dos 73 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 669Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 73Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. alunos dos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica (Meta 6A) em no mínimo 50% das escolas públicas (Meta 6B). O município de São Jerônimo tem 20 escolas públicas e 3.692 alunos pertencentes à educação básica, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Quadro 78 – META 6B - Percentual de Escolas de Educação em Tempo Integral com pelo menos 25% dos Alunos em Jornada de Tempo Integral Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. Ano Total Escolas Escolas de Tempo Integral Taxa Esc. Tempo Int. 2010 20 0 0,00% 2011 20 4 20,00% 2012 20 4 20,00% 2013 20 3 15,00% 2014 20 4 20,00% 2015 20 4 20,00% 2016 20 4 20,00% 2017 20 5 25,00% 2018 20 2 10,00% 2019 20 2 10,00% 2020 20 2 10,00% Gráfico 21 – META 6B - Percentual de Escolas de ETI com pelo menos 25% dos alunos em jornada de tempo integral – Município São Jerônimo Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 10,00% das escolas públicas da educação básica mantém, pelo menos, 25% do público-alvo da ETI em jornada de tempo integral no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 6B do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 74 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 670Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 74Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 12.2.5 Meta 7 A Meta 7 do Plano Nacional de Educação tem como objetivo fomentar a qualidade da educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais do Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas do país. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica reúne dois conceitos alusivos à qualidade da educação: a taxa de rendimento escolar (taxa média de aprovação) e as médias de desempenho em testes padronizados aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira. Os dados atinentes aos índices de aprovação são obtidos pelo censo escolar anual. Para que o país possa atingir as médias nacionais especificadas na Meta 7 do Plano Nacional de Educação até o ano de 2021, o termo de adesão ao “Compromisso Todos pela Educação” fixa metas intermediárias individualizadas, de acordo com o desempenho prévio de cada ente, que servem de referência para o exame do comportamento relativo do índice nos diferentes municípios. Os indicadores anos iniciais (7A) e anos finais (7B) do ensino fundamental serão avaliados em conjunto para fins de monitoramento da meta. Os resultados alcançados pelo município de São Jerônimo são os seguintes: Gráfico 22 – Evolução da Meta 7 - IDEB Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. IDEB 2011 2013 2015 2017 2019 2021 Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota Anos Iniciais 5.1 4.4 5.4 - 5.6 4.8 5.9 4.9 6.1 5.2 6.4 - Anos Finais 3.9 - 4.2 - 4.6 - 4.8 4.5 5.1 - 5.3 - Figura 1 – Meta 7A - IDEB x Meta (Rede Municipal) - Anos Iniciais 75 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 671Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 75Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Gráfico 23 – Meta 7B - IDEB x Meta (Rede Municipal) - Anos Finais A partir dos dados apresentados, constata-se que o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica obtido no ano de 2019 é de 5,2 nos anos iniciais. Indicando, nesse escopo, o não atingimento da meta municipal, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. Todavia, como os indicadores anos iniciais (7A) e anos finais (7B) do ensino fundamental são avaliados em conjunto para fins de monitoramento, não há condições de formular uma conclusão acerca do atingimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação. 12.2.6 Meta 15A A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação, instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996. A Meta 15A é direcionada aos professores da educação infantil. Quadro 79 – Evolução da META 15A – Formação em Nível Superior – Educação Infantil Fonte: Indicadores Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), disponíveis em https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores- educacionais/adequacao-da-formacao-docente; acesso em 01-04-2021. Educação Área Percentual Alcançado 2016 2017 2018 2019 2020 Educação Infantil (15A) Urbana 61.1 57.9 63 73.9 68.2 Rural 60 83.3 83.3 83.3 85.7 Total 61 61.4 65.4 75 70.6 Gráfico 24 – META 15A – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à área de conhecimento que lecionam – Educação Infantil 76 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 672Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 76Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-daformacao-docente; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 70,60% dos professores que lecionam na educação infantil tem formação superior adequada à área de conhecimento no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 12.2.7 Meta 15B A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação, instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996. A Meta 15B é direcionada aos professores dos anos iniciais do ensino fundamental. Quadro 80 – Evolução da META 15B – Formação em Nível Superior – Anos Iniciais do Ensino Fundamental Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. Educação Área Percentual Alcançado 2016 2017 2018 2019 2020 Ensino Fundamental - Anos Iniciais (15B) Urbana 52.6 66.9 68.8 63.9 60.4 Rural 41.5 56.7 49.3 75 100 Total 46.2 61.5 62.3 67 71.1 Gráfico 25 – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à área de conhecimento que lecionam – Anos Iniciais do Ensino Fundamental 77 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 673Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 77Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-daformacao-docente; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 71,10% dos professores que lecionam nos anos iniciais do ensino fundamental tem formação superior adequada à área de conhecimento no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15B do Plano Nacional de Educação, tornando-se prudente o acompanhamento das medidas adotadas para a sua consecução. 12.2.8 Meta 15C A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação, instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996. A Meta 15C é direcionada aos professores dos anos finais do ensino fundamental. Quadro 81 – Evolução da META 15C – Formação em Nível Superior – Anos Finais do Ensino Fundamental Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. Educação Área Percentual Alcançado 2016 2017 2018 2019 2020 Ensino Fundamental - Anos Finais (15C) Urbana 77.8 88.9 88.9 77.8 88.9 Rural 46.7 56.3 47.1 42.8 44.1 Total 52.2 61.8 53.3 48.6 51.5 Gráfico 26 – META 15C – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à área de conhecimento que lecionam – Anos Finais do Ensino Fundamental 78 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 674Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 78Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-daformacao-docente; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 51,50% dos professores que lecionam nos anos finais do ensino fundamental tem formação superior adequada à área de conhecimento no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15C do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 12.2.9 Meta 16A A Meta 16A do Plano Nacional de Educação tem como propósito formar, em nível de pós-graduação, 50% dos professores da educação básica até o último ano de sua vigência. Quadro 82 – META 16A – Evolução do percentual de professores da educação básica com pós- graduação lato sensu ou stricto sensu Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. Ano Qtd. Docentes Qtd. Docentes c/ Pós Percentual Docentes c/ Pós 2010 91 8 8,79% 2011 97 16 16,50% 2012 98 24 24,49% 2013 109 42 38,53% 2014 110 52 47,27% 2015 110 53 48,18% 2016 119 59 49,58% 2017 115 63 54,78% 2018 117 68 58,12% 2019 115 67 58,26% 2020 112 69 61,61% Gráfico 27 – META 16A – Evolução do percentual de professores da educação básica com pós- graduação lato sensu ou stricto sensu 79 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 675Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 79Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 61,61% dos professores da educação básica têm pós-graduação no ano de 2020, indicando o atingimento da Meta 16A do Plano Nacional de Educação. 