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materia nº 5/2024

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 5 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaProjeto de Decreto Legislativo nº 05/2024 - Dispõe sobre o julgamento das Contas da Prefeitura Municipal de São Jerônimo do Exercício de 2019 e dá outras providências.
native_id7771

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2024-10-14 Projeto Aprovado — —
2024-10-14 Projeto pronto para ordem do dia — —
2024-10-14 Para Tramitação — —
2024-09-23 Para parecer de comissão — Instrução de Processo
2024-09-11 Com o Procurador para parecer. — —
2024-09-11 Para Tramitação — —
2024-09-06 Incluído para Leitura — —
2024-09-06 Para Tramitação — —
2024-09-06 Projeto Recebido — —

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2024-10-14T18:57:44.675361-03:00 Aprovado 9 0 0

Documents (1)

texto original #

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 RIO GRANDE DO SUL 
 CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO JERÔNIMO
 PROCURADORIA LEGISLATIVA
Rua: Osvaldo Aranha, 175 – Fone: (51) 3651.1195 – E-mail: procuradoria@saojeronimo.rs.leg.br
CNPJ: 90.893.439/0001-83 – CEP.: 96700-000 – São Jerônimo – RS.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO 05/2024
Dispõe sobre o julgamento das Contas da 
Prefeitura Municipal de São Jerônimo do 
Exercício de 2019 e dá outras providências.
FILIPE ALMEIDA DE SOUZA, Presidente da Câmara Municipal de São 
jerônimo, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e eu Promulgo o 
seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º. Fica aprovado o Parecer Prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rio 
Grande do Sul, favorável à aprovação das Contas da Prefeitura Municipal de São Jerônimo, 
referente ao Exercício Financeiro de 2019, de responsabilidade do Prefeito Municipal Evandro 
Agiz Heberle e do Vice-Prefeito Júlio Cesar Prates Cunha.
§ 1º. As contas de Responsabilidade dos Senhores Evandro Agiz Heberle, e Júlio 
Cesar Prates Cunha, tiveram Parecer Favorável do Tribunal de Contas do Estado.
§ 2º. As Contas de que trata este Artigo, são as constantes do Processo nº 
004194-0200/19-5, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º. Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
 São Jerônimo, 06 de setembro de 2024.
 
 Presidente

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