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materia nº 12/2024

Tipo Anexo de Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 12 / 2024
Date 2024-09-06
EmentaRelatório do TCE contas 2020.
native_id7777

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RELATÓRIO DE CONTAS ANUAIS
EXECUTIVO MUNICIPAL
PROCESSO Nº: 002001-0200/20-1
FISCALIZADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO
CNPJ: 88.117.700/0001-01
EXERCÍCIO: 2020
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TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
SUPERVISÃO DE AUDITORIA E INSTRUÇÃO DE CONTAS MUNICIPAIS II
SERVIÇO REGIONAL DE AUDITORIA DE SANTA CRUZ DO SUL
Proc. Nº 002001-0200/20-1 - PM DE SÃO JERÔNIMO
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1Peça 3968139 DOCUMENTO PÚBLICO
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Assinado digitalmente por: Adroaldo Bernardo Martins em 23/11/21.
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SUMÁRIO
1 INTRODUÇÃO
2 GESTORES RESPONSÁVEIS
3 PERFIL MUNICIPAL
3.1 Características do Município
3.1.1 População
3.1.2 Regionalização
3.1.3 Economia
3.2 Características da Administração Municipal
3.2.1 Estrutura Administrativa
4 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
4.1 Prestação de Contas
4.1.1 BLM - Ausência de remessa das normas municipais
4.2 Entregas
4.2.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de
Controle Interno (MCI)
4.2.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
4.2.3 Prestação de Contas Anual
4.2.4 Base de Legislação Municipal (BLM)
4.2.5 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação Aplicável
5.2 Instituição do Sistema de Controle Interno
5.2.1 Legislação Municipal
5.3 Estrutura Administrativa e Organizacional
5.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno
5.3.2 Destinação de Recursos Financeiros para o funcionamento da
Unidade Central De Controle Interno
5.4 Execução do Controle Interno
5.4.1 Atendimento das recomendações da Unidade Central de
Controle Interno
5.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as
Contas do Prefeito
6 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
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6.1.1 Legislação Aplicável
6.2 Resultado Orçamentário
6.2.1 Resultado Orçamentário do Município
6.3 Receitas
6.3.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias
6.3.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes
6.3.3 Origem das Receitas Correntes
6.4 Despesas
6.4.1 Despesa por Função e Subfunção
6.4.2 Despesa por Programa
6.5 Créditos Orçamentários
6.5.1 Índice de Modificação Orçamentária
6.5.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais
6.5.3 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Superavit
Financeiro
6.5.4 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Excesso de
Arrecadação
6.5.5 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos da Anulação de
Dotações Orçamentárias na Entidade
7 GESTÃO FISCAL
7.1 Aspectos Gerais
7.1.1 Legislação Aplicável
7.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal
7.2.1 Índices de Gestão Fiscal
7.3 Receita Corrente Líquida
7.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
7.4 Despesa Bruta com Pessoal
7.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal
7.5 Dívida Consolidada Líquida
7.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida
7.6 Operações de Crédito
7.6.1 Percentual das operações de crédito
7.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
7.7.1 Valores Restituíveis
7.7.2 Equilíbrio Financeiro
7.7.3 Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
7.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório
Resumido de Execução Orçamentária - RREO
7.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
7.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
7.9 Audiências Públicas
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7.9.1 Realização de Audiências Públicas
7.10 Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
7.10.1 Ocorrência de Custeio por Ente Municipal
8 GESTÃO PATRIMONIAL
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Conceitos
8.2 Balanço Patrimonial
8.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial
8.2.2 Inconsistências no Balanço Patrimonial
8.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
8.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais
9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
9.1 Pesquisas Aplicadas
9.1.1 Pesquisa da Transparência
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
9.1.3 Pesquisa da Lei das Ouvidorias
9.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19
10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
10.1 Aspectos Gerais
10.1.1 Legislação e Regime Municipal
10.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
10.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária
10.3 Avaliação Atuarial
10.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial
10.4 Balanço Atuarial do Plano Previdenciário
10.4.1 Evolução do Ativo, Passivo e Resultado Atuarial
10.5 Reservas Matemáticas
10.5.1 Contabilização das Provisões Matemáticas
10.6 Investimentos
10.6.1 Enquadramento de Limites
11 LIMITES CONSTITUCIONAIS
11.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
11.1.1 Percentual de Aplicação em MDE
11.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
11.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
11.2.2 Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração
dos Profissionais do Magistério
11.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB
11.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
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11.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS
11.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro
11.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
12 EDUCAÇÃO
12.1 Introdução
12.1.1 Introdução
12.2 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Municipal
12.2.1 Meta 1A
12.2.2 Meta 1B
12.2.3 Meta 6A
12.2.4 Meta 6B
12.2.5 Meta 7
12.2.6 Meta 15A
12.2.7 Meta 15B
12.2.8 Meta 15C
12.2.9 Meta 16A
12.2.10 Meta 16B
12.2.11 Meta 18
12.3 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Compartilhada
12.3.1 Meta 2A
12.3.2 Meta 4B
12.3.3 Meta 10
12.3.4 Meta 19
12.4 Plano Municipal de Educação
12.4.1 Existência de Plano Municipal da Educação
12.5 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
12.5.1 Equipe Responsável
12.5.2 Previsão Normativa
12.5.3 Documentação Pedagógica
12.5.4 Previsão Orçamentária
12.5.5 Formação dos Professores
12.5.6 Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
13 SAÚDE
13.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS
13.1.1 Plano Municipal de Saúde
13.1.2 Programação Anual da Saúde
13.1.3 Relatório de Gestão
13.1.4 Revisão do Plano Municipal e da Programação Anual devido à
pandemia da Covid-19
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14 MEIO AMBIENTE
14.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
14.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
14.2 Resíduos Sólidos
14.2.1 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
14.3 Esgoto Sanitário
14.3.1 Plano Municipal de Saneamento
15 LEI MARIA DA PENHA
15.1 Políticas Municipais para Mulheres
15.1.1 Órgão Responsável pelas Políticas para Mulheres na Estrutura
Administrativa Municipal
16 CONSELHOS MUNICIPAIS
16.1 Aspectos Gerais
16.1.1 Conceitos
16.2 Conselho Municipal da Educação
16.2.1 Instituição
16.2.2 Composição
16.2.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
16.3 Conselho Municipal da Saúde
16.3.1 Instituição
16.3.2 Composição
16.3.3 Infraestrutura e recursos disponíveis
16.4 Conselho Municipal do Meio Ambiente
16.4.1 Instituição
16.4.2 Composição
16.4.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
16.5 Conselho Municipal de Saneamento Básico
16.5.1 Instituição
16.6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
16.6.1 Instituição
16.6.2 Composição
16.6.3 Infraestrutura e recursos disponíveis
16.7 Conselho Municipal de Assistência Social
16.7.1 Instituição
16.7.2 Composição
16.7.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
16.8 Conselho Municipal de Política para as Mulheres
16.8.1 Instituição
16.9 Conselho Municipal de Igualdade Racial
16.9.1 Instituição
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16.10 Conselho Tutelar
16.10.1 Instituição
16.10.2 Composição
16.10.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
17 QUADRO RESUMO
RESPONSABILIZAÇÃO
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1 INTRODUÇÃO
O presente Relatório de Auditoria foi elaborado para subsidiar o exercício da
competência deste Tribunal de Contas de emitir parecer prévio sobre as contas prestadas
anualmente pelos Prefeitos Municipais, na forma dos artigos 31, 70, 71, I, e 75 da Constituição
Federal; artigo 70 da Constituição Estadual; Lei Estadual nº 11.424/2000; e Resolução TCE-RS
nº 1.028/2015. O parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas, oportuno assinalar, é uma peça de
conteúdo técnico-jurídico e natureza opinativa cuja finalidade precípua é oferecer ao Poder
Legislativo e à sociedade uma visão consistente sobre a macrogestão governamental e sobre o
desempenho do governante naquele exercício financeiro. Trata-se, por isso, de uma peça relevantíssima para a democracia, sendo o elemento
técnico que instrui ou orienta, prevalentemente, o julgamento político-administrativo que o Poder
Legislativo está incumbido de realizar sobre as contas globais prestadas pelo Chefe do
Executivo, julgamento este do qual podem advir consequências como a inelegibilidade. Com o escopo de fornecer substrato denso e suficiente para uma apreciação ampla e
tecnicamente qualificada, o Relatório de Auditoria reúne um conjunto de criteriosas análises de
gestão orçamentária, fiscal e patrimonial, de aplicação de recursos constitucionalmente
vinculados à educação e à saúde, assim como outros elementos que podem ser considerados
importantes para a avaliação da gestão municipal e dos resultados obtidos com as ações
governamentais. Por fim, cabe ressalvar que as contas anuais são compostas de informações voltadas
a propiciar a formação de uma opinião técnica sob a perspectiva da macrogestão da unidade
jurisdicionada e, por terem esse objeto e essa proposta de abordagem, podem não versar, por
conseguinte, sobre situações concretas e específicas caracterizadoras de irregularidades em
atos de gestão ou danos ao erário, ocorrências estas que, em regra, são apuradas por este
Tribunal, com espeque no art. 71, II, da Constituição Federal, por meio de outros tipos
processuais previstos em seu Regimento Interno –- tais como o processo de contas especiais e a
tomada de contas especial. Registra-se a inexistência de processos de tutela de urgência, de denúncias, de
representações, de inspeções especiais ou extraordinárias, de processos de contas especiais ou
de tomadas de contas especiais de responsabilidade do gestor no exercício em exame.
2 GESTORES RESPONSÁVEIS
No quadro a seguir constam as autoridades responsáveis pelas contas do Poder
Executivo de São Jerônimo, ora analisadas. Quadro 1 – Gestores responsáveis e substitutos
Fonte: SISCAD.
Cargo Nome Período de Responsabilidade
Prefeito Municipal Evandro Agiz Heberle 01-01-20 a 19-01-20, 09-02-20 a 23-11-20, 13-12-20 a 31-12-20
Vice-Prefeito Municipal Júlio Cesar Prates Cunha 20-01-20 a 08-02-20, 24-11-20 a 06-12-20, 07-12-20 a 12-12-20
3 PERFIL MUNICIPAL
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3.1 Características do Município
3.1.1 População
O município de São Jerônimo tem 24.412 habitantes e está entre os municípios de 20
a 50 mil habitantes no Estado:
Quadro 2 – População Municipal
Fonte: Estimativa de População para 2020. IBGE, 2019.
Faixa de População Nº de Municípios População Total População Relativa
0 a 5 mil hab 231 690.515 6%
5 a 10 mil hab 99 672.955 6%
10 a 20 mil hab 58 783.918 7%
20 a 50 mil hab 64 1.948.969 17%
50 a 100 mil hab 26 1.793.937 16%
Mais de 100 mil hab 19 5.486.945 48%
É classificado como Urbano pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística:
Quadro 3 – Tipologia Urbano-Rural
Fonte: Estimativa de População para 2020. IBGE, 2019.
Tipologia Urbano-Rural Quant. (%) População (%)
Rural Adjacente 341 67% 1.782.154 16%
Urbano 126 25% 9.052.319 79%
Intermediário Adjacente 26 5% 525.548 5%
Rural Remoto 2 1% 7.511 0%
Intermediário Remoto 1 1% 6.704 0%
Sem classificação 1 1% 3.003 0%
3.1.2 Regionalização
O município de São Jerônimo integra o Conselho Regional de Desenvolvimento
Centro Sul, cuja classificação é utilizada pela Secretaria Estadual de Planejamento, Governança e Gestão para distribuição orçamentária. Quadro 4 – Distribuição de Municípios e População por COREDE
COREDE Nº de Municípios População Total População Relativa
Campos de Cima da Serra 10 104.066 1%
Alto da Serra do Botucaraí 16 105.277 1%
Vale do Jaguari 9 116.054 1%
Nordeste 19 118.342 1%
Rio da Várzea 20 131.362 1%
Celeiro 21 137.640 1%
Hortênsias 7 140.182 1%
Jacuí Centro 7 142.389 1%
Médio Alto Uruguai 22 144.993 1%
Alto Jacuí 14 168.550 1%
Noroeste Colonial 11 175.672 2%
Vale do Caí 19 189.695 2%
Fronteira Noroeste 20 202.116 2%
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Fonte: Atlas Socioeconômico, disponível em https://atlassocioeconomico.rs.gov.br/conselhos-regionais-de- desenvolvimento-coredes, acesso em 04/04/2019.
Campanha 7 221.969 2%
Paranhana Encosta da Serra 10 228.552 2%
Norte 32 229.593 2%
Missões 25 235.468 2%
Centro Sul 17 273.379 2%
Litoral 21 348.688 3%
Vale do Taquari 36 359.366 3%
Produção 21 368.279 3%
Central 19 412.957 4%
Vale do Rio Pardo 23 446.137 4%
Fronteira Oeste 13 521.830 5%
Sul 22 876.423 8%
Serra 32 993.590 9%
Vale do Rio dos Sinos 14 1.403.600 12%
Metropolitano Delta do Jacuí 10 2.581.070 23%
São Jerônimo integra a associação de municípios ASMURC, que reúne municípios
próximos e com perspectivas econômico-sociais em comum. Quadro 5 – Associações de Municípios - Distribuição de Municípios e População
Fonte: Portal da Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul – FAMURS, disponível em
Associação Número de Municípios População Total População Relativa
AMCSERRA 12 75.027 1%
AMASBI 12 77.663 1%
AMUCSER 10 106.449 1%
AMUNOR 19 131.869 1%
AMUCELEIRO 21 137.640 1%
AMSERRA 7 142.797 1%
ASMURC 8 153.614 1%
ACOSTADOCE 11 157.688 1%
AMUPLAM 11 175.672 2%
AMGSR 20 202.116 2%
AMPARA 6 206.859 2%
ASSUDOESTE 7 221.969 2%
AMAU 32 223.910 2%
AMVARC 20 226.774 2%
AMM 25 241.151 2%
AMAJA 20 241.892 2%
AMZOP 43 280.259 2%
AMPLA 16 295.976 3%
AMLINORTE 22 354.169 3%
AMVAT 35 355.966 3%
AMVARP 14 380.756 3%
AMFRO 13 521.830 5%
AMCENTRO 33 662.513 6%
AMVARS 12 781.690 7%
AZONASUL 21 870.942 8%
AMESNE 34 998.323 9%
GRANPAL 13 3.151.725 28%
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http://www.famurs.com.br/associacoes/, acesso em 05/11/2019. 3.1.3 Economia
O produto interno bruto (PIB) de São Jerônimo em 2018 foi de R$ 582.104,28 mil, ano em que o PIB dos municípios gaúchos foi de R$ 457 bilhões e representava 6,5% do
PIB nacional, de R$ 7,0 trilhões. A evolução do PIB de São Jerônimo é a seguinte:
Gráfico 1 – Evolução do PIB - 2010 a 2018 (em R$ mil)
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Nota: Valores apresentados a preço corrente. Por sua vez, naquele mesmo exercício, o PIB per capita de São Jerônimo foi de R$
24.175,77, o que correspondia a 0,60 vezes o estadual (R$ 40.362,75/habitante) e 0,72 vezes o
nacional (R$ 33.593,82/habitante). A evolução do PIB per capita de São Jerônimo é a seguinte:
Gráfico 2 – Evolução do PIB Per Capita - 2010 a 2018
11
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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Nota: Valores apresentados a preço corrente. Os principais elementos do produto interno bruto de São Jerônimo eram os serviços. Quadro 6 – Composição do PIB (R$ mil e %) - 2010 a 2018
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em: https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto￾interno-bruto-dos-municipios.html?edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Nota: Valores apresentados em R$ mil e a preço corrente.
Ano Administração Pública % Agropecuária % Indústria % Serviços % Impostos % PIB
2010 54.346,64 15,67% 34.217,19 9,87% 81.370,73 23,46% 137.982,29 39,79% 38.889,00 11,21% 346.805,85
2011 59.009,83 16,37% 44.919,60 12,46% 57.452,68 15,94% 155.653,24 43,18% 43.428,58 12,05% 360.463,92
2012 65.110,73 16,38% 42.172,05 10,61% 56.540,86 14,22% 179.664,17 45,19% 54.100,44 13,61% 397.588,25
2013 78.367,66 18,73% 52.354,86 12,52% 59.507,77 14,23% 194.551,76 46,51% 33.527,55 8,02% 418.309,59
2014 87.399,93 17,95% 61.500,77 12,63% 75.102,24 15,42% 224.972,34 46,20% 37.975,12 7,80% 486.950,39
2015 92.275,50 17,25% 52.258,08 9,77% 84.835,59 15,86% 260.466,49 48,68% 45.227,07 8,45% 535.062,72
2016 97.017,53 16,97% 65.197,10 11,40% 84.533,80 14,79% 278.514,46 48,71% 46.467,82 8,13% 571.730,70
2017 100.801,15 17,07% 74.990,51 12,70% 85.296,79 14,45% 282.294,74 47,81% 47.103,99 7,98% 590.487,18
2018 111.680,22 19,19% 81.840,41 14,06% 56.283,72 9,67% 287.743,22 49,43% 44.556,71 7,65% 582.104,28
Os impostos representaram 7,65% do produto interno bruto, indicando uma
manutenção em relação ao ano anterior. A evolução da participação dos impostos no produto interno bruto é a seguinte:
Gráfico 3 – Participação dos Impostos no PIB Municipal (2010 a 2018)
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Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
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edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021. Nota: Valores apresentados a preço corrente. As três principais atividades que mais geraram valor adicionado em 2018 no
município foram “demais serviços”, “administração, defesa, educação e saúde públicas e
seguridade social” e “comércio e reparação de veículos automotores e motocicletas”, demonstradas no quadro seguinte:
Quadro 7 – Atividades com Maior Valor Adicionado Bruto (as três principais)
Fonte: IBGE. Produto Interno Bruto dos Municípios. Disponível em:
https://www.ibge.gov.br/estatisticas/economicas/contas-nacionais/9088-produto-interno-bruto-dos-municipios.html?
edicao=29720&t=resultados. Acesso em 03/05/2021.
Ano Primeira Segunda Terceira
2010 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social Indústrias de transformação
2011 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social Indústrias de transformação
2012 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social Indústrias de transformação
2013 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social Indústrias de transformação
2014 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social Indústrias de transformação
2015 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social Indústrias de transformação
2016 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social Indústrias de transformação
2017 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social Indústrias de transformação
2018 Demais
serviços
Administração, defesa, educação e saúde públicas
e seguridade social
Comércio e reparação de veículos
automotores e motocicletas
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3.2 Características da Administração Municipal
3.2.1 Estrutura Administrativa
De acordo com os dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de
Contas – SIAPC compõem a estrutura da Administração Pública Municipal:
Quadro 8 – Estrutura Administrativa
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MUNICÍPIO DE SÃO JERÔNIMO
Administração Direta
Prefeitura Municipal de São Jerônimo
Câmara Municipal de São Jerônimo
4 REMESSAS DE INFORMAÇÕES
4.1 Prestação de Contas
4.1.1 BLM - Ausência de remessa das normas municipais
Os documentos que devem integrar as contas anuais do Poder Executivo Municipal
estão regulamentados pela Resolução TCE/RS nº 1.099/2018, conforme artigo 2º, inciso III, dentre os quais, a declaração firmada pelo Prefeito de que as leis que compõem o processo
orçamentário (PPA, LDO e LOA), bem como as leis e decretos de abertura de créditos adicionais
e de operações de crédito foram devidamente encaminhadas ao TCE-RS por meio do sistema
Base de Legislação Municipal – BLM. De fato, o Sr. Evandro Agiz Eberle, Gestor Municipal, efetuou tal declaração,
juntamente com o Sr. Fábio Medeiros de Freitas, responsável operacional - BLM (peça 3295870). Porém, a serem buscados os decretos municipais nºs 5.050 de 13/08/2020
(peça 3874045) e 5065 de 26/10/2020 (peça 3884274), emitidos para a abertura de créditos
adicionais extraordinários de R$ 620.019,00 e R$ 193.473,54 respectivamente, os mesmos não
foram localizados no sistema (peça 3968087) .
4.2 Entregas
O município deve enviar obrigatoriamente ao TCE-RS o Relatório de Gestão Fiscal, a
Manifestação Conclusiva da Unidade Central de Controle Interno, o Relatório de Validação e
Encaminhamento, a Prestação de Contas Anual, a Base de Legislação Municipal, os contratos e
licitações e os questionários, nos prazos estabelecidos nas Resoluções TCE-RS nº 1.099/2018, nº 843/2009 e nº 1.050/2015 e nas Instruções Normativas TCE-RS nº 06/2019 e nº 13/2017. Cumpre dizer que a qualquer tempo o TCE-RS pode solicitar informações
complementares, nos termos do contido no § 2º do artigo 71 da Constituição do Estado do Rio
Grande do Sul e no § 1º do artigo 33 da Lei Estadual nº 11.424/2000.
4.2.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF) e Manifestação Conclusiva de Controle
Interno (MCI)
Em relação a essa documentação, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
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Quadro 9 – Informações das Entregas - RGF/MCI
Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5.
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peças RGF / MCI
2ºS/2019
(1) 30-01-20 30-01-20 0 2516064 / 2527877
1ºS/2020 30-07-20 29-07-20 0 2878193 / 2885094
Portanto, os Relatórios de Gestão Fiscal foram entregues nos prazos e condições
estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018, na Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019
e nos artigos 54 e 55 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. As Manifestações Conclusivas da Unidade de Controle Interno acerca do
cumprimento das normas da Lei de Responsabilidade Fiscal foram entregues nos prazos e
condições estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018 e na Instrução Normativa TCE-RS
nº 01/2016.
4.2.2 Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE)
Em relação a esse relatório, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 10 – Informações das Entregas
Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5.
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso Peça
Dez/2019
(1) 30-01-20 30-01-20 0 2516063
Jan/2020 02-03-20 02-03-20 0 2589494
Fev/2020 30-03-20 25-03-20 0 2629064
Mar/2020 30-04-20 27-04-20 0 2678500
Abr/2020 01-06-20 25-05-20 0 2725080
Mai/2020 30-06-20 26-06-20 0 2802924
Jun/2020 30-07-20 29-07-20 0 2878192
Jul/2020 31-08-20 24-08-20 0 2937168
Ago/2020 30-09-20 28-09-20 0 3029432
Set/2020 30-10-20 23-10-20 0 3092921
Out/2020 30-11-20 26-11-20 0 3162869
Nov/2020 30-12-20 22-12-20 0 3227172
Portanto, os Relatórios de Validação e Encaminhamento foram entregues dentro
dos prazos e condições estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 1.099/2018.
4.2.3 Prestação de Contas Anual
Em relação a essa documentação, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 11 – Informações das Entregas
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso
ANUAL 31-01-20 30-01-20 0
Portanto, os documentos da prestação de contas foram entregues dentro do prazo
disposto no artigo 2º, inciso III, da Resolução TCE-RS nº 1.099/2018, conforme protocolo
eletrônico nº 278176. 15
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4.2.4 Base de Legislação Municipal (BLM)
Em relação a essa remessa, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 12 – Informações das Entregas
Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5
Período Prazo até Data Entrega Dias de Atraso
4º T/2019
(1) 10-01-20 06-01-20 0
1º T/2020 10-04-20 13-04-20 3
2º T/2020 10-07-20 08-07-20 0
3º T/2020 10-10-20 06-11-20 27
As remessas de normas à Base de Legislação Municipal do TCE-RS não foram
encaminhadas, em sua totalidade, nos prazos estabelecidos na Resolução TCE-RS nº 843/2009
e na Instrução Normativa TCE-RS nº 12/2009 (peça (peça 3968089) ). Contudo, devido ao advento da pandemia causada pela COVID-19 e aos desafios
então impostos aos órgãos e entidades públicas fiscalizadas pelo TCE-RS, foram emitidos os
Ofícios Circulares DCF nº 07/2020, nº 09/2020 e nº 13/2020, os quais informaram que não serão
aplicadas penalidades por eventuais atrasos nas remessas de dados e documentos para o
SIAPC-PAD, LicitaCon, SiapesWeb, SAPIEM e BLM entre 20-03-2020 e 30-06-2020. A partir de 01-07-2020, voltou a ser exigido o cumprimento dos prazos usuais nos
termos dos regulamentos dos respectivos sistemas. Entretanto, como o referido atraso não comprometeu a análise das contas do
Executivo Municipal, tal situação não deve ser caracterizada como irregularidade passível de
esclarecimento.
4.2.5 Sistema de Licitações e Contratos (LicitaCon)
Em relação a essas remessas, observa-se, a partir dos respectivos protocolos
eletrônicos, a seguinte situação de entrega:
Quadro 13 – Informações das Entregas
Indicador % Fora do Prazo Atraso médio (dias) Peça
Licitações 15,81 22,25 (peça 3968088)
Contratos 87,31 53,98 (peça 3968109)
As remessas de licitações e contratos ao Sistema de Licitações e Contratos do TCE- RS (LICITACON) foram efetuadas em desacordo com a Resolução TCE-RS nº 1.050/2015 e a
Instrução Normativa TCE-RS nº 13/2017, tendo em vista o atraso no cadastramento dos eventos.
5 SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
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5.1 Aspectos Gerais
5.1.1 Legislação Aplicável
O sistema de controle interno deve avaliar o cumprimento de metas e resultados da
gestão pública e apoiar o controle externo em sua missão institucional, nos termos do artigo 74
da Constituição Federal. O sistema de controle interno do Poder Executivo tem de exercer a fiscalização do
município, na forma da lei, conforme o disposto no artigo 31 da Constituição Federal. Compete ao TCE-RS avaliar a eficiência e eficácia dos sistemas de controle interno
dos municípios jurisdicionados, de acordo com o § 5º do artigo 71 da Constituição Estadual. A estruturação e funcionamento do sistema de controle interno municipal deve
atender as diretrizes estabelecidas na Resolução TCE-RS nº 936/2012.
5.2 Instituição do Sistema de Controle Interno
5.2.1 Legislação Municipal
O sistema de controle interno do município de São Jerônimo foi instituído pela Lei
Municipal nº 3132, de 23-01-13, alterada pela Lei nº 3357, de 19-05-15, e regulamentada pelo
Decreto 4447/2013, cujo regimento interno é aprovado pelo Decreto Municipal nº 4448/2013, conforme informações prestadas na peça 3286410. O exame dessa legislação evidencia que:
a) não existe previsão legal de que os órgãos e entidades da administração
municipal, direta e indireta, e o Poder Legislativo se submetem à fiscalização da UCCI
(inciso I do artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 936/2012);
b) não existe previsão legal de exame da legalidade e avaliação dos resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos
e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por
entidades do direito privado (alínea “h” do inciso II do artigo 4º da Resolução TCE-RS nº 936/2012);
c) existe previsão legal de fixação de prazos a serem cumpridos pelos órgãos e
entidades auditados internamente para resposta aos questionamentos formulados e aos
relatórios elaborados pela UCCI, assim como para a adoção das medidas corretivas
demandadas (alínea “c” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 936/2012);
d) existe indicação legal do dever de os responsáveis pela UCCI dar ciência aos
respectivos administradores e ao TCE-RS das irregularidades ou ilegalidades constatadas no
curso da fiscalização interna, bem como o momento e a forma de adoção dessas providências, sob pena de sua responsabilização solidária, nos termos do disposto no artigo 74, § 1º, da
Constituição Federal (alínea “d” do inciso II do artigo 3º da Resolução TCE-RS nº 936/2012);
e) não existe previsão legal de que a UCCI acompanhará o processamento das
tomadas de contas especiais, manifestando-se ao final da respectiva instrução, as quais
deverão ser encaminhadas ao TCE-RS, a fim de ensejar a possível responsabilização dos
administradores ou agentes subordinados por atos omissivos ou comissivos que importarem em
dano ao erário (inciso III do parágrafo único do artigo 6º da Resolução TCE-RS nº 936/2012).
5.3 Estrutura Administrativa e Organizacional
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5.3.1 Composição da Unidade Central de Controle Interno
A composição da unidade central de controle interno do Município é a seguinte
(peça 3286410):
Quadro 14 – Composição da Unidade de Controle Interno
Fonte: Dados do SISCAD.
Nome do Servidor Formação do Servidor Cargo Original Função/Atribuição Provimento
Marilize de Avila Saraiva Ensino Médio Completo Datilógrafa
Controle Interno - Responsável Efetivo
Maria do Carmo da Silva
Ensino Superior
Completo
Datilógrafa Controle Interno - Membros Efetivo
Maria José Borba
Ferreira
Ensino Superior
Completo
Oficial
Administrativo
Controle Interno - Membros Efetivo
A partir da análise dos dados apresentados no quadro anterior, pode-se concluir que
os servidores:
a) exercem cargos de provimento efetivo;
b ) parte dos servidores desempenham suas atividades exclusivamente no controle
interno; e, c) estão lotados em cargos com atribuições compatíveis às desenvolvidas na unidade
de controle.