12.2.10 Meta 16B A Meta 16B do Plano Nacional de Educação visa garantir a formação continuada a todos profissionais da educação básica em conformidade com suas áreas de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Quadro 83 – META 16B – Evolução da formação continuada a todos profissionais da educação básica em conformidade com suas áreas de atuação Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. Ano Qtd. Docentes Qtd. Docentes c/ Form. Cont. Percentual Docentes c/ Form. Cont. 2010 91 23 25,28% 2011 97 44 45,36% 2012 98 60 61,22% 2013 109 65 59,63% 2014 110 66 60,00% 2015 110 64 58,18% 2016 119 71 59,66% 2017 115 73 63,48% 2018 117 78 66,67% 2019 115 80 69,56% 2020 112 79 70,54% Gráfico 28 – META 16B - Evolução da formação continuada a todos profissionais da educação básica em conformidade com suas áreas de atuação 80 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 676Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 80Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 70,54% dos professores da educação básica têm cursos de formação continuada no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 16B do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 12.2.11 Meta 18 A Meta 18 do Plano Nacional de Educação tem como objetivo assegurar a existência de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de ensino, tendo como referência o piso profissional nacional, definido em legislação federal, nos termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal. O monitoramento dessa meta envolve a verificação da existência de plano de carreira e do cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece a aplicação do piso salarial profissional nacional como valor mínimo proporcional do vencimento básico para jornada de quarenta horas semanais e o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos pelos profissionais do magistério. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo (peça 3968093) , observa-se que: - existe plano de carreira e remuneração para os profissionais da educação básica pública; Quadro 84 – Legislação relacionada ao Plano de Carreira Fonte: Resposta à questão 3.1.1 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação. Norma Peça Lei nº 2823/2009 (peça 3968119) - embora tenha sido informado no questionário que é observado o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividade de interação, consta no artigo 31 da Lei Municipal nº 2823/2009 que : 81 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 677Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 81Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Art. 31 O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu provimento ficará atrelado. § 1º Para os professores da educação infantil e ensino fundamental, a carga horária será de 25(vinte e cinco) horas semanais, sendo que 20%(vinte por cento) deste período fica reservado para horas de atividades. § 2º Para os professores das séries iniciais do ensino fundamental, a carga horária semanal será de 25 (vinte e cinco)horas, sendo 20% (vinte por cento) reservadas para horas de atividades. Portanto, a lei municipal não observa o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008; - é aplicado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica como referência para o valor mínimo proporcional do vencimento básico para jornada de quarenta horas semanais. Com base nessas constatações, sugere-se a adequação da Lei Municipal nº 2823/2009, especificamente seu artigo 31, à legislação federal. Conclui-se pelo o atingimento no ano de 2020 da Meta 18 do Plano Nacional de Educação. 12.3 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Compartilhada As metas com competência compartilhada entre os entes federados são efetivamente analisadas a partir de dados estatísticos e questionários aplicados, que permitem acompanhar o desenvolvimento, o cumprimento das obrigações e os resultados previstos no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014. Para essa análise, utilizaram-se os microdados (que se constituem no menor nível de desagregação de dados coletados por pesquisas, avaliações e exames) divulgados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, disponível em http://inep.gov.br/microdados. 12.3.1 Meta 2A A Meta 2 do Plano Nacional de Educação busca universalizar o acesso ao ensino fundamental de nove anos de duração para toda a população de 6 a 14 anos de idade (Meta 2A), com a conclusão na idade recomendada para pelo menos 95% dos alunos até o ano de 2024 (Meta 2B). Quadro 85 – Meta 2A Ano Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE E. Fundamental E. Fundamental E. Fundamental 2010 3.133 98,34% 3.186 2011 3.073 96,45% 3.186 2012 3.002 94,22% 3.186 2013 2.941 92,31% 3.186 2014 2.891 90,74% 3.186 2015 2.791 87,60% 3.186 2016 2.726 85,56% 3.186 2017 2.725 85,53% 3.186 2018 2.622 82,30% 3.186 82 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 678Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 82Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. 2019 2.531 79,44% 3.186 2020 2.454 77,02% 3.186 Gráfico 29 – Atingimento Meta 2A Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 77,02% de toda a população de 6 a 14 anos de idade tem acesso ao ensino fundamental de nove anos de duração no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 2A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 12.3.2 Meta 4B A Meta 4 do Plano Nacional de Educação visa ampliar o atendimento escolar das crianças e dos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Na intenção de monitorar essa meta, utilizar-se-á o indicador 4B, que tem por objetivo universalizar, para a população de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Quadro 86 – Meta 4B Ano Público Total Qtd. Matrículas Taxa de Atendimento 2010 26 24 92,31% 2011 34 31 91,18% 2012 40 36 90,00% 2013 49 43 87,76% 2014 62 58 93,55% 83 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 679Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 83Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. 2015 72 72 100,00% 2016 88 85 96,59% 2017 89 88 98,88% 2018 104 103 99,04% 2019 113 111 98,23% 2020 115 114 99,13% Gráfico 30 – Atingimento Meta 4B Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 99,13% dos alunos de 4 a 17 de idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação estão matriculados em classes comuns da educação básica no ano de 2020, tornando-se prudente o acompanhamento das medidas adotadas para a sua consecução. 12.3.3 Meta 10 A Meta 10 do Plano Nacional de Educação objetiva fomentar a integração da educação de jovens e adultos com a educação profissional, em conformidade com as especificidades de cada região, em pelo menos 25% das matrículas até o ano de 2024. O Indicador 10 demonstra o percentual de matrículas da educação de jovens e adultos integrada à educação profissional. Quadro 87 – Meta 10 - Percentual de matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à educação profissional Dependência Percentual Alcançado 2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Municipal - - - 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% - Estadual 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Federal - - - - - - - - - - - 84 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 680Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 84Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. Privada 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% TOTAL 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% Gráfico 31 – Atingimento Meta 10 Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se a inexistência de matrículas de jovens e adultos integradas com a educação profissional no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 10 do Plano Nacional de Educação. 12.3.4 Meta 19 A Meta 19A do Plano Nacional de Educação busca assegurar, no âmbito das escolas públicas, condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade no processo de escolha de gestores escolares. A partir dos dados relacionados ao exercício de 2020, os diretores escolares do município de São Jerônimo haviam sido providos da seguinte maneira: a. 100,00% exclusivamente por escolha e indicação da gestão (escolas públicas e privadas). Com base nessas constatações, fica evidente o não atingimento no ano de 2020 da Meta 19A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 12.4 Plano Municipal de Educação 12.4.1 Existência de Plano Municipal da Educação 85 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 681Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 85Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Conforme a Lei Federal n.