br-locleg corpus explorer

← São Jerônimo (RS)

materia nº 11/2024

Tipo Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 11 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaParecer Prévio do TCE 2020.
native_id7776

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
PARECER N. 21.849
Processo n. 002001-02.00/20-1
Processo de Contas Anuais dos 
Administradores do Executivo Municipal de 
São Jerônimo, referente ao exercício de 
2020. Senhor Evandro Agiz Heberle –
Parecer Favorável com ressalvas. Falhas
formais e de controle interno. Alerta e 
Recomendação. Senhor Júlio Cesar Prates 
Cunha – Parecer Favorável. Inexistência de 
falhas.
A Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do 
Sul, reunida em Sessão Ordinária de 04 de abril de 2023, em cumprimento ao 
disposto nos parágrafos 1° e 2° do artigo 31 da Constituição Federal e artigo 71 da 
Constituição Estadual;
 – considerando o contido no Processo n. 002001-02.00/20-1, de Contas 
Anuais dos Administradores do Executivo Municipal de São Jerônimo, Senhores
Evandro Agiz Heberle e Júlio Cesar Prates Cunha, referente ao exercício de 2020;
– Quanto ao Administrador, Senhor Evandro Agiz Heberle:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período 
de sua responsabilidade, conterem tão somente falhas de natureza formal, não 
prejudiciais ao erário, bem como outras de controle interno, decorrentes de 
deficiências materiais ou humanas da Entidade, devidamente comprovadas nos 
autos, as quais, na sua globalidade, não comprometem as contas em seu conjunto, 
embora ensejem alerta e recomendação no sentido de sua correção para os 
exercícios subsequentes;
 Página
896Processo 02001-0200/20-1
 Página da
 peça
1Peça 5109600 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0288460
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 28/04/23, Ana Cristina Moraes em 02/05/23, Renato Luis
Bordin de Azeredo em 04/05/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 17/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.ED30.A808.CE8C.44B5.7611.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
Continuação do Parecer n. 21.849
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável com ressalvas à aprovação 
das Contas Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo, 
correspondentes ao exercício de 2020, gestão do Senhor Evandro Agiz Heberle, nos 
termos do artigo 75, inciso II, do Regimento Interno deste Tribunal, e do artigo 2º da 
Resolução n. 1.142/2021, alertando aos atuais Gestores para a implementação de 
providências, conforme proposições constantes nos itens 16.3.1, 16.6.1 e 16.7.1 do 
Relatório e recomendando aos atuais Administradores que corrijam e evitem a 
reincidência dos apontes criticados nos autos, em especial o item 12.3.4, bem como 
verificação, em futura auditoria, da efetiva execução de medidas neste sentido;
– Quanto ao Administrador, Senhor Júlio Cesar Prates Cunha:
– considerando o fato de o Balanço-Geral da Administração Municipal e os 
demais documentos que integram o referido Processo de Contas Anuais, no período 
de sua responsabilidade, demonstrarem a inexistência de falhas;
Decide:
– Emitir, por unanimidade, Parecer Favorável à aprovação das Contas 
Anuais do Administrador do Executivo Municipal de São Jerônimo, correspondentes 
ao exercício de 2020, gestão do Senhor Júlio Cesar Prates Cunha, com fundamento 
no artigo 75, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal; 
– Encaminhar o presente parecer, bem como os autos que embasaram o 
exame técnico procedido, à Câmara Municipal de Vereadores, para os fins de 
julgamento estatuído no parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal.
Sala Virtual,
04 de abril de 2023.
Presidente
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
Relator
CONSELHEIRO RENATO LUÍS BORDIN DE AZEREDO
 Página
897Processo 02001-0200/20-1
 Página da
 peça
2Peça 5109600 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0288460
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 28/04/23, Ana Cristina Moraes em 02/05/23, Renato Luis
Bordin de Azeredo em 04/05/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 17/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.ED30.A808.CE8C.44B5.7611.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
TRIBUNAL DE CONTAS
TC-08.1
CONSELHEIRA-SUBSTITUTA ANA CRISTINA MORAES 
Estive presente: 
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS,
DOUTORA FERNANDA ISMAEL
 Página
898Processo 02001-0200/20-1
 Página da
 peça
3Peça 5109600 DOCUMENTO PÚBLICO
 ACESSO
P0288460
Assinado digitalmente por: Fernanda Ismael em 28/04/23, Ana Cristina Moraes em 02/05/23, Renato Luis
Bordin de Azeredo em 04/05/23 e Estilac Martins Rodrigues Xavier em 17/05/23.
Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.ED30.A808.CE8C.44B5.7611.

open original →