5.3.2 Destinação de Recursos Financeiros para o funcionamento da Unidade
Central De Controle Interno
A Lei Orçamentária Anual não contém previsão de recursos específicos ao sistema
de controle interno (peça 3286410, p. 05).
5.4 Execução do Controle Interno
5.4.1 Atendimento das recomendações da Unidade Central de Controle Interno
As informações prestadas pela UCCI (peça 3286410, p. 05) indicam que o Gestor:
a) adota parcialmente as providências tendentes à correção das inconformidades
apuradas e ao atendimento das recomendações efetuadas pela unidade de controle:
De acordo com a Unidade de Controle Interno, "conforme o acompanhamento de
recomendações encaminhadas por memorando e/ou relatório de verificação/auditoria, houve
retorno parcial pela administração acerca dos procedimentos adotados e/ou justificativa(s) do não
atendimento das recomendações encaminhadas." b) não emprega medidas tendentes a responsabilizar os agentes que infringem os
regramentos vigentes para a administração pública do Município. De acordo com a Unidade de Controle Interno, "não houve retorno das providencias
tomadas com relação âs recomendações encaminhadas - Memorandos e/ou Relatórios".
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5.4.2 Parecer da Unidade Central de Controle Interno sobre as Contas do
Prefeito
A unidade de controle interno pronuncia-se de forma conclusiva no parecer sobre
as contas do Prefeito Municipal, opinando quanto à regularidade das contas.
6 GESTÃO ORÇAMENTÁRIA
6.1 Aspectos Gerais
6.1.1 Legislação Aplicável
É de iniciativa do Poder Executivo, por meio de lei, estabelecer o plano plurianual, as
diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais, nos termos do artigo 165 da Constituição
Federal. Compete aos entes federados adaptar suas estruturas ao regramento constitucional, através das constituições estaduais e das leis orgânicas municipais. No quadro seguinte, apresentam-se as normas que instituem o Plano Plurianual, a Lei
de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual do município de São Jerônimo:
Quadro 15 – Instrumentos de Planejamento
LEIS ORÇAMENTÁRIAS MUNICIPAIS
PPA
2018/2021
3566/2017
LDO
2020
3822/2019
LOA
2020
3846/2019
6.2 Resultado Orçamentário
6.2.1 Resultado Orçamentário do Município
Os princípios orçamentários da Unidade e da Universalidade, previstos de forma
expressa pelo caput do art. 2º da Lei no 4.320/1964, dispõem, respectivamente, que deve existir
um orçamento único para cada um dos entes federados com a finalidade de evitar a existência
de múltiplos orçamentos paralelos dentro da mesma pessoa política e que a Lei Orçamentária
Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Nesse sentido, a execução do orçamento de 2020 do município de São Jerônimo, considerando as atualizações na previsão de arrecadação de receitas e de fixação das despesas
(através dos créditos adicionais), pode ser assim sintetizada:
Quadro 16 – Resultado Orçamentário da Prefeitura Municipal de São Jerônimo (58400) (em R$ mil)
Orçamento 2020
Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1)
Receita (A)
Intraorçamentária R$ 6.039,00 R$ 4.418,63 -R$ 1.620,37
Exceto Intraorçamentária R$ 99.787,51 R$ 77.470,84 -R$ 22.316,67
Total R$ 105.826,51 R$ 81.889,47 -R$ 23.937,04
Despesa (B)
Intraorçamentária R$ 4.574,30 R$ 4.443,07 -R$ 131,23
Exceto Intraorçamentária R$ 107.430,33 R$ 66.683,86 -R$ 40.746,47
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452.
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Total R$ 112.004,63 R$ 71.126,92 -R$ 40.877,71
Resultado Orçamentário (A - B)
Intraorçamentário R$ 1.464,70 -R$ 24,44 -R$ 1.489,14
Exceto Intraorçamentário -R$ 7.642,82 R$ 10.786,98 R$ 18.429,81
Total -R$ 6.178,12 R$ 10.762,54 R$ 16.940,67
Quadro 17 – Resultado Orçamentário de CM DE SÃO JERÔNIMO (58401) (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2020
Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1)
Receita (A)
Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Exceto Intraorçamentária R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Total R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 0,00
Despesa (B)
Intraorçamentária R$ 40,00 R$ 28,37 -R$ 11,63
Exceto Intraorçamentária R$ 3.061,00 R$ 2.385,82 -R$ 675,18
Total R$ 3.101,00 R$ 2.414,19 -R$ 686,81
Resultado Orçamentário (A - B)
Intraorçamentário -R$ 40,00 -R$ 28,37 R$ 11,63
Exceto Intraorçamentário -R$ 3.061,00 -R$ 2.385,82 R$ 675,18
Total -R$ 3.101,00 -R$ 2.414,19 R$ 686,81
Quadro 18 – Resultado Orçamentário Consolidado (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) A coluna Previsão se refere à previsão atualizada, após a abertura de créditos adicionais no exercício.
Orçamento 2020
Em R$ mil Previsão (1) Execução (2) Diferença (2-1)
Receita (A)
Intraorçamentária R$ 6.039,00 R$ 4.418,63 -R$ 1.620,37
Exceto Intraorçamentária R$ 99.787,51 R$ 77.470,84 -R$ 22.316,67
Total R$ 105.826,51 R$ 81.889,47 -R$ 23.937,04
Despesa (B)
Intraorçamentária R$ 4.614,30 R$ 4.471,43 -R$ 142,87
Exceto Intraorçamentária R$ 110.491,33 R$ 69.069,68 -R$ 41.421,65
Total R$ 115.105,63 R$ 73.541,11 -R$ 41.564,52
Resultado Orçamentário (A - B)
Intraorçamentário R$ 1.424,70 -R$ 52,81 -R$ 1.477,51
Exceto Intraorçamentário -R$ 10.703,82 R$ 8.401,16 R$ 19.104,99
Total -R$ 9.279,12 R$ 8.348,36 R$ 17.627,48
A partir dos dados, pode-se concluir que o município de São Jerônimo apresentou um
superavit orçamentário de R$ 8.348,36 (R$ mil) no ano de 2020. A diferença verificada de R$ 17.627,48 (R$ mil) entre o resultado orçamentário
previsto e o executado se deve pela superestimativa das receitas em R$ 23.937,04 (R$ mil) e a
superestimativa das despesas em R$ 41.564,52 (R$ mil).
A Lei Orçamentária Anual nº 3846/2019 destinou recursos orçamentários à
administração do Executivo Municipal de São Jerônimo, no montante de R$ 105.826.506,00, distribuídos no cenário de arrecadação e gastos demonstrado nos dois quadros seguintes:
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Quadro 19 – Evolução das Receitas Arrecadadas e Previstas para 2020 (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
RECEITAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
Em R$ mil
RECEITAS ARRECADADAS
(1) RECEITAS PREVISTAS
2016 2017 2018 2019 2020 AH AV
RECEITAS CORRENTES 46.301,69 51.906,82 57.420,16 64.663,66 75.256,98 16,38% 71,11%
Tributária 4.788,21 4.774,66 7.146,07 6.638,06 7.951,20 19,78% 7,51%
Contribuições 1.658,09 1.832,17 2.302,81 2.353,34 2.562,00 8,87% 2,42%
Patrimonial 5.097,91 4.707,86 4.344,96 5.201,97 4.225,39 -18,77% 3,99%
Agropecuária - - - - - - -
Industrial - - - - - - - Serviços 231,57 56,10 64,78 1,72 2,20 28,21% 0,00%
Transferências Correntes 32.550,21 33.391,62 37.631,71 43.513,62 53.458,18 22,85% 50,51%
Outras Receitas Correntes 1.975,71 7.144,41 5.929,84 6.954,96 7.058,00 1,48% 6,67%
RECEITAS DE CAPITAL 1.440,63 2.356,78 4.081,69 2.643,50 24.530,53 827,96% 23,18%
Operações de Crédito 967,59 981,32 - 1.000,00 11.690,53 1069,05% 11,05%
Alienação de Bens - 76,60 45,17 - 200,00 - 0,19%
Amortização de Empréstimo - - - - - - - Transferências de Capital 384,51 1.244,08 4.004,08 1.611,92 12.608,00 682,18% 11,91%
Outras Receitas de Capital 88,53 54,78 32,44 31,59 32,00 1,30% 0,03%
RECEITAS CORRENTES INTRAORÇAMENTÁRIAS 3.099,56 3.397,30 4.168,46 4.083,09 6.039,00 47,90% 5,71%
RECEITAS DE CAPITAL INTRAORÇAMENTÁRIAS - - - - - - - TOTAL 50.841,88 57.660,90 65.670,31 71.390,26 105.826,51 48,24% 100,00%
Quadro 20 – Evolução das Despesas Empenhadas e das Dotações Iniciais para 2020 (em R$ mil)
DESPESAS POR FUNÇÃO
Em R$ mil
DESPESAS EMPENHADAS
(1) DOTAÇÃO INICIAL
2016 2017 2018 2019 2020 AH AV
1 Legislativa - - - - - - - 2 Judiciária 514,23 1.744,80 2.159,44 1.788,39 1.912,00 6,91% 1,86%
3 Essencial à Justiça - - - - - - - 4 Administração 12.009,68 10.952,22 12.903,04 13.640,56 11.767,84 -13,73% 11,46%
5 Defesa Nacional 0,24 - 0,46 - 2,00 - 0,00%
6 Segurança Pública - - - - - - - 7 Relações Exteriores - - - - - - - 8 Assistência Social 1.170,83 1.680,09 2.251,86 2.413,74 2.142,55 -11,24% 2,09%
9 Previdência Social 2.305,58 2.581,37 2.973,89 2.795,75 4.680,00 67,40% 4,56%
10 Saúde 7.472,35 9.119,41 11.681,06 11.408,48 13.077,10 14,63% 12,73%
11 Trabalho - - - - - - - 12 Educação 13.228,30 13.313,50 14.275,23 15.332,44 31.762,54 107,16% 30,92%
13 Cultura 35,97 107,26 94,12 68,80 174,75 154,00% 0,17%
14 Direitos da Cidadania - - - - - - - 15 Urbanismo 3.355,24 2.346,18 2.288,34 2.794,83 16.881,00 504,01% 16,43%
16 Habitação - - - - 244,00 - 0,24%
17 Saneamento 34,55 98,21 87,59 117,01 137,00 17,08% 0,13%
18 Gestão Ambiental 1.418,52 1.508,73 1.591,08 1.903,01 1.320,60 -30,60% 1,29%
19 Ciência e Tecnologia - - - - - - - 20 Agricultura 709,69 596,45 1.127,21 1.057,61 1.043,05 -1,38% 1,02%
21 Organização Agrária - - - - - - - 22 Indústria - 2,37 30,70 - 52,00 - 0,05%
23 Comercío e Serviços 230,72 288,63 282,28 268,76 233,85 -12,99% 0,23%
24 Comunicações - - - - - - - 25 Energia - - - - - - - 26 Transporte 414,35 889,62 730,23 1.607,53 971,08 -39,59% 0,95%
27 Desporto e Lazer 163,21 224,93 394,01 416,55 1.058,15 154,02% 1,03%
28 Encargos Especiais 860,47 3.839,52 4.228,89 4.276,22 5.640,00 31,89% 5,49%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA - - - - 9.626,00 - 9,37%
TOTAL 43.923,93 49.293,31 57.099,44 59.889,70 102.725,51 71,52% 100,00%
A diferença verificada entre o total da Dotação Inicial e o total das Receitas Previstas
se refere à despesa prevista para o Legislativo Municipal, que não está representada no quadro
acima.
6.3 Receitas
O conjunto de receitas de cada município está intimamente relacionado à sua matriz
econômica e administrativa. A estimativa de receitas é uma ferramenta essencial na gestão orçamentária. Por
meio dela, limita-se a fixação das despesas. A adoção de parâmetros inadequados na
elaboração do orçamento pode contribuir para o desequilíbrio financeiro e comprometer a
disponibilidade de recursos indispensáveis ao atendimento da população. Ao longo do tempo, pode prejudicar o equilíbrio da gestão fiscal e o desenvolvimento das políticas públicas, sobretudo quando não houver discussão e avaliação adequada dos créditos adicionais.
6.3.1 Estimativa e Execução das Receitas Orçamentárias
A receita orçamentária é todo ingresso de recurso financeiro que pode viabilizar a
execução das políticas públicas com a finalidade precípua de atender as necessidades e
demandas da sociedade. Por categoria econômica, é classificada em corrente e de capital. A
receita corrente contempla recursos que se destinam a gastos correntes e de consumo, que não
resulta em sacrifício patrimonial. A receita de capital, por sua vez, é a direcionada à aplicação e
cobertura das despesas com investimentos, que resulta em sacrifício patrimonial para ser obtida. O Poder Executivo de São Jerônimo estimou em R$ 105.826.506,00 a sua receita
para o ano de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual nº 3846/2019, e arrecadou
efetivamente o montante R$ 81.889.467,18, gerando insuficiência de arrecadação 22,62% entre
o valor previsto e o realizado. Nos dois últimos exercícios, o ente municipal acumulou insuficiência de R$
28.396.780,66, que representa -15,63% das receitas orçamentárias estimadas para o período, conforme evidenciado no quadro seguinte:
Quadro 21 – Comparativo entre Previsão e Arrecadação de Receitas (2019 e 2020) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota:
(1) Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
(2) Consideradas todas as receitas correntes, receitas de capital, receitas correntes intraorçamentárias, receitas de
capital intraorçamentárias e deduções de receitas correntes, de capital, correntes intraorçamentárias e de capital
intraorçamentárias registradas como realizadas no exercício.
Ano
Estimada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2019 75.850.000,00 71.390.258,16 -4.459.741,84 -5,88%
2020 105.826.506,00 81.889.467,18 -23.937.038,82 -22,62%
Acumulado -28.396.780,66 -15,63%
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Os municípios gaúchos apresentaram insuficiência média ponderada de arrecadação
de 6,32% em 2019 e de 4,61% em 2020, levando como base para o cálculo da média ponderada
a representatividade da população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo
IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Nesse sentido, os
municípios gaúchos atingiram uma insuficiência média ponderada de 5,47% no biênio. Para o exercício de 2021, o Poder Executivo de São Jerônimo projeta em 14,67% o
crescimento das receitas orçamentárias sobre o montante efetivamente arrecadado no ano
de 2020, conforme demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 22 – Estimativa das Receitas Orçamentárias (2021) (Em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98
Município
Realizada 2020
(A)
Estimada 2021
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
São Jerônimo 81.889.467,18 93.900.000,00 12.010.532,82 14,67%
O crescimento médio ponderado das receitas orçamentárias de todos os municípios
do Estado para o ano de 2021 está estimado em 2,76%, considerando como base para o cálculo
da média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. No quadro seguinte, tem-se a composição da receita orçamentária prevista e
arrecadada no ano de 2020:
Quadro 23 – Composição das Receitas Orçamentárias (em R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020.
(2) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2016 2017 2018 2019 2020
Realizada Realizada Realizada Realizada Estimada Realizada Evolução Estimada x Realizada % Total
RECEITAS CORRENTES 46.301,69 51.906,82 57.420,16 64.663,66 75.256,98 66.577,98 2,96% 88,47% 81,30%
Tributária 4.788,21 4.774,66 7.146,07 6.638,06 7.951,20 6.028,45 -9,18% 75,82% 7,36%
Contribuições 1.658,09 1.832,17 2.302,81 2.353,34 2.562,00 2.211,79 -6,01% 86,33% 2,70%
Patrimonial 5.097,91 4.707,86 4.344,96 5.201,97 4.225,39 3.990,20 -23,29% 94,43% 4,87%
Agropecuária - - - - - - - - -
Industrial - - - - - - - - - Serviços 231,57 56,10 64,78 1,72 2,20 0,12 -92,77% 5,64% 0,00%
Transferências Correntes 32.550,21 33.391,62 37.631,71 43.513,62 53.458,18 48.499,78 11,46% 90,72% 59,23%
Outras Receitas Correntes 1.975,71 7.144,41 5.929,84 6.954,96 7.058,00 5.847,64 -15,92% 82,85% 7,14%
RECEITAS DE CAPITAL 1.440,63 2.356,78 4.081,69 2.643,50 24.530,53 10.892,86 312,06% 44,41% 13,30%
Operações de Crédito 967,59 981,32 - 1.000,00 11.690,53 9.820,58 882,06% 84,00% 11,99%
Alienação de Bens - 76,60 45,17 - 200,00 - - - - Amortização de Empréstimo - - - - - - - - - Transferências de Capital 384,51 1.244,08 4.004,08 1.611,92 12.608,00 1.065,03 -33,93% 8,45% 1,30%
Outras Receitas de Capital 88,53 54,78 32,44 31,59 32,00 7,25 -77,05% 22,66% 0,01%
RECEITAS CORRENTES
INTRAORÇAMENTÁRIAS
3.099,56 3.397,30 4.168,46 4.083,09 6.039,00 4.418,63 8,22% 73,17% 5,40%
RECEITAS DE CAPITAL
INTRAORÇAMENTÁRIAS
- - - - - - - - - TOTAL 50.841,88 57.660,90 65.670,31 71.390,26 105.826,51 81.889,47 14,71% 77,38% 100,00%
Gráfico 4 – Composição % das Receitas Orçamentárias (São Jerônimo)
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. As receitas orçamentárias do ente municipal, ano de 2020, estão compostas de
aproximadamente 86,70% de receitas correntes, considerando as respectivas deduções, e de
13,30% de receitas de capital. As receitas orçamentárias dos 497 municípios gaúchos no ano de 2020 estão
compostas de aproximadamente 96,23% de receitas correntes e de 3,70% de receitas de capital. Com base nos dados apresentados anteriormente, constata-se uma evolução de
61,07% na arrecadação de São Jerônimo, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de
14,71% entre os anos de 2019 e 2020. A evolução média ponderada de arrecadação da totalidade dos municípios do Estado
é de 30,74%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,89%, entre os anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população
estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. As receitas orçamentárias arrecadadas per capita do Município somaram
R$ 3.354,48 por habitante, no ano de 2020, representando uma evolução de 56,03%, entre os
exercícios de 2016 e de 2020, e de 13,94%, no ano de 2020 (v. quadro seguinte). Quadro 24 – Receitas Orçamentárias Arrecadadas Per Capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e IBGE. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98.
Ano
Receitas Orçamentárias
(A)
População
(B)
Receitas Orçamentárias per capita
(A/B)
2016 R$ 50.841.877,68 23.649 R$ 2.149,85
2017 R$ 57.660.902,17 23.763 R$ 2.426,50
2018 R$ 65.670.307,14 24.078 R$ 2.727,40
2019 R$ 71.390.258,16 24.248 R$ 2.944,17
2020 R$ 81.889.467,18 24.412 R$ 3.354,48
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Os municípios gaúchos, no ano de 2020, apresentaram receita orçamentária per
capita média ponderada de R$ 3.874,62 por habitante. A evolução média ponderada apurada é
de 29,38%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,45%, entre os anos de 2019 e 2020.
6.3.2 Estimativa e Execução das Receitas Correntes
A arrecadação do município de São Jerônimo em 2020 revelou insuficiência de R$
10.299.365,24 nas receitas correntes, que representa perto de -12,67% do montante estimado. Nos dois últimos anos, o Município acumulou insuficiência de R$ 10.385.060,59, que
corresponde a -6,92% das receitas previstas para o período. Quadro 25 – Comparativo entre Estimativa e Montante Arrecadado (2019 e 2020)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97
Ano
Estimada (R$)
(A)
Realizada (R$)
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
2019 68.832.450,00 68.746.754,65 -85.695,35 -0,12%
2020 81.295.976,00 70.996.610,76 -10.299.365,24 -12,67%
Acumulado -10.385.060,59 -6,92%
Os municípios gaúchos apresentaram insuficiência média de arrecadação de 0,79%
em 2019 e um excesso de arrecadação médio de 0,95%, em 2020, atingindo um excesso médio
de 0,08%, levando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da
população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Para o exercício de 2021, o município de São Jerônimo projeta em 13,45% o
crescimento das receitas correntes sobre o montante efetivamente arrecadado no ano de 2020, conforme demonstrado no quadro seguinte:
Quadro 26 – Estimativa das Receitas Correntes (2021) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação: 1, 7, 91 e 97.
Município
Realizada 2020
(A)
Estimada 2021
(B)
Diferença (R$)
(B-A)
Diferença (%)
(B/A)
São Jerônimo 70.996.610,76 80.542.800,00 9.546.189,24 13,45%
A redução média ponderada das receitas correntes de todos os municípios do Estado
está estimada em 0,51% para o exercício de 2021, considerando como base para o cálculo da
média a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo
IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. As receitas correntes arrecadadas pelo Executivo Municipal de São Jerônimo no
exercício de 2020 somaram R$ 70.996.610,76, configurando uma evolução na arrecadação de
43,71%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 3,27%, entre os anos de 2019 e 2020 (v. quadro seguinte). Quadro 27 – Evolução das Receitas Correntes (2016 a 2020) (em R$ mil)
DESCRIÇÃO DA CONTA
Em R$ mil
2016 2017 2018 2019 2020
Realizada Realizada Realizada Realizada Estimada Realizada Evolução Estimada x Realizada % Total
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS.
(2) Embora o ISS cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita excluí-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é considerado nas
receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal.
(3) Os percentuais apresentados no quadro consideram os valores sem o arredondamento para R$ mil.
Receita Tributária 4.788,21 4.774,66 7.146,07 6.638,06 7.951,20 6.028,45 -9,18% 75,82% 8,49%
IPTU 984,28 1.046,36 2.278,20 1.818,95 2.190,10 1.506,54 -17,18% 68,79% 2,12%
IR 595,38 734,83 884,01 1.078,66 1.024,50 1.250,15 15,90% 122,03% 1,76%
ITBI 397,54 325,84 480,53 308,31 354,40 349,40 13,33% 98,59% 0,49%
ISS 2.052,46 1.693,78 2.274,13 2.352,77 2.710,00 2.097,01 -10,87% 77,38% 2,95%
ITR - - - - - - - - - Taxas 758,55 973,84 1.207,28 1.063,49 1.657,20 824,04 -22,52% 49,72% 1,16%
Contribuições de Melhorias - - - - - - - - - Outras Receitas Tributárias - - 21,92 15,87 15,00 1,33 -91,65% 8,84% 0,00%
Contribuições 1.658,09 1.832,17 2.302,81 2.353,34 2.562,00 2.211,79 -6,01% 86,33% 3,12%
Receita Patrimonial 5.097,91 4.707,86 4.344,96 5.201,97 4.225,39 3.990,20 -23,29% 94,43% 5,62%
Receita Agropecuária - - - - - - - - - Receita Industrial - - - - - - - - - Receita de Serviços 231,57 56,10 64,78 1,72 2,20 0,12 -92,77% 5,64% 0,00%
Transferências Correntes 32.550,21 33.391,62 37.631,71 43.513,62 53.458,18 48.499,78 11,46% 90,72% 68,31%
TRANSF. DA UNIÃO 15.540,20 15.534,74 17.404,64 22.482,84 31.197,41 26.641,96 18,50% 85,40% 37,53%
TRANSF. DO ESTADO 17.010,01 17.856,89 12.428,80 12.259,22 13.537,77 12.803,49 4,44% 94,58% 18,03%
TRANSF. MULTIGOVERN. - - 7.798,27 8.771,56 8.720,00 9.054,33 3,22% 103,83% 12,75%
DEMAIS TRANSF. - - - - 3,00 - - - - Outras Receitas Correntes 1.975,71 7.144,41 5.929,84 6.954,96 7.058,00 5.847,64 -15,92% 82,85% 8,24%
Receitas Correntes
Intraorçamentárias 3.099,56 3.397,30 4.168,46 4.083,09 6.039,00 4.418,63 8,22% 73,17% 6,22%
Total 49.401,25 55.304,12 61.588,62 68.746,75 81.295,98 70.996,61 3,27% 87,33% 100,00%
Gráfico 5 – Evolução da Arrecadação das Receitas Correntes (São Jerônimo)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. A evolução média de arrecadação das receitas correntes da totalidade dos
municípios do Estado é de 30,64%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 10,39%, entre os
anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média a representatividade da
população estimada de cada município para cada ano, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. 26
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As receitas correntes arrecadadas per capita de São Jerônimo somaram R$
2.908,27 por habitante, no ano de 2020, representando uma evolução de 39,22%, entre os
exercícios de 2016 e 2020, e de 2,58%, entre os anos de 2019 e 2020 (v. quadro abaixo). Quadro 28 – Receitas Correntes Arrecadadas per capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas e do IBGE. Nota: Somatório das contas analíticas iniciadas com a seguinte codificação 1, 2, 7, 8, 91, 92, 97 e 98.
Ano
Receitas Correntes
(A)
População
(B)
Receitas Correntes per capita
(A/B)
2016 R$ 49.401.251,35 23.649 R$ 2.088,94
2017 R$ 55.304.121,01 23.763 R$ 2.327,32
2018 R$ 61.588.617,49 24.078 R$ 2.557,88
2019 R$ 68.746.754,65 24.248 R$ 2.835,15
2020 R$ 70.996.610,76 24.412 R$ 2.908,27
Os municípios gaúchos apresentam receita corrente per capita média ponderada de
R$ 3.721,07 por habitante no ano de 2020. A evolução média apurada é de 29,29%, entre os
exercícios de 2016 e 2020, e de 9,95%, entre os anos de 2019 e 2020, considerando como base
para o cálculo da média a representatividade da população estimada de cada município para
cada ano, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
6.3.3 Origem das Receitas Correntes
As receitas correntes, em termos de origem, são oriundas do processo de
arrecadação do próprio ente municipal ou resultantes de transferências de outros entes. A arrecadação própria do município de São Jerônimo importou em R$
22.496.832,77 e a originária de transferências correntes, em R$ 48.499.777,99, o que
representa 31,69% e 68,31%, respectivamente, das receitas correntes realizadas em 2020, livres
das deduções. Quadro 29 – Composição das Receitas Correntes - Origem dos Recursos
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Ano Arrecadação Própria (R$) % Transferências Correntes (R$) % Índice de Arrecadação Própria
2016 R$ 16.851.042,08 34,11 R$ 32.550.209,27 65,89 0,52
2017 R$ 21.912.497,45 39,62 R$ 33.391.623,56 60,38 0,66
2018 R$ 23.956.911,76 38,90 R$ 37.631.705,73 61,10 0,64
2019 R$ 25.233.137,79 36,70 R$ 43.513.616,86 63,30 0,58
2020 R$ 22.496.832,77 31,69 R$ 48.499.777,99 68,31 0,46
Com base nos dados extraídos do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a participação ponderada média dos 497 municípios do Estado no ano de
2020 é de 30,97% de arrecadação própria e de 68,96% de transferências correntes, considerando como base para o cálculo da média ponderada a representatividade da população
estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em
https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. Em São Jerônimo, a relação entre a arrecadação própria e as transferências
correntes é de 0,46 de toda a receita auferida em 2020, enquanto que na totalidade dos
municípios gaúchos, a média é de 0,48. As receitas arrecadadas diretamente pelo Poder Executivo de São Jerônimo em
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2020 atingiram o montante de R$ 22.496.832,77. O quadro seguinte demonstra a composição
desse valor:
Quadro 30 – Composição das Receitas Arrecadadas Diretamente
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas: 1. A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa bimestral ao TCE/RS 2. Embora o ISS
cobrado no âmbito do Simples Nacional seja apurado, fiscalizado e cobrado na sua maior parte pela União Federal, não existe uma
codificação no PCASP 2020 que permita exclui-lo do montante das receitas arrecadadas pela estrutura própria. Dessa forma, ele é
considerado nas receitas arrecadadas diretamente pela administração municipal.
Cód Conta Estimada Realizada Diferença %
11 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 7.951.200,00 6.028.452,38 -1.922.747,62 -24,18
12 Contribuições 2.562.000,00 2.211.787,74 -350.212,26 -13,67
13 Receita Patrimonial 4.225.392,00 3.990.203,59 -235.188,41 -5,57
16 Receita de Serviços 2.200,00 124,06 -2.075,94 -94,36
19 Outras Receitas Correntes 7.058.000,00 5.847.638,59 -1.210.361,41 -17,15
71 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 0,00 0,00 0,00 0,00
72 RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS 6.039.000,00 4.355.556,87 -1.683.443,13 -27,88
79 Outras Receitas Correntes 0,00 63.069,54 63.069,54 0,00
Total 27.837.792,00 22.496.832,77 -5.340.959,23 -19,19
A arrecadação própria de São Jerônimo apresentou uma evolução de 33,50%, entre
os exercícios de 2016 e 2020, e de -10,84% entre os anos de 2019 e 2020. A evolução
ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 25,71%, entre 2016 e 2020, e de
0,29%, entre os anos de 2019 e 2020, considerando como base para o cálculo da média
ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada
pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html. As receitas de transferências correntes recebidas pelo município de São Jerônimo no
ano de 2020 atingiram o montante de R$ 48.499.777,99. (v. quadro abaixo). Quadro 31 – Composição das Receitas de Transferências Correntes Recebidas
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: A nomenclatura utilizada é aquela informada pelo município na última remessa mensal ao TCE/RS.