º 13.005/2014, artigo 8º, compete aos Municípios a elaboração de um Plano Municipal de Educação (PME). De acordo com esta exigência legal, os referidos planos locais assumem importância no contexto educacional, uma vez que devem ser instrumentos para contemplar estratégias que: I. assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas sociais, particularmente as culturais; II. considerem as necessidades específicas das populações do campo e das comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e a diversidade cultural; III. garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e modalidades; e; IV. promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas educacionais. Com base na documentação encaminhada pelo Jurisdicionado através de resposta ao Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação, constatou-se que o município de São Jerônimo elaborou o seu Plano Municipal de Educação para o exercício ora examinado. Quadro 88 – Legislação relacionada ao PME Fonte: Resposta à questão 2.2 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação. Norma Peça Lei nº 3368/2015 (peça 3968120) 12.5 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena A promoção do bem comum, sem quaisquer formas de discriminação, é objetivo fundamental, disposto no inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. O conhecimento, o respeito e a valorização, por toda a população, da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena é ponto importante para a superação do racismo no país. O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é tema obrigatório no currículo dos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados, nos termos no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei Federal nº 11.645/2008. O Conselho Nacional de Educação disciplina essa obrigatoriedade por meio de pareceres e resoluções, entre os quais, destacam-se o Parecer CNE/CP nº 3/2004 e a Resolução CNE/CP nº 1/2004 e os Pareceres CNE/CEB nº 2/2007, nº 6/2011 e nº 14/2015. A obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é reafirmada pelo disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial. A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do Ministério da Educação edita o “Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- brasileira e Africana” em 2013. A obrigatoriedade do ensino da história e cultura africanas, afro-brasileiras e indígenas é disciplinada no âmbito do Estado pelas Leis nº 13.694/2011 e nº 14.705/2015, que instituem o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e o Plano Estadual de Educação, 86 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 682Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 86Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. respectivamente, pelo Decreto nº 53.817/2017 e pela Resolução do Conselho Estadual de Educação nº 297/2009. Para realização da análise deste tema, foram obtidos dados através do Questionário nº 1 / 2021 - Contas Anuais 2020 - Educação. 12.5.1 Equipe Responsável Os municípios devem manter em sua estrutura instâncias administrativas na temática afro-brasileira, indígena e quilombola, com destinação de recursos financeiros específicos para a execução de ações voltadas ao mote étnico-racial, segundo o Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.817/2017. A Administração Municipal de São Jerônimo informou que não tem equipe técnica permanente responsável por orientar, coordenar e controlar a educação das relações étnicoraciais e o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais (peça 3968093) . 12.5.2 Previsão Normativa O município de São Jerônimo editou norma específica e vigente disciplinando a implementação do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, denotando cumprimento ao artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996, como demonstrado no quadro a seguir: Quadro 89 – Normativas relacionadas Fonte: Resposta à questão 1.1.1.1 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação. Norma Proposta por Peça Resolução nº 1/2015 Conselho Municipal de Educação (peça 3968121) Por sua vez, o Plano Municipal de Educação inclui o ensino da história e cultura afro- brasileira e indígena dentre as metas a serem atingidas, cumprindo portanto o disposto na Lei Estadual nº 14.705/2015. 12.5.3 Documentação Pedagógica Os sistemas e estabelecimentos de ensino de todos os níveis devem incluir, em documentos normativos e de planejamento (estatutos, regimentos, projetos político-pedagógicos, planos de ensino), os objetivos e procedimentos que visem combater o racismo e as discriminações, e reconhecer, valorizar e respeitar as histórias e culturas afro-brasileira e africana, na forma do Parecer CNE/CP nº 3/2004, do Conselho Nacional de Educação. Nesse mesmo sentido, devem as instituições de ensino reformular ou formular com a comunidade escolar o seu projeto político-pedagógico, adequando seu currículo ao ensino das histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas, conforme o disposto no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.817/2017. A situação evidenciada na rede de ensino do município de São Jerônimo é a seguinte (peça 3968093) : a) o ensino da história e cultura africanas (peça 3968094) (peça 3968094) : 87 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 683Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 87Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. a1) está previsto nos projetos político-pedagógicos de todas as escolas; a2) está previsto nos planos de ensino de todas as escolas; b) o ensino da história e cultura afro-brasileiras (peça 3968094) (peça 3968094) : b1) está previsto nos projetos político-pedagógicos de todas as escolas; b2) está previsto nos planos de ensino de todas as escolas; c) o ensino da história e cultura indígenas (peça 3968094) : c1) não está previsto nos projetos político-pedagógicos de nenhuma escola; c2) está previsto nos planos de ensino de todas as escolas. 12.5.4 Previsão Orçamentária Os municípios têm de destinar recursos financeiros específicos para a execução das ações voltadas ao tema étnico-racial, conforme o disposto no Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.817/2017, em cumprimento ao estabelecido no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996.O município de São Jerônimo não tem previsão em suas peças orçamentárias de recurso específico para a execução de política pública de educação das relações étnico-raciais e ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e indígena (peça 3968093) . Não é empregado nenhum valor em ações de educação das relações étnico-raciais e ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e indígena, daquela soma orçada na função educação, no exercício de 2020 (peça 3968093) . 12.5.5 Formação dos Professores A capacitação dos professores é fundamental para a adequada implementação do ensino das culturas e histórias africanas, afro-brasileiras e indígenas nas instituições de educação, pontuada em todos os instrumentos normativos que disciplinam o artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996. Dentre os conteúdos programáticos exigidos pelo município de São Jerônimo no último concurso para o magistério, não se acha o ensino das culturas e histórias africanas, afro- brasileiras e indígenas dentre os conteúdos programáticos (peça 3968093) . Os professores não receberam capacitação no ano de 2020, em descumprimento ao disposto no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 (peça 3968093) . 12.5.6 Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena O ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena deve ser ministrado em todos os sistemas e níveis de ensino, e no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e histórias brasileiras, nos termos do disposto no § 2º do artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 e nas diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e o ensino das culturas e histórias afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas. O município de São Jerônimo tem implementado e em plena execução o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, em cumprimento ao disposto nas 88 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 684Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 88Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. respectivas diretrizes nacionais e no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 A situação evidenciada na rede de ensino municipal é a seguinte (peça 3968093) : a) na educação infantil, os conteúdos são ministrados em todas as escolas municipais; b) no ensino fundamental, os conteúdos são ministrados em todas as escolas municipais e em todos os anos; c) não há ensino médio na rede municipal. Ainda quanto aos conteúdos tratados neste tópico, são ministrados nas disciplinas de História, Artes, Educação Física, Língua Portuguesa e Geografia (peça 3968093) . A secretaria de educação de São Jerônimo não elabora relatórios anuais a respeito das ações de implementação das diretrizes curriculares nacionais para educação das relações étnico-raciais e para o ensino das histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas, em desacordo ao previsto no Plano Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.817/2017 (peça 3968093) . 13 SAÚDE 13.