| Tipo | Anexo de Projeto de Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2024 |
| Date | 2024-09-06 |
| Ementa | Parecer Prévio do TCE 2020. |
| native_id | 7776 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 PARECER N. 21.849 Processo n. 002001-02.00/20-1 Processo de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, referente ao exercício de 2020. Senhor Evandro Agiz Heberle – Parecer Favorável com ressalvas. Falhas formais e de controle interno. Alerta e Recomendação. Senhor Júlio Cesar Prates Cunha – Parecer Favorável. Inexistência de falhas. A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, reunida em Sessão Ordinária de 04 de abril de 2023, em cumprimento ao disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da Constituição Estadual; – considerando o contido no Processo n. 002001-02.00/20-1, de Contas Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, Senhores Evandro Agiz Heberle e Júlio Cesar Prates Cunha, referente ao exercício de 2020; – Quanto ao Administrador, Senhor Evandro Agiz Heberle: – considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período de sua responsabilidade, conterem tão somente falhas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejem alerta e recomendação no sentido de sua correção para os exercícios subsequentes; Página 896Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 1Peça 5109600 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P0288460 Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 28/04/23, Ana Cristina Moraes em 02/05/23, Renato Luis Bordin de Azeredo em 04/05/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 17/05/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.ED30.A808.CE8C.44B5.7611. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 Continuação do Parecer n. 21.849 Decide: – Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo, correspondentes ao exercício de 2020, gestão do Senhor Evandro Agiz Heberle, nos termos do artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e do artigo 2º da Resolução n. 1.142/2021, alertando aos atuais Gestores para a implementação de providências, conforme proposições constantes nos itens 16.3.1, 16.6.1 e 16.7.1 do Relatório e recomendando aos atuais Administradores que corrijam e evitem a reincidência dos apontes criticados nos autos, em especial o item 12.3.4, bem como verificação, em futura auditoria, da efetiva execução de medidas neste sentido; – Quanto ao Administrador, Senhor Júlio Cesar Prates Cunha: – considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas; Decide: – Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo, correspondentes ao exercício de 2020, gestão do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, com fundamento no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal; – Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal. Sala Virtual, 04 de abril de 2023. Presidente CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER Relator CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO Página 897Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 2Peça 5109600 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P0288460 Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 28/04/23, Ana Cristina Moraes em 02/05/23, Renato Luis Bordin de Azeredo em 04/05/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 17/05/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.ED30.A808.CE8C.44B5.7611. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL TRIBUNAL DE CONTAS TC-08.1 CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANA CRISTINA MORAES Estive presente: PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS, DOUTORA FERNANDA ISMAEL Página 898Processo 02001-0200/20-1 Página da peça 3Peça 5109600 DOCUMENTO PÚBLICO ACESSO P0288460 Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 28/04/23, Ana Cristina Moraes em 02/05/23, Renato Luis Bordin de Azeredo em 04/05/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 17/05/23. Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.ED30.A808.CE8C.44B5.7611.