| Tipo | Processo de Contas Públicas Municipais |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2024 |
| Date | 2024-09-04 |
| Ementa | Processo de Contas Públicas Municipais Prefeito Evandro Heberle referente ao exercício 2019. |
| native_id | 7765 |
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM Processo nº: 4194-0200/19-5 Natureza: Contas de Governo Órgão: Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO Gestores: Evandro Agiz Heberle Júlio Cesar Prates Cunha Procuradores*: Leandro Jacociunas, OAB/RS nº 51.659 Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS nº 57.761 Gladimir Chiele, OAB/RS nº 41.290 Roberto Chiele, OAB/RS nº 37.591 Exercício: 2019 Data da Sessão: 24-08-2022 Órgão Julgador: Segunda Câmara Relator: Conselheiro Edson Brum *Procuração na peça 4104875 CONTAS DE GOVERNO. PARECER FAVORÁVEL. As inconformidades apontadas não chegam a comprometer as Contas de Governo do Prefeito, ensejando a emissão de Parecer Favorável à sua aprovação. RECOMENDAÇÃO. Recomendação ao atual Gestor para que evite a incidência de falhas como as apontadas nos autos e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização. Trata o presente processo das Contas de Governo de Evandro Agiz Heberle (Prefeito) e Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), Administradores do Poder Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO, no exercício de 2019. Constam, nos autos, os relatórios e informes produzidos pela Supervisão de Instrução, os esclarecimentos apresentados pelo Prefeito, por meio de dois de seus representantes legais (Advs. Gladimir Chiele e Leandro Jacociunas – Procuração na peça 4104875), bem como a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, exarada por meio do Parecer MPC nº 7076/2022 (peça 4440491). A SICM informa que não foi identificada irregularidade de responsabilidade do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, não sendo intimado a prestar esclarecimentos no presente feito. Informa, igualmente, que não existem processos de Tomadas de Contas Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias ou Representações em andamento de responsabilidade dos Gestores no exercício sob exame. Página 462Processo 04194-0200/19-5 Página da peça 1Peça 4479282 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P01EE632 Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 24/08/22. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7C7C.016F.5B2D.7F70.3238. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM Após os esclarecimentos, a SICM sugere a permanência das seguintes inconformidades (peça 4276077): DO RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO Item 8.2.5.2 – Alínea A) Valores Restituíveis - Controle das Disponibilidades por código de recurso. Constatou-se que não foram utilizados os recursos extraorçamentários vinculados à cobertura dos valores pertencentes a terceiros, registrados no Passivo Circulante, de uso obrigatório pelos entes jurisdicionados regidos pela Lei Federal n. 4.320/64, em desatenção ao disposto no Manual Técnico III – Recurso Vinculado (Resoluções TCE n. 766/2007 e n. 883/2010 e IN TCE n. 25/2007 e n. 03/2011) (peça 3169204, p. 25). Item 9.1.3 – Educação Infantil. Constatou-se o baixo índice de atendimento de crianças de 0 a 3 anos em creche (25,20%), comprometendo o alcance da meta estabelecida do Plano Nacional de Educação 2014/2024 instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014. Registra-se que esta mesma irregularidade constou no Processo de Contas de Governo do exercício de 2017 n. 4528-0200/17-0 (peça 3169204, pp. 30 a 32) Item 10.1 – Dos Documentos da Prestação de Contas - Quanto à Não Conformidade – alínea c – Das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. O Balanço Patrimonial da Prefeitura apresenta saldos credores no subgrupo “Créditos a Curto Prazo”, no valor de R$ 4.661.424,81, subgrupo esse de natureza devedora (peça 2516066, pág. 05). Diante do exposto, observa-se o não atendimento em relação à estrutura do Balanço Patrimonial contida nos anexos da Lei nº 4.320/1964, alterados pela Portaria STN nº 438/2012, às orientações das Partes IV e V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público (peça 3169204, pp. 34 e 35). O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se, em conclusão, nos seguintes termos: “1º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas de governo do Sr. Evandro Agiz Heberle (Prefeito), com fundamento no artigo 75, II, do Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista os critérios estabelecidos pelos artigos 2° e 3º da Resolução TCE n° 1.142/2021; 2º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo do Sr. Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), com fundamento no artigo 75, I, do Regimento Interno desta Corte de Contas; 3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.” Por fim, destaco que os autos foram redistribuídos a este Relator em decorrência da aposentadoria do Conselheiro Algir Lorenzon. É o Relatório. Página 463Processo 04194-0200/19-5 Página da peça 2Peça 4479282 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P01EE632 Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 24/08/22. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7C7C.016F.5B2D.7F70.3238. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM Voto. Acolho as análises da Supervisão de Instrução e do Parquet no sentido de manutenção das inconformidades apontadas, em que pesem os esclarecimentos prestados pelo Administrador. Nesse sentido, cabe recomendação ao atual Gestor para que evite as suas ocorrências para os próximos exercícios, adotando medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização. Contudo, entendo que essas inconformidades não comprometem a globalidade das Contas de Governo do Prefeito, razão pela qual sou pela emissão de Parecer Favorável à aprovação de suas Contas. Assim, com esses fundamentos, VOTO para que esta Colenda Câmara decida nos seguintes termos: a) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas de Governo de Evandro Agiz Heberle (Prefeito) e Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), Administradores do Poder Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO, no exercício de 2019, com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1009/2014 c/c o artigo 144-A do RITCE/RS; b) pela recomendação ao atual Gestor para que evite a ocorrência de falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas passíveis de regularização; c) após o trânsito em julgado, pelo encaminhamento do processo ao Poder Legislativo Municipal de SÃO JERÔNIMO, acompanhado do Parecer de que trata a letra “a” desta decisão, para os fins legais. Conselheiro EDSON BRUM, Relator. Página 464Processo 04194-0200/19-5 Página da peça 3Peça 4479282 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P01EE632 Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 24/08/22. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7C7C.016F.5B2D.7F70.3238.