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei Federal nº 8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.508/2011. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e deve ser fruto de uma articulação de tarefas entre as três esferas da federação, cujas diretrizes encontram-se elencadas no artigo 94 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017, do Ministério da Saúde. Os principais instrumentos de gestão no âmbito dos municípios são o plano de saúde, as programações anuais e os relatórios de gestão, previstos nos artigos 95 a 99 da portaria citada anteriormente. 13.1.1 Plano Municipal de Saúde O plano de saúde é o instrumento central de planejamento para definição e implementação de todas as iniciativas na área da saúde, onde são explicitados os compromissos para o setor e refletidas as necessidades de saúde da população e as suas peculiaridades. A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual, definido na lei orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do planejamento e orçamento do governo no campo da saúde. Por ser estruturante, a não elaboração do plano municipal pode implicar suspensão da transferência (obrigatória) dos recursos referidos no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, conforme previsão contida no artigo 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 141/2012.A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a existência do plano de saúde, aprovado pelo conselho municipal de saúde (peça 3968122) (peça 3968123) . 89 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 685Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 89Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 13.1.2 Programação Anual da Saúde A programação anual é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as suas metas e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados. A programação deve ser encaminhada ao respectivo conselho de saúde para aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado de 2020, o PAS 2021 deveria ter sido elaborado antes da LDO de 2021. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se que a programação anual para o ano de 2021 encontra-se em elaboração (peça 3968123) . 13.1.3 Relatório de Gestão O relatório de gestão é o instrumento com elaboração anual que permite ao gestor apresentar os resultados alcançados com a execução da programação anual de saúde e que orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no plano de saúde. O relatório deve ser encaminhado ao respectivo conselho de saúde até o dia 30 de março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo a esse emitir parecer conclusivo sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal nº 141/2012. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a existência do relatório de gestão, aprovado pelo conselho municipal de saúde (peça 3968124) (peça 3968095) . 13.1.4 Revisão do Plano Municipal e da Programação Anual devido à pandemia da Covid-19 O plano de saúde e a programação anual devem sofrer ajustes, se necessário, em função de qualquer alteração no cenário epidemiológico, capaz de impactar no planejamento do ente, nos termos da Nota Técnica nº 7/2020-CGFIP/DGIP/SE/MS, lançada pelo Ministério da Saúde, com orientações relacionadas ao enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a não atualização do plano de saúde diante do enfrentamento à COVID-19 (peça 3968123) . Por sua vez, em relação à programação anual da saúde, a partir de informação prestada pelo poder executivo, é possível constatar que também não houve atualização para enfrentamento à COVID-19 (peça 3968123) . 14 MEIO AMBIENTE 14.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 225, que compete ao Poder Público e a toda coletividade defender o meio ambiente de modo que ele possa ser preservado para as presentes e para as futuras gerações. E para o cumprimento desse dever, o artigo 23 da Constituição Federal repartiu as competências entre os entes da federação, cabendo a cada um deles proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as florestas, a fauna e a flora. 90 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 686Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 90Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Já a Lei Complementar Federal nº 140/2011 fixou normas de cooperação entre os entes federados nas ações administrativas relativas à proteção ambiental e combate à poluição. Nessa perspectiva, o município é o ente federativo onde os problemas ambientais estão mais próximos da vida do cidadão, sendo a administração municipal responsável em grande parte pela tomada de decisão e execução da gestão ambiental. Para tanto, de acordo com os incisos I a IX do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 140/2011, são ações administrativas dos municípios: I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais relacionadas à proteção do meio ambiente; II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições; III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente; IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à proteção e à gestão ambiental; V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente; VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos; VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio Ambiente; VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente; IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais; X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos; XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente; (grifou-se) Cabe referir que a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é um sistema estabelecido pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre seus fins, mecanismos e instrumentos destinados à preservação do meio ambiente. Nesse sentido, no presente tópico são analisadas as políticas ambientais adotadas pelo município e suas ações estruturantes, em especial quanto às atividades de controle e fiscalização e de licenciamento ambiental. 14.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. 91 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 687Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 91Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do exercício em que ocorreu. 14.2 Resíduos Sólidos A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico e para a Política Nacional de Saneamento Básico, considera que o Saneamento Básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de: a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de medição; b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente; c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas; d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas. Sobre essas diretrizes, são analisados a seguir os eixos de esgotamento sanitário e de manejo de resíduos sólidos. 14.2.1 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do exercício em que ocorreu. 14.3 Esgoto Sanitário 14.3.1 Plano Municipal de Saneamento A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do exercício em que ocorreu. 92 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 688Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 92Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. 15 LEI MARIA DA PENHA 15.1 Políticas Municipais para Mulheres Ao poder público compete criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, na forma do disposto no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. A política pública para as mulheres é atribuída a todos os entes da federação que deverão promover a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios instituídos pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece ações e mecanismos para refrear e eliminar a violência contra a mulher. Os casos de violência contra a mulher ocorridos no município de São Jerônimo, no ano de 2020,são apresentados no quadro seguinte: Quadro 90 – Dados de São Jerônimo em 2020 Fonte: Indicadores de violência contra a mulher da Secretaria de Segurança Pública do RS. Disponível em: http://ssp.rs.gov.br/indicadores-da-violencia-contra-a-mulher. Tipos de Violência jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez Ameaça 8 8 4 0 2 3 1 5 4 2 4 5 Lesão Corporal 4 5 3 0 1 1 2 3 1 1 4 3 Estupro 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0 Feminicídio Tentado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Feminicídio Consumado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 Considerando que o município possui uma população feminina de 11.600 mulheres (dado do Departamento Estatual de Estatística de 2019), são 6,47 casos de violência contra mulheres, em razão do gênero, a cada 1.000 mulheres. 15.1.1 Órgão Responsável pelas Políticas para Mulheres na Estrutura Administrativa Municipal A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do exercício em que ocorreu. 