Cód Conta Estimada Realizada Diferença %
17 Transferências Correntes 60.537.568,00 55.044.789,77 -5.492.778,23 -9.07
917 (R)DEDUCOES RECEITA TRANSFERÊNCIA CORRENTE -7.079.384,00 -6.545.011,78 534.372,22 -7.55
Total 53.458.184,00 48.499.777,99 -4.958.406,01 -9,28
As transferências correntes recebidas por São Jerônimo apresentaram uma evolução
de 49,00%, entre os exercícios de 2016 e 2020, e de 11,46% entre os anos de 2019 e 2020. A
evolução ponderada média da totalidade dos municípios gaúchos é de 34,89%, entre 2016 e
2020, e de 16,69%, entre os anos de 2019 e 2020, , considerando como base para o cálculo da
média ponderada a representatividade da população estimada de cada município para 2020, divulgada pelo IBGE em https://www.ibge.gov.br/apps/populacao/projecao/index.html.
6.4 Despesas
O planejamento de qualquer entidade é realizado através do orçamento, onde é
apresentado o fluxo de ingressos e aplicação de recursos em determinado período. O acompanhamento da execução orçamentária da despesa permite uma visão mais
clara do programa governamental, proporcionando maior racionalidade e eficiência na
Administração Pública, ampliando assim a visibilidade dos resultados e benefícios gerados para
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a sociedade com a aplicação dos recursos públicos. Os principais estágios da execução da despesa orçamentária são o empenho, a
liquidação e o pagamento. O Poder Executivo de São Jerônimo, após a abertura de créditos adicionais, fixou em
R$ 112.004.629,24 a sua despesa total para o ano de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual
nº 3846/2019 e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente o
montante de R$ 71.126.922,33, gerando uma economia de 36,50% entre o valor fixado
atualizado e o realizado. Essa situação teve origem na economia das despesas correntes de 26,66%
combinada com a economia das despesas de capital de 45,05%. Quadro 32 – Evolução da Execução Orçamentária em R$ mil – 2016 a 2020
Notas:
(1) Valores dos anos de 2016, 2017, 2018 e 2019 corrigidos pelo IGP-DI/FGV Médio, tomando-se como base o exercício de 2020.
Categoria Econômica Natureza da Despesa
2016 2017 2018 2019 2020
Empenho Empenho Empenho Empenho Dotação Empenho % Evol. Orç. x Real. % Total
Real.
Despesas Correntes
31 Pessoal e Encargos Sociais 22.813 24.855 28.235 30.300 32.523 31.568 4,18% -2,94% 44,38%
32 Juros e Encargos da Dívida 120 287 214 184 620 495 168,90% -20,17% 0,70%
33 Outras Despesas Correntes 15.586 20.509 23.743 24.194 40.573 22.001 -9,06% -45,77% 30,93%
TOTAL 38.518 45.651 52.193 54.678 73.716 54.064 -1,12% -26,66% 76,01%
Despesas de Capital
44 Investimentos 5.268 2.826 3.970 4.385 29.992 16.369 273,32% -45,42% 23,01%
45 Inversões Financeiras - - - - - - - - - 46 Amortização da Dívida 138 816 937 827 1.061 694 -16,10% -34,60% 0,98%
TOTAL 5.406 3.642 4.907 5.212 31.052 17.063 227,40% -45,05% 23,99%
Reservas 99 Reserva de Contingência/RPPS
- - - - 7.236 - -
- 100,00%
- TOTAL 43.924 49.293 57.099 59.890 112.005 71.127 18,76% -36,50% 100,00%
A comparação entre as despesas empenhadas em 2020 e em 2019 revelou uma
redução de 1,12% das despesas correntes e um aumento de 227,40% das despesas de capital. Na categoria de despesas correntes, a natureza de despesa orçamentária “Juros e
Encargos da Dívida”, teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 168,90%. Na categoria de despesas de capital, a natureza de despesa orçamentária
“Investimentos” teve a maior variação em comparação com o ano anterior: 273,32%. No exercício em exame, as despesas correntes e de capital corresponderam
a 76,01% e 23,99%, respectivamente, do total das despesas orçamentárias.
6.4.1 Despesa por Função e Subfunção
A função pode ser traduzida como o maior nível de agregação das diversas áreas de
atuação do setor público. A subfunção, por sua vez, representa um nível de agregação
imediatamente inferior à função e deve evidenciar cada área da atuação governamental, segundo
o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do ente municipal, relativas ao ano de 2020, classificadas por função e subfunção, com o comparativo entre a fixada
atualizada e a executada. Quadro 33 – Dotação atualizada e despesa empenhada por função e subfunção (2020)
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Função Subfunção
Dotação Autorizada
R$
Dotação
Empenhada R$
Variação
%
12 - Educação
361 - Ensino Fundamental 20.368.030,68 6.198.973,63 -69,56
365 - Educação Infantil 8.308.204,96 5.064.473,25 -39,04
122 - Administração Geral 3.457.158,56 3.245.118,59 -6,13
368 - Educação Básica 759.000,00 ,00 -100,00
306 - Alimentação e Nutrição 84.740,00 ,00 -100,00
366 - Educação de Jovens e Adultos 13.500,00 5.242,08 -61,17
367 - Educação Especial 9.500,00 2.645,40 -72,15
12 - Educação TOTAL 33.000.134,20 14.516.452,95 -56,01
. . . . . . . . . .
15 - Urbanismo
451 - Infra-Estrutura Urbana 16.047.568,52 13.148.328,49 -18,07
452 - Serviços Urbanos 1.098.688,73 880.671,05 -19,84
534 - Estradas Vicinais 26.446,38 ,00 -100,00
15 - Urbanismo TOTAL 17.172.703,63 14.028.999,54 -18,31
. . . . . . . . . .
4 - Administração
122 - Administração Geral 13.460.644,95 11.630.399,85 -13,60
123 - Administração Financeira 1.358.900,00 1.303.708,86 -4,06
126 - Tecnologia da Informatização 714.860,00 553.026,52 -22,64
131 - Comunicação Social 49.000,00 37.077,98 -24,33
128 - Formação de Recursos
Humanos
16.500,00 5.832,30 -64,65
4 - Administração TOTAL 15.599.904,95 13.530.045,51 -13,27
. . . . . . . . . .
10 - Saúde
301 - Atenção Básica 8.015.801,87 5.598.600,27 -30,16
122 - Administração Geral 5.614.341,97 5.416.700,57 -3,52
303 - Suporte Profilático e
Terapêutico
1.289.439,33 1.184.909,60 -8,11
302 - Assistência Hospitalar e
Ambulatorial 1.207.000,00 576.626,62 -52,23
305 - Vigilância Epidemiológica 330.000,00 252.261,41 -23,56
304 - Vigilância Sanitária 200.000,00 38.726,04 -80,64
126 - Tecnologia da Informatização 114.000,00 73.396,79 -35,62
128 - Formação de Recursos
Humanos
10.500,00 4.400,00 -58,10
131 - Comunicação Social 9.000,00 1.260,00 -86,00
10 - Saúde TOTAL 16.790.083,17 13.146.881,30 -21,70
. . . . . . . . . . 28 - Encargos
Especiais
123 - Administração Financeira 2.620.000,00 2.599.233,58 -0,79
843 - Serviço da Dívida Interna 1.630.700,00 1.188.685,40 -27,11
846 - Outros Encargos Especiais 1.050.000,00 778.702,82 -25,84
28 - Encargos Especiais TOTAL 5.300.700,00 4.566.621,80 -13,85
. . . . . . . . . . 100 - Demais
funções
- 24.141.103,29 11.337.921,23 -53,04
. . . . . . . . . . TOTAL 112.004.629,24 71.126.922,33 -36,50
Quadro 34 – Despesas Empenhadas por Habitante (2020)
Código Função Função Despesa Empenhada Despesa por Habitante
004 Administração R$ 13.530.045,51 R$ 554,24
012 Educação R$ 14.516.452,95 R$ 594,64
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010 Saúde R$ 13.146.881,30 R$ 538,54
015 Urbanismo R$ 14.028.999,54 R$ 574,68
028 Encargos Especiais R$ 4.566.621,80 R$ 187,06
100 Demais funções R$ 11.337.921,23 R$ 464,44
TOTAL R$ 71.126.922,33 R$ 2.913,60
6.4.2 Despesa por Programa
O programa é o instrumento de organização da atuação governamental que articula
um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum
preestabelecido, visando à solução de um problema ou ao atendimento de determinada
necessidade ou demanda da sociedade, segundo o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público. No quadro seguinte, apresentam-se as despesas orçamentárias do município, relativas ao ano de 2020, classificadas por programa, com o comparativo entre a dotação fixada
atualizada e as despesas empenhadas no referido ano. Quadro 35 – Dotações Orçamentárias Atualizadas e Despesas Empenhadas por Programas (2020) (em
R$ mil)
Despesas por Programas em 2020
Código Descrição Dotação Autorizada Despesa Empenhada Variação
0000 OPERAÇÕES ESPECIAIS R$ 4.581,05 R$ 3.184,03 -30,50%
0015 RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS R$ 7.126,00 R$ 0,00
- 100,00%
0016 AMORTIZAÇÃO DO PASSIVO ATUARIAL R$ 2.620,00 R$ 2.599,23 -,79%
0020 PLANEJAMENTO E ORÇAMENTAÇÃO R$ 720,90 R$ 629,16 -12,73%
0021 ADMINISTRAÇÃO GOVERNAMENTAL R$ 14.773,33 R$ 13.068,90 -11,54%
0023 ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS R$ 1.358,90 R$ 1.303,71 -4,06%
0027 TREINAMENTO E CAPACITAÇÃO DE RECURSOS HUMANOS R$ 50,00 R$ 18,17 -63,66%
0028 DIVULGAÇÃO OFICIAL E INSTITUCIONAL R$ 55,00 R$ 38,34 -30,29%
0029 DEFESA E ASSITÊNCIA A POPULAÇÃO ATINGIDA POR CALAM R$ 518,45 R$ 331,40 -36,08%
0030 EVENTOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO R$ 8,00 R$ 0,00
- 100,00%
0040 JUNTA MILITAR R$ 2,00 R$ 0,00
- 100,00%
0050 ADMINISTRAÇÃO E ATUAÇÃO JURIDICA R$ 746,95 R$ 727,35 -2,62%
0061 AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE/ESF R$ 150,00 R$ 0,00
- 100,00%
0062 ASSITÊNCIA DOMICILIAR DE SAÚDE R$ 117,60 R$ 80,47 -31,57%
0069 ASSITÊNCIA FARMACEUTICA (Diabetes, Fraldas e Medic R$ 629,94 R$ 599,70 -4,80%
0080 EDUCAÇÃO DA CRIANÇA DE 0 A 5 ANOS R$ 8.102,35 R$ 4.994,64 -38,36%
0082 ENSINO FUNDAMENTAL R$ 6.876,50 R$ 5.941,48 -13,60%
0085 EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA PARA O ENSINO
FUNDAMEN
R$ 10.064,00 R$ 0,00
- 100,00%
0088 ASSISTÊNCIA A ESTUDANTES R$ 115,00 R$ 106,56 -7,34%
0089 ALIMENTAÇÃO ESCOLAR R$ 1.113,86 R$ 145,06 -86,98%
0091 COMBATE AO ANAFABETISMO R$ 6,00 R$ 0,00
- 100,00%
0092 EDUCAÇÃO DO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA R$ 6,00 R$ 0,00
- 100,00%
0100 MUSEUS, BIBLIOTECAS, TEATROS E CENTROS DE CULTURA R$ 135,25 R$ 54,73 -59,53%
0101 APOIO E INCENTIVO À ARTES R$ 29,50 R$ 0,00
- 100,00%
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0110 SANEAMENTO BÁSICO URBANO R$ 296,10 R$ 154,25 -47,91%
0112 SERVIÇOS DE LIMPEZA URBANA R$ 55,30 R$ 16,85 -69,53%
0113 SERVIÇOS FUNERÁRIOS R$ 154,30 R$ 80,29 -47,97%
0117 CONSTRUÇÃO HABITAÇÕES R$ 44,00 R$ 0,00
- 100,00%
0119 SANEAMENTO BASICO R$ 60,90 R$ 6,34 -89,59%
0120 ILUMINAÇÃO PUBLICA R$ 945,53 R$ 854,13 -9,67%
0121 PROTEÇÃO DE FLORESTAS E ÁREAS PROTEGIDAS R$ 6,00 R$ 0,00
- 100,00%
0122 PROTEÇÃO DE PRESERVAÇÃO DE ECOSSITEMAS R$ 9,00 R$ 0,00
- 100,00%
0123 RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS R$ 6,00 R$ 0,00
- 100,00%
0125 SERVIÇOS DE TRÂNSITO R$ 134,07 R$ 88,90 -33,69%
0130 PRAÇAS, PARQUES, JARDINS PÚBLICOS E CALÇADÃO R$ 97,86 R$ 9,69 -90,10%
0131 MECANIZAÇÃO AGRÍCOLA R$ 454,79 R$ 93,36 -79,47%
0135 INCENTIVO À PRODUÇÃO PRIMÁRIA R$ 29,51 R$ 26,78 -9,28%
0140 MELHORIA DA VIAS URBANAS R$ 3.691,00 R$ 2.648,62 -28,24%
0150 PROMOÇÃO DO TURISMO R$ 39,55 R$ 1,71 -95,67%
0151 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS DO TURISMO R$ 304,30 R$ 170,20 -44,07%
0160 PAVIMENTAÇÃO, CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE
RODOVIAS R$ 626,01 R$ 500,09 -20,11%
0170 COLETA E DESTINO DE RESÍDUOS SÓLIDOS R$ 1.835,13 R$ 1.618,18 -11,82%
0171 ESTRADAS VICINAIS R$ 26,45 R$ 0,00
- 100,00%
0180 MANUTENÇÃO DOS EVENTOS DO DESPORTO E LAZER R$ 26,65 R$ 13,27 -50,20%
0181 MANUTENÇAO DE CENTROS DE LAZER R$ 142,91 R$ 68,67 -51,95%
0190 EXPANSÃO DE ESTRUTURAS DO INTERIOR R$ 1.287,48 R$ 1.214,83 -5,64%
0191 ESTRADAS VICINAIS E MANUTENÇÃO DE MÁQUINAS R$ 760,60 R$ 513,39 -32,50%
0200 DESENVOLVIMENTO DA INDUSTRIA E COMÉRCIO R$ 27,00 R$ 0,00
- 100,00%
0211 PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL - ALTA COMPLEXIDADE R$ 11,52 R$ 2,45 -78,76%
0212 ATENÇÃO BASICA À SAÚDE R$ 7.403,20 R$ 5.150,49 -30,43%
0213 IMPLEMENTAÇÃO DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE R$ 200,00 R$ 38,73 -80,64%
1001 GESTÃO DA POLÍTICA DE ASSITÊNCIA SOCIAL R$ 610,63 R$ 424,01 -30,56%
1004 GESTÃO DA POLÍTICA DA EDUCAÇÃO R$ 4,00 R$ 0,00
- 100,00%
1008 GESTÃO DA POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE R$ 7,00 R$ 0,00
- 100,00%
1009 GESTÃO POLÍTICA AGROPECUÁRIA R$ 7,50 R$ 0,00
- 100,00%
1101 MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS R$ 802,80 R$ 645,41 -19,60%
1102 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR DE
EN
R$ 3.289,53 R$ 190,15 -94,22%
1103 MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS R$ 7.976,02 R$ 7.038,25 -11,76%
1104 AÇÕES DE INFORMÁTICA R$ 861,86 R$ 637,16 -26,07%
1106 TRANSPORTE DA SECRETARIA DE SAÚDE R$ 375,44 R$ 269,88 -28,12%
1107 MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE R$ 331,60 R$ 123,38 -62,79%
1112 INFRAESTRUTURA COMPLEXO GINASIO ESPORTES R$ 550,00 R$ 394,10 -28,35%
1122 AQUISIÇÃO DE MAQUINAS C/ REC BANDO DO BRASIL-EFICI R$ 305,53 R$ 0,00
- 100,00%
1124 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS C/ RECURSOS BRDE - AVANÇAR CI R$ 6.585,00 R$ 5.260,58 -20,11%
2200 FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA R$ 4.680,00 R$ 3.057,71 -34,66%
2260 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-ENS.FUNDAMENTAL R$ 84,74 R$ 0,00
- 100,00%
2266 MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MEIO AMBIENTE R$ 29,37 R$ 0,00
- 100,00%
2270 BLOCO ATENÇÃO ESPECIALIZADA R$ 886,50 R$ 585,21 -33,99%
2278 SAÚDE MENTAL (ALTA COMPLEXIDADE) R$ 965,00 R$ 576,63 -40,25%
2291 PAVIMENTAÇÃO DE RUAS C/ RECURSO CEF/FINISA R$ 4.800,00 R$ 4.560,00 -5,00%
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: os valores da coluna “dotação atualizada” apresentados na tabela acima são aqueles originais da Lei Orçamentária Anual, alterados por conta de abertura de créditos adicionais. O detalhamento de tais créditos será explorado no próximo item deste relatório.
2292 AÇÕES DE RECONSTRUÇÃO DE INFRAESTRUTURA R$ 76,90 R$ 76,84 -,08%
2396 PREMIO CULTURA EM CASA ALDIR BLANC R$ 193,47 R$ 193,47 -,00%
6.5 Créditos Orçamentários
6.5.1 Índice de Modificação Orçamentária
A autorização legislativa para a realização da despesa constitui crédito orçamentário, que poderá ser inicial ou adicional. O crédito inicial é aquele aprovado pela lei orçamentária anual, constante dos
orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimento das empresas estatais não
dependentes. A dotação orçamentária é a importância consignada no orçamento anual para atender
determinada despesa a fim de executar ações que lhe caiba realizar. Os créditos adicionais são as autorizações de despesas não computadas ou
insuficientemente dotadas na lei orçamentária, classificados em suplementares, especiais e
extraordinários, conforme o disposto no artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964. Apresenta-se o desmembramento dos créditos adicionais abertos pelo município de
São Jerônimo no exercício em exame:
Quadro 36 – Evolução dos Créditos Adicionais (2016 a 2020) (R$ mil)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1)IMO (Índice de Modificação Orçamentária).
Tipo Crédito Adicional 2016 2017 2018 2019 2020
Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1) Valor IMO (1)
Créditos Suplementares 12.184,96 21,64% 19.750,79 35,80% 22.072,66 30,48% 20.712,01 28,34% 16.255,90 15,82%
Créditos Especiais 1.343,85 2,39% 2.806,17 5,09% 1.478,45 2,04% 13.727,88 18,79% 3.129,64 3,05%
Créditos Extraordinários 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 0,00 0,00% 931,08 0,91%
TOTAL 13.528,82 24,03% 22.556,96 40,89% 23.551,12 32,52% 34.439,90 47,13% 20.316,63 19,78%
Total das Despesas Fixadas na LOA 56.302,00 55.163,00 72.422,77 73.078,00 102.725,51
O Poder Executivo de São Jerônimo, após a abertura de créditos adicionais, fixou em
R$ 112.004.629,24 a sua despesa total para o ano de 2020, consoante a Lei Orçamentária Anual
nº 3846/2019 e os decretos municipais que alteraram a referida lei, e executou efetivamente
o montante de R$ 71.126.922,33, gerando economia de 36,50% entre o valor fixado e o
realizado, conforme se verificou no item do Resultado Orçamentário anteriormente tratado neste
relatório. Embora tenha havido uma economia nas despesas do ente, o Índice de Modificação
Orçamentária (IMO) total do ano em análise é de 19,78%, ou seja, houve necessidade de
adaptação do plano elaborado para o ano de 2020. Os créditos suplementares corresponderam a 15,82% do total das despesas fixadas
na Lei Orçamentária Anual. Por sua vez, os créditos especiais corresponderam a 3,05% do total das despesas
fixadas na LOA. Já os créditos extraordinários corresponderam a 0,91% do total das despesas fixadas
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na LOA.
6.5.2 Limite Orçamentário para Abertura de Créditos Adicionais
Os recursos disponíveis para fins de abertura de créditos suplementares e especiais
são o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, o excesso de
arrecadação, a anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais
autorizados em lei e as operações de crédito autorizadas, conforme disposto no § 1º do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320/1964. Os créditos extraordinários devem ser abertos por decreto do Poder Executivo e
submetido ao Poder Legislativo correspondente (artigo 44 da Lei Federal nº 4.320/1964). A vigência dos créditos adicionais restringe-se ao exercício financeiro em que forem
autorizados, exceto os créditos especiais e extraordinários abertos nos últimos quatro meses
daquele exercício, que poderão ser reabertos, por instrumento legal apropriado, nos limites de
seus saldos, e incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente (artigo 167, § 2º da Constituição Federal). Os recursos utilizados pelo Executivo Municipal de São Jerônimo no ano de
2020 para abertura dos créditos adicionais foram os seguintes:
Quadro 37 – Recursos Disponíveis para Abertura de Créditos Adicionais (2020) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
CRÉDITOS ADICIONAIS (por fonte) 2020
Auxílios e Convênios R$ 5.032.982,31 24,77%
Excesso de Arrecadação R$ 46.370,35 0,23%
Operações de Crédito R$ 0,00 0,00%
Reduções/Suplementações Orçamentárias entre Entidades R$ 193.473,54 0,95%
Reduções/Suplementações Orçamentárias na mesma Entidade R$ 11.037.503,14 54,33%
Superavit Financeiro R$ 4.006.297,04 19,72%
TOTAL R$ 20.316.626,38 100,00%
6.5.3 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Superavit Financeiro
O superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior é a
diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos
dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas. Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de São Jerônimo atendeu
ao disposto no inciso I do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Quadro 38 – Superavit Financeiro (2020) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota:
(1) Os Créditos Extraordinários não exigem designação de fonte para abertura de crédito adicional, conforme se
Valor Declarado na Abertura do Crédito Cálculo Superavit Financeiro
Créditos Especiais R$ 0,00 Ativo Financeiro R$ 14.174.367,83
Créditos Extraordinários
(1) R$ 0,00 Passivo Financeiro R$ 6.304.680,91
Créditos Suplementares R$ 4.006.297,04 . . . . Total (1) R$ 4.006.297,04 Superávit BP R$ 7.869.686,92
Suficiência na Fonte de Recurso R$ 3.863.389,88
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depreende do disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Com isso, para fins de cálculo de suficiência/insuficiência, o
mesmo será desconsiderado. 6.5.4 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos do Excesso de
Arrecadação
O excesso de arrecadação é o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês
entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício, deduzidos os créditos extraordinários abertos no mesmo período. Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de São Jerônimo apresenta
indício de não atendimento ao disposto no inciso II do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, pois não houve excesso de arrecadação no exercício para abertura de créditos
adicionais, motivo pelo qual necessita a apresentação de esclarecimentos pelo Administrador. Quadro 39 – Excesso de Arrecadação (2020) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota:
(1) Os Créditos Extraordinários não exigem designação de fonte para abertura de crédito adicional, conforme se
depreende do disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Com isso, para fins de cálculo de suficiência/insuficiência, o
mesmo será desconsiderado.
Valor Declarado na Abertura do Crédito Cálculo Excesso de Arrecadação
Créditos Especiais R$ 1.275,00 Receita Orçada R$ 105.826.506,00
Créditos Extraordinários
(1) R$ 45.095,35 Receita Realizada R$ 81.889.467,18
Créditos Suplementares R$ 0,00 Créditos Extraordinários abertos no exercício R$ 931.082,19
Total (1) R$ 1.275,00 Total -R$ 24.868.121,01
Insuficiência na Fonte de Recurso -R$ 1.275,00
6.5.5 Abertura de Créditos Adicionais com Recursos da Anulação de Dotações
Orçamentárias na Entidade
As reduções e suplementações dentro da mesma entidade são alterações na lei
orçamentária resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em lei. Conforme demonstrado no quadro seguinte, o município de 2020 atendeu ao
disposto no inciso III do § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964. Quadro 40 – Redução / Suplementação na Mesma Entidade (2020) (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota:
(1) Os Créditos Extraordinários não exigem designação de fonte para abertura de crédito adicional, conforme se
depreende do disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64. Com isso, para fins de cálculo de suficiência/insuficiência, o
mesmo será desconsiderado.
Valor Declarado na Abertura do Crédito Redução na mesma Entidade
Créditos Especiais R$ 1.360.250,00 Redução (Poder Executivo) R$ 11.037.503,14
Créditos Extraordinários
(1) R$ 0,00 . . . . Créditos Suplementares R$ 9.677.253,14 . . . . Total (1) R$ 11.037.503,14 Redução Total R$ 11.037.503,14
Suficiência na Fonte de Recurso R$ 0,00
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7 GESTÃO FISCAL
7.1 Aspectos Gerais
7.1.1 Legislação Aplicável
O cumprimento dos dispositivos da Lei Complementar Federal nº 101/2000 serão
fiscalizados pelo Poder Legislativo, com o auxílio dos Tribunais de Contas, e pelos sistemas de
controle interno de cada poder e do Ministério Público. A competência atribuída aos Tribunais de Contas está replicada no artigo 5º, inciso
XVI, do Regimento Interno do TCE-RS. Além da previsão regimental, há a Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019, que
dispõe sobre a forma de publicação das informações do Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal, bem como sobre as normas e procedimentos de
remessa das informações e dos dados contábeis e fiscais relativos aos órgãos e entidades da
esfera municipal, para fins do exercício da fiscalização preconizada pelo artigo 59 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
7.2 Avaliação Geral dos Índices de Gestão Fiscal
7.2.1 Índices de Gestão Fiscal
A Lei Complementar Federal nº 101/2000 estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal com o propósito de assegurar a transparência
dos gastos públicos e a consecução das metas fiscais, com a permanente observância dos
limites fixados que estabelecem o comprometimento de despesas e endividamento. No gráfico seguinte, tem-se a evolução dos limites fixados pela lei fiscal, atingidos
pelo Poder Executivo de São Jerônimo nos últimos exercícios, quanto à despesa com pessoal, dívida consolidada líquida, garantias e contragarantias e operações de crédito. Gráfico 6 – Índices de Gestão Fiscal
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Observa-se, em relação à receita corrente líquida:
a) a queda das despesas com pessoal, no ano de 2020 em relação ao ano anterior;
b) registra-se a inexistência de dívida consolidada líquida no período. c) registra-se a inexistência de concessão de garantias e contragarantias no período. d) o crescimento da realização de operações de crédito, no ano de 2020 em relação
ao ano anterior.
7.3 Receita Corrente Líquida
A receita corrente líquida serve como parâmetro para apuração dos limites da
despesa total com pessoal, da dívida consolidada líquida, das garantias e contragarantias e das
operações de crédito internas, externas e por antecipação de receita orçamentária do ente da
federação. É apurada a partir das informações prestadas individualmente pelos órgãos
jurisdicionados ao Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas do TCE-RS e é
o resultado da soma das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, agropecuárias,
industriais, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes municipais, arrecadadas no mês de referência e nos onze anteriores, deduzida da contribuição dos
servidores para o custeio do seu sistema de previdência e das receitas provenientes da
compensação financeira dos regimes de previdência. Os valores pagos e recebidos em decorrência da Lei Complementar Federal nº 87/1996, e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) serão computados como receita corrente líquida, nos
termos do § 1º do artigo 2º da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Entretanto o valor referente à perda dos recursos aplicados no FUNDEB não deve ser
deduzido para fins de apuração da receita corrente líquida, conforme o disposto no Anexo I da
Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. Já a receita orçamentária advinda da retenção na fonte
do imposto de renda sobre a folha de pagamento do município deve ser deduzida, nos termos do
Parecer Coletivo nº 02/2002, decidido unanimemente pelo Tribunal Pleno do TCE-RS no
Processo nº 676-0200/02-4. No quadro seguinte, tem-se a evolução da receita corrente líquida do município de
São Jerônimo nos últimos cinco anos, e, no gráfico, logo após, a respectiva representação da
curva de evolução. Quadro 41 – Evolução da Receita Corrente Líquida (em R$)
Fonte: SIAPC/PAD. Notas:
(1) Valores nominais da RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal.
