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RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2024
Dispõe sobre o julgamento das Contas da
Prefeitura Municipal de São Jerônimo do
Exercício de 2019 e dá outras providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de São
jerônimo, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Promulgo o
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rio
Grande do Sul, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de São Jerônimo,
referente ao Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Prefeito Municipal Evandro
Agiz Heberle e do Vice-Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha.
§ 1º. As contas de Responsabilidade dos Senhores Evandro Agiz Heberle, e Júlio
Cesar Prates Cunha, tiveram Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo nº
004194-0200/19-5, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
São Jerônimo, 06 de setembro de 2024.
Presidente
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