16 CONSELHOS MUNICIPAIS 16.1 Aspectos Gerais 16.1.1 Conceitos O princípio da participação popular está presente em vários dispositivos do texto constitucional, como nos artigos 29, inciso XII; 194, parágrafo único, inciso VII; 198, inciso III; 204, inciso II; 206, inciso VI; e 227, § 1º. A possibilidade de a sociedade organizada por meio de conselhos gestores ou de direitos juntar-se ao poder público na definição de prioridades e na elaboração das políticas 93 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 689Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 93Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. públicas constitui uma forma de controle social. Os conselhos são órgãos colegiados, permanentes, deliberativos ou consultivos, responsáveis pela formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, nos termos da respectiva legislação de regência editada pelo ente federado competente. A criação dos conselhos gestores de políticas públicas, em algumas determinadas áreas, é condição legal para a transferência de recursos financeiros públicos. 16.2 Conselho Municipal da Educação Os conselhos de educação são órgãos articuladores e mediadores das demandas educacionais da sociedade com o poder público responsável pela execução da política pública educacional.A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública é uma das diretrizes do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, e do Plano Estadual de Educação, estabelecido pela Lei Estadual nº 14.705/2015. A constituição e o fortalecimento dos conselhos municipais de educação como instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio de programas de formação de conselheiros, são diretivas expressas na Estratégia 19.5 da Meta 19 e na Estratégia 19.6 da Meta 19 dos Planos Nacional e Estadual de Educação, respectivamente. 16.2.1 Instituição A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a instituição do conselho municipal de educação, de caráter Deliberativo, Consultivo, Normativo, Fiscalizador, nos termos da Lei Municipal nº 3.471/2016 (peça 3968125) . Porém, em que pese a obrigatoriedade do detalhamento das atividades do Conselho em regimento interno (art. 10º, inc. XXI da Lei nº 3.471/2016), o mesmo não foi apresentado (peça 3968125) . Embora tenha sido requisitado tal documento ou fornecimento de informação de sua eventual sua inexistência através da RDI nº 407851, item 3, (peça 3968096, p. 1 e 2) , não houve manifestação do jurisdicionado. 16.2.2 Composição O Conselho Municipal de Educação é composto de 7 conselheiros, na forma do disposto na Lei Municipal nº 3.471/2016 (peça 3968126) (peça 3968125) . Não houve a apresentação da portaria de nomeação dos conselheiros. Quadro 91 – Composição do Conselho Municipal de Educação Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020 Prefeitura Municipal de São Jerônimo Governo 1 1 SME Governo 1 1 Rep.Prof. e Diretores Escolas Municipais Governo 1 1 ULBRA Sociedade Civil 1 1 Pais e Alunos Sociedade Civil 1 1 APAE Sociedade Civil 1 1 CNEC Sociedade Civil 1 1 94 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 690Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 94Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se que o conselho esteve em atividade no exercício de 2020, com o número de conselheiros e os órgãos representados de acordo com o regramento legal (peça 3968126) . Registra-se que o mandato dos conselheiros é de 36 meses, sendo permitida 1 recondução (peça 3968126) . 16.2.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis As reuniões do conselho de educação são realizadas em local definido a cada encontro, conforme a disponibilidade (peça 3968126) . Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades são os seguintes (peça 3968126) : - 1 computador com acesso à Internet; - 1 impressora; - 1 telefone. Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há veículo à disposição, fornecido pelo ente municipal, quando solicitado (peça 3968126) . Registra-se que o conselho tem secretaria, composta de 1 servidor cedido pelo ente municipal, com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968126) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho de educação (peça 3968126) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968126) . 16.3 Conselho Municipal da Saúde Os conselhos de saúde são espaços de participação da sociedade nas políticas públicas e na administração da saúde, em atenção ao disposto no artigo 198, inciso III, da Constituição Federal. A participação da sociedade, com poder decisório na formulação, gestão, controle e fiscalização das políticas de saúde, também está garantida, pelo prescrito no artigo 242, inciso IV, da Constituição Estadual. Algumas regras acerca dos conselhos de saúde encontram-se estabelecidas em dispositivos da Lei Federal nº 8.142/1990, como: (a) necessidade de um conselho em cada esfera de governo, de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do poder público, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários; (b) exigência de normas de funcionamento definidas em regimento próprio; (c) dever de representação paritária dos usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos para o recebimento de recursos do Fundo Nacional de Saúde. Ademais, devem ser observados ainda os preceitos dispostos no artigo 33 da Lei Federal nº 8.080/1990, no artigo 22, paragrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012. 16.3.1 Instituição A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a instituição do conselho municipal de saúde, de caráter Deliberativo, nos termos da Lei 95 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 691Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 95Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Municipal nº 3.839/2019 (peça 3968127) . Verifica-se também que o conselho de saúde não tem suas atividades detalhadas em regimento interno adequadamente aprovado (peça 3968097) , em descumprimento ao disposto na Lei Municipal nº3.839/2019 e na quinta diretriz, inciso II, da Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012. 16.3.2 Composição O conselho municipal de saúde é composto de 46 conselheiros, na forma do disposto na Lei Municipal nº 3.839/2019 (peça 3968097) (peça 3968128) . Quadro 92 – Composição do Conselho Municipal de Saúde Fonte: Resposta à questão 6 do Questionário nº 9/2021 - Contas Anuais 2020 - Conselho Municipal de Saúde. Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020 Ass.Aposentados e Pensionistas Sociedade Civil 2 2 Ass.Moradores Bairro Fátima Sociedade Civil 2 2 Ass.Moradores Bairro Chananeco Sociedade Civil 2 2 Ass.Moradores Lago Parque Clube Sociedade Civil 2 2 Ass. Moradores Passo da Areia Sociedade Civil 2 2 Casa da Criança Sociedade Civil 2 2 Sistema Prisional Sociedade Civil 2 2 Comunidade Rural Sociedade Civil 2 2 Entidades Tradicionalistas Sociedade Civil 2 2 Liga Indep EQ Gincana Cultural Sociedade Civil 2 2 SENERGISUL/SINDICATO Sociedade Civil 2 2 Sindicato Rural de SJ Sociedade Civil 2 2 Sindicato dos Pescadores de SJ Sociedade Civil 0 0 CORSAN Governo 2 2 Hospital de São Jerônimo Governo 2 2 Laboratório Citoanálise Governo 2 2 RADCLIN Governo 2 2 Secr.Mun,de Educação Governo 2 2 Secr.Mun. da Fazenda Governo 2 2 Comunidade CRED Cara Limpa Governo 2 2 Secr. Mun. de Saúde Governo 2 2 Trabalhadores Médicos Governo 2 2 Trabalhadores Enfermeiros Governo 2 2 Trabalhadores Fisioterapeutas Governo 2 2 A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se que o conselho estaria em atividade no exercício de 2020, com o número de conselheiros e os órgãos representados de acordo com o regramento legal (peça 3968097) . Porém, conferindo-se a Lei Municipal nº 3839/2019, artigo 4º, com o documento apresentado pelo jurisdicionado (peça 3968128) , constatou-se a inexistência de um representante sindical e um representante dos laboratórios de análises, em descumprimento ao artigo 4º da Lei Municipal nº 3839/2019: Nome da Entidade Tipo de Representação Quantidade Prevista na Lei nº 3839/2019 Quantidade em Atividade Associação de Produtores Rurais 01 01 Associação de Moradores 04 04 96 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 692Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 96Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Entidades Tradicionalistas Usuários do SUS 01 01 Liga das Equipes 01 01 Associação dos Aposentados 01 01 Casa da Criança 01 01 Sistema Prisional 01 01 Sindicatos 03 02 Secretaria Municipal da Saúde Governo, trabalhadores e prestadores de serviços na saúde 02 02 Secretaria Municipal da Fazenda 01 01 Secretaria Municipal da Educação 01 01 Profissionais Médicos 01 01 Profissionais Enfermeiros 01 01 Profissionais da Comunidade Terapêutica 01 01 Representante do hospital 01 01 Representante dos Laboratórios de Análises 02 01 Prestadores de exames de imagens 01 01 Profissionais Fisioterapeutas 01 01 CORSAN 01 01 TOTAL 26 24 Conforme o art. 6º, III da Lei nº 3839/2019, o mandato cos conselheiros é de 24 meses, cabendo prorrogação ou recondução. 