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
RCL
(1) R$ 40.190.905,16 R$ 45.979.141,25 R$ 51.279.364,22 R$ 56.898.055,58 R$ 59.994.594,81
RCL
(2) R$ 51.473.920,18 R$ 58.325.420,50 R$ 61.474.583,85 R$ 64.321.023,14 R$ 59.994.594,81
Variação anual % - 13,31% 5,40% 4,63% -6,73%
Gráfico 7 – Evolução da Receita Corrente Líquida
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
7.3.1 Apuração da Receita Corrente Líquida
A composição da receita corrente líquida do município de São Jerônimo apurada no
exercício de 2020 é a seguinte:
Quadro 42 – Composição da Receita Corrente Líquida (em R$)
Fonte: Dados do SIAPC/PAD. Notas:
(1) Parecer Coletivo TCE nº 02/2002;
ESPECIFICAÇÃO
1º SEM
(peça 2878192)
2º SEM
(peça 3284663)
Receitas Correntes (a) 33.962.455,63 73.122.996,13
(-) Deduções Receitas Correntes (b) -3.365.822,89 -6.545.011,78
(-) Outras Deduções (c) -3.017.177,57 -6.583.389,54
IRRF sobre Rendimento do Trabalho
(1) -523.984,40 -1.145.603,77
Contribuição Servidores – RPPS -668.695,58 -1.530.859,09
Receitas do RPPS – Remuneração e Outras Receitas -1.798.326,81 -3.869.199,12
Receitas Fundo de Assistência Social dos Servidores 0,00 0,00
Receita Fundo de Assistência à Saúde dos Servidores 0,00 0,00
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência -26.170,78 -37.727,56
Outras Contribuições Sociais 0,00 0,00
Outros Ajustes 0,00 0,00
Sub total (d = a+b+c) 27.579.455,17 59.994.594,81
(+) Perda com o Fundeb (e)
(2) 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA do ano corrente (f = d+e) 27.579.455,17 59.994.594,81
Receita Corrente Líquida - 2º Semestre ano anterior (g) 29.590.286,75 - TOTAL RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (h = f+g) 57.169.741,92 59.994.594,81
Emendas Parlamentares - art. 166 CF/88 (i) 0,00 0,00
TOTAL RCL AJUSTADA - EC nº 86/2015 (j = h - i)
(3) 57.169.741,92 59.994.594,81
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(2) Parecer Coletivo TCE nº 01/2002;
(3) RCL para fins da apuração dos limites da Despesa com Pessoal. 7.4 Despesa Bruta com Pessoal
O objetivo neste item é apresentar um panorama geral da despesa bruta com
pessoal, correlacionando-a com outros dados e informações. A composição e a evolução da despesa bruta com pessoal do poder executivo de
São Jerônimo nos últimos cinco anos, considerando todas as despesas de natureza de despesa
3.1, está representada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 43 – Despesa Bruta com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
1. Considerando o somatório total dos grupo de natureza de despesa 31. 2. As despesas correspondem aos valores liquidados no exercício, incluindo toda a despesa correspondente ao
elemento de despesa estruturado no Plano de Contas Aplicado ao Setor Público. 3. Valores corrigidos monetariamente pelo IGP-DI/FGV para efeitos de comparação com o exercício de 2020.
Despesa Bruta com Pessoal
Exercício 2016 2017 2018 2019 2020
Valores Nominais
(1)(2) 22.790.598,99 24.852.285,37 28.235.349,92 30.254.421,62 31.567.708,38
Valores em R$
(3) 29.188.729,85 31.525.599,55 33.849.023,14 34.201.438,58 31.567.708,38
Variação Anual % - 8,01% 7,37% 1,04% -7,70%
RCL Valores Nominais 40.190.905,16 45.979.141,25 51.279.364,22 56.898.055,58 59.994.594,81
RCL Valores em R$
(3) 51.473.920,18 58.325.420,50 61.474.583,85 64.321.023,14 59.994.594,81
Variação anual % - 13,31% 5,40% 4,63% -6,73%
Os números mostram uma redução de 7,70% da despesa bruta com pessoal no
exercício de 2020 em relação ao ano anterior. Por sua vez, os dados da tabela também revelam um decréscimo de 6,73% da
receita corrente líquida apurada em 2020 em referência ao exercício anterior.
Considerando os principais elementos de despesa, relativos aos servidores ativos,
inativos, pensionistas e de contratação temporária, temos os seguintes valores:
Quadro 44 – Despesa Bruta com Pessoal - principais elementos de despesa (servidores ativos, inativos, pensionistas e contratação temporária)
Fonte: Dados SIAPC
Vínculo
Valores
2016 2017 2018 2019 2020
Servidores Ativos 21.533.852,31 23.200.535,67 24.706.537,67 25.652.930,77 23.356.238,38
Contratação Temporária 16.905,71 - 246.958,63 - 70.923,80
Inativos - - - - - Pensionistas - - - - - Outros 7.637.971,83 8.325.063,88 8.895.526,84 8.548.507,81 8.140.546,20
Total das Despesas Brutas 29.188.729,85 31.525.599,55 33.849.023,14 34.201.438,58 31.567.708,38
De posse destes dados, verifica-se que em 2020:
a) 73,99% das despesas brutas correspondem aos servidores ativos;
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b) 0,22% das despesas brutas correspondem aos contratos temporários; e
c) 25,79% das despesas brutas correspondem a outros. Gráfico 8 – Despesa Bruta com Pessoal - principais elementos de despesa (servidores ativos, inativos, pensionistas e contratação temporária)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. A quantidade e estratificação dos servidores lotados no poder executivo de São
Jerônimo nos últimos cinco anos são as seguintes:
Quadro 45 – Número de Servidores (Matrículas)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Vínculo
Número de Matrículas
2016 2017 2018 2019 2020
Efetivos 441 469 490 482 463
Contratação Temporária - - 43 59 71
Comissionados 42 78 86 90 98
Agentes Políticos - - - - 2
Outros 55 107 100 49 50
Total 538 654 719 680 684
Variação Anual % - 21,56% 9,94% -5,42% 0,59%
Gráfico 9 – Número de Servidores (Matrículas)
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. A partir dos dados, pode-se concluir que no ano de 2020, em relação ao exercício
anterior, houve:
a) aumento de 0,59% no número total de servidores;
b) aumento de 8,89% no número de servidores comissionados.
A comparação entre a despesa bruta com pessoal de todas as áreas da atuação
governamental e os valores totais aplicados nas funções saúde e educação, inclusive com
pessoal, pelo poder executivo de São Jerônimo no exercício de 2020, com a apuração do valor
por habitante, segue no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 46 – Despesa Per Capita
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
. . 2020 Despesa per Capita
População 24.412 R$
Despesa com Pessoal 31.567.708,38 1.293,12
Função Educação 12.830.177,85 525,57
Função Saúde 12.066.133,86 494,27
Gráfico 10 – Comparativo da Despesa com Pessoal com as Funções Saúde e Educação
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
7.4.1 Percentual da Despesa com Pessoal
A despesa total com pessoal é o montante bruto dos gastos do ente da federação
com os ativos, os inativos e os pensionistas, sem qualquer dedução ou retenção, nos termos do
artigo 18 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. É apurada somando-se a despesa realizada no mês em referência com as dos onze
meses imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência, independentemente do
empenho, não podendo exceder a 60% da receita corrente líquida do município, sendo 6% para
o legislativo e 54% para o executivo, conforme disposto no artigo 19, inciso III, e artigo 20, inciso
III, alíneas “a” e “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Os critérios e entendimentos para apuração das despesas com pessoal dos entes
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jurisdicionados da área municipal do Estado do Rio Grande do Sul constam da Instrução
Normativa TCE-RS nº 06/2019. A evolução das despesas com pessoal do poder executivo de São Jerônimo nos
últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico seguintes:
Quadro 47 – Evolução das Despesas com Pessoal
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) Valores nominais.
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
Despesa com Pessoal(1) R$ 19.240.675,00 R$ 21.045.783,75 R$ 24.216.798,56 R$ 26.055.416,28 R$ 26.879.975,47
Despesa com Pessoal(2) R$ 24.642.216,07 R$ 26.696.979,40 R$ 29.031.514,65 R$ 29.454.627,51 R$ 26.879.975,47
Variação anual % 1,61% 8,34% 8,74% 1,46% -8,74%
RCL
(2) R$ 51.473.920,18 R$ 58.325.420,50 R$ 61.474.583,85 R$ 64.321.023,14 R$ 59.994.594,81
% Despesa Pessoal/RCL 47,87% 45,77% 47,23% 45,79% 44,80%
Gráfico 11 – Evolução das Despesas com Pessoal
Os dados relativos à receita corrente líquida e à despesa com pessoal apresentados
pelo poder executivo de São Jerônimo a partir dos Modelos 1 e 2 do Anexo I da Instrução
Normativa TCE-RS nº 06/2019, referentes aos períodos do ano de 2020, foram inseridos no
quadro seguinte, com a composição das despesas com pessoal, para fins de cálculo e análise
dos percentuais obtidos. Quadro 48 – Composição das Despesas com Pessoal
. . 1º SEM (Peça 2878192) 2º SEM (Peça 3284663)
Pessoal e Encargos Sociais (a) 13.823.831,62 31.567.708,38
Deduções (b) 1.402.187,87 3.623.152,62
Assistenciais -233.711,68 -566.902,14
Inativos 0,00 0,00
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Pensionistas -33,72 -269,76
Indenizatórios -168.602,25 -456.747,14
Convocação Extraordinária 0,00 0,00
Obrigações Tributárias e Contributivas 0,00 0,00
Amortização Passivo Atuarial -999.840,22 -2.599.233,58
Outros Ajustes 0,00 0,00
Consórcios (c) 0,00 0,00
Total Naturezas de Despesa (d = a-b+c) 12.421.643,75 27.944.555,76
IRRF (e) 488.631,28 1.064.580,29
Total Naturezas de Receitas (f = e) 488.631,28 1.064.580,29
Cobertura de Insuficiências Financeiras (g) 0,00 0,00
Cobertura de Déficit Financeiro (h) 0,00 0,00
Total Contas Patrimoniais (i = g+h) 0,00 0,00
Empenhos Não Liquidados (j) 252.461,14 - Restos a Pagar Não Processados (k) - 0,00
Total Empenhos Não Liquidados/RPNP (l = k+j) 252.461,14 0,00
Subtotal Despesa com Pessoal - período atual (m = [d￾f]+i+l) 12.185.473,61 26.879.975,47
Despesa com Pessoal do ano anterior (n) 14.350.066,45 0,00
Total da Despesa com Pessoal Ativo/Inativo da
Entidade (o = m+n) 26.535.540,06 26.879.975,47
Receita Corrente Líquida Ajustada - EC nº 86/2015 57.169.741,92 59.994.594,81
% Despesa Com Pessoal 46,42 44,80
A partir dos dados apresentados no quadro, conclui-se que os percentuais apurados
são inferiores ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
7.5 Dívida Consolidada Líquida
A dívida consolidada líquida representa o montante da dívida consolidada, deduzidas
as disponibilidades de caixa, as aplicações financeiras e os demais haveres financeiros, e não
poderá exceder a 1,2 vezes a receita corrente líquida do município, nos termos da Resolução do
Senado Federal nº 40/2001. Os critérios e entendimentos para apuração da dívida consolidada líquida dos entes
jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. O executivo municipal de São Jerônimo não possui valores para a dívida consolidada
líquida no período de 2016 a 2020.
7.5.1 Percentual da Dívida Consolidada Líquida
Os valores e os respectivos percentuais relativos ao endividamento apresentados
pelo poder executivo de São Jerônimo a partir dos Modelos 4 e 9 do Anexo I da Instrução
Normativa TCE-RS nº 06/2019 (peças 2878193, 3284664), referentes ao ano de 2020 foram
inseridos no quadro seguinte, para fins de cálculo e análise dos percentuais obtidos, nos termos
da Resolução do Senado Federal nº 40/2001. Quadro 49 – Percentual da Dívida Consolidada Líquida
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ESPECIFICAÇÃO
1º SEM
(peça 2878193)
2º SEM
(peça 3284664)
I - DÍVIDA BRUTA 8.024.738,83 10.620.521,02
Precatórios de Curto Prazo a Pagar 0,00 0,00
Encargos Sociais - Curto Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo -19.558,93 40.683,99
Fornecedores e Contas a Pagar no Curto Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Curto Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Curto Prazo 0,00 0,00
Precatórios de Longo Prazo a Pagar 0,00 0,00
Encargos Sociais - Longo Prazo 0,00 0,00
Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo 8.044.297,76 10.579.837,03
Fornecedores e Contas a Pagar no Longo Prazo 0,00 0,00
Obrigações Fiscais a Longo Prazo 0,00 0,00
Demais Obrigações a Longo Prazo 0,00 0,00
Consórcios 0,00 0,00
II - DEDUÇÕES 12.196.948,15 14.154.544,09
Caixa 12.200.018,74 15.116.703,26
Restos a Pagar -3.070,64 -962.159,22
Demais Haveres Financeiros 0,05 0,05
Créditos a Curto Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo 0,05 0,05
Créditos a Longo Prazo 0,00 0,00
Investimentos e Aplicações Temporários a Longo Prazo 0,00 0,00
III - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA - DCL (III = I - II) 0,00 0,00
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 57.169.741,92 59.994.594,81
Limite Geral - 120% da RCL
Resolução Senado Federal nº 40
68.603.690,30 71.993.513,77
Limite de Alerta - 90% do limite da Resolução do Senado Federal
Inciso III do §1º do art. 59 da LRF
61.743.321,27 64.794.162,39
Percentual da DCL sobre a RCL 0,00% 0,00%
OUTRAS OBRIGAÇÕES NÃO INTEGRANTES DA DCL 41.886.330,14 51.731.395,21
Dívida com o RPPS 0 0
Dívital Total (incluídos débito com o RPPS) 0,00 0,00
Percentual da DCL sobre a RCL (com débitos com o RPPS) 0,00% 0,00%
As obrigações entre as administrações diretas e os respectivos fundos e/ou
autarquias municipais, envolvendo dívida previdenciária, não serão incluídas na dívida pública
consolidada ou fundada, nos termos da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do TCE-RS no
Processo nº 8417-0200/01-0, alinhada ao disposto no artigo 2º, § 1º, da Resolução do Senado
Federal nº 43/2001. O poder executivo de São Jerônimo não apresenta dívida consolidada líquida,
tampouco dívida decorrente de emissão de títulos (dívida pública mobiliária), atendendo ao
disposto no artigo 3º, inciso II, e no artigo 11 da Resolução do Senado Federal nº 40/2001.
7.6 Operações de Crédito
A operação de crédito é todo compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, de abertura de crédito, de emissão e aceite de título, de aquisição financiada de bens, de
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, de
arrendamento mercantil; ou de outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de
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derivativos financeiros, e, por equiparação, a assunção, o reconhecimento ou a confissão de
dívidas, nos termos do disposto no artigo 29, inciso III e § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. O montante global das operações de crédito é limitado em 16% da receita corrente
líquida do município em cada exercício financeiro, conforme determina o Senado Federal. No
caso de operações de crédito com liberação prevista para mais de um exercício, o limite será
calculado considerando-se o cronograma anual de ingresso e a projeção da receita corrente
líquida, atualizada por índice divulgado pelo Ministério da Economia. Os critérios e entendimentos para apuração do montante das operações de crédito
dos entes jurisdicionados da área municipal constam da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019. A evolução das operações de crédito internas e externas efetuadas pelo poder
executivo de São Jerônimo nos últimos cinco anos está evidenciada no quadro e gráfico
seguintes:
Quadro 50 – Evolução das Operações de Crédito (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) Valores nominais.
(2) Valores indexados pelo IGP-DI/FGV Médio.
Ano 2016 2017 2018 2019 2020
Operações de Crédito Internas e Externas
(1) 967.589,82 981.321,13 0,00 1.000.000,00 9.820.577,78
Operações de Crédito Internas e Externas
(2) 1.239.226,66 1.244.824,63 0,00 1.130.460,83 9.820.577,78
Variação anual % - 0,45% -100,00% - 768,72%
Gráfico 12 – Operações de Crédito
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Os números revelam o crescimento em 768,72% das operações de crédito no ano
de 2020, em comparação ao ano anterior.
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7.6.1 Percentual das operações de crédito
A composição das operações de crédito realizadas pelo poder executivo de São
Jerônimo no exercício de 2020 é a seguinte:
Quadro 51 – Composição das Operações de Crédito
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Discriminação
1º SEMESTRE
(peça 2878193 - RGF)
2º SEMESTRE
(peça 3284664 - RGF)
INTERNAS 6.561.833,55 9.820.577,78
Operações de Crédito - Mercado Interno 6.561.833,55 9.820.577,78
(-) Programas de Modernização da Administração Pública 0,00 0,00
(-) Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
(R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Internas 0,00 0,00
EXTERNAS 0,00 0,00
Operações de Crédito - Mercado Externo 0,00 0,00
(-) Programas de Modernização da Administração Pública 0,00 0,00
(-) Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
(R) Deduções das Receitas de Operações de Crédito Externas 0,00 0,00
I - TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 6.561.833,55 9.820.577,78
. . Antecipação da Receita Orçamentária 0,00 0,00
Operação de Crédito Contratada pelo Consórcio Público 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Aquisição Financiada de Bens e Arrendamento Mercantil Financeiro 0,00 0,00
Antecipação de Receita pela Venda a Termo de Bens e Serviços 0,00 0,00
Assunção, Reconhecimento e Confissão de Dívidas (LRF, art. 29, § 1º) 0,00 0,00
Operações Vedadas 0,00 0,00
II - TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00
. .
III - TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, PARA FINS DA APURAÇÃO
DO CUMPRIMENTO DO LIMITE
6.561.833,55 9.820.577,78
. . . . RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 57.169.741,92 59.994.594,81
. . . . Limite Geral - Resolução do Senado Federal nº 43/2001 - Operações de Crédito Internas e Externas
9.147.158,71 9.599.135,17
Limite de Alerta (inciso III do §1º do art. 59 da LRF) 8.232.442,84 8.639.221,65
Percentual das Operações de Crédito em relação a RCL 11,48% 16,37%
. . . . . . TOTAL DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO POR ANTECIPAÇÃO DA
RECEITA ORÇAMENTÁRIA – ARO
0,00 0,00
Limite Geral das ARO definido pela Resolução do Senado Federal nº 43
- art. 10 (7% da RCL) 4.001.881,93 4.199.621,64
. . . . OUTRAS OPERAÇÕES QUE INTEGRAM A DÍVIDA CONSOLIDADA 0,00 0,00
Tributos 0,00 0,00
Contribuições Previdenciárias 0,00 0,00
FGTS 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS PATRIMONIAIS 0,00 0,00
. . Operações de Crédito Internas para Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
Operações de Crédito Externas para Refinanciamento da Dívida Contratual 0,00 0,00
TOTAL DAS CONTAS DE RECEITA 0,00 0,00
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A partir dos dados apresentados no quadro, constata-se que:
a) no exercício de 2020, as operações de crédito internas e externas atingem o
montante de R$ 9.820.577,78, correspondendo a 16,37% da receita corrente liquida do mesmo
período, excedendo ao limite de 16% disposto no inciso I do artigo 7º da Resolução do Senado
Federal nº 43/2001;
b) não existe saldo na conta operações de crédito por antecipação de receita
orçamentária, atendendo ao disposto no inciso II do artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. c) não foram efetuadas operações de crédito por antecipação de receita orçamentária
em concomitância com operação anterior de mesma natureza não resgatada integralmente, atendendo ao disposto no inciso IV, alínea “a”, do artigo 38 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
7.7 Restos a Pagar e Equilíbrio Financeiro
A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente em
que se previnem riscos e se corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Em regra, as despesas devem ser executadas e pagas dentro do exercício financeiro. O gestor pode deixar obrigações a serem cumpridas no exercício seguinte, desde que com
disponibilidade de caixa. Assim, o controle da disponibilidade de caixa e da geração de obrigações deve
ocorrer simultaneamente à execução financeira da despesa em todos os exercícios e não
somente no último ano de mandato.
7.7.1 Valores Restituíveis
Os valores restituíveis são recursos financeiros transitórios e de caráter temporário, em que o município é mero agente depositário, que provocam o surgimento de passivos
financeiros.É necessário que ao final do exercício financeiro conste saldo suficiente no ativo
circulante para cobertura dos valores restituíveis inseridos no passivo circulante, nos recursos
vinculados extraorçamentários 8001 a 9999, nos termos do Manual Técnico - Volume III - Recurso Vinculado Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos
pela Lei Federal nº 4.320/1964, disponível no portal do TCE-RS. Na hipótese de insuficiência nos recursos citados, o recurso vinculado livre 0001
deverá comportar essas obrigações. Quadro 52 – Valores Restituíveis - Prefeitura Municipal de São Jerônimo (58400)
Notas:
Abertura de Valores Restituíveis Em R$
Valores Restituíveis (Passivo Circulante - conta 2188)
(1) – I 555.526,30
Rec. Extraorçamentário (Ativo Circulante 8001 a 9999)
(2) – II 65,11
Insuficiência de Valores Restituíveis (III = II – I) -555.461,19
Rec. Livre 0001 (Ativo Circulante)
(2) - IV 6.214.686,50
Suficiência de Valores Restituíveis (V = IV – III) 5.659.225,31
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(1) Todas as contas contábeis iniciadas pelo código 2188, no Passivo Circulante (peça 3968090)
(2) Peça: 3284663
A partir dos dados apontados no quadro, o poder executivo de São Jerônimo não
apresenta disponibilidade financeira suficiente no recurso extraorçamentário 8001 para a
cobertura dos valores restituíveis inscritos no passivo circulante, mas a tem no recurso livre
0001. Os códigos de recursos vinculados 8001 a 9999 não foram utilizados para evidenciar
os recursos extraorçamentários que servirão para a cobertura dos valores restituíveis inscritos no
passivo circulante, em descumprimento ao disposto no Manual Técnico - Volume III - Recurso
Vinculado Aplicável aos Órgãos, Entidades e Consórcios Públicos municipais regidos pela Lei
Federal nº 4.320/1964. Tal assunto foi objeto de apontamento nos processos nºs 04528-0200/17-0 e 01403- 0200/18-0, com recomendações para que o Gestor adote medidas preventivas e corretivas, visando evitar a ocorrência do aponte, e no processo nº 4194-0200/19-5, pendente de decisão.
7.7.2 Equilíbrio Financeiro
O equilíbrio financeiro é aferido com os dados mostrados no item anterior e as
informações constantes no Modelo 3 (Demonstrativo da Disponibilidade de Caixa) e no Modelo 7
(Demonstrativo dos Restos a Pagar) do Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019 e
deve evidenciar a existência ou não de disponibilidade financeira suficiente para inscrição em
restos a pagar das despesas empenhadas e não pagas ao final do exercício financeiro de 2020. As informações constantes no Modelo 9 (Demonstrativo dos Limites) do Anexo I da
Instrução Normativa nº 06/2019 (peça 3284664), que, juntamente com o Modelo 7, antes citado,
integram o Relatório de Gestão Fiscal, demonstram a existência de disponibilidade financeira
suficiente para a cobertura dos valores inscritos em restos a pagar, em atendimento ao disposto
no § 1º do artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
7.7.3 Artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal
As despesas empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar ao
final do exercício financeiro, nos termos do disposto no artigo 36 da Lei Federal nº 4.320/1964. A partir das informações extraídas do Modelo 7 (Demonstrativo dos Restos a Pagar)
do Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2019 (peça 3284663), demonstra-se, no quadro
seguinte, os valores dos empenhos efetuados nos meses de maio a dezembro de 2020, com a
identificação dos não liquidados e dos liquidados e não pagos durante o exercício, e as
respectivas disponibilidades financeiras, no intuito de verificar o cumprimento do disposto no
artigo 42 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Quadro 53 – Cálculo da Suficiência Financeira (PM DE SÃO JERÔNIMO)
Recurso
(1)
Restos a Pagar Disponibilidade
Financeira
Insuficiência
Financeira
Órgão
(2) Processados
Não
Processados
Total
0001 471.298,70 1.036.534,20 1.507.832,90 6.214.686,50 0,00 58400
0020 48.539,29 39.037,79 87.577,08 101.636,07 0,00 58400
0031 66.073,30 122.438,02 188.511,32 839.486,04 0,00 58400
0040 185.771,11 436.536,99 622.308,10 810.630,06 0,00 58400
0050 0,00 9.321,56 9.321,56 60.463.029,07 0,00 58400
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Notas:
(1) Legenda dos códigos de Recursos Vinculados:
0001 - Ações COVID-19 Assist - Aquis EPI
1007 - FUNDO ILUMINAÇÃO PÚBLICA
1031 - CONVÊNIO FUNREBOM
1037 - COTA PARTE FUNDO ESPECIAL
1064 - CONVÊNIO BOLSA FAMILIA- IGD/GBF
1107 - Transferencia Salario Educação-FNDE
1116 - PAVIMENTAÇÃO C/REC.MIN.CIDADES
1121 - Transf.da União MERENDA ESCOLAR
1153 - Modernização de Infraestrutura Esportiva-c/rec Min Esporte
1158 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL-FAM
1182 - GESTAO DO SUAS - BL GSUAS
1184 - PROTEÇÃO SOCIAL BASICA - BL PSB
1189 - Bloco Proteção Esp Média e Alta Complex-BLMAC/FNAS
1190 - Programa Primeira Infância no SUAS
1197 - AUXILIO EMERGENCIAL COVID 19 (SAUDE)
1198 - AUXILIO EMERGENCIAL COVID 19 (A SOCIAL)
0020 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO-MDE
0031 - FUNDEB
0040 - AÇÕES E SERVIÇOS DE SAUDE-ASPS
4011 - Incentivo a Atenção Basica
4050 - Farmacia Basica-Estadual
4090 - Equipe Saúde da Família - ESF-Estadual
4500 - Atenção Básica
4501 - CUSTEIO Atenção de Média e Alta Complexidade Amb. e hosp. 4503 - Assistência Farmaceutica
4505 - Investimentos na Rede de Serviços de Saúde
4511 - Enfrentamento COVID19
0050 - REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-RPPS
(2) Legenda dos códigos de Órgãos:
58400 - PM DE SÃO JERÔNIMO
1007 19.325,60 30.986,00 50.311,60 69.303,04 0,00 58400
1031 0,00 14.865,87 14.865,87 653.166,22 0,00 58400
1037 0,00 599.199,69 599.199,69 609.581,36 0,00 58400
1064 0,00 1.167,79 1.167,79 16.397,85 0,00 58400
1107 0,00 136.469,25 136.469,25 637.488,11 0,00 58400
1116 0,00 492.400,00 492.400,00 1.057.262,87 0,00 58400
1121 3.124,19 16.061,34 19.185,53 86.522,54 0,00 58400
1153 0,00 144.315,34 144.315,34 466.815,70 0,00 58400
1158 7.245,97 8.767,10 16.013,07 38.092,18 0,00 58400
1182 1.159,10 932,78 2.091,88 13.314,38 0,00 58400
1184 274,54 3.376,78 3.651,32 81.008,64 0,00 58400
1189 0,00 1.420,57 1.420,57 54.292,47 0,00 58400
1190 0,00 1.460,33 1.460,33 33.335,27 0,00 58400
1197 0,00 2.740,00 2.740,00 106.109,16 0,00 58400
1198 0,00 165,80 165,80 123.136,85 0,00 58400
4011 0,00 44.182,50 44.182,50 154.797,70 0,00 58400
4050 0,00 34.848,54 34.848,54 60.009,50 0,00 58400
4090 0,00 1.214,55 1.214,55 55.310,84 0,00 58400
4500 87.985,49 144.767,84 232.753,33 1.493.758,38 0,00 58400
4501 0,00 70.104,42 70.104,42 70.148,42 0,00 58400
4503 29.661,82 17.766,68 47.428,50 47.428,50 0,00 58400
4505 3.197,00 220.694,80 223.891,80 595.278,75 0,00 58400
4511 25.109,57 72.608,07 97.717,64 97.717,64 0,00 58400
TOTAL 948.765,68 3.704.384,60 4.653.150,28 75.049.744,11 0,00 -
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Os dados e informações mostram que o saldo em disponibilidade de caixa ao final do
exercício é suficiente para cobrir os valores inscritos em restos a pagar nos últimos dois
quadrimestres do exercício de 2020, em atendimento ao disposto no artigo 42 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
7.8 Publicação do Relatório de Gestão Fiscal - RGF e do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO
É obrigatória, nos termos da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a publicação e a
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, dos instrumentos de
transparência da gestão fiscal, dentre os quais estão o Relatório Resumido da Execução
Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Os prazos, formas e meios de publicação e divulgação desses relatórios encontram- se dispostos no Anexo I da Instrução Normativa TCE-RS nº 06/2019.
