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materia nº 3/2024

Tipo Processo de Contas Públicas Municipais
Número / Ano 3 / 2024
Date 2024-09-04
EmentaProcesso de Contas Públicas Municipais Prefeito Evandro Heberle referente ao exercício 2019.
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM
Processo nº: 4194-0200/19-5
Natureza: Contas de Governo
Órgão: Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO
Gestores: Evandro Agiz Heberle
Júlio Cesar Prates Cunha
Procuradores*: Leandro Jacociunas, OAB/RS nº 51.659
Fabiano Barreto da Silva, OAB/RS nº 57.761
Gladimir Chiele, OAB/RS nº 41.290
Roberto Chiele, OAB/RS nº 37.591
Exercício: 2019
Data da Sessão: 24-08-2022
Órgão Julgador: Segunda Câmara
Relator: Conselheiro Edson Brum
*Procuração na peça 4104875
CONTAS DE GOVERNO. 
PARECER FAVORÁVEL.
As inconformidades apontadas não 
chegam a comprometer as Contas de 
Governo do Prefeito, ensejando a 
emissão de Parecer Favorável à sua 
aprovação.
RECOMENDAÇÃO.
Recomendação ao atual Gestor para que 
evite a incidência de falhas como as
apontadas nos autos e adote medidas 
efetivas visando à correção daquelas 
passíveis de regularização.
Trata o presente processo das Contas de Governo de Evandro Agiz 
Heberle (Prefeito) e Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), Administradores do Poder 
Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO, no exercício de 2019.
Constam, nos autos, os relatórios e informes produzidos pela Supervisão 
de Instrução, os esclarecimentos apresentados pelo Prefeito, por meio de dois de seus
representantes legais (Advs. Gladimir Chiele e Leandro Jacociunas – Procuração na peça 
4104875), bem como a manifestação do Ministério Público junto a esta Corte de Contas, 
exarada por meio do Parecer MPC nº 7076/2022 (peça 4440491).
A SICM informa que não foi identificada irregularidade de 
responsabilidade do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, não sendo intimado a prestar 
esclarecimentos no presente feito.
Informa, igualmente, que não existem processos de Tomadas de Contas 
Especiais, Inspeções Extraordinárias ou Especiais, Denúncias ou Representações em 
andamento de responsabilidade dos Gestores no exercício sob exame.
 Página
462Processo 04194-0200/19-5
 Página da
 peça
1Peça 4479282 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01EE632
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7C7C.016F.5B2D.7F70.3238.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM
Após os esclarecimentos, a SICM sugere a permanência das seguintes
inconformidades (peça 4276077):
DO RELATÓRIO DE CONTAS DE GOVERNO
Item 8.2.5.2 – Alínea A) Valores Restituíveis - Controle das 
Disponibilidades por código de recurso. Constatou-se que não foram utilizados 
os recursos extraorçamentários vinculados à cobertura dos valores pertencentes 
a terceiros, registrados no Passivo Circulante, de uso obrigatório pelos entes 
jurisdicionados regidos pela Lei Federal n. 4.320/64, em desatenção ao disposto 
no Manual Técnico III – Recurso Vinculado (Resoluções TCE n. 766/2007 e 
n. 883/2010 e IN TCE n. 25/2007 e n. 03/2011) (peça 3169204, p. 25).
Item 9.1.3 – Educação Infantil. Constatou-se o baixo índice de 
atendimento de crianças de 0 a 3 anos em creche (25,20%), comprometendo o 
alcance da meta estabelecida do Plano Nacional de Educação 2014/2024 
instituído pela Lei Federal n. 13.005/2014. Registra-se que esta mesma 
irregularidade constou no Processo de Contas de Governo do exercício de 2017 
n. 4528-0200/17-0 (peça 3169204, pp. 30 a 32)
Item 10.1 – Dos Documentos da Prestação de Contas - Quanto 
à Não Conformidade – alínea c – Das Demonstrações Contábeis Aplicadas ao 
Setor Público. O Balanço Patrimonial da Prefeitura apresenta saldos credores no 
subgrupo “Créditos a Curto Prazo”, no valor de R$ 4.661.424,81, subgrupo esse 
de natureza devedora (peça 2516066, pág. 05). Diante do exposto, observa-se o 
não atendimento em relação à estrutura do Balanço Patrimonial contida nos 
anexos da Lei nº 4.320/1964, alterados pela Portaria STN nº 438/2012, às 
orientações das Partes IV e V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor 
Público e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público 
(peça 3169204, pp. 34 e 35).
O Ministério Público junto a esta Corte de Contas manifestou-se, em 
conclusão, nos seguintes termos:
“1º) Parecer favorável, com ressalvas, à aprovação das contas de governo do 
Sr. Evandro Agiz Heberle (Prefeito), com fundamento no artigo 75, II, do 
Regimento Interno desta Corte de Contas, tendo em vista os critérios 
estabelecidos pelos artigos 2° e 3º da Resolução TCE n° 1.142/2021;
2º) Parecer favorável à aprovação das contas de governo do Sr. Júlio Cesar 
Prates Cunha (Vice-Prefeito), com fundamento no artigo 75, I, do Regimento 
Interno desta Corte de Contas;
3º) Recomendação ao atual Administrador para que corrija e evite a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, bem como verificação, em futura 
auditoria, das medidas implementadas nesse sentido.”
Por fim, destaco que os autos foram redistribuídos a este Relator em 
decorrência da aposentadoria do Conselheiro Algir Lorenzon.
É o Relatório.
 Página
463Processo 04194-0200/19-5
 Página da
 peça
2Peça 4479282 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P01EE632
Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 24/08/22.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.7C7C.016F.5B2D.7F70.3238.
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
GABINETE DO CONSELHEIRO EDSON BRUM
Voto.
Acolho as análises da Supervisão de Instrução e do Parquet no sentido de 
manutenção das inconformidades apontadas, em que pesem os esclarecimentos prestados pelo 
Administrador.
Nesse sentido, cabe recomendação ao atual Gestor para que evite as suas
ocorrências para os próximos exercícios, adotando medidas efetivas visando à correção 
daquelas passíveis de regularização.
Contudo, entendo que essas inconformidades não comprometem a 
globalidade das Contas de Governo do Prefeito, razão pela qual sou pela emissão de Parecer 
Favorável à aprovação de suas Contas.
Assim, com esses fundamentos, VOTO para que esta Colenda Câmara 
decida nos seguintes termos:
a) pela emissão de Parecer Favorável à aprovação das Contas de 
Governo de Evandro Agiz Heberle (Prefeito) e Júlio Cesar Prates Cunha (Vice-Prefeito), 
Administradores do Poder Executivo Municipal de SÃO JERÔNIMO, no exercício de 2019, 
com fundamento no artigo 3º da Resolução nº 1009/2014 c/c o artigo 144-A do RITCE/RS;
b) pela recomendação ao atual Gestor para que evite a ocorrência de 
falhas como as apontadas neste processo e adote medidas efetivas visando à correção daquelas 
passíveis de regularização;
c) após o trânsito em julgado, pelo encaminhamento do processo ao 
Poder Legislativo Municipal de SÃO JERÔNIMO, acompanhado do Parecer de que trata a 
letra “a” desta decisão, para os fins legais.
Conselheiro EDSON BRUM,
Relator.
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464Processo 04194-0200/19-5
 Página da
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3Peça 4479282 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
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Assinado digitalmente por: Edson Meurer Brum em 24/08/22.
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