16.3.3 Infraestrutura e recursos disponíveis Acerca do local de realização das reuniões do conselho de educação, as reuniões são realizadas "Plenário do Legislativo Municipal" (peça 3968097) . Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades são os seguintes (peça 3968097) : - 1 computador com acesso à Internet. Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há veículo à disposição, fornecido pelo ente municipal, quando solicitado (peça 3968097) . Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968097) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho de saúde (peça 3968097) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968097) . 16.4 Conselho Municipal do Meio Ambiente Os conselhos de meio ambiente são os órgãos que possibilitam a participação da sociedade na definição, implementação e fiscalização das políticas públicas ambientais, em consonância ao Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento, 97 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 693Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 97Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Para que os entes federados possam exercer as ações de licenciamento e de autorização ambiental, é necessário que os conselhos municipais de meio ambiente estejam devidamente instalados, de acordo com o artigo 20 da Resolução CONAMA nº 237/1997 e o artigo 15, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 140/2011. 16.4.1 Instituição A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a instituição do conselho municipal de meio ambiente, de caráter Deliberativo, Consultivo e Normativo, nos termos da Lei Municipal nº 2.589/2007 (peça 3968129) . Verifica-se também que o conselho de meio ambiente não tem suas atividades detalhadas em regimento interno adequadamente aprovado (peça 3968130) , em descumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.589/2007. 16.4.2 Composição O conselho municipal de meio ambiente é composto de de 12 conselheiros, na forma do disposto na Lei Municipal nº 2.589/2007 (peça 3968130) (peça 3968098) . Quadro 93 – Composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020 Sec.Mun.Agricultura Governo 1 1 Sec.Mun. Saúde Governo 1 1 Sec. Mun. Educação Governo 1 1 Coord.Muc.Meio Ambiete Governo 1 1 Sec.Mun.Planejamento Governo 1 1 PATRAM- Brigada Militar Governo 1 0 Câmara Dir. Lojistas - CDL Sociedade Civil 1 1 Sind. Trabalhadores Rurais Sociedade Civil 1 1 Univ.Luterana do Brasil - ULBRA Sociedade Civil 1 1 EMATER/RS Sociedade Civil 1 1 SENERGISUL Sociedade Civil 1 1 ONG Cidadão da Paz Sociedade Civil 1 1 A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se que o conselho esteve em atividade no exercício de 2020, com um número menor de conselheiros atuantes e com a ausência de representação da PATRAM- Brigada Militar, em descumprimento ao princípio da participação popular e ao disposto nos artigos 4º e 5º da Lei Municipal nº 2.589/2007 (peça 3968130) . Registra-se que o mandato dos conselheiros é de 24 meses, cujos conselheiros poderão ser reeleitos apenas uma vez, conforme o art. 9º da Lei nº 2.589/2007. 16.4.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis As reuniões do conselho de meio ambiente são realizadas em local definido a cada encontro, conforme a disponibilidade (peça 3968130) . Não há equipamentos básicos à disposição do conselho para o desempenho de suas 98 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 694Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 98Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. atividades, como computador, impressora, telefone e acesso à internet (peça 3968130) . Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, não há veículo à disposição (peça 3968130) . Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968130) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho de meio ambiente (peça 3968130) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968130) . 16.5 Conselho Municipal de Saneamento Básico Os conselhos de saneamento básico são órgãos colegiados de caráter consultivo, responsáveis pelo controle social, que consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos que garantem à sociedade informações, representações e participação nos processos de formulação de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de saneamento básico, nos termos do disposto nos artigos 2º, inciso X, 3º, inciso IV, e 9º, inciso V, da Lei Federal nº 11.445/2007. Nesses conselhos, é assegurada a representação dos titulares dos serviços, de órgãos governamentais, dos prestadores de serviços e dos usuários, bem como de entidades técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de saneamento básico, na forma do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445/2007. A importância dos conselhos de saneamento básico como controle social fica evidente na vedação de acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de serviços públicos de saneamento básico que não os tenham instituídos, por meio de legislação específica, de acordo com o disposto no artigo 34, § 6º, do Decreto Federal nº 7.217/2010. 16.5.1 Instituição A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do exercício em que ocorreu. 16.6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e controladores, com assegurada participação popular paritária por meio de organizações representativas, que atendem uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Esses conselhos são também responsáveis pelo registro das entidades não- governamentais de atendimento, bem como pela avaliação dos programas de proteção e socioeducativos por elas apresentados, conforme o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal 99 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 695Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 99Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. nº 8.069/1990. Para que os entes federados possam receber o repasse de recursos da União e dos Estados referente aos programas e atividades previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, é necessário que os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente estejam devidamente criados, de acordo com o parágrafo único do artigo 261 da Lei Federal nº 8.069/1990. 16.6.1 Instituição A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a instituição do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, de caráter Deliberativo, Consultivo e Normativo, nos termos da Lei Municipal nº 1.582/1998 (peça 3968131) . Verifica-se também que o conselho dos direitos da criança e do adolescente não tem suas atividades detalhadas em regimento interno adequadamente aprovado (peça 3968132) , em descumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.582/1998. 16.6.2 Composição O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é composto de 18 conselheiros, na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.582/1998 (peça 3968132) (peça 3968133) . Quadro 94 – Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020 Lions Clube Sociedade Civil 2 2 Rotay Clube Sociedade Civil 2 2 Casa da Criança Sociedade Civil 2 2 APAE Sociedade Civil 2 2 Brigada Militar Governo 2 2 Prefeitura Municipal Governo 8 8 Registra-se que a composição informada como prevista na legislação municipal não é paritária, pois existem mais representantes de órgãos governamentais do que da sociedade civil, em desacordo com o estabelecido no artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 7º da Lei Municipal nº 1.582/1998. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se que o conselho esteve em atividade no exercício de 2020 (peça 3968132) . Registra-se que o mandato dos conselheiros é de 24 meses, sendo permitida 1 recondução (peça 3968132) . 16.6.3 Infraestrutura e recursos disponíveis As reuniões do conselho dos direitos da criança e do adolescente são realizadas em local definido a cada encontro, conforme a disponibilidade (peça 3968132) . Não há equipamentos básicos à disposição do conselho para o desempenho de suas 100 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 696Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 100Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. atividades, como computador, impressora, telefone e acesso à internet (peça 3968132) . Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades não há veículo à disposição (peça 3968132) . Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968132) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho dos direitos da criança e do adolescente (peça 3968132) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968132) . 