7.8.1 Relatório de Gestão Fiscal (RGF)
A publicação e divulgação do Relatório de Gestão Fiscal dos municípios deve ser
realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa nº 06/2019. Quadro 54 – Prazos de Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
Nota:
(1) É facultado aos municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes optar pela divulgação semestral, conforme o prescrito no artigo 63, inciso II, alínea “b” da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes (1)
RGF Art. 55, § 2º da Lei Federal
nº 101/2000
30 dias após final de cada
quadrimestre
30 dias ao final de cada de semestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a situação encontrada é esta:
Quadro 55 – Publicação e Divulgação do Relatório de Gestão Fiscal (São Jerônimo)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5
. . Período Prazo Peça
Data Publicação Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
RGF
2ºS/2019
(1) 30-01-20 2516063 28-01-20 . . 28-01-20 0 . . 0
1ºS/2020 30-07-20 3284663 30-07-20 . . 30-07-20 0 . . 0
Conclui-se, portanto, que as publicações e divulgações do Relatório de Gestão Fiscal
ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no § 2º do artigo 55 da Lei
Complementar Federal nº 101/2000.
7.8.2 Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO)
A publicação e divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária dos
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municípios deve ser realizada de acordo com o estabelecido no Anexo I da Instrução Normativa
nº 06/2019. Quadro 56 – Prazos de Publicação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
Relatório Base Legal Prazos e meios de publicação com base no número de habitantes
+ 50.000 habitantes - 50.000 habitantes
RREO Art. 52 da Lei Federal nº 101/2000
30 dias após o final de cada bimestre
Internet, jornal e mural Internet e jornal ou mural
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas, a situação encontrada é esta:
Quadro 57 – Publicação e Divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária (São Jerônimo)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota:
(1) Processo de Contas de Governo nº 4194-0200/19-5.
. . Período Prazo Peça
Data Publicação Dias de Atraso
Mural Jornal Internet Mural Jornal Internet
RREO
6ºB/2019
(1) 30-01-20 2516063 30-01-20 . . 30-01-20 0 . . 0
1ºB/2020 30-03-20 3284663 30-03-20 . . 30-03-20 0 . . 0
2ºB/2020 01-06-20 3284663 29-05-20 . . 29-05-20 0 . . 0
3ºB/2020 30-07-20 3284663 30-07-20 . . 30-07-20 0 . . 0
4ºB/2020 30-09-20 3284663 29-09-20 . . 29-09-20 0 . . 0
5ºB/2020 30-11-20 3284663 27-11-20 . . 27-11-20 0 . . 0
Conclui-se, portanto, que as publicações e divulgações do Relatório Resumido da
Execução Orçamentária ocorreram nos prazos estabelecidos, em cumprimento ao disposto no
artigo 52 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
7.9 Audiências Públicas
A audiência pública é um mecanismo que propicia ao cidadão o exercício da
participação popular nos atos de governo. Cumpre ao poder executivo demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais de
cada bimestre ao final dos meses de maio, setembro e fevereiro em audiência pública na câmara
municipal, em comissão equivalente àquela referida no § 1º do artigo 166 da Constituição
Federal, conforme o disposto no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
7.9.1 Realização de Audiências Públicas
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (item 5.1.3 do relatório de validação e encaminhamento), a situação
encontrada é a seguinte (peça 3284663):
Quadro 58 – Datas e Locais das Audiências Públicas
Período Prazo até Audiência Local Dias Atraso
3ºQ/19 29-02-20 28-02-20 Prefeitura Municipal de São Jerônimo 0
1ºQ/20 31-05-20 29-05-20 Câmara Municipal de São Jerônimo 0
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 2ºQ/20 30-09-20 29-09-20 www.saojeronimo.rs.gov.br 0
Com base nos dados, conclui-se que as audiências públicas foram realizadas nos
prazos estabelecidos no § 4º do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
7.10 Custeio de Despesas de Outros Entes da Federação
Os recursos públicos arrecadados pelo município devem ser aplicados na execução
de suas competências constitucionais, fundamentalmente as previstas nos artigos 23, 30 e 195
da Constituição Federal. Entretanto, é possível que um ente municipal custeie despesas de outro ente da
federação, desde que não haja infringência aos regramentos constitucionais e legais aplicáveis a
esta espécie de ajuste. Para tanto, é necessário autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei
orçamentária anual e existência de convênio, acordo, ajuste ou congênere, conforme determina o
artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
7.10.1 Ocorrência de Custeio por Ente Municipal
A partir das informações extraídas do Sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas (item 5.1.5 do relatório de validação e encaminhamento) (peça 3284663), pode-se constatar a não contribuição do município de São Jerônimo para o custeio de despesas
de outros entes da federação no exercício de 2020.
8 GESTÃO PATRIMONIAL
8.1 Aspectos Gerais
8.1.1 Conceitos
O aspecto patrimonial da contabilidade aplicada ao setor público compreende o
registro e a evidenciação da composição do patrimônio do ente e sua avaliação por indicadores
financeiros, na forma dos artigos 85, 89, 100 e 104 da Lei Federal nº 4.320/1964, bem como das
Normas Brasileiras de Contabilidade e do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. O balanço patrimonial e a demonstração das variações patrimoniais representam
importantes instrumentos de avaliação da gestão patrimonial. A análise das demonstrações contábeis é uma das técnicas que possibilita
compreender a situação econômico-financeira do ente e as consequências das decisões dos
gestores ante o patrimônio público ao longo dos anos.
8.2 Balanço Patrimonial
O balanço patrimonial é a demonstração contábil que evidencia, qualitativa e
quantitativamente, a situação patrimonial da entidade pública por meio de contas representativas
do patrimônio público, bem como os atos potenciais, que são registrados em contas de
compensação (natureza de informação de controle). O balanço patrimonial é estruturado em:
a) ativo - recurso controlado no presente pela entidade como resultado de evento
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passado, com potencial de serviços ou com capacidade de gerar benefícios econômicos;
b) passivo - obrigação presente, derivada de evento passado, cuja extinção deva
resultar na saída de recursos da entidade;
c) patrimônio líquido (ou situação patrimonial líquida) - diferença entre os ativos e os
passivos após a inclusão de outros recursos e a dedução de outras obrigações, que pode ser um
montante positivo ou negativo.
8.2.1 Indicadores do Balanço Patrimonial
Os indicadores financeiros para a análise e interpretação dos resultados
apresentados no balanço patrimonial são os seguintes:
a) situação financeira - demonstra o resultado da movimentação financeira de curto
prazo, ou seja, a soma dos recursos financeiros disponíveis ou realizáveis no curto prazo, em
confronto com as obrigações financeiras de curto prazo;
b) liquidez corrente - demonstra quanto o ente detém de recursos disponíveis para a
quitação de suas dívidas circulantes, ou seja, de curto prazo;
c) liquidez geral - demonstra quanto o ente detém de recursos realizáveis de curto e
longo prazo para o pagamento da totalidade das suas obrigações;
d) solvência - medida de capacidade do ente em honrar todas as suas exigibilidades, contando, para isso, com todos os seus recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes;
e) endividamento geral - demonstra o grau de endividamento do ente, refletindo
também a sua estrutura de capital;
f) composição do endividamento - demonstra o volume da dívida de curto prazo em
relação ao total da dívida existente no exercício. No quadro abaixo, são demonstrados esses indicadores, calculados a partir do
balanço patrimonial do poder executivo de São Jerônimo, encerrado em 31/12/2020 (peça
3284666). Quadro 59 – Indicadores Patrimoniais
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: AF - Ativo Financeiro, AC - Ativo Circulante, ARLP - Ativo Realizável a Longo Prazo, ANC - Ativo Não Circulante, AT - Ativo
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão Situação Financeira AF
PF
20.952.704,23
2,04
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit financeiro, fonte para
abertura de crédito adicional, nos termos do § 2º do art. 43 da Lei 4320/64, refletindo
a influência positiva da Administração na gestão dos recursos disponíveis 10.264.311,31
Liquidez Corrente AC
PC
23.318.680,76
15,04
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos disponíveis e realizáveis (bens e direitos) frente as suas obrigações no
curto prazo, ou seja, aquelas que deverão ser cumpridas, geralmente, até o final do
exercício seguinte à data da elaboração do balanço patrimonial, refletindo a
influência positiva da Administração na capacidade de saldar as dívidas circulantes
1.550.731,70
Liquidez Geral
AC + ARLP
PC + PNC
46.349.916,37
3,05
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos (bens e direitos) de curto e longo prazos frente as suas obrigações no mesmo período, refletindo a influência positiva da Administração na capacidade de
saldar as dívidas circulantes e não circulantes 15.196.725,93
Índice de Solvência
AC + ANC
PC + PNC
92.371.041,36
6,08
O resultado maior que 1 indica que a entidade dispôs, ao final do exercício, de mais
recursos (bens e direitos) circulantes e não circulantes frente a todas obrigações, refletindo a influência positiva da Administração na solvência da entidade, evidenciando uma situação patrimonial líquida positiva
15.196.725,93
Endividamento Geral
PC + PNC
AT
15.196.725,93
0,16
O resultado menor que 0,5 indica que a maioria dos recursos (bens e direitos) da
entidade não estão financiados com capital de terceiros, refletindo a influência
positiva da Administração na gestão de suas atividades 92.371.041,36
Composição
do Endividamento
PC
PC + PNC
1.550.731,70
0,10
O resultado menor que 0,5 indica que a maioria das obrigações existentes ao final
do exercício possuem exigibilidade de longo prazo, evidenciando maior qualidade
das dívidas pactuadas pela Administração
15.196.725,93
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Total, PF - Passivo Financeiro, PC - Passivo Circulante, PNC - Passivo Não Circulante.
8.2.2 Inconsistências no Balanço Patrimonial
O Balanço Patrimonial da Prefeitura apresenta saldos credores no subgrupo “Créditos
a Curto Prazo”, no valor de R$ 5.219.694,25, subgrupo esse de natureza devedora (peça
3284666, pág.05). Diante do exposto, observa-se o não atendimento em relação à estrutura do
Balanço Patrimonial contida nos anexos da Lei nº 4.320/1964, alterados pela Portaria STN nº 438/2012, às orientações das Partes IV e V do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor
Público – Plano de Contas Aplicado ao Setor Público e Demonstrações Contábeis Aplicadas ao
Setor Público, respectivamente, e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor
Público.
Informa-se que a referida inconformidade foi levada à Relatório no Processo
nº 004194-0200/19-5, ainda sem decisão em 23/09/2021.
8.3 Demonstração de Variações Patrimoniais
A demonstração das variações patrimoniais evidencia as alterações verificadas no
patrimônio, resultantes ou independentes da execução orçamentária, e indica o resultado
patrimonial do exercício, apurado pelo confronto entre as variações patrimoniais quantitativas
aumentativas e diminutivas.
8.3.1 Indicador da Demonstração das Variações Patrimoniais
O indicador financeiro para a análise e interpretação dos resultados apresentados na
demonstração das variações patrimoniais é o “resultado das variações patrimoniais”, que
demonstra o resultado patrimonial do exercício e é apurado a partir da relação entre as variações
patrimoniais aumentativas e as diminutivas. No quadro abaixo, é demonstrado esse indicador, calculado a partir da demonstração
das variações patrimoniais do poder executivo de São Jerônimo, encerrada em 31/12/2020 (peça
3284667). Quadro 60 – Quociente Patrimonial
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota: VPA - Variações Patrimoniais Aumentativas; VPD - Variações Patrimoniais Diminutivas.
Indicador Fórmula Valores Índice Conclusão
Resultado das
Variações
Patrimoniais
VPA
VPD
62.178.743,85
1,20
O resultado maior que 1 indica a existência de superavit
patrimonial no exercício, refletindo a influência da Administração
na evolução positiva do Patrimônio Líquido
51.644.057,87
9 TRANSPARÊNCIA E ACESSO À INFORMAÇÃO
9.1 Pesquisas Aplicadas
A legislação aplicada à divulgação de informações no âmbito da administração
pública é ampla. Nesse sentido, o direito de receber informações dos órgãos públicos e o
princípio da publicidade estão inseridos nos artigos 5º, inciso XXXIII, e 37 da Constituição
Federal, respectivamente. 55
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Por sua vez, a Lei Complementar Federal nº 101/2000 exige a disponibilização e
divulgação, inclusive em meio eletrônico, por todos os entes da federação, de suas informações
e dados contábeis, orçamentários e fiscais. Já a Lei Federal nº 12.527/2011, conhecida como “Lei de Acesso à Informação”, regulamenta o acesso da sociedade, na sua condição de destinatária e fiscal dos serviços
prestados pelo poder público, a informações e documentos de extremo interesse da coletividade. Em seguida, registra-se que a Lei Federal nº 13.460/2017, que traz também as
atribuições e os deveres atinentes às ouvidorias públicas, prevê a garantia da participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos. Por fim, observa-se que a Lei Federal nº 13.979/2020 traz a obrigação de serem
disponibilizadas, em site oficial específico na internet, todas as aquisições ou contratações
realizadas pelo ente federado no enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do coronavírus.
9.1.1 Pesquisa da Transparência
O ente federado é obrigado a dar ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos
de acesso público, aos instrumentos de transparência da gestão fiscal: os planos, orçamentos e
leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; as
informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira; o Relatório Resumido
da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal. Essa imposição advém do disposto
nos artigos 48 e 48-A da Lei Complementar Federal nº 101/2000. A divulgação do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de
Gestão Fiscal é tratada em item próprio deste relatório (Publicação do Relatório de Gestão Fiscal
e do Relatório Resumido da Execução Orçamentária). A partir da análise das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo
de São Jerônimo, constata-se que estão sendo cumpridas, em sua totalidade, as exigências de
transparência estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000 (peça 3968110) .
9.1.2 Pesquisa do Acesso à Informação
O ente federado é obrigado igualmente, sob pena de responsabilidade, a franquear
ao cidadão informações e documentos de interesse particular e coletivo, em cumprimento ao
disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Constituição Federal. No sentido de atender não somente a esse mandamento, mas também ao ditado pelo
artigo 37, § 3º, inciso II, da Constituição Federal, é dever do ente observar os dispositivos da Lei
Federal nº 12.527/2011 – a chamada “Lei de Acesso à Informação” – que, em seu artigo 32,
inciso I, tipifica como conduta ilícita do agente público o não fornecimento, o retardamento
deliberado ou o fornecimento intencionalmente incorreto de informações requeridas. A partir da análise amostral das informações contidas no sítio eletrônico do poder
executivo de São Jerônimo, constata-se que estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas
pela Lei Federal nº 12.527/2011 (peça 3968111) .
9.1.3 Pesquisa da Lei das Ouvidorias
As ouvidorias são responsáveis prioritariamente pelo tratamento das reclamações e
denúncias envolvendo irregularidades, desvios de conduta e falhas na prestação de serviços
públicos. O ente federado deve dispor de atos normativos específicos acerca da organização e
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funcionamento das ouvidorias, na forma do disposto da Lei Federal nº 13.460/2017. A partir da análise amostral das informações contidas no sítio eletrônico do poder
executivo de São Jerônimo, constata-se que, dentre os aspectos analisados, não estão sendo
cumpridas as seguintes exigências estabelecidas pela Lei Federal nº 12.527/2011 (peça
3968112) :
Participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da
administração pública (Lei 13.460/2017)
- Divulgação do último Relatório Anual de Gestão (Art. 15, Parágrafo Único, inciso II
da Lei nº 13.460/2017)
9.1.4 Pesquisa da Lei de Enfrentamento à COVID-19
É obrigação do ente federado a disponibilização, no prazo máximo de cinco dias
úteis, contado da realização do ato, em site oficial específico na internet, de todas as aquisições
ou contratações realizadas para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo coronavírus, conforme o contido no § 2º do artigo 4º da Lei
Federal nº 13.979/2020. A partir da análise das informações contidas no sítio eletrônico do poder executivo de
São Jerônimo, constata-se que estão sendo cumpridas as exigências estabelecidas pela Lei
Federal nº 13.979/2020 (peça 3968091) .
10 REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS)
10.1 Aspectos Gerais
10.1.1 Legislação e Regime Municipal
A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos
poderes públicos e da sociedade, financiado por recursos orçamentários públicos e contribuições
sociais, destinado a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. O sistema previdenciário brasileiro é composto pelo regime geral de previdência
social, pelo regime próprio de previdência social e pelo regime de previdência complementar, cuja essência é a gestão do patrimônio coletivo dos segurados, para transformar a poupança
presente em benefícios futuros. O regime próprio de previdência social, exclusivo dos servidores públicos efetivos e
constituído em cada ente da federação, tem caráter contributivo e solidário, mediante
contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, e
deve observar os critérios de preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, nos termos do artigo
40 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 9.717/1998. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da administração pública direta, bem como o das respectivas autarquias e fundações, serão amparados pelo regime geral de
previdência social, caso o ente público não tenha instituído seu regime próprio, de acordo com o
disposto no artigo 13 da Lei Federal nº 8.212/1991. A estrutura administrativa-organizacional dos regimes próprios de previdência pode
ser na forma de fundo, dentro da estrutura da administração direta, ou de autarquia ou de
fundação pública, na administração indireta. 57
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A instituição de regime próprio de previdência implica adoção de contabilidade
exclusiva e realização tempestiva e adequada de avaliação atuarial do plano de benefícios, sem
prejuízo de observação às exigências de responsabilidade fiscal estabelecidas legalmente. O regime próprio de previdência do município de São Jerônimo está constituído sob a
forma de fundo municipal.
10.2 Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP)
10.2.1 Certificado de Regularidade Previdenciária
O certificado de regularidade previdenciária tem a finalidade de atestar a situação do
município em relação à Lei Federal nº 9.717/1998, conforme previsão contida no Decreto Federal
nº 3.788/2001 e na Portaria MPS nº 204/2008. O caráter contributivo, o equilíbrio financeiro e atuarial e o encaminhamento de
documentos obrigatórios são alguns dos critérios para que o certificado seja emitido, nos termos
do disposto no artigo 5º da portaria antes referida. A partir de dados da Secretaria de Previdência do Ministério da Economia, apresentam-se os certificados de regularidade previdenciária válidos no exercício:
Quadro 61 – Certificados de Regularidade Previdenciária Válidos em 2020
CRPs Válidos em 2020
Número CRP Data de Emissão Data de Validade Emissão Judicial
988871-181020 27/11/2019 25/05/2020 Não
988871-186101 25/05/2020 21/11/2020 Não
988871-191143 21/11/2020 20/05/2021 Não
Verificou-se que o município apresentou CRP válido por todo o período em análise. Sendo assim, o certificado encontra-se válido ao fim do exercício, não havendo
irregularidades a serem reportadas nesse quesito.
10.3 Avaliação Atuarial
10.3.1 Tempestividade da Avaliação Atuarial
A avaliação atuarial é o documento elaborado por atuário que caracteriza a
população segurada, discrimina os encargos, estima os recursos e as alíquotas de contribuição, apresenta os montantes dos fundos de natureza atuarial, das reservas técnicas e provisões
matemáticas a contabilizar e que contém o parecer atuarial relativo à solvência e liquidez do
plano de benefícios do regime próprio, na definição trazida pela Portaria MF nº 464/2018. A elaboração desse documento, contendo as definições, resultados e medidas
necessárias para o equilíbrio financeiro e atuarial do plano previdenciário, é obrigatória em cada
balanço, conforme disposto no artigo 1º da Lei Federal nº 9.717/1998. O resultado da avaliação atuarial é encaminhado anualmente à Secretaria de
Previdência Social do Ministério da Economia até 31 de março do exercício subsequente ao da
sua data base, através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial (documento que
demonstra resumidamente as características gerais do plano de benefícios e da massa segurada
e os principais resultados da avaliação atuarial), de acordo com o previsto no inciso I do § 6º do
artigo 5º da Portaria MPS nº 204/2008. Excepcionalmente, no exercício de 2020, o prazo foi
prorrogado para 31/07/2020, conforme Portaria SEPRT/ME n. 1.348, de 3 de dezembro de 2019. 58
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A consulta ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social
(CADPREV) revela o cadastramento do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial em
16/09/2020 (peça 3968113) , em descumprimento, portanto, ao prazo supracitado, fazendo-se
necessária a adoção de providências para o saneamento da inconformidade em exercícios
futuros.
10.4 Balanço Atuarial do Plano Previdenciário
10.4.1 Evolução do Ativo, Passivo e Resultado Atuarial
O ativo total ou garantidor corresponde ao somatório dos bens e direitos e é
composto basicamente pelo saldo financeiro em conta corrente, pelas aplicações em fundos de
investimento e em imóveis e pelo valor atual dos parcelamentos de débitos previdenciários. O passivo atuarial corresponde ao valor presente de todos os compromissos
assumidos e resulta da soma da Provisão Matemática de Benefícios Concedidos (PMBC) com a
Provisão Matemática de Benefícios a Conceder (PMBaC). O resultado atuarial é a diferença entre os ativos garantidores e o passivo atuarial do
plano de benefícios. Abaixo o resultado atuarial do fundo em capitalização do exercício em exame e um
gráfico explicitando a representatividade das variáveis que compõem o ativo total e o passivo
atuarial. Quadro 62 – Resultado Atuarial - DRAA 2021, enviado dia 05/05/2021, com data focal de 31/12/2020
Fonte: Tabela elaborada com base em dados do DRAA obtidos da Secretaria de Previdência.
Resultado Atuarial - DRAA 2021
ATIVO
Ativos Garantidores 60.463.029,07
Renda fixa 60.463.029,07
Renda variável 0,00
Segmento imobiliário 0,00
Em enquadramento 0,00
Títulos e valores não sujeitos ao enquadramento 0,00
Demais bens, direitos e ativos 0,00
Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 0,00
PASSIVO
Passivo Atuarial 82.762.398,43
PMBC - Provisão Matemática de Benefícios Concedidos 26.534.014,03
VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros 29.218.814,53
VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-) 2.684.800,50
PMBaC - Provisão Matemática de Benefícios a Conceder 56.228.384,40
VABF - Valor Atual dos Benefícios Futuros 98.841.706,88
VACF - Valor Atual das Contribuições Futuras (-) 42.613.322,48
Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)/
Superavit Atuarial (+)
-22.299.369,36
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei 70.993.972,86
Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-) / Superavit
Atuarial (+) 48.694.603,50
Gráfico 13 – Resultado Atuarial sem plano de amortização - Fundo em Capitalização (em R$ milhões)
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Com intuito de observar o comportamento do fundo em capitalização e mostrar a
evolução do resultado atuarial, levantaram-se os dados dos três últimos exercícios, a saber:
Quadro 63 – Evolução do Resultado Atuarial do Fundo em Capitalização
Fonte: Secretaria da Previdência.
. . DRAA 2019 DRAA 2020 DRAA 2021
Data Focal 31/12/2018 31/12/2019 31/12/2020
Data de Envio DRAA 24/05/2019 16/09/2020 05/05/2021
Ativo Total 46.855.523,35 53.478.245,95 60.463.029,07
Ativos Garantidores 46.855.523,35 53.478.245,95 60.463.029,07
Valor Atual dos Parcelamentos de Débitos Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Passivo Atuarial 68.626.247,28 77.239.636,10 82.762.398,43
PMBC - Provisão Matemática dos Benefícios Concedidos 21.640.724,18 26.559.934,37 26.534.014,03
PMBaC - Provisão Matemática dos Benefícios a Conceder 46.985.523,10 50.679.701,73 56.228.384,40
Resultado Atuarial sem plano de amortização: Deficit Atuarial a Amortizar (-)/
Superavit Atuarial (+)
- 21.770.723,93
- 23.761.390,15
- 22.299.369,36
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial estabelecido em lei 72.110.514,58 36.127.600,93 70.993.972,86
Resultado Atuarial após plano de amortização: Deficit Atuarial (-)/ Superavit
Atuarial (+) 50.339.790,65 12.366.210,78 48.694.603,50
Gráfico 14 – Evolução do Resultado Atuarial sem plano de amortização
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Gráfico 15 – Ativo Total x Passivo Atuarial sem plano de amortização (em R$ milhões)
O fundo em capitalização, com base nas informações anteriores, apesar de registrar
crescimento do deficit atuarial no penúltimo estudo, apresenta uma redução no último estudo, sendo prudente o acompanhamento da efetividade do plano de amortização, visando sua
redução.
Índice de Cobertura Atuarial
A análise do índice de cobertura atuarial da provisão matemática visa identificar a
proporção de recursos financeiros existentes para o pagamento das aposentadorias e pensões
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concedidas (provisão matemática de benefícios concedidos) ou futuras (provisão matemática de
benefícios a conceder) a cargo do fundo em capitalização. É esperado que seja igual ou superior a 1 (um) o índice de cobertura atuarial da
provisão matemática dos benefícios concedidos. Quanto menor, pior será a situação atuarial do
regime próprio de previdência. Abaixo a evolução dos índices nas três últimas avaliações e as considerações para o
ano em exame. Quadro 64 – Índice de Cobertura Atuarial do Fundo em Capitalização sem plano de amortização
Fonte: Secretaria da Previdência.
. . DRAA
2019
DRAA
2020
DRAA
2021
Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática Total (Passivo Atuarial) 0,68 0,69 0,73
Índice de Cobertura Atuarial da Provisão Matemática dos Benefícios
Concedidos
2,17 2,01 2,28
O índice de cobertura atuarial da provisão matemática total do DRAA de 2021, com
data focal em 31/12/2020, é menor que 1, mas o índice de cobertura atuarial da provisão
matemática de benefícios concedidos é maior que 1, significando que, apesar de existir recursos
suficientes para a cobertura da provisão matemática dos benefícios já concedidos, a provisão
matemática dos benefícios a conceder ainda não está integralmente constituída, sendo
necessária a adoção de medidas em busca do equilíbrio atuarial integral.
10.5 Reservas Matemáticas
10.5.1 Contabilização das Provisões Matemáticas
A contabilização das provisões matemáticas previdenciárias é necessária para
demonstrar a real situação patrimonial e financeira do regime próprio de previdência. O
reconhecimento do passivo atuarial e sua evidenciação no balanço patrimonial atendem ao
regime de competência. A provisão matemática previdenciária, também conhecida como passivo atuarial, representa o valor presente do total dos recursos necessários ao pagamento dos compromissos
dos planos de benefícios, calculados atuarialmente, em determinada data. O registro das provisões matemáticas previdenciárias, observadas as normas de
contabilidade aplicáveis ao setor público, deve ser efetuado nos desdobramentos da conta
2.2.7.2.0.00.00.00.00.00, abertas em Provisão Matemática de Benefícios Concedidos e Provisão
Matemática de Benefícios a Conceder. Já o registro do Plano de Amortização do Deficit Atuarial
deve ser efetuado na conta 2.2.7.2.1.05.00.00.00.00 do Plano de Contas Aplicado ao Setor
Público. Os valores apurados no Demonstrativo de Resultado da Avaliação Atuarial devem ser
registrados de acordo com o ano civil a que competem, tendo em vista a data do fato gerador
das obrigações, em obediência ao regime de competência e as diretrizes estabelecidas pela NBC
TSP Estrutura Conceitual e pelas demais Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao
Setor Público, nos termos do disposto no artigo 3º da Portaria MF nº 464/2018. A validação entre os dados
1 constantes no sistema de Informações para Auditoria e
Prestação de Contas e os repassados à Secretaria de Previdência Social do Ministério da
Economia, através do Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial, é apresentada no
62
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quadro seguinte:
Quadro 65 – Validação de Dados entre o SIAPC e o DRAA
. . Valor Informado no
SIAPC (peça 3968114)
Valor Informado no DRAA
(peça 3968115, p. 17 e 18) Validação
Provisões Matemáticas Previdenciárias 77.239.636,10 77.239.636,10 CONFORME
Valor Atual do Plano de Amortização do
Déficit Atuarial Estabelecido em Lei 36.127.600,93 36.127.600,93 CONFORME
Os valores contabilizados no balancete de verificação estão em conformidade com os
informados no Demonstrativo de Resultados da Avaliação Atuarial de 2021, contrariando o
disposto no inciso VII do § 1º do artigo 3º da Portaria MF nº 464/2018.
Notas
1. Foi considerado o DRAA enviado em 05/05/2021, com situação “Documentos Digitalizados”. Consulta pública disponível em
https://cadprev.previdencia.gov.br/Cadprev/pages/modulos/draa/consultarDemonstrativos.xhtml. 10.6 Investimentos
10.6.1 Enquadramento de Limites
As aplicações dos recursos dos regimes próprios de previdência instituídos pelos
entes federados estão sujeitas a uma série de limites, requisitos e vedações, previstos na
Resolução CMN n° 3.922/2010, com alteração dada pela Resolução CMN n° 4.604/2017. Entre as principais exigências, tem-se o enquadramento da alocação dos recursos
dentro de limites estabelecidos para os segmentos de aplicação e tipos de ativos, com o objetivo
de trazer segurança aos recursos garantidores, evitando exposição excessiva a riscos. A partir dos dados constantes no Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos
Recursos correspondente a dezembro de 2020, enviado ao CADPREV, as aplicações de
recursos estavam assim distribuídas:
Quadro 66 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência
TIPOS DE ATIVOS
% Limite CMN
3.992/10 Valor (R$) % Recursos
RPPS Ativo Segmento
Títulos Públicos de emissão do TN - Art. 7º , I, a 100 . . - - FI 100% títulos TN - Art. 7º, I, b 100 . . 46.121.274,34 76,27%
ETF - 100% Títulos Públicos - Art. 7º, I, c 100 . . - - FI Renda Fixa "Referenciado" - Art. 7º, III, a 60 . . 2.888.258,35 4,78%
ETF - Renda Fixa "Referenciado" - Art. 7º, III, b 60 . . - - FI Renda Fixa - Geral - Art. 7º, IV, a 40 . . 11.451.752,29 18,94%
ETF - Demais Indicadores de RF - Art. 7º, IV, b 40 . . - - FI Renda Fixa "Crédito Privado" - Art. 7º, VII, b 5
15
- - FI em Direitos Creditórios - Cota Sênior - Art. 7º, VII, a 5 - - Poupança - Art. 7º, VI, b 15 . . - - FI de Ações - Índices c/ no mínimo 50 ações - Art. 8º, I, a 30
30
- - ETF - Índice de Ações (c/ no mínimo 50) - Art. 8º, I, b 30 - - FI de Ações - Geral - Art. 8º, II, a 20 - - 63
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Fonte: Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) da competência 12/2020.
ETF - Demais Índices de Ações - Art. 8º, II, b 20 30 - - FI Multimercado - Aberto - Art. 8º, III 10 - - FI em Participações - Art. 8º, IV, a 5 - - FI Imobiliários - Art. 8º, IV, b 5 - - Fundo de Ações BDR Nível 1 - Art. 9º-A, III . . 10
- - Fundo Investimento - Sufixo Investimento no Exterior - Art. 9-Aº, II
. . - - TOTAL - - 60.461.284,98 99,99%
Gráfico 16 – Investimentos do Regime Próprio de Previdência
Gráfico 17 – Evolução Mensal dos Investimentos do Regime Próprio de Previdência em 2020
64
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Com base nas informações expostas anteriormente, assim como em verificações
adicionais, constata-se:
a) a inexistência de desenquadramentos da alocação dos recursos em relação aos
limites estabelecidos nos artigos 7°, 8° e 9° da Resolução CMN n° 3.922/2010;
b) a inexistência de investimentos em fundos com participação superior a 20% (vinte
por cento) das aplicações dos recursos do regime próprio de previdência, conforme artigo 13 da
Resolução CMN n° 3.922/2010;
c) a inexistência de investimentos em fundos com participação superior ao limite
estabelecido no artigo 14 da Resolução CMN n° 3.922/2010;
d) a inexistência de investimentos em fundos vedados pela Secretaria de Previdência
do Ministério da Economia, de acordo com a Resolução CMN nº 4.604/2017;
e) a inexistência de investimentos em fundos que não possuem administrador ou
gestor que atenda aos critérios do artigo 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010. Assim, verifica-se que os investimentos estão em conformidade com os critérios
estabelecidos na Resolução CMN n° 3.922/2010.
11 LIMITES CONSTITUCIONAIS
11.1 Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (MDE)
O município deverá aplicar anualmente vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita
resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e
desenvolvimento do ensino, na forma do artigo 212 da Constituição Federal. 65
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A base de cálculo dos gastos em manutenção e desenvolvimento do ensino é a
receita líquida de impostos e transferências, as multas e juros incidentes sobre os impostos e a
dívida ativa relacionada a esse tipo de tributo. As despesas consideradas e as não admitidas como manutenção e desenvolvimento
do ensino estão disciplinadas, respectivamente, nos artigos 70 e 71 da Lei Federal 9.394/1996.
11.1.1 Percentual de Aplicação em MDE
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município na manutenção e desenvolvimento do ensino estão listadas no Anexo I
da Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2019. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 3284663), constata-se que , o percentual aplicado na manutenção e
desenvolvimento do ensino pelo poder executivo de São Jerônimo no exercício de 2020, atende
ao disposto no artigo 212 da Constituição Federal ( (peça 3968092) ) , como se demonstra:
Quadro 67 – Evolução do Percentual do MDE no Município de São Jerônimo (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
MDE 2016 2017 2018 2019 2020
Receita MDE 33.888.587,10 33.166.529,94 36.803.652,72 40.902.660,50 39.650.332,48
Aplicação Mínima (25%) 8.472.146,78 8.291.632,48 9.200.913,18 10.225.665,12 9.912.583,12
Aplicação Efetiva 9.417.366,45 10.167.260,23 11.071.100,72 11.477.239,43 10.023.020,52
% Aplicação MDE 27,79% 30,66% 30,08% 28,06% 25,28%
11.2 Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB)
O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação (FUNDEB) é um fundo especial, de natureza contábil e de âmbito
estadual, composto por recursos provenientes de impostos e das transferências dos Estados, Distrito Federal e Municípios vinculados à educação, conforme disposto nos artigos 212 e 212-A
da Constituição Federal.
11.2.1 Receitas Formadoras do FUNDEB
A aplicação dos recursos do FUNDEB nos municípios materializa-se nos
investimentos em educação infantil, ensino fundamental, educação especial e educação de
jovens e adultos (ensino fundamental). No quadro abaixo, demonstra-se a segregação e a evolução das receitas formadoras
do Fundo no município de São Jerônimo (peça 3284663). Quadro 68 – Evolução das Receitas formadoras do FUNDEB no Município de São Jerônimo (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Base de Cálculo Receita do FUNDEB
2016 2017 2018 2019 2020
ITR - Mun. Conveniados 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
Cota-parte FPM 4.941.019,01 4.749.250,52 5.258.014,86 6.858.149,09 6.432.808,15
Cota-parte ITR 54.477,43 61.392,82 55.348,14 21.050,69 45.516,94
LC nº 87/96 – Lei Kandir 25.768,93 24.007,68 25.332,71 0,00 0,00
Cota-parte ICMS 3.687.924,61 3.818.965,23 4.485.428,07 4.496.344,43 4.526.067,27
Cota-parte IPVA 613.925,95 532.129,55 654.159,91 639.306,45 731.515,51
Cota-parte IPI/Exportação 47.554,36 57.964,51 66.062,89 74.607,40 69.333,08
TOTAL 9.370.670,29 9.243.710,31 10.544.346,58 12.089.458,06 11.805.240,95
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Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. 11.2.2 Aplicação de 60% dos Recursos do FUNDEB na Remuneração dos
Profissionais do Magistério
É obrigação do município destinar pelo menos sessenta por cento dos recursos
anuais do FUNDEB ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação
básica em efetivo exercício na rede pública. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 3284663), constata-se que , o percentual aplicado na remuneração dos
profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública pelo poder
executivo de São Jerônimo no exercício de 2020, atende ao disposto no parágrafo único do
artigo 22 da Lei Federal nº 11.494/2007 e no artigo 60, inciso XII do ADCT da Constituição
Federal ( (peça 3968116) ) , como se demonstra:
Quadro 69 – Evolução da Aplicação dos Recursos do FUNDEB na remuneração do Magistério no
Município de São Jerônimo (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas. Nota:
(1) Receita FUNDEB Total = Total retorno do FUNDEB + Receitas de Remuneração de Depósitos Bancário - Recurso vinculado FUNDEB.
FUNDEB 2016 2017 2018 2019 2020
Receita FUNDEB Total (1) 6.610.876,39 7.089.064,88 7.806.927,86 8.782.719,66 9.058.158,92
60% do Retorno do FUNDEB 3.966.525,83 4.253.438,93 4.684.156,72 5.269.631,80 5.434.895,35
Aplicação Recursos - FUNDEB 4.482.529,28 5.151.238,27 5.321.902,14 5.977.831,24 6.873.665,66
% Aplicação 67,81 72,66 68,17 68,06 75,88
11.2.3 Ganho x Perda do FUNDEB
Na dinâmica do FUNDEB há, de um lado, a contribuição à formação do Fundo (no
caso dos estados e municípios 20% dos impostos e transferências) e, de outro, a receita
proveniente do Fundo (valor recebido de acordo com o número de alunos matriculados). Ao comparar-se o valor da contribuição com o valor do retorno, apura-se o “ganho” ou
a “perda” com o FUNDEB.
Valor do Retorno > Valor da Contribuição = Ganho
Valor do Retorno < Valor da Contribuição = Perda
A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas, constata-se que o município de São Jerônimo teve ganho de 21,26% no ano de
2020. Quadro 70 – Demonstração do Ganho ou da Perda do FUNDEB (peça 3968117)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
Cálculo Ganho/Perda FUNDEB 2016 2017 2018 2019 2020
Contribuição (a) 9.370.670,29 9.243.710,31 10.544.346,58 12.089.458,06 11.805.240,95
Retorno (b) 10.501.874,02 10.952.592,46 12.457.190,52 14.153.389,94 14.314.559,19
Ganho (+) / Perda (-) (b-a) 1.131.203,73 1.708.882,15 1.912.843,94 2.063.931,88 2.509.318,24
11.3 Ações e Serviços Públicos de Saúde
A saúde é direito de todos e deverá ser garantida mediante políticas sociais e
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econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal
e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo
196 da Constituição Federal. O município deverá aplicar anualmente quinze por cento, no mínimo, da arrecadação
de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei
Complementar Federal nº 141/2012, que regulamenta o § 3º do artigo 198 da Constituição
Federal e dá outras providências.
11.3.1 Percentual de Aplicação em ASPS
As contas de receita e de despesa necessárias para a apuração do percentual
aplicado pelo município em ações e serviços públicos de saúde estão listadas no Anexo II da
Instrução Normativa TCE/RS nº 07/2019. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 3284663), constata-se que , o percentual aplicado em ações e serviços públicos
de saúde pelo poder executivo de São Jerônimo no exercício de 2020, atende ao disposto no
artigo 7º da Lei Complementar Federal nº 141/2012 ( (peça 3968118) ) , como se demonstra:
Quadro 71 – Evolução do Percentual do ASPS no Município de São Jerônimo (em R$)
Fonte: Dados do Sistema de Informações para Auditoria e Prestação de Contas.
ASPS 2016 2017 2018 2019 2020
Receita ASPS 33.437.780,54 33.166.529,94 36.803.652,72 40.902.660,50 39.650.332,48
Aplicação Mínima (15%) 5.015.667,08 4.974.979,49 5.520.547,91 6.135.399,08 5.947.549,87
Aplicação Efetiva 5.705.494,10 7.163.561,50 7.680.724,46 7.795.053,81 7.666.774,94
% Aplicação ASPS 17,06% 21,60% 20,87% 19,06% 19,34%
11.4 Operações de Crédito e Despesas de Capital - Regra de Ouro
A regra de ouro é a vedação de o montante das receitas de operações de crédito ser
superior ao total das despesas de capital em cada exercício financeiro, ressalvadas as
autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados
pelo poder legislativo por maioria absoluta, nos termos do inciso III do artigo 167 da Constituição
Federal.
11.4.1 Verificação do Cumprimento da Regra de Ouro
Apenas as operações de crédito que motivaram registros de receita orçamentária no
exercício a que se refere à lei orçamentária serão consideradas no cálculo para a verificação do
cumprimento da regra de ouro. A partir dos dados extraídos do Sistema de Informações para a Auditoria e Prestação
de Contas (peça 3284663), constata-se que as operações de crédito internas e externas
atingiram o montante de R$ 9.820.577,78 e as despesas de capital o de R$ 11.702.463,44, no
exercício de 2020. Conclui-se, portanto, que o somatório dos valores das operações de crédito internas
e externas realizadas é inferior em R$ 1.881.885,66 ao montante total das despesas de capital, restando atendido o artigo 167, inciso III, da Constituição Federal.
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12 EDUCAÇÃO
12.1 Introdução
12.1.1 Introdução
A estrutura educacional do município de São Jerônimo no ano
de 2020 compreendia 23 escolas e 234 docentes para o atendimento de 4.205 alunos e estava
distribuída da seguinte maneira
1
:
Quadro 72 – Quantidade de Escolas
Quantidade de Escolas
Rede
Pública Privada Conveniadas Total
20 (86,96%) 1 (4,35%) 2 (8,70%) 23 (100%)
Dependência
Municipal Estadual Federal Total
12 (60,00%) 8 (40,00%) 0 (0,00%) 20 (100%)
Localização
Urbana Rural - Total
15 (65,22%) 8 (34,78%) - 23 (100%)
Quadro 73 – Quantidade de Docentes
Quantidade de Docentes
Rede
Pública Privada Conveniadas Total
206 (87,29%) 20 (8,47%) 10 (4,24%) 236 (100%)
Dependência
Municipal Estadual Federal Total
110 (51,89%) 102 (48,11%) 0 (0,00%) 212 (100%)
Localização
Urbana Rural - Total
177 (75,32%) 58 (24,68%) - 235 (100%)
Quadro 74 – Quantidade de Alunos
Quantidade de Alunos
Rede
Pública Privada Conveniadas Total
3.856 (91,70%) 245 (5,83%) 104 (2,47%) 4.205 (100%)
Dependência
Municipal Estadual Federal Total
1.519 (39,39%) 2.337 (60,61%) 0 (0,00%) 3.856 (100%)
Localização
Urbana Rural - Total
3.522 (83,76%) 683 (16,24%) - 4.205 (100%)
Notas
1. Os totalizadores podem não ser idênticos, pois o mesmo docente/aluno pode estar vinculado em
mais de uma unidade de agregação. 12.2 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Municipal
As metas de competência municipal são analisadas a partir de dados estatísticos e
questionários aplicados, que permitem acompanhar o desenvolvimento, o cumprimento das
obrigações e os resultados previstos no Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal
nº 13.005/2014. Para essa análise, utilizaram-se os microdados (que se constituem no menor nível de
desagregação de dados coletados por pesquisas, avaliações e exames) divulgados pelo Instituto
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Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, disponível em
https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados.
12.2.1 Meta 1A
A Meta 1A do Plano Nacional de Educação estabelece que até o ano de 2016 o
Brasil alcance a universalização da população de 4 a 5 anos de idade em pré-escola. A população do município de São Jerônimo nessa faixa de idade é de 614, de acordo
com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística
Quadro 75 – Evolução da META 1A - Pré-Escola
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano
Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE
Pré-Escola Pré-Escola Pré-Escola
2010 273 44,46% 614
2011 280 45,60% 614
2012 335 54,56% 614
2013 375 61,08% 614
2014 437 71,17% 614
2015 397 64,66% 614
2016 443 72,15% 614
2017 474 77,20% 614
2018 464 75,57% 614
2019 516 84,04% 614
2020 507 82,57% 614
Gráfico 18 – META 1A - Percentual da população de 4 a 5 anos que frequenta a escola/pré-escola
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 82,57% da população de 4 a 5
anos de idade frequentava a pré-escola no ano de 2020, indicando o não atingimento da Meta 1A
do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a
70
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sua consecução. Esse assunto foi abordado em relatório, processo nº 004528-02.00/17-0, cuja
Decisão nº 1C-0019/2021 assim manifestou-se:
d) determinar ao atual Gestor que implemente as medidas necessárias ao
integral atendimento à Meta 1 do Plano Nacional de Educação, tudo a ser
acompanhado pela Direção de Controle e Fiscalização desta Casa;
12.2.2 Meta 1B
A Meta 1B do Plano Nacional de Educação estabelece que até o ano de 2024 o
número de crianças de 0 a 3 anos de idade em creche deve alcançar a marca de pelo menos
50%. A população do município de São Jerônimo nessa faixa de idade é
de 1.201 crianças, de acordo com os dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Quadro 76 – Evolução da META 1B - Creche
Fontes: Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano
Alunos Taxa de Atendimento População Vagas a criar PNE
Creche Creche Creche Creche
2010 157 13,07% 1.201 601
2011 178 14,82% 1.201 601
2012 200 16,65% 1.201 601
2013 205 17,07% 1.201 601
2014 235 19,57% 1.201 601
2015 247 20,57% 1.201 601
2016 239 19,90% 1.201 601
2017 231 19,23% 1.201 601
2018 287 23,90% 1.201 601
2019 269 22,40% 1.201 601
2020 267 22,23% 1.201 601
Gráfico 19 – META 1B - Percentual da população de 0 a 3 anos que frequenta a escola/creche
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A partir dos dados apresentados, constata-se que 22,23% da população de 0 a 3
anos de idade frequentava a creche no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta
do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a
sua consecução.
12.2.3 Meta 6A
A Meta 6 do Plano Nacional de Educação busca ampliar a oferta da educação em
tempo integral, aumentando o período de permanência dos alunos na escola. Com o objetivo de monitorar essa meta, utiliza-se o indicador 6A, que prevê o
percentual de alunos da educação básica que pertencem ao público alvo da educação em tempo
integral e que estão nessa jornada, e o indicador 6B, que prevê o percentual de escolas públicas
da educação básica que possuem pelo menos 25% dos alunos do público alvo da educação em
tempo integral nessa jornada. Até o final da vigência do plano, espera-se o atendimento a pelo menos 25% dos
alunos dos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica (Meta 6A) em no mínimo
50% das escolas públicas (Meta 6B). A oferta de educação básica pública em tempo integral refere-se a período de
permanência, igual ou superior a sete horas diárias, durante todo o ano letivo, dos alunos na
escola, ou sob sua responsabilidade, ressaltando-se as atividades de acompanhamento
pedagógico e multidisciplinares, inclusive culturais e esportivas, nos termos do Plano Nacional de
Educação. O município de São Jerônimo tem 20 escolas públicas e 3.692 alunos pertencentes à
educação básica, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira. Quadro 77 – META 6A - Percentual de Alunos da Educação Básica Pública que pertencem ao público- alvo da Educação em Tempo Integral que estão em Jornada em Tempo Integral
Ano Público Matrículas ETI Taxa de Atendimento
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
2010 0 0 0,00%
2011 3.986 502 12,59%
2012 3.955 656 16,59%
2013 3.929 516 13,13%
2014 3.992 422 10,57%
2015 3.797 462 12,17%
2016 3.824 322 8,42%
2017 3.901 326 8,36%
2018 3.801 223 5,87%
2019 3.755 214 5,70%
2020 3.692 249 6,74%
Gráfico 20 – META 6A - Percentual de Alunos da Educação Básica Pública que pertencem ao público- alvo da Educação em Tempo Integral que estão em Jornada em Tempo Integral
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 6,74% dos alunos da educação
básica pública que pertencem ao público-alvo da educação em tempo integral estão nessa
jornada, indicando o não atingimento ainda da Meta 6A do Plano Nacional de Educação,
tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução.
12.2.4 Meta 6B
A Meta 6 do Plano Nacional de Educação busca ampliar a oferta da educação em
tempo integral, aumentando o período de permanência dos alunos na escola. Com o objetivo de monitorar essa meta, utiliza-se o indicador 6A, que prevê o
percentual de alunos da educação básica que pertencem ao público-alvo da educação em tempo
integral e que estão nessa jornada, e o indicador 6B, que prevê o percentual de escolas públicas
da educação básica que possuem pelo menos 25% dos alunos do público-alvo da educação em
tempo integral nessa jornada. Até o final da vigência do plano, espera-se o atendimento a pelo menos 25% dos
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alunos dos estabelecimentos públicos de ensino da educação básica (Meta 6A) em no mínimo
50% das escolas públicas (Meta 6B). O município de São Jerônimo tem 20 escolas públicas e 3.692 alunos pertencentes à
educação básica, de acordo com os dados do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira. Quadro 78 – META 6B - Percentual de Escolas de Educação em Tempo Integral com pelo menos 25%
dos Alunos em Jornada de Tempo Integral
Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Total Escolas Escolas de Tempo Integral Taxa Esc. Tempo Int. 2010 20 0 0,00%
2011 20 4 20,00%
2012 20 4 20,00%
2013 20 3 15,00%
2014 20 4 20,00%
2015 20 4 20,00%
2016 20 4 20,00%
2017 20 5 25,00%
2018 20 2 10,00%
2019 20 2 10,00%
2020 20 2 10,00%
Gráfico 21 – META 6B - Percentual de Escolas de ETI com pelo menos 25% dos alunos em jornada de
tempo integral – Município São Jerônimo
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 10,00% das escolas públicas da
educação básica mantém, pelo menos, 25% do público-alvo da ETI em jornada de tempo integral
no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 6B do Plano Nacional de Educação,
tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução. 74
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12.2.5 Meta 7
A Meta 7 do Plano Nacional de Educação tem como objetivo fomentar a qualidade da
educação básica em todas as etapas e modalidades, com melhoria do fluxo escolar e da
aprendizagem de modo a atingir as médias nacionais do Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica, criado pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio
Teixeira para medir a qualidade do ensino nas escolas públicas do país. O Índice de Desenvolvimento da Educação Básica reúne dois conceitos alusivos à
qualidade da educação: a taxa de rendimento escolar (taxa média de aprovação) e as médias de
desempenho em testes padronizados aplicados pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira. Os dados atinentes aos índices de aprovação são obtidos pelo
censo escolar anual. Para que o país possa atingir as médias nacionais especificadas na Meta 7 do Plano
Nacional de Educação até o ano de 2021, o termo de adesão ao “Compromisso Todos pela
Educação” fixa metas intermediárias individualizadas, de acordo com o desempenho prévio de
cada ente, que servem de referência para o exame do comportamento relativo do índice nos
diferentes municípios. Os indicadores anos iniciais (7A) e anos finais (7B) do ensino fundamental serão
avaliados em conjunto para fins de monitoramento da meta. Os resultados alcançados pelo município de São Jerônimo são os seguintes:
Gráfico 22 – Evolução da Meta 7 - IDEB
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
IDEB
2011 2013 2015 2017 2019 2021
Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota Meta Nota
Anos Iniciais 5.1 4.4 5.4 - 5.6 4.8 5.9 4.9 6.1 5.2 6.4 - Anos Finais 3.9 - 4.2 - 4.6 - 4.8 4.5 5.1 - 5.3 -
Figura 1 – Meta 7A - IDEB x Meta (Rede Municipal) - Anos Iniciais
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Gráfico 23 – Meta 7B - IDEB x Meta (Rede Municipal) - Anos Finais
A partir dos dados apresentados, constata-se que o Índice de Desenvolvimento da
Educação Básica obtido no ano de 2019 é de 5,2 nos anos iniciais. Indicando, nesse escopo, o
não atingimento da meta municipal, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a
sua consecução. Todavia, como os indicadores anos iniciais (7A) e anos finais (7B) do ensino
fundamental são avaliados em conjunto para fins de monitoramento, não há condições de
formular uma conclusão acerca do atingimento da Meta 7 do Plano Nacional de Educação.
12.2.6 Meta 15A
A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de
colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação,
instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III
do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996. A Meta 15A é direcionada aos professores da educação infantil. Quadro 79 – Evolução da META 15A – Formação em Nível Superior – Educação Infantil
Fonte: Indicadores Educacionais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (INEP), disponíveis em https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores- educacionais/adequacao-da-formacao-docente; acesso em 01-04-2021.
Educação Área
Percentual Alcançado
2016 2017 2018 2019 2020
Educação Infantil (15A)
Urbana 61.1 57.9 63 73.9 68.2
Rural 60 83.3 83.3 83.3 85.7
Total 61 61.4 65.4 75 70.6
Gráfico 24 – META 15A – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à
área de conhecimento que lecionam – Educação Infantil
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452.
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-da￾formacao-docente; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 70,60% dos professores que
lecionam na educação infantil tem formação superior adequada à área de conhecimento no ano
de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15A do Plano Nacional de Educação,
tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução.
12.2.7 Meta 15B
A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de
colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação,
instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III
do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996. A Meta 15B é direcionada aos professores dos anos iniciais do ensino fundamental. Quadro 80 – Evolução da META 15B – Formação em Nível Superior – Anos Iniciais do Ensino
Fundamental
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Educação Área
Percentual Alcançado
2016 2017 2018 2019 2020
Ensino Fundamental - Anos Iniciais (15B)
Urbana 52.6 66.9 68.8 63.9 60.4
Rural 41.5 56.7 49.3 75 100
Total 46.2 61.5 62.3 67 71.1
Gráfico 25 – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à área de
conhecimento que lecionam – Anos Iniciais do Ensino Fundamental
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-da￾formacao-docente; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 71,10% dos professores que
lecionam nos anos iniciais do ensino fundamental tem formação superior adequada à área de
conhecimento no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15B do Plano
Nacional de Educação, tornando-se prudente o acompanhamento das medidas adotadas para a
sua consecução.
12.2.8 Meta 15C
A Meta 15 do Plano Nacional de Educação busca assegurar, em regime de
colaboração entre os entes federados, que todos os professores da educação básica possuam
formação específica de nível superior, obtida em curso de licenciatura na área de conhecimento
em que atuam, em atenção à política nacional de formação dos profissionais da educação,
instituída pelo Decreto Federal nº 8.752/2016, em cumprimento ao disposto nos incisos I, II e III
do parágrafo único do artigo 61 da Lei Federal nº 9.394/1996. A Meta 15C é direcionada aos professores dos anos finais do ensino fundamental. Quadro 81 – Evolução da META 15C – Formação em Nível Superior – Anos Finais do Ensino
Fundamental
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Educação Área
Percentual Alcançado
2016 2017 2018 2019 2020
Ensino Fundamental - Anos Finais (15C)
Urbana 77.8 88.9 88.9 77.8 88.9
Rural 46.7 56.3 47.1 42.8 44.1
Total 52.2 61.8 53.3 48.6 51.5
Gráfico 26 – META 15C – Percentual de docências de Professores com formação superior adequada à
área de conhecimento que lecionam – Anos Finais do Ensino Fundamental
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Confira a autenticidade do documento em www.tce.rs.gov.br. Identificador: PRE.1435.861D.518A.4D60.8452.
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/indicadores-educacionais/adequacao-da￾formacao-docente; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 51,50% dos professores que
lecionam nos anos finais do ensino fundamental tem formação superior adequada à área de
conhecimento no ano de 2020, indicando o não atingimento ainda da Meta 15C do Plano
Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas para a sua
consecução.
12.2.9 Meta 16A
A Meta 16A do Plano Nacional de Educação tem como propósito formar, em nível de
pós-graduação, 50% dos professores da educação básica até o último ano de sua vigência. Quadro 82 – META 16A – Evolução do percentual de professores da educação básica com pós- graduação lato sensu ou stricto sensu
Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Qtd. Docentes Qtd. Docentes c/ Pós Percentual Docentes c/ Pós
2010 91 8 8,79%
2011 97 16 16,50%
2012 98 24 24,49%
2013 109 42 38,53%
2014 110 52 47,27%
2015 110 53 48,18%
2016 119 59 49,58%
2017 115 63 54,78%
2018 117 68 58,12%
2019 115 67 58,26%
2020 112 69 61,61%
Gráfico 27 – META 16A – Evolução do percentual de professores da educação básica com pós- graduação lato sensu ou stricto sensu
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 61,61% dos professores da
educação básica têm pós-graduação no ano de 2020, indicando o atingimento da Meta 16A do
Plano Nacional de Educação.
12.2.10 Meta 16B
A Meta 16B do Plano Nacional de Educação visa garantir a formação continuada a
todos profissionais da educação básica em conformidade com suas áreas de atuação, considerando as necessidades, demandas e contextualizações dos sistemas de ensino. Quadro 83 – META 16B – Evolução da formação continuada a todos profissionais da educação básica
em conformidade com suas áreas de atuação
Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
Ano Qtd. Docentes Qtd. Docentes c/ Form. Cont. Percentual Docentes c/ Form. Cont. 2010 91 23 25,28%
2011 97 44 45,36%
2012 98 60 61,22%
2013 109 65 59,63%
2014 110 66 60,00%
2015 110 64 58,18%
2016 119 71 59,66%
2017 115 73 63,48%
2018 117 78 66,67%
2019 115 80 69,56%
2020 112 79 70,54%
Gráfico 28 – META 16B - Evolução da formação continuada a todos profissionais da educação básica em
conformidade com suas áreas de atuação
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Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 70,54% dos professores da
educação básica têm cursos de formação continuada no ano de 2020, indicando o não
atingimento ainda da Meta 16B do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a
adoção de medidas efetivas para a sua consecução.
12.2.11 Meta 18
A Meta 18 do Plano Nacional de Educação tem como objetivo assegurar a existência
de planos de carreira para os profissionais da educação básica pública de todos os sistemas de
ensino, tendo como referência o piso profissional nacional, definido em legislação federal, nos
termos do inciso VIII do artigo 206 da Constituição Federal. O monitoramento dessa meta envolve a verificação da existência de plano de carreira
e do cumprimento da Lei Federal nº 11.738/2008, que estabelece a aplicação do piso salarial
profissional nacional como valor mínimo proporcional do vencimento básico para jornada de
quarenta horas semanais e o limite máximo de 2/3 da carga horária para o desempenho das
atividades de interação com os educandos pelos profissionais do magistério. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo (peça
3968093) , observa-se que:
- existe plano de carreira e remuneração para os profissionais da educação básica
pública;
Quadro 84 – Legislação relacionada ao Plano de Carreira
Fonte: Resposta à questão 3.1.1 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação.