16.7 Conselho Municipal de Assistência Social Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas do sistema único de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que garantem a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis na área da assistência social, nos termos do artigo 204, inciso II, da Constituição Federal, e da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Além do caráter deliberativo, também compete a esses conselhos registar e fiscalizar as entidades e organizações de assistência social do ente municipal, estabelecer critérios para o pagamento de benefícios eventuais e orientar e controlar o Fundo de Assistência Social, de acordo com dispositivos da Lei Federal nº 8.742/1993. Para que os entes federados possam receber os recursos da assistência social transferidos pela União e pelos Estados, é necessário que os conselhos municipais da assistência social estejam efetivamente instituídos e em funcionamento, conforme o disposto no artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.742/1993. Ademais, cumpre registrar que diversas regras acerca do funcionamento destes colegiados constam da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 237/2006. 16.7.1 Instituição A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a instituição do conselho municipal de assistência social, de caráter Deliberativo, nos termos da Lei Municipal nº 1.416/1997 (peça 3968099) . Verifica-se também que o conselho de assistência social não tem suas atividades detalhadas em regimento interno adequadamente aprovado (peça 3968134) , em descumprimento ao disposto no art. 7º, inc. X da Lei Municipal nº 1.416/1997 e no artigo 3º, inciso I, da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 237/2006. 16.7.2 Composição Conforme o art. 10º a Lei Municipal nº 1.416/1997, o Conselho Municipal de Assistência Social seria composto de 10 conselheiros, sendo cinco representantes do Governo Municipal e cinco da Sociedade Civel. Porém, foi informada a composição abaixo, com representantes dos seguintes órgãos, entidades, setores e categorias (peça 3968134) (peça 3968135) .: Quadro 95 – Composição do Conselho Municipal de Assistência Social 101 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 697Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 101Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020 APAE Sociedade Civil 2 2 ASCAR/EMATER Sociedade Civil 2 2 Lions Club Sociedade Civil 2 2 Grupo Esperança 3ª Idade Sociedade Civil 2 2 Trabalhadores SUAS Sociedade Civil 2 2 SME Governo 2 2 Registra-se que a composição em atividade não é paritária, contrariando o estabelecido nos artigos 16, caput e inciso IV, e 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.742/1993, bem como no artigo 2º, caput, da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 237/2006. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se que o conselho esteve em atividade no exercício de 2020, porém, com um número menor de representantes do governo, em desatendimento ao art. 10º, inc. I e II da Lei Municipal nº 1.416/1997, o qual determina cinco representantes (peça 3968134) . Registra-se que o mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida 01 recondução, conforme artigo 10º, § 2º da Lei Municipal nº 1.416/1997. 16.7.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis As reuniões do conselho de assistência social são realizadas em local definido a cada encontro, conforme a disponibilidade (peça 3968134) . Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades são os seguintes (peça 3968134) : - 1 computador com acesso à Internet, - 1 impressora, - 1 telefone. Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há veículo à disposição, fornecido pelo ente municipal quando solicitado (peça 3968134) . Registra-se que o conselho tem secretaria, composta de 1 servidor cedido pelo ente municipal, com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968134) . O orçamento do ente municipal tem dotação específica destinada ao conselho de assistência social (peça 3968134) . No quadro seguinte, demonstram-se os valores empenhados e liquidados no exercício de 2020: Quadro 96 – Dotações Orçamentárias Específicas para o Conselho de Assistência Social Órgão Unidade Função Subfunção Programa Projeto/atividade Dotação autorizada (R$) Valor empenhado (R$) Valor liquidado (R$) 12 01 08 - Assistência Social 244 - Assistência Comunitária 2209 515, 516, 517 1.500,00 0,00 0,00 16.8 Conselho Municipal de Política para as Mulheres Compete ao poder público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares, na forma do disposto no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. 102 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 698Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 102Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. A política pública para as mulheres é atribuída a todos os entes da federação que deverão promover a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos princípios instituídos pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece ações e mecanismos para refrear e eliminar a violência contra a mulher. A instituição de conselhos dos direitos da mulher vem sendo uma das ações mais efetivas adotadas pelo poder público nesse sentido, possibilitando a participação da sociedade civil na definição, implementação e fiscalização das políticas públicas da área. 16.8.1 Instituição A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do exercício em que ocorreu. 16.9 Conselho Municipal de Igualdade Racial O racismo historicamente presente na sociedade brasileira é prática condenada no país, de acordo com os artigos 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 5º, inciso XLII, da Constituição Federal. Nesse sentido, visando garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica, é publicada a Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Como maneira de cumprir esses objetivos, os entes federados poderão constituir conselhos de promoção de igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, com paridade entre os representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, quando terão prioridade no repasse dos recursos advindos da União para os programas e atividades da área, nos termos do disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 12.288/2010. A possibilidade de atuação desses conselhos também é tratada nos artigos 4º, inciso III, e 17 do Decreto Federal nº 8.136/2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial, sendo a sua criação requisito ao ente federado para a adesão ao sistema, conforme os artigos 12, inciso I, e 15, inciso I, do mesmo decreto. 16.9.1 Instituição A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e 10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do exercício em que ocorreu. 16.10 Conselho Tutelar 103 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 699Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 103Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, nos termos do disposto no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha, conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os recursos necessários ao funcionamento do conselho, bem como os destinados ao pagamento da remuneração e da formação continuada dos conselheiros, devem constar na lei orçamentária municipal, conforme o contido no artigo 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990. 16.10.1 Instituição A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a instituição do conselho tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 1.582/1998 (peça 3968136) . Nos termos do art. 85, inc. V da refereida Lei Municipal, caberia ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a elaboração do regimento interno do Conselho Tutelar, porém o mesmo não foi apresentado. Pela informação prestada (peça 3968101) , ele teria sido encaminhado, mas o documento anexado é a lei de instituição (peça 3968136) . 16.10.2 Composição O conselho tutelar é composto de 5 conselheiros, com mandato previsto de 48 meses, na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.582/1998 (peça 3968101) (peça 3968137) . O número de conselheiros está de acordo com o previsto no artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/1990, o qual determina que o conselho deve ser composto de cinco membros. O período de duração do mandato dos conselheiros previsto na legislação municipal está de acordo com o artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/1990, que determina que deve ser de quatro anos.Os conselheiros foram escolhidos por meio de eleição, realizada no ano de 2019 (peça 3968101) . Portanto, foi atendido o art. 139, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990, o processo de escolha deve ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial . 16.10.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis O conselho tutelar está instalado em prédio disponibilizado pelo ente municipal, de uso compartilhado com outros órgãos (peça 3968101) . Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades são os seguintes (peça 3968101) : - 2 computadores com acesso à Internet; - 2 computadores sem acesso à Internet; - 1 impressora; 104 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 700Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 104Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. - 1 telefone. Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há veículo à disposição, de forma permanente (peça 3968101) . Registra-se que o conselho tem secretaria, composta de 2 servidores cedidos pelo ente municipal, com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968101) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho tutelar (peça 3968101) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968101) . 17 QUADRO RESUMO EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - 2020 Perfil Municipal População estimada 24.412 COREDE Centro Sul Associação de Municípios ASMURC Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 - R$ mil R$ 582.104,28 PIB per capita R$ 24.175,77 Remessas RGF Atendimento dos Prazos MCI Atendimento dos Prazos RVE Atendimento dos Prazos BLM Atendimento Parcial dos Prazos Prestação de Contas Atendimento dos Prazos Licitacon Não Atendimento dos Prazos Sistema de Controle Interno Legislação Municipal Atendido Parcialmente Destinação de Recursos Financeiros para a Unidade Central de Controle Interno Não Atendido Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno Atendido Parcialmente Gestão Orçamentária Resultado Orçamentário - R$ mil Superavit orçamentário de R$ 8.348,36 Receitas Orçamentárias - R$ mil Superestimada em R$ 23.937,04 Estimativa Receitas Orçamentárias 2021 Crescimento de 14,67% Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas 86,70% de receitas correntes e 13,30% de receitas de capital Receitas Orçamentárias per capita R$ 3.354,48 Receitas Correntes Deficit de Arrecadação de R$ 10.299.365,24 Estimativa Receitas Correntes 2021 Crescimento de 13,45% em comparação com 2020 Receitas Correntes per capita R$ 2.908,27 Origem Receitas Correntes Arrecadação própria 31,69% | Transferências 68,31% Despesas Orçamentárias Superestimada em R$ 41.564,52 Índice de Modificação Orçamentária 19,78% Fontes para abertura de Créditos Orçamentários Atendido Parcialmente Gestão Fiscal RCL R$ 59.994.594,81 Queda de 6,73% Despesa com Pessoal R$ 26.879.975,47 Queda de 8,74% Apuração ano Limite / RCL 44,80% 54% 105 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 701Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 105Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. DCL R$ 0,00 - 0,00% 120% Operações de Crédito - Internas e Externas R$ 9.820.577,78 - 16,37% 16% Operações de Crédito - Antecipação de Receita Orçamentária R$ 0,00 - 0,00% 7% Valores Restituíveis Suficiência Equilíbrio Financeiro - Suficiência Art. 42 LRF - Suficiência Publicação RGF Atendimento dos Prazos Publicação RREO Atendimento dos Prazos Audiências Públicas Atendimento dos Prazos Custeio de Despesas de Outros Entes Atendido Gestão Patrimonial Situação Financeira 2,04 Recomendável: > 1 Liquidez Corrente 15,04 Recomendável: > 1 Liquidez Geral 3,05 Recomendável: > 1 Solvência 6,08 Recomendável: > 1 Endividamento Geral 0,16 Recomendável: < 0,5 Composição do Endividamento 0,10 Recomendável: < 0,5 Resultado das Variações Patrimoniais 1,20 Recomendável: > 1 RPPS Certificado de Regularidade Previdenciária Atendido Tempestividade do envio do DRAA com informações sobre a avaliação atuarial Não Atendido Contabilização das reservas matemáticas: conformidade entre DRAA x Balancete de Verificação Não Atendido Enquadramento de limites dos investimentos Atendido Resultado Atuarial Ativos Garantidores R$ 60.463.029,07 Valor do Passivo Atuarial R$ 82.762.398,43 Resultado Atuarial sem plano de amortização -R$ 22.299.369,36 Evolução desde o último exercício Apresenta deficit atuarial decrescente Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei R$ 70.993.972,86 Resultado Atuarial após plano de amortização R$ 48.694.603,50 Índices Constitucionais MDE 25,28% Mínimo: 25% ASPS 19,34% Mínimo: 15% FUNDEB 75,88% Mínimo: 60% Regra de Ouro Atendida Transparência Lei da Transparência Atendida Lei de Acesso à Informação Atendida Lei das Ouvidorias Não Atendida Lei de Enfrentamento à COVID Atendida Educação Metas - Competência Municipal Meta 1A Não Atingida Meta 1B Não Atingida e com evolução desfavorável ao atingimento Meta 6A Não Atingida Meta 6B Não Atingida e com evolução desfavorável ao atingimento 106 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 702Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 106Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Meta 7 Não há dados disponíveis Meta 15A Não Atingida e com evolução desfavorável ao atingimento Meta 15B Não Atingida, mas com evolução favorável ao atingimento Meta 15C Não Atingida e com evolução desfavorável ao atingimento Meta 16A Atingida Meta 16B Não Atingida e com evolução desfavorável ao atingimento Meta 18 Atingida . . . . Metas - Competência Compartilhada Meta 2A Não Atingida e com evolução desfavorável ao atingimento Meta 4B Não Atingida, mas com evolução favorável ao atingimento Meta 10 Não Atingida **sem cálculo de evolução** Meta 19 Não Atingida . . . . . . . . Plano Municipal de Educação Possui Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Previsão Normativa Atendido Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Equipe Responsável Não Atendido Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Projeto Pedagógico. Previsão da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena Previsto parcialmente Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Planos de Ensino. Previsão da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena Previsto Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Previsão Orçamentária Não Atendido Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Formação dos Professores Conteúdo não exigido no último concurso para o magistério municipal / Professores não capacitados para o cumprimento do Art. 26-A da LDBEN Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Abrangência do Ensino da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena Implantou o ensino da história e da cultura africana, afro-brasileira e indígena Saúde Plano Municipal de Saúde 2018-2021 Aprovado. Plano Municipal de Saúde atualizado - COVID 19 Não. Programação Anual de Saúde Em elaboração. Programação Anual de Saúde atualizado - COVID 19 Não. Relatório Anual de Saúde Aprovado. Gestão Ambiental Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída formalmente Questionário não respondido Situação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Questionário não respondido Situação da disposição final ambientalmente adequada Questionário não respondido Cobrança pelos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Questionário não respondido Realização de coleta seletiva de recicláveis Questionário não respondido Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico Questionário não respondido % da população abrangida pela coleta de Esgoto Sanitário Questionário não respondido Mulheres Órgão Responsável pelas Políticas Públicas para Mulheres Questionário não respondido. Previsão Orçamentária Própria para Políticas Públicas para Mulheres Questionário não respondido. Conselhos Municipais Nome do Conselho Instituído? Em Atividade em 31/12/2020 Conselho Municipal de Educação Sim Sim Conselho Municipal da Saúde Sim Sim Conselho Municipal do Meio Ambiente Sim Sim Conselho Municipal do Saneamento Básico Questionário não respondido. Questionário não respondido. 107 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 703Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 107Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Sim Sim Conselho Municipal da Assistência Social Sim Sim Conselho Municipal de Políticas para Mulheres Questionário não respondido. Questionário não respondido. Conselho Municipal de Igualdade Racial Questionário não respondido. Questionário não respondido. Conselho Tutelar Sim Sim RESPONSABILIZAÇÃO Diante das inconformidades relatadas neste Relatório, resume-se a responsabilização dos gestores no quadro que segue: Cargo Nome Item de responsabilização Prefeito Municipal Evandro Agiz Heberle 4.1.1 4.2.5 5.2.1 5.3.2 5.4.1 6.5.4 7.6.1 7.7.1 8.2.2 9.1.3 10.3.1 12.2.1 12.3.4 12.5.1 12.5.4 12.5.5 12.5.6 13.1.2 13.1.4 16.2.1 16.3.1 16.3.2 16.4.1 16.4.2 16.4.3 16.6.1 16.6.2 16.6.3 16.7.1 16.7.2 16.10.1 108 ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO Página 704Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 108Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P017198B Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452.