Norma Peça
Lei nº 2823/2009 (peça 3968119)
- embora tenha sido informado no questionário que é observado o limite máximo de
2/3 da carga horária para o desempenho das atividade de interação, consta no artigo 31 da Lei
Municipal nº 2823/2009 que :
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Art. 31 O regime normal de trabalho dos professores será definido de acordo
com a área de atuação para a Educação Básica, em relação a qual seu
provimento ficará atrelado. § 1º Para os professores da educação infantil e
ensino fundamental, a carga horária será de 25(vinte e cinco) horas semanais, sendo que 20%(vinte por cento) deste período fica reservado para horas de
atividades. § 2º Para os professores das séries iniciais do ensino fundamental, a
carga horária semanal será de 25 (vinte e cinco)horas, sendo 20% (vinte por
cento) reservadas para horas de atividades. Portanto, a lei municipal não observa o limite máximo de 2/3 da carga horária para o
desempenho das atividades de interação com os educandos, conforme dispõe o § 4º do artigo 2º da Lei Federal nº 11.738/2008;
- é aplicado o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação
básica como referência para o valor mínimo proporcional do vencimento básico para jornada de
quarenta horas semanais. Com base nessas constatações, sugere-se a adequação da Lei Municipal nº 2823/2009, especificamente seu artigo 31, à legislação federal. Conclui-se pelo o atingimento no ano de 2020 da Meta 18 do Plano Nacional de
Educação.
12.3 Plano Nacional de Educação - Metas de Competência Compartilhada
As metas com competência compartilhada entre os entes federados são efetivamente
analisadas a partir de dados estatísticos e questionários aplicados, que permitem acompanhar o
desenvolvimento, o cumprimento das obrigações e os resultados previstos no Plano Nacional de
Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014. Para essa análise, utilizaram-se os microdados (que se constituem no menor nível de
desagregação de dados coletados por pesquisas, avaliações e exames) divulgados pelo Instituto
Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, disponível em
http://inep.gov.br/microdados.
12.3.1 Meta 2A
A Meta 2 do Plano Nacional de Educação busca universalizar o acesso ao ensino
fundamental de nove anos de duração para toda a população de 6 a 14 anos de idade (Meta 2A), com a conclusão na idade recomendada para pelo menos 95% dos alunos até o ano de 2024
(Meta 2B). Quadro 85 – Meta 2A
Ano
Alunos Taxa de Atendimento Vagas a criar PNE
E. Fundamental E. Fundamental E. Fundamental
2010 3.133 98,34% 3.186
2011 3.073 96,45% 3.186
2012 3.002 94,22% 3.186
2013 2.941 92,31% 3.186
2014 2.891 90,74% 3.186
2015 2.791 87,60% 3.186
2016 2.726 85,56% 3.186
2017 2.725 85,53% 3.186
2018 2.622 82,30% 3.186
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Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
2019 2.531 79,44% 3.186
2020 2.454 77,02% 3.186
Gráfico 29 – Atingimento Meta 2A
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 77,02% de toda a população de 6 a
14 anos de idade tem acesso ao ensino fundamental de nove anos de duração no ano de 2020,
indicando o não atingimento ainda da Meta 2A do Plano Nacional de Educação, tornando-se
necessária a adoção de medidas efetivas para a sua consecução.
12.3.2 Meta 4B
A Meta 4 do Plano Nacional de Educação visa ampliar o atendimento escolar das
crianças e dos adolescentes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação. Na intenção de monitorar essa meta, utilizar-se-á o indicador 4B, que tem por objetivo
universalizar, para a população de 4 a 17 anos de idade com deficiência, transtornos globais do
desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao
atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede regular de ensino, com a
garantia de sistema educacional inclusivo, de salas de recursos multifuncionais, classes, escolas
ou serviços especializados, públicos ou conveniados. Quadro 86 – Meta 4B
Ano Público Total Qtd. Matrículas Taxa de Atendimento
2010 26 24 92,31%
2011 34 31 91,18%
2012 40 36 90,00%
2013 49 43 87,76%
2014 62 58 93,55%
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Fontes: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021.
2015 72 72 100,00%
2016 88 85 96,59%
2017 89 88 98,88%
2018 104 103 99,04%
2019 113 111 98,23%
2020 115 114 99,13%
Gráfico 30 – Atingimento Meta 4B
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se que 99,13% dos alunos de 4 a 17 de
idade com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou
superdotação estão matriculados em classes comuns da educação básica no ano de
2020, tornando-se prudente o acompanhamento das medidas adotadas para a sua consecução.
12.3.3 Meta 10
A Meta 10 do Plano Nacional de Educação objetiva fomentar a integração da
educação de jovens e adultos com a educação profissional, em conformidade com as
especificidades de cada região, em pelo menos 25% das matrículas até o ano de 2024. O Indicador 10 demonstra o percentual de matrículas da educação de jovens e
adultos integrada à educação profissional. Quadro 87 – Meta 10 - Percentual de matrículas da Educação de Jovens e Adultos na forma integrada à
educação profissional
Dependência
Percentual Alcançado
2010 2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020
Municipal - - - 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% - Estadual 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Federal - - - - - - - - - - - 84
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Privada 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
TOTAL 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00% 0,00%
Gráfico 31 – Atingimento Meta 10
Fonte: https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados; acesso em 03-02-2021. A partir dos dados apresentados, constata-se a inexistência de matrículas de jovens e
adultos integradas com a educação profissional no ano de 2020, indicando o não atingimento
ainda da Meta 10 do Plano Nacional de Educação.
12.3.4 Meta 19
A Meta 19A do Plano Nacional de Educação busca assegurar, no âmbito das escolas
públicas, condições para a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios
técnicos de mérito e desempenho e à participação da comunidade no processo de escolha de
gestores escolares. A partir dos dados relacionados ao exercício de 2020, os diretores escolares do
município de São Jerônimo haviam sido providos da seguinte maneira:
a. 100,00% exclusivamente por escolha e indicação da gestão (escolas públicas e
privadas). Com base nessas constatações, fica evidente o não atingimento no ano de 2020 da
Meta 19A do Plano Nacional de Educação, tornando-se necessária a adoção de medidas efetivas
para a sua consecução.
12.4 Plano Municipal de Educação
12.4.1 Existência de Plano Municipal da Educação
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Conforme a Lei Federal n.º 13.005/2014, artigo 8º, compete aos Municípios a
elaboração de um Plano Municipal de Educação (PME). De acordo com esta exigência legal, os
referidos planos locais assumem importância no contexto educacional, uma vez que devem ser
instrumentos para contemplar estratégias que:
I. assegurem a articulação das políticas educacionais com as demais políticas
sociais, particularmente as culturais;
II. considerem as necessidades específicas das populações do campo e das
comunidades indígenas e quilombolas, asseguradas a equidade educacional e
a diversidade cultural;
III. garantam o atendimento das necessidades específicas na educação especial, assegurado o sistema educacional inclusivo em todos os níveis, etapas e
modalidades; e;
IV. promovam a articulação interfederativa na implementação das políticas
educacionais. Com base na documentação encaminhada pelo Jurisdicionado através de resposta
ao Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação, constatou-se que o município de
São Jerônimo elaborou o seu Plano Municipal de Educação para o exercício ora examinado. Quadro 88 – Legislação relacionada ao PME
Fonte: Resposta à questão 2.2 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação.
Norma Peça
Lei nº 3368/2015 (peça 3968120)
12.5 Ensino da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira e Indígena
A promoção do bem comum, sem quaisquer formas de discriminação, é objetivo
fundamental, disposto no inciso IV do artigo 3º da Constituição Federal. O conhecimento, o respeito e a valorização, por toda a população, da história e da
cultura africana, afro-brasileira e indígena é ponto importante para a superação do racismo no
país. O estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena é tema obrigatório no
currículo dos estabelecimentos de ensino fundamental públicos e privados, nos termos no artigo
26-A da Lei Federal nº 9.394/1996, com redação dada pela Lei Federal nº 11.645/2008. O Conselho Nacional de Educação disciplina essa obrigatoriedade por meio de
pareceres e resoluções, entre os quais, destacam-se o Parecer CNE/CP nº 3/2004 e a
Resolução CNE/CP nº 1/2004 e os Pareceres CNE/CEB nº 2/2007, nº 6/2011 e nº 14/2015. A obrigatoriedade do estudo da história geral da África e da história da população
negra no Brasil nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, públicos e privados, é
reafirmada pelo disposto no artigo 11 da Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da
Igualdade Racial. A Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão do
Ministério da Educação edita o “Plano Nacional de Implementação das Diretrizes Curriculares
Nacionais para Educação das Relações Étnico-raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro- brasileira e Africana” em 2013. A obrigatoriedade do ensino da história e cultura africanas, afro-brasileiras e
indígenas é disciplinada no âmbito do Estado pelas Leis nº 13.694/2011 e nº 14.705/2015, que
instituem o Estatuto Estadual da Igualdade Racial e o Plano Estadual de Educação, 86
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respectivamente, pelo Decreto nº 53.817/2017 e pela Resolução do Conselho Estadual de
Educação nº 297/2009. Para realização da análise deste tema, foram obtidos dados através do Questionário
nº 1 / 2021 - Contas Anuais 2020 - Educação.
12.5.1 Equipe Responsável
Os municípios devem manter em sua estrutura instâncias administrativas na temática
afro-brasileira, indígena e quilombola, com destinação de recursos financeiros específicos para a
execução de ações voltadas ao mote étnico-racial, segundo o Plano Estadual de Implementação
das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das
Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto
Estadual nº 53.817/2017. A Administração Municipal de São Jerônimo informou que não tem equipe técnica
permanente responsável por orientar, coordenar e controlar a educação das relações étnico￾raciais e o ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena nas escolas municipais
(peça 3968093) .
12.5.2 Previsão Normativa
O município de São Jerônimo editou norma específica e vigente disciplinando a
implementação do ensino da história e cultura afro-brasileira e indígena, denotando cumprimento
ao artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996, como demonstrado no quadro a seguir:
Quadro 89 – Normativas relacionadas
Fonte: Resposta à questão 1.1.1.1 do Questionário nº 1/2021 - Contas Anuais 2020 - Educação.
Norma Proposta por Peça Resolução nº 1/2015 Conselho Municipal de Educação (peça 3968121)
Por sua vez, o Plano Municipal de Educação inclui o ensino da história e cultura afro- brasileira e indígena dentre as metas a serem atingidas, cumprindo portanto o disposto na Lei
Estadual nº 14.705/2015.
12.5.3 Documentação Pedagógica
Os sistemas e estabelecimentos de ensino de todos os níveis devem incluir, em
documentos normativos e de planejamento (estatutos, regimentos, projetos político-pedagógicos, planos de ensino), os objetivos e procedimentos que visem combater o racismo e as
discriminações, e reconhecer, valorizar e respeitar as histórias e culturas afro-brasileira e
africana, na forma do Parecer CNE/CP nº 3/2004, do Conselho Nacional de Educação. Nesse mesmo sentido, devem as instituições de ensino reformular ou formular com a
comunidade escolar o seu projeto político-pedagógico, adequando seu currículo ao ensino das
histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos indígenas, conforme o disposto no
Plano Estadual de Implementação das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das
Relações Étnico-Raciais e o Ensino das Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos
Povos Indígenas, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.817/2017. A situação evidenciada na rede de ensino do município de São Jerônimo é a seguinte
(peça 3968093) :
a) o ensino da história e cultura africanas (peça 3968094) (peça 3968094) :
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a1) está previsto nos projetos político-pedagógicos de todas as escolas;
a2) está previsto nos planos de ensino de todas as escolas;
b) o ensino da história e cultura afro-brasileiras (peça 3968094) (peça 3968094) :
b1) está previsto nos projetos político-pedagógicos de todas as escolas;
b2) está previsto nos planos de ensino de todas as escolas;
c) o ensino da história e cultura indígenas (peça 3968094) :
c1) não está previsto nos projetos político-pedagógicos de nenhuma escola;
c2) está previsto nos planos de ensino de todas as escolas.
12.5.4 Previsão Orçamentária
Os municípios têm de destinar recursos financeiros específicos para a execução das
ações voltadas ao tema étnico-racial, conforme o disposto no Plano Estadual de Implementação
das Diretrizes Curriculares Nacionais para Educação das Relações Étnico-Raciais e o Ensino das
Culturas e Histórias Afro-Brasileiras, Africanas e dos Povos Indígenas, instituído pelo Decreto
Estadual nº 53.817/2017, em cumprimento ao estabelecido no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996.O município de São Jerônimo não tem previsão em suas peças orçamentárias de
recurso específico para a execução de política pública de educação das relações étnico-raciais e
ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e indígena (peça 3968093) . Não é empregado nenhum valor em ações de educação das relações étnico-raciais e
ensino das culturas e histórias africana, afro-brasileira e indígena, daquela soma orçada na
função educação, no exercício de 2020 (peça 3968093) .
12.5.5 Formação dos Professores
A capacitação dos professores é fundamental para a adequada implementação do
ensino das culturas e histórias africanas, afro-brasileiras e indígenas nas instituições de
educação, pontuada em todos os instrumentos normativos que disciplinam o artigo 26-A da Lei
Federal nº 9.394/1996. Dentre os conteúdos programáticos exigidos pelo município de São Jerônimo no
último concurso para o magistério, não se acha o ensino das culturas e histórias africanas, afro- brasileiras e indígenas dentre os conteúdos programáticos (peça 3968093) . Os professores não receberam capacitação no ano de 2020, em descumprimento ao
disposto no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 (peça 3968093) .
12.5.6 Abrangência do Ensino e da História e da Cultura Africana, Afro-brasileira
e Indígena
O ensino da história e cultura africana, afro-brasileira e indígena deve ser ministrado
em todos os sistemas e níveis de ensino, e no âmbito de todo o currículo escolar, em especial
nas áreas de educação artística e de literatura e histórias brasileiras, nos termos do disposto no §
2º do artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996 e nas diretrizes curriculares nacionais para
educação das relações étnico-raciais e o ensino das culturas e histórias afro-brasileiras, africanas
e dos povos indígenas. O município de São Jerônimo tem implementado e em plena execução o ensino da
história e cultura africana, afro-brasileira e indígena, em cumprimento ao disposto nas
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respectivas diretrizes nacionais e no artigo 26-A da Lei Federal nº 9.394/1996
A situação evidenciada na rede de ensino municipal é a seguinte (peça 3968093) :
a) na educação infantil, os conteúdos são ministrados em todas as escolas
municipais;
b) no ensino fundamental, os conteúdos são ministrados em todas as escolas
municipais e em todos os anos;
c) não há ensino médio na rede municipal. Ainda quanto aos conteúdos tratados neste tópico, são ministrados nas disciplinas
de História, Artes, Educação Física, Língua Portuguesa e Geografia (peça 3968093) . A secretaria de educação de São Jerônimo não elabora relatórios anuais a respeito
das ações de implementação das diretrizes curriculares nacionais para educação das relações
étnico-raciais e para o ensino das histórias e culturas afro-brasileiras, africanas e dos povos
indígenas, em desacordo ao previsto no Plano Estadual, instituído pelo Decreto Estadual nº 53.817/2017 (peça 3968093) .
13 SAÚDE
13.1 Instrumentos de Planejamento e Gestão do SUS
O conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições
públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações
mantidas pelo poder público, constitui o Sistema Único de Saúde (SUS), instituído pela Lei
Federal nº 8.080/1990 e regulamentado pelo Decreto Federal nº 7.508/2011. O planejamento da saúde é obrigatório para os entes públicos e deve ser fruto de
uma articulação de tarefas entre as três esferas da federação, cujas diretrizes encontram-se
elencadas no artigo 94 da Portaria de Consolidação MS/GM nº 1/2017, do Ministério da Saúde. Os principais instrumentos de gestão no âmbito dos municípios são o plano de saúde, as programações anuais e os relatórios de gestão, previstos nos artigos 95 a 99 da portaria
citada anteriormente.
13.1.1 Plano Municipal de Saúde
O plano de saúde é o instrumento central de planejamento para definição e
implementação de todas as iniciativas na área da saúde, onde são explicitados os compromissos
para o setor e refletidas as necessidades de saúde da população e as suas peculiaridades. A concepção do plano deve observar o prazo do plano plurianual, definido na lei
orgânica do ente federado, uma vez que norteia a elaboração do planejamento e orçamento do
governo no campo da saúde. Por ser estruturante, a não elaboração do plano municipal pode implicar suspensão
da transferência (obrigatória) dos recursos referidos no artigo 198, § 3º, inciso II, da Constituição
Federal, destinados ao custeio de ações e serviços públicos de saúde no âmbito do SUS, conforme previsão contida no artigo 22, parágrafo único, inciso II, da Lei Complementar Federal
nº 141/2012.A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
existência do plano de saúde, aprovado pelo conselho municipal de saúde (peça 3968122) (peça
3968123) . 89
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13.1.2 Programação Anual da Saúde
A programação anual é o instrumento que operacionaliza as intenções expressas no
Plano Municipal de Saúde e tem por objetivo anualizar as suas metas e prever a alocação dos
recursos orçamentários a serem executados. A programação deve ser encaminhada ao respectivo conselho de saúde para
aprovação antes da data de encaminhamento da lei de diretrizes orçamentárias do exercício
correspondente. Ou seja, no exercício ora examinado de 2020, o PAS 2021 deveria ter sido
elaborado antes da LDO de 2021. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se
que a programação anual para o ano de 2021 encontra-se em elaboração (peça 3968123) .
13.1.3 Relatório de Gestão
O relatório de gestão é o instrumento com elaboração anual que permite ao gestor
apresentar os resultados alcançados com a execução da programação anual de saúde e que
orienta eventuais redirecionamentos que se fizerem necessários no plano de saúde. O relatório deve ser encaminhado ao respectivo conselho de saúde até o dia 30 de
março do ano seguinte ao da execução financeira, cabendo a esse emitir parecer conclusivo
sobre o cumprimento ou não das normas estatuídas na Lei Complementar Federal nº 141/2012. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
existência do relatório de gestão, aprovado pelo conselho municipal de saúde (peça 3968124)
(peça 3968095) .
13.1.4 Revisão do Plano Municipal e da Programação Anual devido à pandemia
da Covid-19
O plano de saúde e a programação anual devem sofrer ajustes, se necessário, em
função de qualquer alteração no cenário epidemiológico, capaz de impactar no planejamento do
ente, nos termos da Nota Técnica nº 7/2020-CGFIP/DGIP/SE/MS, lançada pelo Ministério da
Saúde, com orientações relacionadas ao enfrentamento da pandemia causada pela COVID-19. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
não atualização do plano de saúde diante do enfrentamento à COVID-19 (peça 3968123) . Por sua vez, em relação à programação anual da saúde, a partir de informação
prestada pelo poder executivo, é possível constatar que também não houve atualização para
enfrentamento à COVID-19 (peça 3968123) .
14 MEIO AMBIENTE
14.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
A Constituição Federal estabeleceu, em seu artigo 225, que compete ao Poder
Público e a toda coletividade defender o meio ambiente de modo que ele possa ser preservado
para as presentes e para as futuras gerações. E para o cumprimento desse dever, o artigo 23 da
Constituição Federal repartiu as competências entre os entes da federação, cabendo a cada um
deles proteger o meio ambiente, combater a poluição em qualquer de suas formas e preservar as
florestas, a fauna e a flora. 90
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Já a Lei Complementar Federal nº 140/2011 fixou normas de cooperação entre os
entes federados nas ações administrativas relativas à proteção ambiental e combate à poluição. Nessa perspectiva, o município é o ente federativo onde os problemas ambientais estão mais
próximos da vida do cidadão, sendo a administração municipal responsável em grande parte pela
tomada de decisão e execução da gestão ambiental. Para tanto, de acordo com os incisos I a IX
do artigo 9º da Lei Complementar Federal nº 140/2011, são ações administrativas dos
municípios:
I - executar e fazer cumprir, em âmbito municipal, as Políticas Nacional e
Estadual de Meio Ambiente e demais políticas nacionais e estaduais
relacionadas à proteção do meio ambiente;
II - exercer a gestão dos recursos ambientais no âmbito de suas atribuições;
III - formular, executar e fazer cumprir a Política Municipal de Meio Ambiente;
IV - promover, no Município, a integração de programas e ações de órgãos e
entidades da administração pública federal, estadual e municipal, relacionados à
proteção e à gestão ambiental;
V - articular a cooperação técnica, científica e financeira, em apoio às Políticas
Nacional, Estadual e Municipal de Meio Ambiente;
VI - promover o desenvolvimento de estudos e pesquisas direcionados à
proteção e à gestão ambiental, divulgando os resultados obtidos;
VII - organizar e manter o Sistema Municipal de Informações sobre Meio
Ambiente;
VIII - prestar informações aos Estados e à União para a formação e atualização
dos Sistemas Estadual e Nacional de Informações sobre Meio Ambiente;
IX - elaborar o Plano Diretor, observando os zoneamentos ambientais;
X - definir espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos;
XI - promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e
a conscientização pública para a proteção do meio ambiente;
(grifou-se)
Cabe referir que a Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) é um sistema
estabelecido pela Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre seus fins, mecanismos e
instrumentos destinados à preservação do meio ambiente. Nesse sentido, no presente tópico são analisadas as políticas ambientais adotadas
pelo município e suas ações estruturantes, em especial quanto às atividades de controle e
fiscalização e de licenciamento ambiental.
14.1.1 Políticas Municipais de Meio Ambiente
A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e
informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e
10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. 91
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Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
14.2 Resíduos Sólidos
A Lei Federal nº 11.445/2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o
saneamento básico e para a Política Nacional de Saneamento Básico, considera que o
Saneamento Básico é o conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais de:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infraestruturas e
instalações necessárias ao abastecimento público de água potável, desde a captação até as
ligações prediais e respectivos instrumentos de medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infraestruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos
sanitários, desde as ligações prediais até o seu lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades,
infraestruturas e instalações operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino
final do lixo doméstico e do lixo originário da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais, limpeza e fiscalização preventiva das
respectivas redes urbanas: conjunto de atividades, infraestruturas e instalações operacionais de
drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas
urbanas. Sobre essas diretrizes, são analisados a seguir os eixos de esgotamento sanitário e
de manejo de resíduos sólidos.
14.2.1 Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos
A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e
informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e
10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
14.3 Esgoto Sanitário
14.3.1 Plano Municipal de Saneamento
A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e
informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e
10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
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15 LEI MARIA DA PENHA
15.1 Políticas Municipais para Mulheres
Ao poder público compete criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das
relações familiares, na forma do disposto no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. A política pública para as mulheres é atribuída a todos os entes da federação que
deverão promover a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos
princípios instituídos pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece
ações e mecanismos para refrear e eliminar a violência contra a mulher. Os casos de violência contra a mulher ocorridos no município de São Jerônimo, no
ano de 2020,são apresentados no quadro seguinte:
Quadro 90 – Dados de São Jerônimo em 2020
Fonte: Indicadores de violência contra a mulher da Secretaria de Segurança Pública do RS. Disponível em: http://ssp.rs.gov.br/indicadores-da-violencia-contra-a-mulher.
Tipos de Violência jan fev mar abr mai jun jul ago set out nov dez
Ameaça 8 8 4 0 2 3 1 5 4 2 4 5
Lesão Corporal 4 5 3 0 1 1 2 3 1 1 4 3
Estupro 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 0
Feminicídio Tentado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Feminicídio Consumado 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0
Considerando que o município possui uma população feminina de 11.600 mulheres
(dado do Departamento Estatual de Estatística de 2019), são 6,47 casos de violência contra
mulheres, em razão do gênero, a cada 1.000 mulheres.
15.1.1 Órgão Responsável pelas Políticas para Mulheres na Estrutura
Administrativa Municipal
A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e
informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e
10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
16 CONSELHOS MUNICIPAIS
16.1 Aspectos Gerais
16.1.1 Conceitos
O princípio da participação popular está presente em vários dispositivos do texto
constitucional, como nos artigos 29, inciso XII; 194, parágrafo único, inciso VII; 198, inciso III;
204, inciso II; 206, inciso VI; e 227, § 1º. A possibilidade de a sociedade organizada por meio de conselhos gestores ou de
direitos juntar-se ao poder público na definição de prioridades e na elaboração das políticas
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públicas constitui uma forma de controle social. Os conselhos são órgãos colegiados, permanentes, deliberativos ou consultivos, responsáveis pela formulação, supervisão e avaliação das políticas públicas, nos termos da
respectiva legislação de regência editada pelo ente federado competente. A criação dos conselhos gestores de políticas públicas, em algumas determinadas
áreas, é condição legal para a transferência de recursos financeiros públicos.
16.2 Conselho Municipal da Educação
Os conselhos de educação são órgãos articuladores e mediadores das demandas
educacionais da sociedade com o poder público responsável pela execução da política pública
educacional.A promoção do princípio da gestão democrática da educação pública é uma das
diretrizes do Plano Nacional de Educação, instituído pela Lei Federal nº 13.005/2014, e do Plano
Estadual de Educação, estabelecido pela Lei Estadual nº 14.705/2015. A constituição e o fortalecimento dos conselhos municipais de educação como
instrumentos de participação e fiscalização na gestão escolar e educacional, inclusive por meio
de programas de formação de conselheiros, são diretivas expressas na Estratégia 19.5 da Meta
19 e na Estratégia 19.6 da Meta 19 dos Planos Nacional e Estadual de Educação, respectivamente.
16.2.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
instituição do conselho municipal de educação, de caráter Deliberativo, Consultivo, Normativo, Fiscalizador, nos termos da Lei Municipal nº 3.471/2016 (peça 3968125) . Porém, em que pese a obrigatoriedade do detalhamento das atividades do Conselho
em regimento interno (art. 10º, inc. XXI da Lei nº 3.471/2016), o mesmo não foi apresentado
(peça 3968125) . Embora tenha sido requisitado tal documento ou fornecimento de informação de sua
eventual sua inexistência através da RDI nº 407851, item 3, (peça 3968096, p. 1 e 2) , não
houve manifestação do jurisdicionado.
16.2.2 Composição
O Conselho Municipal de Educação é composto de 7 conselheiros, na forma do
disposto na Lei Municipal nº 3.471/2016 (peça 3968126) (peça 3968125) . Não houve a apresentação da portaria de nomeação dos conselheiros. Quadro 91 – Composição do Conselho Municipal de Educação
Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020
Prefeitura Municipal de São Jerônimo Governo 1 1
SME Governo 1 1
Rep.Prof. e Diretores Escolas Municipais Governo 1 1
ULBRA Sociedade Civil 1 1
Pais e Alunos Sociedade Civil 1 1
APAE Sociedade Civil 1 1
CNEC Sociedade Civil 1 1
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A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se
que o conselho esteve em atividade no exercício de 2020, com o número de conselheiros e os
órgãos representados de acordo com o regramento legal (peça 3968126) . Registra-se que o mandato dos conselheiros é de 36 meses, sendo permitida
1 recondução (peça 3968126) .
16.2.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
As reuniões do conselho de educação são realizadas em local definido a cada
encontro, conforme a disponibilidade (peça 3968126) . Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades
são os seguintes (peça 3968126) :
- 1 computador com acesso à Internet;
- 1 impressora;
- 1 telefone. Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há
veículo à disposição, fornecido pelo ente municipal, quando solicitado (peça 3968126) . Registra-se que o conselho tem secretaria, composta de 1 servidor cedido pelo ente
municipal, com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968126) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho de
educação (peça 3968126) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o
funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968126) .
16.3 Conselho Municipal da Saúde
Os conselhos de saúde são espaços de participação da sociedade nas políticas
públicas e na administração da saúde, em atenção ao disposto no artigo 198, inciso III, da
Constituição Federal. A participação da sociedade, com poder decisório na formulação, gestão, controle e
fiscalização das políticas de saúde, também está garantida, pelo prescrito no artigo 242, inciso
IV, da Constituição Estadual. Algumas regras acerca dos conselhos de saúde encontram-se estabelecidas em
dispositivos da Lei Federal nº 8.142/1990, como: (a) necessidade de um conselho em cada
esfera de governo, de caráter permanente e deliberativo, composto por representantes do poder
público, prestadores de serviço, profissionais de saúde e usuários; (b) exigência de normas de
funcionamento definidas em regimento próprio; (c) dever de representação paritária dos usuários
em relação ao conjunto dos demais segmentos para o recebimento de recursos do Fundo
Nacional de Saúde. Ademais, devem ser observados ainda os preceitos dispostos no artigo 33 da Lei
Federal nº 8.080/1990, no artigo 22, paragrafo único, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 141/2012 e na Resolução do Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012.
16.3.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
instituição do conselho municipal de saúde, de caráter Deliberativo, nos termos da Lei
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Municipal nº 3.839/2019 (peça 3968127) . Verifica-se também que o conselho de saúde não tem suas atividades detalhadas em
regimento interno adequadamente aprovado (peça 3968097) , em descumprimento ao
disposto na Lei Municipal nº3.839/2019 e na quinta diretriz, inciso II, da Resolução do
Conselho Nacional de Saúde nº 453/2012.
16.3.2 Composição
O conselho municipal de saúde é composto de 46 conselheiros, na forma do disposto
na Lei Municipal nº 3.839/2019 (peça 3968097) (peça 3968128) . Quadro 92 – Composição do Conselho Municipal de Saúde
Fonte: Resposta à questão 6 do Questionário nº 9/2021 - Contas Anuais 2020 - Conselho Municipal de Saúde.
Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020
Ass.Aposentados e Pensionistas Sociedade Civil 2 2
Ass.Moradores Bairro Fátima Sociedade Civil 2 2
Ass.Moradores Bairro Chananeco Sociedade Civil 2 2
Ass.Moradores Lago Parque Clube Sociedade Civil 2 2
Ass. Moradores Passo da Areia Sociedade Civil 2 2
Casa da Criança Sociedade Civil 2 2
Sistema Prisional Sociedade Civil 2 2
Comunidade Rural Sociedade Civil 2 2
Entidades Tradicionalistas Sociedade Civil 2 2
Liga Indep EQ Gincana Cultural Sociedade Civil 2 2
SENERGISUL/SINDICATO Sociedade Civil 2 2
Sindicato Rural de SJ Sociedade Civil 2 2
Sindicato dos Pescadores de SJ Sociedade Civil 0 0
CORSAN Governo 2 2
Hospital de São Jerônimo Governo 2 2
Laboratório Citoanálise Governo 2 2
RADCLIN Governo 2 2
Secr.Mun,de Educação Governo 2 2
Secr.Mun. da Fazenda Governo 2 2
Comunidade CRED Cara Limpa Governo 2 2
Secr. Mun. de Saúde Governo 2 2
Trabalhadores Médicos Governo 2 2
Trabalhadores Enfermeiros Governo 2 2
Trabalhadores Fisioterapeutas Governo 2 2
A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se
que o conselho estaria em atividade no exercício de 2020, com o número de conselheiros e os
órgãos representados de acordo com o regramento legal (peça 3968097) . Porém, conferindo-se a Lei Municipal nº 3839/2019, artigo 4º, com o documento
apresentado pelo jurisdicionado (peça 3968128) , constatou-se a inexistência de um
representante sindical e um representante dos laboratórios de análises, em descumprimento ao
artigo 4º da Lei Municipal nº 3839/2019:
Nome da Entidade Tipo de Representação Quantidade Prevista na
Lei nº 3839/2019
Quantidade em
Atividade
Associação de Produtores
Rurais
01 01
Associação de Moradores 04 04
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Entidades Tradicionalistas
Usuários do SUS
01 01
Liga das Equipes 01 01
Associação dos
Aposentados
01 01
Casa da Criança 01 01
Sistema Prisional 01 01
Sindicatos 03 02
Secretaria Municipal da
Saúde
Governo, trabalhadores e prestadores
de serviços na saúde
02 02
Secretaria Municipal da
Fazenda
01 01
Secretaria Municipal da
Educação
01 01
Profissionais Médicos 01 01
Profissionais Enfermeiros 01 01
Profissionais da
Comunidade Terapêutica
01 01
Representante do hospital 01 01
Representante dos
Laboratórios de Análises
02 01
Prestadores de exames de
imagens
01 01
Profissionais Fisioterapeutas 01 01
CORSAN 01 01
TOTAL 26 24
Conforme o art. 6º, III da Lei nº 3839/2019, o mandato cos conselheiros é de 24
meses, cabendo prorrogação ou recondução.
16.3.3 Infraestrutura e recursos disponíveis
Acerca do local de realização das reuniões do conselho de educação, as reuniões
são realizadas "Plenário do Legislativo Municipal" (peça 3968097) . Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades
são os seguintes (peça 3968097) :
- 1 computador com acesso à Internet. Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há
veículo à disposição, fornecido pelo ente municipal, quando solicitado (peça 3968097) . Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio
administrativo às suas atividades (peça 3968097) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho de
saúde (peça 3968097) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o
funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968097) .
16.4 Conselho Municipal do Meio Ambiente
Os conselhos de meio ambiente são os órgãos que possibilitam a participação da
sociedade na definição, implementação e fiscalização das políticas públicas ambientais, em
consonância ao Princípio 10 da Declaração do Rio sobre Meio Ambiente e o Desenvolvimento, 97
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aprovada na Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e o Desenvolvimento, realizada no Rio de Janeiro, em 1992. Para que os entes federados possam exercer as ações de licenciamento e de
autorização ambiental, é necessário que os conselhos municipais de meio ambiente estejam
devidamente instalados, de acordo com o artigo 20 da Resolução CONAMA nº 237/1997 e o
artigo 15, inciso II, da Lei Complementar Federal nº 140/2011.
16.4.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
instituição do conselho municipal de meio ambiente, de caráter Deliberativo, Consultivo e
Normativo, nos termos da Lei Municipal nº 2.589/2007 (peça 3968129) . Verifica-se também que o conselho de meio ambiente não tem suas atividades
detalhadas em regimento interno adequadamente aprovado (peça 3968130) , em
descumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 2.589/2007.
16.4.2 Composição
O conselho municipal de meio ambiente é composto de de 12 conselheiros, na forma
do disposto na Lei Municipal nº 2.589/2007 (peça 3968130) (peça 3968098) . Quadro 93 – Composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente
Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020
Sec.Mun.Agricultura Governo 1 1
Sec.Mun. Saúde Governo 1 1
Sec. Mun. Educação Governo 1 1
Coord.Muc.Meio Ambiete Governo 1 1
Sec.Mun.Planejamento Governo 1 1
PATRAM- Brigada Militar Governo 1 0
Câmara Dir. Lojistas - CDL Sociedade Civil 1 1
Sind. Trabalhadores Rurais Sociedade Civil 1 1
Univ.Luterana do Brasil - ULBRA Sociedade Civil 1 1
EMATER/RS Sociedade Civil 1 1
SENERGISUL Sociedade Civil 1 1
ONG Cidadão da Paz Sociedade Civil 1 1
A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se
que o conselho esteve em atividade no exercício de 2020, com um número menor de
conselheiros atuantes e com a ausência de representação da PATRAM- Brigada Militar, em
descumprimento ao princípio da participação popular e ao disposto nos artigos 4º e 5º da Lei
Municipal nº 2.589/2007 (peça 3968130) . Registra-se que o mandato dos conselheiros é de 24 meses, cujos conselheiros
poderão ser reeleitos apenas uma vez, conforme o art. 9º da Lei nº 2.589/2007.
16.4.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
As reuniões do conselho de meio ambiente são realizadas em local definido a cada
encontro, conforme a disponibilidade (peça 3968130) . Não há equipamentos básicos à disposição do conselho para o desempenho de suas
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atividades, como computador, impressora, telefone e acesso à internet (peça 3968130) . Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, não
há veículo à disposição (peça 3968130) . Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio
administrativo às suas atividades (peça 3968130) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho de
meio ambiente (peça 3968130) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o
funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968130) .
16.5 Conselho Municipal de Saneamento Básico
Os conselhos de saneamento básico são órgãos colegiados de caráter consultivo, responsáveis pelo controle social, que consiste no conjunto de mecanismos e procedimentos que
garantem à sociedade informações, representações e participação nos processos de formulação
de políticas, de planejamento e de avaliação relacionados com os serviços públicos de
saneamento básico, nos termos do disposto nos artigos 2º, inciso X, 3º, inciso IV, e 9º, inciso V, da Lei Federal nº 11.445/2007. Nesses conselhos, é assegurada a representação dos titulares dos serviços, de
órgãos governamentais, dos prestadores de serviços e dos usuários, bem como de entidades
técnicas, organizações da sociedade civil e de defesa do consumidor relacionadas ao setor de
saneamento básico, na forma do artigo 47 da Lei Federal nº 11.445/2007. A importância dos conselhos de saneamento básico como controle social fica
evidente na vedação de acesso aos recursos federais ou aos geridos ou administrados por órgão
ou entidade da União, quando destinados a serviços de saneamento básico, àqueles titulares de
serviços públicos de saneamento básico que não os tenham instituídos, por meio de legislação
específica, de acordo com o disposto no artigo 34, § 6º, do Decreto Federal nº 7.217/2010.
16.5.1 Instituição
A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e
informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e
10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
16.6 Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Os conselhos dos direitos da criança e do adolescente são órgãos deliberativos e
controladores, com assegurada participação popular paritária por meio de organizações
representativas, que atendem uma das diretrizes da política de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, nos termos do artigo 88, inciso II da Lei Federal nº 8.069/1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente). Esses conselhos são também responsáveis pelo registro das entidades não- governamentais de atendimento, bem como pela avaliação dos programas de proteção e
socioeducativos por elas apresentados, conforme o disposto nos artigos 90 e 91 da Lei Federal
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nº 8.069/1990. Para que os entes federados possam receber o repasse de recursos da União e dos
Estados referente aos programas e atividades previstos no Estatuto da Criança e do
Adolescente, é necessário que os conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente
estejam devidamente criados, de acordo com o parágrafo único do artigo 261 da Lei Federal nº 8.069/1990.
16.6.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
instituição do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, de caráter
Deliberativo, Consultivo e Normativo, nos termos da Lei Municipal nº 1.582/1998 (peça 3968131)
. Verifica-se também que o conselho dos direitos da criança e do adolescente não tem
suas atividades detalhadas em regimento interno adequadamente aprovado (peça 3968132) , em descumprimento ao disposto na Lei Municipal nº 1.582/1998.
16.6.2 Composição
O conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente é composto de
18 conselheiros, na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.582/1998 (peça 3968132) (peça
3968133) . Quadro 94 – Composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020
Lions Clube Sociedade Civil 2 2
Rotay Clube Sociedade Civil 2 2
Casa da Criança Sociedade Civil 2 2
APAE Sociedade Civil 2 2
Brigada Militar Governo 2 2
Prefeitura Municipal Governo 8 8
Registra-se que a composição informada como prevista na legislação municipal não é
paritária, pois existem mais representantes de órgãos governamentais do que da sociedade civil, em desacordo com o estabelecido no artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8.069/1990 e art. 7º da
Lei Municipal nº 1.582/1998. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se
que o conselho esteve em atividade no exercício de 2020 (peça 3968132) . Registra-se que o mandato dos conselheiros é de 24 meses, sendo permitida
1 recondução (peça 3968132) .
16.6.3 Infraestrutura e recursos disponíveis
As reuniões do conselho dos direitos da criança e do adolescente são realizadas em
local definido a cada encontro, conforme a disponibilidade (peça 3968132) . Não há equipamentos básicos à disposição do conselho para o desempenho de suas
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atividades, como computador, impressora, telefone e acesso à internet (peça 3968132) . Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades não
há veículo à disposição (peça 3968132) . Registra-se que o conselho não dispõe de servidores com a finalidade de apoio
administrativo às suas atividades (peça 3968132) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho
dos direitos da criança e do adolescente (peça 3968132) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o
funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968132) .
16.7 Conselho Municipal de Assistência Social
Os conselhos de assistência social são instâncias deliberativas do sistema único de
assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil, que garantem a participação da população na formulação das políticas e no controle das ações
em todos os níveis na área da assistência social, nos termos do artigo 204, inciso II, da
Constituição Federal, e da Lei Federal nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social). Além do caráter deliberativo, também compete a esses conselhos registar e fiscalizar
as entidades e organizações de assistência social do ente municipal, estabelecer critérios para o
pagamento de benefícios eventuais e orientar e controlar o Fundo de Assistência Social, de
acordo com dispositivos da Lei Federal nº 8.742/1993. Para que os entes federados possam receber os recursos da assistência social
transferidos pela União e pelos Estados, é necessário que os conselhos municipais da
assistência social estejam efetivamente instituídos e em funcionamento, conforme o disposto no
artigo 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.742/1993. Ademais, cumpre registrar que diversas regras acerca do funcionamento destes
colegiados constam da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 237/2006.
16.7.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
instituição do conselho municipal de assistência social, de caráter Deliberativo, nos termos da Lei
Municipal nº 1.416/1997 (peça 3968099) . Verifica-se também que o conselho de assistência social não tem suas atividades
detalhadas em regimento interno adequadamente aprovado (peça 3968134) , em
descumprimento ao disposto no art. 7º, inc. X da Lei Municipal nº 1.416/1997 e no artigo 3º,
inciso I, da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 237/2006.
16.7.2 Composição
Conforme o art. 10º a Lei Municipal nº 1.416/1997, o Conselho Municipal de
Assistência Social seria composto de 10 conselheiros, sendo cinco representantes do Governo
Municipal e cinco da Sociedade Civel. Porém, foi informada a composição abaixo, com representantes dos seguintes
órgãos, entidades, setores e categorias (peça 3968134) (peça 3968135) .:
Quadro 95 – Composição do Conselho Municipal de Assistência Social
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Nome da Entidade Tipo de representação Quantidade de conselheiros Prevista em lei Em atividade em 31/12/2020
APAE Sociedade Civil 2 2
ASCAR/EMATER Sociedade Civil 2 2
Lions Club Sociedade Civil 2 2
Grupo Esperança 3ª Idade Sociedade Civil 2 2
Trabalhadores SUAS Sociedade Civil 2 2
SME Governo 2 2
Registra-se que a composição em atividade não é paritária, contrariando o
estabelecido nos artigos 16, caput e inciso IV, e 30, inciso I, da Lei Federal nº 8.742/1993, bem
como no artigo 2º, caput, da Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social nº 237/2006. A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se
que o conselho esteve em atividade no exercício de 2020, porém, com um número menor de
representantes do governo, em desatendimento ao art. 10º, inc. I e II da Lei Municipal nº 1.416/1997, o qual determina cinco representantes (peça 3968134) . Registra-se que o mandato dos conselheiros é de dois anos, permitida 01
recondução, conforme artigo 10º, § 2º da Lei Municipal nº 1.416/1997.
16.7.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
As reuniões do conselho de assistência social são realizadas em local definido a cada
encontro, conforme a disponibilidade (peça 3968134) . Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades
são os seguintes (peça 3968134) :
- 1 computador com acesso à Internet,
- 1 impressora,
- 1 telefone. Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há
veículo à disposição, fornecido pelo ente municipal quando solicitado (peça 3968134) . Registra-se que o conselho tem secretaria, composta de 1 servidor cedido pelo ente
municipal, com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968134) . O orçamento do ente municipal tem dotação específica destinada ao conselho de
assistência social (peça 3968134) . No quadro seguinte, demonstram-se os valores empenhados
e liquidados no exercício de 2020:
Quadro 96 – Dotações Orçamentárias Específicas para o Conselho de Assistência Social
Órgão Unidade Função Subfunção Programa Projeto/atividade Dotação
autorizada
(R$)
Valor empenhado
(R$)
Valor
liquidado
(R$)
12 01
08 - Assistência Social
244 - Assistência Comunitária
2209 515, 516, 517 1.500,00 0,00 0,00
16.8 Conselho Municipal de Política para as Mulheres
Compete ao poder público criar mecanismos para coibir a violência no âmbito das
relações familiares, na forma do disposto no § 8º do artigo 226 da Constituição Federal. 102
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A política pública para as mulheres é atribuída a todos os entes da federação que
deverão promover a adaptação de seus órgãos e de seus programas às diretrizes e aos
princípios instituídos pela Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), que estabelece
ações e mecanismos para refrear e eliminar a violência contra a mulher. A instituição de conselhos dos direitos da mulher vem sendo uma das ações mais
efetivas adotadas pelo poder público nesse sentido, possibilitando a participação da sociedade
civil na definição, implementação e fiscalização das políticas públicas da área.
16.8.1 Instituição
A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e
informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e
10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
16.9 Conselho Municipal de Igualdade Racial
O racismo historicamente presente na sociedade brasileira é prática condenada no
país, de acordo com os artigos 3º, inciso IV, 4º, inciso VIII, e 5º, inciso XLII, da Constituição
Federal. Nesse sentido, visando garantir à população negra a efetivação da igualdade de
oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à
discriminação e às demais formas de intolerância étnica, é publicada a Lei Federal nº 12.288/2010, que institui o Estatuto da Igualdade Racial e cria o Sistema Nacional de Promoção
da Igualdade Racial. Como maneira de cumprir esses objetivos, os entes federados poderão constituir
conselhos de promoção de igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, com paridade
entre os representantes de órgãos e entidades públicas e da sociedade civil, quando terão
prioridade no repasse dos recursos advindos da União para os programas e atividades da área, nos termos do disposto no artigo 50 da Lei Federal nº 12.288/2010. A possibilidade de atuação desses conselhos também é tratada nos artigos 4º, inciso
III, e 17 do Decreto Federal nº 8.136/2013, que regulamenta o Sistema Nacional de Promoção da
Igualdade Racial, sendo a sua criação requisito ao ente federado para a adesão ao sistema, conforme os artigos 12, inciso I, e 15, inciso I, do mesmo decreto.
16.9.1 Instituição
A administração municipal de São Jerônimo não forneceu os documentos e
informações requisitados pelo corpo técnico desta Corte, por meio dos Ofícios DCF n. 06/2021 e
10/2021, impossibilitando assim as análises deste tema. Essa falha no envio de documentos caracteriza obstaculização ao controle externo, em infringência ao art. 71, § 2º, da Constituição Estadual e ao art. 33, § 1º, da Lei Estadual nº 11.424/00 (Lei Orgânica do TCE), e sua ocorrência poderá repercutir no exame das contas do
exercício em que ocorreu.
16.10 Conselho Tutelar
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Os conselhos tutelares são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do
adolescente, nos termos do disposto no artigo 131 da Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da
Criança e do Adolescente). Em cada município haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante da
administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população para
mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha, conforme o
artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Os recursos necessários ao funcionamento do conselho, bem como os destinados ao
pagamento da remuneração e da formação continuada dos conselheiros, devem constar na lei
orçamentária municipal, conforme o contido no artigo 134, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/1990.
16.10.1 Instituição
A partir de informação prestada pelo poder executivo de São Jerônimo, constata-se a
instituição do conselho tutelar, nos termos da Lei Municipal nº 1.582/1998 (peça 3968136) . Nos termos do art. 85, inc. V da refereida Lei Municipal, caberia ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente a elaboração do regimento interno do
Conselho Tutelar, porém o mesmo não foi apresentado. Pela informação prestada (peça 3968101) , ele teria sido encaminhado, mas o
documento anexado é a lei de instituição (peça 3968136) .
16.10.2 Composição
O conselho tutelar é composto de 5 conselheiros, com mandato previsto de
48 meses, na forma do disposto na Lei Municipal nº 1.582/1998 (peça 3968101) (peça 3968137)
. O número de conselheiros está de acordo com o previsto no artigo 132 da Lei
Federal nº 8.069/1990, o qual determina que o conselho deve ser composto de cinco membros. O período de duração do mandato dos conselheiros previsto na legislação municipal
está de acordo com o artigo 132 da Lei Federal nº 8.069/1990, que determina que deve ser de
quatro anos.Os conselheiros foram escolhidos por meio de eleição, realizada no ano de 2019
(peça 3968101) . Portanto, foi atendido o art. 139, § 1º, da Lei Federal nº 8.069/1990, o processo de
escolha deve ocorrer no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição
presidencial .
16.10.3 Infraestrutura e Recursos Disponíveis
O conselho tutelar está instalado em prédio disponibilizado pelo ente municipal, de
uso compartilhado com outros órgãos (peça 3968101) . Os equipamentos à disposição do conselho para o desempenho de suas atividades
são os seguintes (peça 3968101) :
- 2 computadores com acesso à Internet;
- 2 computadores sem acesso à Internet;
- 1 impressora;
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- 1 telefone. Quanto à locomoção dos conselheiros para o desempenho de suas atividades, há
veículo à disposição, de forma permanente (peça 3968101) . Registra-se que o conselho tem secretaria, composta de 2 servidores cedidos pelo
ente municipal, com a finalidade de apoio administrativo às suas atividades (peça 3968101) . O orçamento do ente municipal não tem dotação específica destinada ao conselho
tutelar (peça 3968101) . Ademais, registra-se que não foram efetuadas despesas com a manutenção e o
funcionamento do conselho no exercício de 2020 (peça 3968101) .
17 QUADRO RESUMO
EXECUTIVO MUNICIPAL DE SÃO JERÔNIMO - 2020
Perfil Municipal
População estimada 24.412
COREDE Centro Sul
Associação de Municípios ASMURC
Produto Interno Bruto (PIB) em 2018 - R$ mil R$ 582.104,28
PIB per capita R$ 24.175,77
Remessas
RGF Atendimento dos Prazos
MCI Atendimento dos Prazos
RVE Atendimento dos Prazos
BLM Atendimento Parcial dos Prazos
Prestação de Contas Atendimento dos Prazos
Licitacon Não Atendimento dos Prazos
Sistema de Controle Interno
Legislação Municipal Atendido Parcialmente
Destinação de Recursos Financeiros para a Unidade Central de Controle Interno Não Atendido
Atendimento das Recomendações da Unidade Central de Controle Interno Atendido Parcialmente
Gestão Orçamentária
Resultado Orçamentário - R$ mil Superavit orçamentário de R$ 8.348,36
Receitas Orçamentárias - R$ mil Superestimada em R$ 23.937,04
Estimativa Receitas Orçamentárias 2021 Crescimento de 14,67%
Composição Receitas Orçamentárias Arrecadadas 86,70% de receitas correntes e 13,30% de receitas de capital
Receitas Orçamentárias per capita R$ 3.354,48
Receitas Correntes Deficit de Arrecadação de R$ 10.299.365,24
Estimativa Receitas Correntes 2021 Crescimento de 13,45% em comparação com 2020
Receitas Correntes per capita R$ 2.908,27
Origem Receitas Correntes Arrecadação própria 31,69% | Transferências 68,31%
Despesas Orçamentárias Superestimada em R$ 41.564,52
Índice de Modificação Orçamentária 19,78%
Fontes para abertura de Créditos Orçamentários Atendido Parcialmente
Gestão Fiscal
RCL R$ 59.994.594,81 Queda de 6,73%
Despesa com Pessoal R$ 26.879.975,47 Queda de 8,74%
Apuração ano Limite / RCL
44,80% 54%
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DCL R$ 0,00 - 0,00% 120%
Operações de Crédito - Internas e
Externas
R$ 9.820.577,78 - 16,37% 16%
Operações de Crédito - Antecipação de
Receita Orçamentária
R$ 0,00 - 0,00% 7%
Valores Restituíveis Suficiência
Equilíbrio Financeiro - Suficiência
Art. 42 LRF - Suficiência
Publicação RGF Atendimento dos Prazos
Publicação RREO Atendimento dos Prazos
Audiências Públicas Atendimento dos Prazos
Custeio de Despesas de Outros Entes Atendido
Gestão Patrimonial
Situação Financeira 2,04 Recomendável: > 1
Liquidez Corrente 15,04 Recomendável: > 1
Liquidez Geral 3,05 Recomendável: > 1
Solvência 6,08 Recomendável: > 1
Endividamento Geral 0,16 Recomendável: < 0,5
Composição do Endividamento 0,10 Recomendável: < 0,5
Resultado das Variações Patrimoniais 1,20 Recomendável: > 1
RPPS
Certificado de Regularidade Previdenciária Atendido
Tempestividade do envio do DRAA com informações sobre a avaliação atuarial Não Atendido
Contabilização das reservas matemáticas: conformidade entre DRAA x Balancete de
Verificação
Não Atendido
Enquadramento de limites dos investimentos Atendido
Resultado Atuarial
Ativos Garantidores R$ 60.463.029,07
Valor do Passivo Atuarial R$ 82.762.398,43
Resultado Atuarial sem plano de amortização -R$ 22.299.369,36
Evolução desde o último exercício
Apresenta deficit atuarial
decrescente
Valor Atual do Plano de Amortização do Deficit Atuarial
estabelecido em lei R$ 70.993.972,86
Resultado Atuarial após plano de amortização R$ 48.694.603,50
Índices Constitucionais
MDE 25,28% Mínimo: 25%
ASPS 19,34% Mínimo: 15%
FUNDEB 75,88% Mínimo: 60%
Regra de Ouro Atendida
Transparência
Lei da Transparência Atendida
Lei de Acesso à Informação Atendida
Lei das Ouvidorias Não Atendida
Lei de Enfrentamento à COVID Atendida
Educação
Metas - Competência Municipal
Meta 1A Não Atingida Meta 1B Não Atingida e com evolução desfavorável ao
atingimento
Meta 6A Não Atingida Meta 6B Não Atingida e com evolução desfavorável ao
atingimento
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Meta 7 Não há dados disponíveis Meta 15A Não Atingida e com evolução desfavorável ao
atingimento
Meta 15B Não Atingida, mas com evolução
favorável ao atingimento
Meta 15C
Não Atingida e com evolução desfavorável ao
atingimento
Meta 16A Atingida Meta 16B Não Atingida e com evolução desfavorável ao
atingimento
Meta 18 Atingida . .
. . Metas - Competência Compartilhada
Meta 2A Não Atingida e com evolução
desfavorável ao atingimento
Meta 4B Não Atingida, mas com evolução favorável ao
atingimento
Meta 10 Não Atingida **sem cálculo de
evolução** Meta 19 Não Atingida
. . . . . . . . Plano Municipal de Educação Possui
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Previsão Normativa Atendido
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Equipe Responsável Não Atendido
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Projeto Pedagógico. Previsão
da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Previsto parcialmente
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Planos de Ensino. Previsão
da História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Previsto
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Previsão Orçamentária Não Atendido
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Formação dos Professores
Conteúdo não exigido no último concurso para o
magistério municipal / Professores não
capacitados para o cumprimento do Art. 26-A da
LDBEN
Art. 26A - Lei de Diretrizes e Base. Abrangência do Ensino da
História e Cultura Africana, Afro-Brasileira e Indígena
Implantou o ensino da história e da cultura
africana, afro-brasileira e indígena
Saúde
Plano Municipal de Saúde 2018-2021 Aprovado. Plano Municipal de Saúde atualizado - COVID 19 Não. Programação Anual de Saúde Em elaboração. Programação Anual de Saúde atualizado - COVID 19 Não. Relatório Anual de Saúde Aprovado. Gestão Ambiental
Política Municipal de Meio Ambiente ou equivalente, constituída formalmente Questionário não respondido
Situação do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Questionário não respondido
Situação da disposição final ambientalmente adequada Questionário não respondido
Cobrança pelos serviços de manejo de Resíduos Sólidos Urbanos Questionário não respondido
Realização de coleta seletiva de recicláveis Questionário não respondido
Município possui Plano Municipal de Saneamento Básico Questionário não respondido
% da população abrangida pela coleta de Esgoto Sanitário Questionário não respondido
Mulheres
Órgão Responsável pelas Políticas Públicas para Mulheres Questionário não respondido. Previsão Orçamentária Própria para Políticas Públicas para Mulheres Questionário não respondido. Conselhos Municipais
Nome do Conselho Instituído? Em Atividade em
31/12/2020
Conselho Municipal de Educação Sim Sim
Conselho Municipal da Saúde Sim Sim
Conselho Municipal do Meio Ambiente Sim Sim
Conselho Municipal do Saneamento Básico Questionário não
respondido. Questionário não
respondido. 107
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Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Sim Sim
Conselho Municipal da Assistência Social Sim Sim
Conselho Municipal de Políticas para Mulheres Questionário não
respondido. Questionário não
respondido. Conselho Municipal de Igualdade Racial Questionário não
respondido. Questionário não
respondido. Conselho Tutelar Sim Sim
RESPONSABILIZAÇÃO
Diante das inconformidades relatadas neste Relatório, resume-se a responsabilização
dos gestores no quadro que segue:
Cargo Nome Item de responsabilização
Prefeito Municipal Evandro Agiz Heberle
4.1.1
4.2.5
5.2.1
5.3.2
5.4.1
6.5.4
7.6.1
7.7.1
8.2.2
9.1.3
10.3.1
12.2.1
12.3.4
12.5.1
12.5.4
12.5.5
12.5.6
13.1.2
13.1.4
16.2.1
16.3.1
16.3.2
16.4.1
16.4.2
16.4.3
16.6.1
16.6.2
16.6.3
16.7.1
16.7.2
16.10.1
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